4497 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004

para a realidade das regiões autónomas, neste caso concreto para a actividade desportiva.
Temos consciência da situação específica, a este nível - que já foi abordada -, em que se encontram os clubes e associações desportivas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que diz respeito à inevitável necessidade das habituais e dispendiosas deslocações de atletas, de equipas técnicas e também de responsáveis ao nível da arbitragem no âmbito das competições desportivas, quer profissionais, quer amadoras. Entendemos, pois, como justa e incontornável, no plano geral, também neste quadro, a consideração da necessidade de uma política de solidariedade nacional.
Por outro lado, como sempre foi nossa preocupação, é essencial que este tipo de apoios não comporte perversões ou discriminações na indispensável consideração das várias modalidades, no âmbito do desporto amador e do desporto profissional, garantindo e salvaguardando sempre algo que é indispensável, que é a defesa da transparência. Aliás, não queremos embarcar numa determinada discussão que possa surgir como tentação de fazer um campeonato da maior falta de transparência.
Essa não discriminação, consagrada, aliás, no seu princípio geral, no texto da proposta em apreço, deve presidir à concretização deste diploma de uma forma constante, séria e rigorosa.
Perante a insuficiência que se constatou e que se constata, mais ou menos de forma consensual, das verbas disponibilizadas para as deslocações aéreas de e para as regiões autónomas, propõe-se, e concordamos com isso, que se avance para uma diversificação das fontes de receita para este apoio. Neste caso, a proposta aponta para que se institua um fundo nacional para a integração desportiva.
Mas, nesta matéria, para além das diversas interrogações e questões que interessa esclarecer e que já foram aqui suscitadas, inclusivamente por parte do Sr. Deputado Digo Feio, e que também nós teremos todo o interesse em ver respondidas e acauteladas, há dois aspectos que não podemos deixar de abordar.
O primeiro tem a ver com a imposição de uma verba, seja taxa, seja imposto, a aplicar sobre o preço dos bilhetes de todas as competições desportivas oficiais. Trata-se de uma matéria que, além do aspecto técnico, também no plano político tem de ser melhor ponderada, porque corre o risco concreto de penalizar aqueles que já hoje pagam, e muitas vezes pagam muito mais do que aquilo que deviam, para assistir a competições desportivas. Trata-se, pois, de um aspecto que terá de ser melhor ponderado, procurando nós também suscitar essa melhor ponderação no plano político e não apenas no plano técnico.
O segundo aspecto prende-se com a consagração de dotações orçamentais por parte do Orçamento do Estado para garantir a solvabilidade deste fundo, como está expresso no articulado. É preciso sublinhar que essa necessária dotação, caso seja considerada, não pode ser feita à custa de mais reduções no orçamento para o desporto. Assumir de uma forma séria, consequente e rigorosa esse aumento de despesa a ter em conta é muito diferente de forçar uma contrapartida injusta e iníqua, cortando na já magra dotação orçamental nesta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma referência que não pode deixar de ser feita, numa óptica integrada e equilibrada no tal problema maior, mais profundo e mais abrangente que também já aqui foi abordado, tem a ver com o aspecto da coerência no plano nacional da política desportiva, no qual se enquadra esta matéria. É que a descontinuidade, a desigualdade e os obstáculos à plena participação do movimento desportivo nas respectivas competições nacionais e internacionais são situações que ultrapassam a questão do território e da insularidade.
Aliás, na nossa opinião, a política desportiva, e, de resto, a política geral deste Governo - e os factos demonstram-no -, está a provocar uma verdadeira asfixia à prática e à competição desportiva, desde logo evidente em situações que podemos encontrar no interior do País. Falamos do que se passa na Madeira e nos Açores, mas, Srs. Deputados, não esqueçamos o que se passa no clubes desportivos do interior do País.
Quanto à insularidade, este diploma permite, eventualmente, dar um passo em frente, mas quanto ao problema, que é mais complexo, do estímulo à prática desportiva é cada vez mais premente a necessidade de uma política que seja profundamente diferente no quadro desportivo.
E essa outra discussão, que ainda falta fazer e terminar, em torno da lamentável proposta de lei de bases do desporto vem confirmar as piores preocupações da nossa parte quanto a uma política que, naquilo que está a mudar, está a mudar para pior. Essa preocupação mantém-se e agrava-se em cada discussão que vamos tendo sobre essa matéria. O problema mais global, mais profundo e mais complexo que se verifica não está, pois, a ser resolvido, está a agravar-se em cada dia que passa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições já expressas mostram que este é um debate necessário, mas que tem de ocorrer com a serenidade e a profundidade que a autonomia merece, para não cairmos nos erros que atribuímos a terceiros, quando, sobre estas mesmas matérias, assumem posições.