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4363 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

estavam consagradas na regulamentação da lei. É que, se estão recordados, as associações vieram com preocupações que não tinham apenas a ver com a alteração que estamos aqui a analisar mas, sim, com a própria Lei n.º 9/2002.
Verificou-se, pois, que várias dessas preocupações, legítimas, estão consagradas na regulamentação da lei e, portanto, o Governo não fez "tábua rasa"!... Isso não é verdade!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica registado!

O Orador: - O segundo aspecto significativo que quero referir é o de que a crítica ao Governo pelo facto de a lei só estar a ser cumprida em 2004 é extraordinária. O Ministro da Defesa Nacional e outros Ministros disseram aqui, no Parlamento, que a Lei n.º 9/2002, antes de ser regulamentada, deveria ter o seu processo de certificação, em termos de se saber o âmbito e o número de pessoas que seriam abrangidas por essa lei.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Os senhores sabem perfeitamente, porque visitaram os arquivos do Exército e foram informados de que o Exército, à época, ou seja, em Março de 2002, quando este Governo iniciou funções, não tinha meios e, por isso, iria demorar 10 anos para certificar os requerimentos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente! Essa é que é a verdade!

O Orador: - … que eram cerca de 500 000. O Governo investiu 2 milhões de euros e reduziu esse prazo para 8 meses. Quando esse prazo de certificação terminou, o Governo entregou uma proposta de alteração - em Dezembro de 2003 - e informou que, no primeiro trimestre deste ano, antes da comemoração dos 30 anos do 25 de Abril, a lei seria regulamentada e a própria alteração também deveria ser aprovada.
Esses timings foram definidos, estabelecidos e apresentados à Assembleia da República há dois anos e cumprimos, rigorosamente, o calendário, porque isto não podia ser feito de outro modo. E os Srs. Deputados ainda estão a criticar o Governo por cumprir o calendário…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É inacreditável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dois anos de atraso ou, melhor, 26 meses!

O Orador: - … que apresentou aqui, em total transparência para com os Srs. Deputados!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro apresenta, em nome do Governo, a defesa da aplicação desta lei - finalmente, os ex-combatentes são compensados por 30 anos de esquecimento -, o que o Sr. Primeiro-Ministro pretende não é instrumentalizar! É, sim, o reconhecimento do Estado pelo esforço que foi feito pelos ex-combatentes, é o reconhecimento pelo Governo dessa necessidade!!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é mais do que isso! É o respeito para com as centenas de milhares de ex-combatentes, que merecem esse sinal! Nós não os esquecemos e a prova está aqui!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em relação a esta matéria, gostaria ainda de salientar que a Lei n.º 9/2002 foi regulamentada ontem, a que estamos a apreciar será regulamentada após a sua publicação e, por isso, estamos perfeitamente de acordo com a proposta do Partido Comunista nesta matéria, pelo que não vamos ter qualquer problema em aprová-la.
As alterações que fazemos são as possíveis, no âmbito da Lei n.º 9/2002, porque não podemos prometer coisas que, depois, não poderão ser cumpridas. E parte das propostas do PCP e do PS nesta matéria não podiam ser cumpridas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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