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4374 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

Comunicação Social, entidade que de "alta" só teve o nome, abrindo espaço para uma nova regulação do sector da comunicação social e ainda a alteração ao artigo 67.º no sentido de aprofundar a conciliação da vida familiar com a actividade profissional.
Duas outras matérias justificam análise: a matéria europeia (artigos 7.º e 8.º) sobre os quais apresentei declaração de voto autónoma e o artigo 13.º.
Quanto ao artigo 13.º, a introdução da orientação sexual no âmbito da não descriminação, tem para mim um significado que justifica a sua aprovação: é o de não permitir que alguém seja beneficiado ou prejudicado em função da sua orientação sexual. Única e exclusivamente isso, assim, todo o debate relativo a direitos dos homossexuais deixa de fazer sentido uma vez que estes, como os heterossexuais não têm direitos e deveres em função da sua orientação sexual mas em função da sua condição de cidadãos. Segundo esta interpretação, que foi aquela que sustentou o meu voto favorável, não se abre a porta, pelo contrário, a alterações aos regimes de casamento ou adopção.
Quanto às restantes matérias que não obtiveram a votação constitucionalmente necessária para serem aprovadas, há que registar que muitas já mereceram votação maioritária simples, ainda assim, há que lutar para que o Partido Socialista compreenda que não são devaneios de uma maioria mas, sim, exigências de uma geração. Estas e outras constituem uma agenda que não pode ser esquecida: Portugal deixar de ser um mero adjectivo na designação oficial do país; aprofundar o compromisso lusófono; regularizar os limites ao direito de associação, excluindo desse direito todas as organizações que perfilhem ideologias totalitárias; equilibrar as disposições relativas à matéria laboral entre direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores; eliminar a iniciativa autogestionária; orientar os direitos relativos à saúde e educação no sentido do apoio aos mais necessitados; introduzir princípios de exigência, responsabilidade e tolerância na educação; garantir liberdade de escolha da oferta de educação em todos os níveis de ensino.
Para além destas matérias, é necessário continuar a retirar toda a lógica marxista ainda presente na Constituição, principalmente na área económica, e retirar os limites materiais que limitam ilegitimamente a liberdade, como é exemplo a limitação à forma republicana de regime.
Neste momento em que pouco há a dizer sobre a Revisão que fizemos, muito fica para a que teremos de fazer. É para isso que deixo nesta declaração de voto um sentimento claro de insatisfação e ambição de, no futuro, contribuir em conjunto com muitos jovens de todo o país para a verdadeira Reforma Constitucional. Pela nossa geração, pelo nosso futuro, pela afirmação de Portugal.

O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Arménio dos Santos
Fernando Jorge Pinto Lopes
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

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