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4393 | I Série - Número 080 | 26 de Abril de 2004

 

demais poderes do Estado, e que essa supremacia reside, primária e primacialmente, no Parlamento, pela simples razão de ser ele o detentor do mandato democrático conferido pelos portugueses e pelas portuguesas, no pleno exercício da sua cidadania, em eleições livres e transparentes.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Nesse poder supremo participa também, em importante medida, o Chefe de Estado, titular igualmente de um mandato eleitoral, directo e pessoal.
O juízo do legislador democrático tem de pautar-se pelo interesse geral, pelo bem comum, resguardando-se dos riscos demagógicos do populismo, potenciados pela pressão mediática.
Na fase presente, assumem especial relevância as questões relativas ao funcionamento da justiça. Perante queixas generalizadas, será preciso legislar com prudência. Daí a reflexão já em curso no Parlamento, em diálogo com especialistas e com os diversos actores judiciários. O problema será talvez menos de excesso de garantias e mais da interpretação exagerada que parece delas ser feita e sobretudo do abuso do direito que à roda delas se pratica, reclamando fortíssima censura social e providências jurídicas.
Por outro lado, há a luta contra o terrorismo global, que tem de ser conduzida com firmeza sem contudo se cair em securitarismos desmesurados, incompatíveis com os fundamentos da nossa sociedade livre.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Esta está também ameaçada pela pequena criminalidade que alastra tristemente entre algumas faixas etárias mais jovens e assume já foros de organização violenta, requerendo medidas novas, corajosas e eficazes. Quando os cidadãos e as cidadãs comuns, sobretudo os idosos, cujo número aumenta constantemente, se sentem receosos e amedrontados, descrentes da prevenção policial e da eficácia punitiva do sistema, então a sociedade está doente e convém muito que sejam os dirigentes do Estado democrático a declará-lo e a tomar providências, antes que sejam outros a fazê-lo, os inimigos da democracia, lestos a organizar o partido do medo, propugnando soluções radicais e autoritárias.

Aplausos do PSD, do PS, e do CDS-PP.

Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: As exigentes responsabilidades do Parlamento estão em vésperas de ser alargadas, com a desejada aprovação do tratado constitucional da União Europeia.
A Assembleia da República, em sintonia com o Governo, a quem compete a definição da política externa, marcou presença no processo do alargamento da União a 10 novos Estados-membros, reforçando, com as iniciativas levadas a efeito, o prestígio de Portugal.
Estamos outra vez na brecha desta nova fase da construção europeia. A participação dos delegados da Assembleia da República à Convenção sobre o Futuro da Europa foi do maior interesse e permitiu um acompanhamento cuidadoso do processo de elaboração do projecto do tratado constitucional, na comissão parlamentar competente e em reunião plenária.
Superados alguns impasses, que, aliás, tiveram a vantagem de permitir um período alargado de reflexão sobre as novidades que se pretendem introduzir na estrutura e funcionamento da União Europeia, parece estar iminente uma decisão final quanto ao texto que vai substituir os tratados existentes.
Entre os acertos de última hora estamos especialmente empenhados nos que tocam ao papel dos parlamentos nacionais e ao controle democrático, no plano europeu, das áreas que se vão manter no domínio da cooperação intergovernamental, nomeadamente a política externa e a defesa.
Na União Europeia há um problema de fundo, que é o chamado défice democrático. Ainda não existe um verdadeiro espaço público europeu e talvez por isso a participação dos cidadãos e das cidadãs continua a ser mais intensa nas eleições nacionais do que nas do Parlamento Europeu. Este facto é incontornável e não pode nem deve ser ignorado, sob pena de riscos muito sérios, por quem tem a pesada responsabilidade de tomar decisões, ao mais alto nível, no quadro institucional vigente na União.
Impõe-se afirmar, com veemência, que os parlamentos nacionais são o derradeiro e mais forte garante da legitimidade democrática da própria União Europeia. É errado pretender confiná-los à fiscalização prévia do princípio da subsidiariedade quanto à feitura da legislação europeia. No entanto, esta tarefa é da maior importância e a Assembleia da República tem vindo a preparar-se para a desempenhar correctamente, visando a salvaguarda dos interesses nacionais.
Sem pretender complicar com novos órgãos o funcionamento futuro da União, julgo que estamos ainda a tempo de aproveitar a experiência existente em matéria de cooperação interparlamentar no âmbito europeu, assegurando os mecanismos de controle democrático e com isto dando, afinal, mais força ao grande desígnio da Europa unida.
Sr. Presidente da República, Altas Entidades do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Revolução do 25 de Abril é um marco histórico de liberdade, de democracia, de desenvolvimento. O generoso programa inicial cumpriu-se e a sociedade portuguesa arrancou para um capítulo novo, de afirmação e de progresso.
Há, por certo, hoje e sempre, sombras no quadro, mas sem elas também não se conseguiria perceber a luz. Os grandes ideais têm de ser repetidamente proclamados, para que todos nos entusiasmemos em torná-los realidade, com optimismo.

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