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Sexta-feira, 30 de Abril de 2004 I Série - Número 82

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos votos n.os 152 e 153/XI.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre questões de saúde, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Depu-tados Luís Carito (PS), Patinha Antão (PSD) Luísa Portugal (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Miguel Coleta (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
A encerrar o debate intervieram o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VIII - Integração desportiva nacional (ARLM), que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Laurentino Dias (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Maximiano Martins (PS).
De seguida, a Assembleia debateu o projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alda Sousa (BE), Honório Novo (PCP), Alberto Antunes (PS) e Paula Malojo (PSD).
O voto n.º 150/IX - De congratulação por a Comissão Euro-peia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP), foi aprovado com aclamação, após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) - que suscitou uma inter-pelação à Mesa do Sr. Deputado António José Seguro (PS), a que se seguiu a do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) -, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Após a leitura, feita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), o voto n.º 153/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), foi aprovado, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio.
A proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a elei-ção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudan-tes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM), foi aprovada.
Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira

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José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP) e 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje vão iniciar-se com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre questões de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

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O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Socialista, em debate de urgência, o Governo vem a este Plenário da Assembleia da República prestar contas sobre a política de saúde que tem vindo a implementar. E porquê? Porque, tal como a larga maioria dos portugueses, o Partido Socialista está preocupado com a situação que se tem vindo a criar, nos últimos dois anos de Governo de maioria PSD/PP, na área da saúde em Portugal.
A nossa preocupação é tanto maior quando verificamos que a uma política centrada no cidadão e na facilitação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, associada à melhoria da qualidade dos serviços prestados e tendo como objectivo principal atingir ganhos em saúde para os portugueses, o Governo centra a sua acção em objectivos de carácter económico e contabilístico, muitas vezes com inovadoras formas de contabilidade criativa, tendo como principal objectivo a diminuição do défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui é a obsessão do défice que é determinante, o que tem levado a manobras de desorçamentação e a uma diminuição acentuada do investimento em políticas de índole social, nomeadamente na saúde, com especial incidência na quebra do investimento público, em 2003.
Sr. Ministro da Saúde: V. Ex.ª não é um político da área da saúde. A sua visão de gestão não contempla as especificidades próprias de um sistema que necessita de um progressivo, mas controlado, investimento num sistema de saúde que deve ter uma visão de protecção social dos cidadãos.
V. Ex.ª tem unicamente uma perspectiva de reduzir os custos da saúde no Orçamento do Estado, transferindo para as famílias esses mesmos custos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A sua visão neoliberal do sistema (que, aliás, nega em entrevista) acarreta já consequências sociais profundas para os portugueses, em especial para os de menores recursos económicos, que se vêem discriminados no acesso aos cuidados de saúde em função das suas capacidades económicas e ao facto de terem ou não sistemas alternativos de protecção na saúde.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sistema Nacional de Saúde (SNS) que o senhor quer implementar em Portugal levará à existência, cada vez mais, de fenómenos de selecção adversa que já hoje grassam no sistema, facto, aliás, que V Ex.ª admite publicamente e que imputa ao sistema de financiamento (aliás, de sub-financiamento) público das instituições prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde que resolveu implementar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a questão fundamental do debate político. A equidade no acesso dos portugueses aos serviços de saúde e a celeridade no atendimento são aspectos fundamentais em qualquer sistema de saúde.
O Estado e as suas instituições, como o Governo da República, têm por dever constitucional e moral assegurar a inexistência de qualquer tipo de discriminação entre os cidadãos portugueses e de garantir o acesso de todos a cuidados de saúde independentemente da sua condição económica ou social.
Continua também a ser um direito constitucional - e é bom que não o esqueçamos - a protecção da saúde através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e tendencialmente gratuito.

Aplausos do PS.

O que se verifica, passados dois anos de Governo de maioria PSD/PP, é que as dificuldades no acesso são cada vez maiores para a larga maioria dos portugueses.
O Governo iniciou a construção de um novo Sistema Nacional de Saúde "pelo telhado". A uma reforma profunda dos cuidados de saúde primários, que constitui a base de qualquer sistema nacional de saúde, garantindo aí uma eficaz cobertura de cuidados com facilidade no acesso e consequente diminuição da pressão sobre os serviços de urgência, que fez o Governo dois anos após ter prometido em campanha eleitoral que todos os portugueses teriam médico de família?

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Limitou-se a publicar uma lei que, apesar de 12 versões até à versão final, não está ainda implementada e não colhe o apoio dos profissionais do sector, pelo que a sua implementação é de eficácia duvidosa.
2004 será o ano dos cuidados primários, segundo o Sr. Ministro da Saúde. Mas 2004 é sobretudo o ano em que os portugueses têm de se deslocar de madrugada para a porta de muitos centros de saúde no nosso país para aí aguardarem a marcação de consultas que muitas vezes não conseguem.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Isso é uma anedota! Enganou-se!

O Orador: - 2004 é ainda o ano em que milhares e milhares de portugueses não conseguem um médico de família, pelo que têm de recorrer aos Serviços de Atendimento Permanente quando se encontram doentes, onde habitualmente esperam horas e horas para serem atendidos.
2004 é ainda o ano em que os portugueses, ao recorrerem aos serviços de urgência, têm de esperar também longas horas para serem atendidos, e se necessitarem de internamento correm o risco de ficar deitados em macas nos corredores dos serviços de urgência, durante dias a fio, à espera de uma vaga num serviço de internamento.

Aplausos do PS.

2004 será também o ano dos cuidados continuados e de respostas mais articuladas com a segurança social? É que a maior parte dos serviços hospitalares de agudos continuam a estar sobrelotados de doentes que ou já não necessitam daquele tipo de cuidados ou constituem casos sociais por não existirem este tipo de respostas que, apesar de eventuais custos iniciais na instalação, muitas vantagens trariam no futuro em termos de racionalização nas despesas do SNS.
A grande iniciativa do Governo anunciada é a entrega de alguns centros de saúde à gestão dos hospitais SA. Com esta medida, o Governo não pretende mais que preparar o terreno para justificar uma nova injecção de capital social nos hospitais SA, menorizando em simultâneo o papel da medicina familiar ao colocá-la sob a alçada dos hospitais e preparando-se para colocar médicos de medicina familiar a suprir deficiências nos serviços de urgência dos hospitais. Que custos terá esta medida no futuro em relação aos ganhos em saúde da população?
Dois anos depois, a situação está pior: os portugueses têm mais dificuldade no acesso aos cuidados de primários saúde!!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das grandes bandeiras do Governo tem sido a política do medicamento. A introdução de medicamentos genéricos em Portugal e a legislação de suporte inicial já existia quando o actual Governo tomou posse. Tratou-se, no fundo, de dar continuidade a uma política de medicamentos que, se bem executada, poderia diminuir a factura dos mesmos quer para o Estado quer para as famílias.

Aplausos do PS.

O Ministério da Saúde optou pela introdução dos preços referência. Mais uma vez, os aspectos de controlo da despesa no imediato, submetidos à obsessão do controlo do défice, vingaram. Esta medida, eficaz na diminuição dos custos com medicamentos numa primeira fase, é extremamente controversa no que se refere aos seus efeitos a médio prazo, que rapidamente se esvaziarão.
Os seus efeitos imediatos proporcionaram uma poupança efectiva nos custos do Estado, mas as famílias portuguesas, essas viram a sua factura aumentar, fruto quer das alterações na comparticipação por acção do preço referência quer nas "descomparticipações" dos variados medicamentos.

Aplausos do PS.

Dois anos depois, a situação está pior: os portugueses têm mais dificuldade no acesso aos medicamentos!!
Sobre os hospitais SA muito se tem falado. A discussão tem-se centrado nos números. O Sr. Ministro da Saúde fala sempre dos mesmos números. Os seus números e os números que ninguém validou. Os portugueses estão mais preocupados com outros números que nem sequer conhecem.
Quais são por exemplo os números dos tempos de espera para acesso a uma consulta de especialidade num determinado hospital?

O Sr. António José Seguro (PS): - É verdade!

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O Orador: - Ou quantas consultas de primeira vez são efectuadas nos hospitais em percentagem do número total de consultas? Ou, por exemplo, quanto tempo terá de esperar para uma consulta de oftalmologia? Ou quanto tempo terá de esperar para efectuar um exame complementar de diagnóstico? Ou, por exemplo, quanto tempo demora a realização de uma colonoscopia no Hospital dos Capuchos?
Os números parcelares que vamos conhecendo não nos permitem ter uma avaliação positiva da facilidade de acesso a estes serviços.
Estes são alguns dos números que efectivamente os portugueses gostariam de conhecer, mas que não são disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Estes seriam números que os portugueses gostariam de consultar nos anúncios de imprensa que foram publicados nos meios de comunicação social.

Aplausos do PS.

Dois anos depois, a situação está pior: os portugueses têm mais dificuldade no acesso aos hospitais!!
É esta, infelizmente, a realidade da saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram dois anos sobre o início de uma reforma profunda no sector da saúde.
Esta reforma introduziu já um conjunto numeroso de alterações estruturais no SNS visando salvá-lo de uma agonia lenta, sem futuro e que em breve levaria ao seu descalabro.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Tomámos medidas e temos resultados: nova organização e funcionamento das unidades hospitalares do SNS decorrente da Lei de Gestão Hospitalar; empresarialização de 31 hospitais SA; reorganização do funcionamento e da gestão dos centros de saúde e criação da rede nacional dos cuidados primários; nova política do medicamento; quadro legislativo das parcerias público/privado e lançamento do concurso internacional para o novo hospital de Loures; criação da rede nacional de cuidados continuados; apresentação do plano nacional de saúde, com o horizonte 2004-2010, e que está em debate aqui, no Parlamento; criação e nomeação da nova entidade reguladora da saúde.
É evidente que os efeitos de uma reforma estrutural desta magnitude só serão sentidos de uma forma mais clara e intensa nos médio e longo prazos e caso persistam os esforços a ela dirigidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, estes e outros resultados significativos foram já alcançados, constituindo, assim, uma clara indicação de que seguimos uma estratégia correcta e que as medidas adoptadas nesta reforma são as adequadas à situação que encontrámos.
Há, assim, que lembrar e dizer que o consumo de medicamentos genéricos, praticamente inexistente em 2001, passou para uma quota de mercado superior a 6%…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e a política do medicamento fez poupar cerca de 23 milhões de euros aos utentes e 71 milhões de euros ao Estado, ou seja, a todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em 2003, não houve qualquer Orçamento rectificativo e pela primeira vez, em Portugal, os custos com a saúde estão abaixo do Orçamento, o que configura um caso inédito no SNS se considerarmos que aumentámos a produção.
Das mais de 123 000 pessoas que constituíram a lista de espera identificada a 30 de Junho de 2002, mais de 107 000 cidadãos foram já efectivamente intervencionados e 7500 têm a cirurgia já marcada, ou seja, cerca de 115 000 (93% do total) têm os seus casos resolvidos seis meses antes do prazo anunciado no lançamento do PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas).

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Outras pessoas estão inscritas para cirurgias desde a data de fecho da lista referida, mas o tempo médio de espera para estas pessoas ronda os 8,7 meses, enquanto que na lista inicial era superior a 5 anos. Faz uma enorme diferença um doente esperar 7, 8 ou 10 anos, em vez de 7, 8 ou 9 meses.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Aldrabice pura!

O Orador: - Anteontem lançámos o SIGIC, um novo Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgias, que tem por objectivo fundamental que ninguém aguarde pela cirurgia de que necessita mais do que um tempo máximo admissível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É mais importante o tempo de espera do que o número de pessoas em espera. A variável crítica é o tempo médio de espera e não o número de pessoas que esperam.
Com o SIGIC caminhamos para esse objectivo e até ao final da legislatura, em 2006, qualquer cidadão não vai aguardar pela sua cirurgia mais do que um tempo médio de seis meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde tem sido uma prioridade do Governo, de forma a garantir um Sistema Nacional de Saúde em Portugal que chegue a todos os portugueses, independentemente da sua condição de vida, estatuto social ou do local onde vivam, porque o essencial é que todos os cidadãos, sem excepção, tenham acesso aos melhores cuidados de saúde sempre que deles necessitem. Em tempo útil, com eficácia, segurança e humanidade. O mais importante não é quem promove, exerce ou dirige a saúde. O mais importante é a quem ela se dirige, isto é, às pessoas.
Por se tratar de pessoas, dos cidadãos, o Governo não abdicou nem abdicará de que o Estado continue a assumir as suas responsabilidades neste sector tão importante e vital.
Por isso, vai continuar a trabalhar para garantir o financiamento e o bom desempenho de todas as estruturas e áreas da actividade sanitária e assistencial. Mas sempre que se comprove que os sectores social e privado gerem com maior eficácia, menores custos e, essencialmente, com evidentes benefícios para quem carece de cuidados, nenhuma razão ou preconceito ideológico poderão pressionar ou justificar a sua exclusão.
Os resultados obtidos correspondem à realidade e ao trabalho desenvolvido em dois anos. Mas alguns questionam-nos também muito especialmente sobre a actividade dos hospitais SA e levantam suspeitas na tentativa de descredibilizar os seus resultados, que estão baseados nos indicadores e nas informações recebidas dos hospitais. Ou seja, aqueles que nada fizeram de significativo no passado e que apenas pretendem manter o statu quo, penalizando a população, vêm contestar sem base para tal os números divulgados e apresentados anteontem na Comissão Parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Utilizam uma técnica de há muito conhecida: levantam-se suspeitas infundadas na esperança de minar a credibilidade de um trabalho que outros fazem.

O Sr. António José Seguro (PS): - E os números?

O Orador: - Tentam desacreditar uma situação que objectivamente está a resolver os problemas das pessoas, mas não apresentam alternativas. Que alternativas apresentaram até hoje às medidas tomadas e efectivamente implementadas?

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - De facto, não basta fazer diagnósticos - de que são peritos - e sistematicamente dizer que tudo está mal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas está!

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O Orador: - Transformar hospitais públicos num modelo de hospitais-empresa, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, é introduzir nestes hospitais mecanismos que, sem porem em causa a qualidade dos cuidados prestados, aumentem a eficiência.
Estes hospitais continuam todos públicos, de acesso universal e gratuito ou tendencialmente gratuito, como diz a Constituição.
Como sempre disse, é possível combater o desperdício, reduzir custos supérfluos, aumentar a qualidade e proporcionar graus de satisfação elevados aos utentes destes hospitais.
Ora, isto é justamente confirmado pelo inquérito sobre o grau de satisfação e sobre a qualidade percebida pelos utentes que estiveram internados em hospitais SA, levado a cabo pela Universidade Nova de Lisboa, pelo Instituto Superior de Estatística de Gestão de Informação dessa universidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ohhh…!

O Orador: - Trata-se de um trabalho científico realizado por uma entidade credível, reconhecida e independente, segundo uma metodologia rigorosa que concluiu, por exemplo, que os utentes atribuem numa escala de zero a 100: 83,6% ao grau da qualidade total; 80,5% ao grau de satisfação; 85,4% ao índice de lealdade, ou seja, ao índice das pessoas que estão de acordo com os serviços prestados no hospital e que o recomendam a amigos e colegas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - "Hum… Isto é bom"…!!

Risos do PS.

O Orador: - Se o sucesso de uma organização se mede pela avaliação que dela fazem os seus destinatários, os hospitais SA merecem um alto índice de aprovação por aqueles que utilizam os seus serviços - os utentes.
E muitos outros resultados estão já à vista. Outros terão ainda visibilidade a seu tempo.
Assim: a rede SA alcançou, em 2003, um aumento significativo da actividade hospitalar; os indicadores de qualidade apontam também para melhorias (por exemplo, redução da taxa de readmissões) ao mesmo tempo que a demora média foi reduzida em 2,3%.
Tudo isto foi possível apenas com um acréscimo de 2,4% dos custos, o que contrasta bem com a média de 14,8% no período do Partido Socialista.
Os dados dos hospitais SA são, pois, credíveis. Os resultados são bons - se tivessem sido maus ou mesmo sofríveis teríamos aqui o habitual coro de protestos dizendo que o modelo foi uma precipitação. Não o podem dizer. Não têm alternativa! Resta pôr em causa os números, criar a dúvida, afirmar que estão errados ou mesmo manipulados. Uma óptica injusta para milhares de profissionais em todo o País que contribuíram com o seu esforço para este nível de desempenho, que validaram estes indicadores.
Os hospitais prestaram contas públicas da sua actividade. Quantas vezes isso aconteceu no passado?
Agora existe informação disponível, como nunca houve nos governos anteriores.
Temos de ser sérios e realistas. Duvida-se de quem? Dos auditores ou dos gestores dos hospitais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do Governo!

O Orador: - A empresarialização dos hospitais é um meio e não um fim. O fim é o benefício do utente, proporcionando-lhe melhores cuidados; é o benefício do contribuinte, poupando no desperdício; são os profissionais de saúde, melhorando as suas condições de trabalho.
Estou seguro de que, continuando neste rumo, daremos um passo decisivo para tornar Portugal um país competitivo e mais moderno também no campo da saúde, evidenciando ganhos de saúde para a população.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à primeira ronda deste debate, nos termos do Regimento.
Como é habitual, a primeira intervenção caberá ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota a abrir estas considerações é para dizer que o debate começa de uma forma

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estranha e ao mesmo tempo previsível. Estranha porque o PS antes de combater "lançou a toalha para o tapete" e desistiu de combater.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Previsível porque a intervenção que ouvimos do Sr. Deputado Luís Carito, em nome do PS, foi marcada pelo oportunismo.
Ora, é sobre o oportunismo político que cabe começar esta intervenção. O oportunismo político, mais tarde ou mais cedo, paga-se. E hoje é dia de pagamento para o PS…
A razão de ser deste debate de urgência surgiu há alguns meses atrás. Estava a liderança do Dr. Ferro Rodrigues em perigo, e afirmando-se o Dr. Jorge Coelho preparado para liderar o PS, abriu-se a corrida à sua substituição à frente dos destinos do maior partido da oposição. Reagindo ainda algo tarde, o Dr. Ferro Rodrigues e os seus conselheiros acharam que era preciso pôr o PS a fazer mais oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De imediato, marcou umas jornadas de reflexão, anunciando com pompa e circunstância que no final das mesmas iria apresentar a sua alternativa à política de reformas estruturais na saúde do actual Governo.
Assim, ficámos todos, neste Parlamento, à espera da famosa alternativa!

Risos do PS, do PCP e do BE.

Passaram os meses e os prazos, e nada… Por fim, lá surgiram, timidamente, três projectos de diplomas algo pífios, marginais e envergonhados, que foram agendados para debate neste Parlamento na próxima quinzena.
Está, pois, feita a demonstração de que o PS é incapaz de formular uma política alternativa à do Governo para a área da saúde. Com isso, incumpre a principal tarefa que o deveria distinguir como partido líder da oposição. Não admira, pois, que nos debates sobre a saúde já havidos nesta Câmara o PS "tenha ido a reboque" muitas vezes do "fixismo jurássico" do PCP…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Deputado é que é uma espécie evolutiva desse fixismo!

Risos do PCP, do PS e do BE.

O Orador: - … ou da agressividade trotskista e malcriada do Bloco de Esquerda.
Esta incapacidade do PS em formular uma alternativa à política de saúde do actual Governo deve-se provavelmente a duas razões: a primeira, é a cacofonia que reina entre os numerosos e sucessivos porta-vozes do PS para a área da saúde. São vozes muito tributárias do passado e da gritante incapacidade que o PS demonstrou na governação da saúde. Daí, a cacofonia.
É que nenhum Governo da União Europeia se mostrou até agora capaz de igualar a proeza da última governação socialista na área da saúde. Em seis anos, três ministros, com políticas tão opostas que mais pareciam de partidos diferentes e que saíram tão zangados uns com os outros que mais pareciam inimigos figadais do que colegas de governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda razão desta incapacidade do PS de produzir uma alternativa - sejamos justos - respeita, em primeiro lugar, à extraordinária qualidade da visão que inspira a política do actual Governo; em segundo lugar, ao ritmo invulgar com que ela tem vindo a ser levada à prática; em terceiro lugar, aos sucessivos resultados positivos com que ela tem vindo a surpreender a oposição.
É por isso que o oportunismo político do PS teria de pagar mais tarde ou mais cedo. E hoje é dia de pagamento duplo.
Para os portugueses em geral fica claro que o PS não tem política alternativa a fornecer e que este debate de urgência só o é porque o PS receia que a acumulação de boas notícias que as reformas da saúde têm vindo a dar aos portugueses se torne de tal forma generalizada e significativa que esta seja mesmo a sua derradeira oportunidade de conseguirem ainda algum impacto com a chicana e a demagogia com que a pretende apoucar.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segundo ponto é a estranheza deste debate.
O Sr. Deputado Luís Carito declinou falar, na sua intervenção, sobre aquilo que constituiu a agenda do PS meses a fio; declinou falar no défice, assunto que é de somenos importância… Claro que o Sr. Deputado não quis falar porque se projectássemos a tendência de crescimento dos gastos em saúde tínhamos neste momento um "buraco" orçamental na saúde, Sr. Deputado, que nos levaria, de facto, ao desastre, e V. Ex.ª não quer falar nessa matéria; também não quer falar nos indicadores de gestão dos hospitais SA. O Sr. Deputado Afonso Candal é que, como tem uma relação mais íntima, mas desconfiada da contabilidade,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Desconfio da sua!…

O Orador: - … costuma brindar-nos com os seus ditirambos dilemáticos sobre a contabilidade e as torturas em que ela o obriga a estar. Faz-nos lembrar, às vezes, Otelo, de Verdi, na sua relação com Desdemona, sua mulher, que suspeitava tanto dela que queria que ela lhe fosse infiel, não o sendo ela. E V. Ex.ª também em relação aos dados da contabilidade manifesta suspeição que o leva a increpar os revisores oficiais de contas, os conselhos fiscais e o conjunto de profissionais que trabalha.
Quando V. Ex.ª, um dia, sair dessas suas dificuldades, anuncie-nos porque teremos todo o prazer em retomar os debates que o Deputado Luís Carito não quis.
O Sr. Deputado Luís Carito refugiou-se em temas que pensou que nos surpreenderiam.
V. Ex.ª veio falar de equidade, de acesso universal, mas omitiu, cuidadosa e pudicamente - diria eu -, os resultados extraordinários que hoje existem sobre o combate às listas de espera e sobre o anúncio feito - repito, feito - de que temos agora listas de inscritos, temos tempos médios de espera que se aproximam do que é clinicamente aceitável e, estamos, portanto, na viragem.
Perdoe-me que lhe diga, mas, V. Ex.ª, a certa altura, parecia-me um marciano. Descreveu tão apocalipticamente a situação dos hospitais, falando em macas, em urgência, de pessoas a esperar, como se isso tivesse acontecido agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É quase ridículo isso.
Terá V. Ex.ª conhecimento, por exemplo, ao nível dos centros de saúde, de que o Governo - e muito bem! - erigiu como a sua grande batalha, na sua reforma estrutural para o ano 2004, o progresso que já foi feito no âmbito da marcação de consultas e da melhoria da qualidade de atendimento? Agradeço que leia os documentos do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Saúde, hoje estamos aqui, de facto, para analisar dois anos de actuação do seu Ministério face aos problemas de saúde dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como penso que o Sr. Ministro é o Ministro da Saúde e não é o ministro dos negócios da saúde,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Se calhar é!…

A Oradora: - … é quanto a problemas muito concretos de saúde que vou colocar-lhe algumas questões sobre as quais espero que haja respostas ainda hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, quanto às estratégias para as doenças infecciosas, particularmente em relação à tuberculose: sabemos que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera e recomenda que a tuberculose seja enquadrada numa estratégia de emergência global, o que quer dizer que não podemos

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esquecer as doenças infecciosas porque elas podem pôr em causa, como sabemos, todo o sistema de saúde de um país. É uma área em que não se pode andar distraído, Sr. Ministro, nem olhar de uma forma parcelar ou unicamente financeira.
Sr. Ministro, o sucesso terapêutico na tuberculose tem vindo a baixar, com quebra de eficiência dos centros de diagnóstico, hospitais com internamento e na articulação com os cuidados primários.
Esta patologia é preocupante principalmente em alguns grupos mais vulneráveis ou de risco, como sabemos. Por exemplo, Sr. Ministro, as pessoas sem abrigo têm uma taxa de sucesso terapêutico de 38,9% quando o desejável seria 85%. Sr. Ministro, estes números também são importantes.
Preocupantes são também as variações regionais, especialmente a situação das regiões do Porto, de Lisboa e de Setúbal onde co-existem todos os factores condicionantes para este tipo de doenças emergentes e passíveis de se tornarem multiresistentes ao tratamento. Sr. Ministro, dois terços do total de casos de tuberculose estão nestas três regiões e estes números são também importantes.
De que é que estamos a falar, Sr. Ministro? Estamos a falar de problemas muito concretos de saúde pública. Estamos a falar de pobreza, de desemprego, de toxicodependência e, principalmente, de escassez de serviços de saúde e de estratégias actualizadas para combater estes problemas.
Sr. Ministro, não há camas de internamento suficientes para os doentes com tuberculose e em relação às que existem a palavra de ordem, com pressão concreta sobre os hospitais, é no sentido de serem dadas altas precoces, Sr. Ministro. Isto significa que doentes potencialmente infectantes e, portanto, não tratados, disseminem o seu bacilo pela população que o rodeia.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isto é grave!

A Oradora: - Isto é muito grave e tem de ser olhado também com a prioridade que o Sr. Ministro atribui a alguns números.
Sr. Ministro, não há quartos de isolamento com pressão negativa. Os Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT) têm falta de recursos humanos, concretamente o de Setúbal tem apenas um médico para 4 000 toxicodependentes inscritos. São, de novo, números importantes, Sr. Ministro.
O resultado disto mostra que a incidência da tuberculose em Portugal é três vezes e meia superior à da União Europeia, o declínio, embora existente, é lento - demasiado lento, no nosso entender, Sr. Ministro! -, mas, pelo contrário, estável nos grupos de riscos e mais vulneráveis, facto que, de alguma forma, nos devia a todos envergonhar por não defendermos os nossos cidadãos mais vulneráveis socialmente.
Sr. Ministro, as perguntas concretas, para as quais espero ter respostas ainda hoje, são as seguintes: qual é o seu plano de contingência para esta patologia?
Como vai ser garantida a operacionalidade dos serviços de saúde e a reestruturação de infra-estruturas dos hospitais para dar resposta terapêutica, concretamente ao problema da tuberculose?
Que resposta está a ser preparada ao nível dos cuidados de saúde primários - o Sr. Ministro diz que 2004 seria o seu ano e ainda não vimos nada e vamos brilhantemente a caminho do meio ano -, concretamente em relação à vacinação da BCG, que sabemos que diminui a sua eficácia com o aumento da incidência da doença, que é o caso concreto que temos hoje em Portugal, em relação ao tratamento personalizado e com observação directa, o que obriga a um cumprimento escrupuloso por parte dos cuidados primários de saúde, mas também a uma atitude política por parte do Ministério, e em relação à intervenção comunitária nas famílias e nos contactos, porque estes problemas, Sr. Ministro, resolvem-se principalmente nos serviços de proximidade e não com consultas do hospital?
Sr. Ministro, que intervenção está a ser prevista na co-infecção tuberculose/sida? Sabemos que 48,8% das mortes por sida também estão relacionadas com a tuberculose. O que é que vai fazer em relação a isto?
E já agora, Sr. Ministro: qual é o seu empenhamento pessoal e do seu Ministério nas políticas sociais de combate ao desemprego e à exclusão social?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Qual é o seu empenhamento em relação às políticas que resolvam ou que melhorem o subdesenvolvimento e a má nutrição? Sr. Ministro, que ambição tem o senhor em termos de ganhos de saúde para os portugueses?
E, já agora, Sr. Ministro: que financiamento existe para reestruturar o plano nacional de combate à tuberculose?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate de urgência sobre questões de saúde que tem lugar por solicitação do Partido Socialista, fica uma vez mais patente - aliás, como já ficou noutros debates sobre este mesmo tema - que a saúde em Portugal está no bom caminho.
E vejamos porquê: o objectivo deste Governo, plasmado no seu Programa, é o de reformar o sistema de saúde de forma a permitir um atendimento de qualidade em tempo útil, prestado com eficácia e humanidade, em simultâneo com a maximização da eficiência e o controlo da despesa com os cuidados de saúde.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estes objectivos têm vindo a ser conseguidos, como é fácil de constatar por todos os indicadores disponíveis.
Todos os que não querem constatar esta verdade fazem-no por mera chicana política e não olhando aos factos da realidade.
Em apenas dois anos de Governo, ou seja, a meio do seu mandato, é assinalável o muito que já foi feito pelo Ministério da Saúde. Na política do medicamento, com as novas regras dos genéricos e com a introdução dos sistema de preços de referência obteve-se um relevante resultado com um melhor acesso aos medicamentos e uma eficaz racionalização da despesa neste particular.
Por outro lado, com a criação da rede nacional dos cuidados hospitalares, com a "empresarialização" de 31 hospitais, com a nova lei de gestão hospitalar e com a revisão do modelo de organização e gestão dos hospitais universitários, é patente a melhoria registada na operacionalidade dos hospitais públicos do Sistema Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também a nova rede de cuidados de saúde primários, que permite uma melhoria da organização e gestão dos centros de saúde, assim como a criação da rede nacional de cuidados continuados, veio dar um novo e melhor apoio aos doentes crónicos e aos idosos carenciados.
Destaque-se também a redução das listas de espera cirúrgicas; em primeiro lugar, o PECLEC, um programa especial destinado a combater uma lista de espera herdada do governo socialista,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Aldrabice!

O Orador: - … composta por cerca de 123 000 pessoas com - pasme-se! - um tempo médio de espera inaceitável de cinco anos e meio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que é facto é que o PECLEC se saldou num estrondoso êxito; desde o dia 1 de Julho de 2002 até hoje, em 17 meses, essa lista está reduzida a cerca de 8 000 pessoas e estará extinta antes do fim do ano.
Em segundo lugar, o lançamento, a partir do mês de Junho, do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que visa reduzir o tempo médio de espera e controlar o seu tempo máximo.
Com esta nova política não mais haverá utentes que esperem cinco, seis, sete e mais anos por uma intervenção cirúrgica.
Se, neste momento, para os inscritos depois de 1 de Julho de 2002, o tempo médio de espera pela cirurgia se cifra já em apenas 8,7 meses, com esta nova medida ninguém em Portugal esperará mais de seis meses para ver o seu caso resolvido, ou seja, mais do que o tempo de espera clinicamente aceitável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que aqui coloco é muito simples, baseando-se em todos estes factos que acabei de referir.

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Afinal, e pelos vistos, por muito que isso custe à oposição, como se constata por este debate, a saúde está ou não melhor em Portugal, fruto da acção deste Governo?
Os portugueses conhecem e sentem a resposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, deixando para uma segunda intervenção as questões relativas aos hospitais SA, queria começar pela questão das listas de espera.
A verdade é que ninguém pode esquecer que a promessa que foi audível no momento em que se anunciou o PECLEC era a de pôr fim às listas de espera, sendo essa também a promessa feita na campanha eleitoral pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD. Mais tarde viemos a constatar que, afinal, era apenas "aquela" lista de espera que iria ser atacada pelo Programa.
Mas, mesmo dando isso de barato, a verdade é que estamos hoje perante um aumento real do número de pessoas em lista de espera.
Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o tempo diminuiu, embora haja números contraditórios, mesmo da parte do Ministério, em relação a saber qual é hoje o tempo de espera (deixo esta questão para esclarecimento posterior). Mas o que é fundamental, e que vai comprometer o futuro, é que a capacidade do sistema não é suficiente para dar resposta às novas necessidades e por isso é que a lista de espera aumenta.
De resto, o Sr. Ministro podia explicar-nos por que é que, nos dados de um balanço enviado à Assembleia da República com as contas feitas de 10 meses de PECLEC, até Agosto de 2003, havia já 70 000 pessoas operadas, uma média de 7000 pessoas por mês e, fazendo as contas ao que se fez desde então, o que dá mais de 37 000 operações já feitas, até ao final de 2003, pelos números que nos foram dados, a média baixou muito em relação aos 7000 operados nos 10 primeiros meses? Então, o que é que aconteceu? Diminuiu a produtividade a fazer cirurgias nos hospitais?
Por que é que se fizeram 70 000 nos 10 primeiros meses e nos restantes, até ao balanço que agora nos foi distribuído, apenas 37 000? Qual é a explicação que o Sr. Ministro tem para isto?
Depois, também é extraordinário que metade das operações feitas no âmbito do PECLEC sejam feitas no horário normal de trabalho e, portanto, não é um acréscimo, são operações num programa especial feitas no horário normal e não um aumento de produtividade, como o Sr. Ministro parece querer apresentar.
O novo sistema apresentado agora, e parece já não haver dinheiro para o fazer cumprir, significa transferir, à custa das necessidades dos utentes, uma fatia dos recursos públicos para os privados.
Não recusamos - como, aliás, consta da lei aprovada por esta Assembleia sob proposta nossa - que, nos casos em que a capacidade instalada de todo o serviço público não tenha condições para dar resposta às necessidades, se contrate com serviços não públicos. O que não aceitamos é que isso seja a "via rápida" para a resolução dos problemas, que não será a resolução dos problemas dos utentes mas, sim, do financiamento destes doentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, imediatamente, Sr. Presidente, dizendo que não há aqui qualquer questão de liberdade de escolha, porque não é livre de escolher quem é obrigado a recorrer a outros sistemas porque não tem resposta do serviço público, que os senhores estão a degradar e cuja capacidade estão a diminuir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos a apreciar uma das políticas que deveria ter maior credibilidade e maior coerência. Deveria estar rigorosamente acima das diferenças partidárias. Os governos têm como obrigação constitucional, moral, política, é penhor da sua seriedade, garantir um Serviço Nacional de Saúde que torne a todos e todas iguais perante as dificuldades e perante a doença.
É por isso, Sr. Ministro, que quero criticá-lo por algumas trapalhadas, algumas confusões. Já ninguém

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percebe os números da lista de espera, já ninguém percebe porque é que a Entidade Reguladora de Saúde é entregue a um dirigente do PSD, porque é que não há delimitação de competências,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Porque é que não pode ser?!

O Orador: - … porque é que os números do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Aposentações não batem certo com os números do Governo.
Podia criticá-lo sobre tudo isto, Sr. Ministro, mas quero colocar-lhe um problema concreto relativamente ao qual penso que o Sr. Ministro faria mal em sair da Assembleia sem nos dar uma resposta: o caso da NetSaúde.
Sobre esta matéria, há duas questões pertinentes.
O Sr. Ministro e uma equipa do seu Ministério entenderam visitar as instalações de uma companhia estrangeira, a Nokia, que promove uma proposta negocial junto do Estado português e que acabou por fazer um acordo para a organização do serviço NetSaúde. Só quero saber, Sr. Ministro, se entende que é boa prática e se acha que faz bem ao visitar as empresas concorrentes ou promotoras de negócios com o Estado, quando a negociação está em curso.
Mas há uma segunda questão muito mais importante. Neste negócio, são atribuídos dois números de telemóvel a cada médico que executa este serviço. Acontece que o doente que queira consultar o médico paga o extraordinário valor de 60 cêntimos (120$), por minuto, por consultar o médico.
É claro que sabemos que grande parte dos serviços médicos, grande parte das consultas, grande parte dos actos médicos, não pode ser feito por telefone. Admita-se que este serviço funcionava bem para uma urgência. Porquê 120$, por minuto, Sr. Ministro?
Mas ainda me surpreende mais que o médico acumule créditos para a sua conta pessoal em função do número de minutos das chamadas que recebe. Exactamente! Um médico recebe 24$ por cada minuto que fica à conversa com o seu doente. Não acredito que os médicos portugueses procurem prolongar a conversa com o doente para acumular mais créditos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Mas o que isto quer dizer - e concluo, Sr. Ministro - é que, por quatro crises hepáticas, por quatro febres de uma criança, se tem a possibilidade de fazer 120$ de chamadas à mulher ou ao marido ou desmarcações de jantar.
Sr. Ministro, tenho comigo um despacho do Ministério das Finanças que diz o seguinte: "O pagamento de 24$ aos médicos não constitui retribuição de um serviço médico mas a retribuição pela angariação de chamadas para a rede Vodafone, para números cujo custo é superior ao normal. Este despacho é do despacho do Ministério das Finanças e assinado pela Ministra Manuela Ferreira Leite.
Sr. Ministro, em que alhada é que quer colocar o Serviço Nacional de Saúde? Os médicos são angariadores para a Vodafone?! Diz-nos o seu Ministério das Finanças. É isto, Sr. Ministro, uma boa saúde para Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, é para mim surpreendente a forma de algum modo aligeirada como aborda as questões da saúde, sendo certo que não só, para muitos, particularmente para aqueles que dela estão privados, a saúde é algo que determina muitas vezes a sua vida e o seu bem-estar mas também não é indiferente, seguramente, a forma como as pessoas se sentem perante um sistema cujas fragilidades e falta de resposta são por demais evidentes.
O Sr. Ministro apresentou há dias um novo programa, sendo que há mais de um ano tinha apresentado um programa distinto. No entanto, é nítido para todos que, independentemente das mudanças de sigla, há uma realidade concreta a que não se pode fugir: este Governo fez da eliminação das listas de espera a sua bandeira política e neste momento não há uma mas duas listas de espera e há problemas que as pessoas sentem. E se esta é uma questão que, em meu entender, deveria ser tratada com transparência, julgo que há outras questões que também o deveriam ser mas que não têm sido objecto de atenção do Governo, talvez porque também não são objecto de atenção de alguns grupos económicos, uma vez que se trata de áreas onde os custos são mais onerosos, onde a complexidade é maior e onde a probabilidade do lucro não se coloca com tanto interesse para o chamado "mercado da saúde".
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, tem a ver com um problema que gostaria que o senhor não escamoteasse nesta Câmara, como já fez anteriormente, e que até assumiu quando da tomada de posse da Entidade Reguladora: o facto de os hospitais SA estarem a não receber os casos mais complicados, os

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doentes mais onerosos, os doentes crónicos, as pessoas com SIDA.
Sobre esta matéria, Sr. Ministro, quero colocar-lhe um problema concreto. Portugal é na União Europeia o país cuja incidência de SIDA é cinco vezes superior à média europeia. Este é seguramente um problema de saúde pública e um problema que não tem resposta. Para quando uma estratégia efectiva e calendarizada para enfrentar este problema?
A segunda questão tem a ver com um outro problema, já levantado, da tuberculose multirresistente e do seu alastramento sem que existam medidas concretas e sem que haja uma resposta ao nível do sistema para o enfrentar.
A terceira questão é sobre a toxicodependência. Temos a situação mais problemática em termos de consumo,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - … temos - e vou terminar, Sr. Presidente - o encerramento de comunidades terapêutica e não temos uma palavra do Governo sobre um domínio tão importante.
São estas as três questões que coloco ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. Dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Portugal, devo confessar que a sua intervenção é a menos demagógica deste conjunto de intervenções. Por isso, vou dar-lhe respostas bem concretas em relação às questões que levantou.

O Sr. António José Seguro (PS): - Vai atribuir-lhe uma medalha, Sr. Ministro?!

O Orador: - Antes de mais, gostaria de dizer duas coisas bem claras: primeira, a Sr.ª Deputada, que reconheço como sendo uma pessoa honesta e séria na área da saúde, deve reconhecer que os problemas que focou já existiam no tempo em que o Partido Socialista estava no governo. Mais ainda: somos nós que estamos agora a resolver casos que os senhores deixaram por resolver.

Protestos do PS.

Deixem-me dar um exemplo concreto: o dos quartos de isolamento por pressão negativa. No vosso tempo, foram feitos "zero"! Somos nós que agora estamos a resolver essa questão.
Portanto, é demagógico e não é honesto, Sr.ª Deputada, falar ao País desta situação sem dizer que estamos a melhorar e que os senhores não resolveram o problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há um outro aspecto que quero referir. Os Srs. Deputados pretendem pôr-me (é preciso dizê-lo!) uma capa de pessoa insensível, de pessoa que só olha para números.
Sr.ª Deputada, quem é mais humano? É alguém que olha para números e resolve os problemas das pessoas, dá-lhes as consultas e resolve o problema das cirurgias ou é alguém, como os senhores, que só fala sobre as coisas e que não as resolve? Este é que é o problema!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão da tuberculose, deixe-me dizer-lhe que é de facto preocupante mas também vem do vosso tempo. É evidente que temos esse problema, que está associado a três grandes grupos: toxicodependentes, imigrantes e reclusos.
Vou dizer-lhe qual é o plano que temos. Vamos, através da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, com a coordenação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e sob o patrocínio da Fundação Calouste Gulbenkian,…

Vozes do PS: - Quando?!

O Orador: - … desenvolver projectos de rastreio a todos os indivíduos de dois estabelecimentos prisionais, e vamos começar já no início de Maio.

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No que diz respeito à toxicodependência e em relação ao IDT, há também um rastreio activo destas duas infecções, SIDA e tuberculose.
Quanto aos imigrantes, o plano é idêntico.
Também vamos criar centros móveis de terapêutica combinada para tentarmos resolver este problema em ambulatório.
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos a fazer o que é possível. A Sr.ª Deputada não deve dizer que esse problema é de hoje. Trata-se de um problema grave, sem dúvida, mas é um problema que estamos a resolver e que os senhores não o resolveram.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não estão, não!

O Orador: - Gostaria, ainda, de me referir à questão dos hospitais, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradecendo desde já as suas palavras.
Sejamos sérios, Srs. Deputados! Vamos falar de coisas sérias! Sem dúvida que, em termos práticos, de maneira fundamentada (que é uma coisa que a oposição não gosta de ouvir), os ganhos da saúde para a população portuguesa em 2003 são iniludíveis. É o que sucede relativamente aos hospitais SA.
Temos um estudo recente feito por uma universidade, que não se pode acusar de não ser credível ou independente, estudo esse relativo à qualidade apercebida e ao grau de satisfação dos utentes. Os senhores sabem isto perfeitamente. É assim na política do medicamento, é assim nos hospitais SPA, é assim nos centros de saúde.
Já agora, deixem-me dar alguns números. Sei que os senhores não gostam, mas é a maneira prática de os portugueses lá fora saberem do que estamos a falar.
Em relação aos números totais da produção de consultas nos centros de saúde nos últimos anos, temos: em 1999, 31,6 milhões; em 2000, 31,5 milhões (baixou!); em 2001, 31,4 milhões (baixou!); em 2002, 32,2 milhões (subiu!); em 2003, 34 milhões (subiu mais ainda!). Este é o primeiro ano em que a produção de consultas é de longe superior ao acréscimo de custos. É disto que os senhores não gostam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao Sr. Deputado Francisco Louçã direi o seguinte: o Sr. Deputado costuma falar em trapalhadas. Isso faz-me lembrar o Carnaval. E o Sr. Deputado tem dado aqui um Carnaval de desconhecimento do que faz, do que sabe e do que fala. Na última vez que aqui estive, o Sr. Deputado falou de algo que demonstra a mais completa ignorância relativamente ao que se passa em termos, por exemplo, dos hospitais SA.
Mais, e deixe-me criticá-lo: o Sr. Deputado tem (como é que hei-de dizer?) um índice de demagogia levado a tal ponto que pensa que pode enganar as pessoas. Mas não engana as pessoas, Sr. Deputado!
Vou explicar-lhe o que se passa com a NetSaúde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Comece pela viagem, Sr. Ministro!

O Orador: - A NetSaúde é um serviço electrónico que permite aos portugueses ligarem para o seu médico, se ele assim o quiser, a qualquer hora do dia. Portanto, é um ganho extraordinário para as pessoas. As pessoas podem pegar no telefone, ligar para o seu médico, se este o permitir, e ter não direi uma consulta mas um conselho ou um aconselhamento.
Deixe-me dar-lhe um número. No serviço nacional de saúde inglês, o contact center, que funciona através do telefone e que também vamos ter no nosso país, é responsável por uma diminuição de cerca de 20% das urgências.
Ora, tudo isto tem não só um impacto ao nível de ganhos na área da saúde mas também ganhos de qualidade para as pessoas.
O Sr. Deputado, se calhar, é um dos privilegiados que, quando tem algum problema de saúde, pega no telefone e liga para um médico amigo e esse médico diz-lhe: "Olhe, não vá à urgência, tente isto ou tente aquilo". O senhor quer negar esse direito aos portugueses?

Risos do PS.

O senhor, que é um privilegiado? É isso que o senhor lhes quer negar?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O senhor devia ter vergonha!

O Orador: - É isto que lhe dói!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O senhor tenta encobrir um preconceito que tem fazendo demagogia. O senhor tem uma cegueira ideológica. Já lhe disse uma vez, e volto a repetir, com todo o respeito, que o senhor põe a ideologia à frente das pessoas, o senhor privilegia, antes de mais, a ideologia, quando o que nós estamos a resolver é o problema concreto das pessoas, no seu dia-a-dia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está a tentar fazer demagogia ao dizer: "Então, paga-se 24$?!". Ó Sr. Deputado, pergunte às pessoas lá fora se não preferem, para poderem ser aconselhadas pelo seu médico, pagar esse preço por uma chamada telefónica.
O que o Sr. Deputado quer é dar a ideia de que há contornos menos claros. Não é verdade, Sr. Deputado. Nós estamos a actuar no interesse dos cidadãos, estamos a actuar no interesse das pessoas. É isso que lhe dói. O Sr. Deputado não gosta, porque estamos a falar de uma entidade privada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já vai sendo tempo, Sr. Deputado, de simpatizar mais com as pessoas, independentemente das ideias que tem na cabeça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares falou das listas de espera. Sr. Deputado, a promessa que fiz - e desafio-o a ver o que eu disse, que está escrito e gravado na televisão - foi a de que em dois anos acabaríamos com aquela lista de espera composta pelas pessoas que estavam identificadas em 30 de Junho de 2002…

O Sr. Afonso Candal (PS): - E não acabou!

O Orador: - … e a promessa foi cumprida.
Sr. Deputado, sei que esta sessão está a ser gravada e sei o que estou a dizer.. Ou seja, neste momento, 93% das pessoas já foram intervencionadas, faltam 8000, mas o prazo termina em Novembro de 2004.

O Sr. António José Seguro (PS): - A promessa do Sr. Primeiro-Ministro foi a de que o prazo terminava em Março!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não é sério vir com esse tipo de argumentação.
Deixe-me acrescentar mais uma coisa: de facto, o que é importante é o tempo que as pessoas esperam por uma cirurgia. É isso que acontece nos sistemas de saúde similares ao português, ou seja, sistemas generalistas pagos com impostos, como é o caso do inglês ou do espanhol.
Sr. Deputado, informe-se, não fale daquilo que não sabe!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se atentar no que se passa nos sistemas nacionais de saúde inglês e espanhol, verifica que os objectivos são em termos de tempo médio de espera.
Sr. Deputado, é bem mais eficiente um sistema de saúde que tenha, por exemplo, meio milhão de pessoas à espera (não é o nosso caso, mas é uma hipótese) e resolva os problemas dessas pessoas num mês do que outro que só tenha 50 000 pessoas à espera mas que demore 12 meses.
É isto que as pessoas que estão em casa percebem e não os vossos discursos eivados de ideologia que esquecem os interesses concretos das pessoas. Este é que é o aspecto decisivo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixe-me dizer-lhe ainda outra coisa, referindo-me mais uma vez à realidade: de facto, aumentámos o sistema nacional, ou seja, a capacidade nacional de realizar cirurgias aumentou, em termos totais, de 2002 para 2003, em cerca de 50 000 cirurgias.

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Onde estão os dados?!

O Orador: - Estes são dados reais, concretos, que ninguém pode negar!
Em relação às consultas, aumentámos em 530 000.

O Sr. António José Seguro (PS): - Dê-nos os dados!

O Orador: - Em relação aos números, fomos nós que, ao aumentar a oferta de consultas hospitalares, induzimos maior procura de cirurgias, como é óbvio. Porventura, o número ainda vai aumentar, mas vamos reduzir o prazo em que resolvemos o problema das pessoas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Esses são os seus números que ninguém conhece!

O Orador: - Claro que os Srs. Deputados Bernardino Soares e Francisco Louçã têm sempre o fantasma: "Vêm aí os privados!"

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já aí estão!

O Orador: - Sr. Deputados, mais uma vez, ideologia pura! Digam-me um hospital do SNS que esteja privatizado. Desafio-os a dizerem-me apenas um!
Os senhores tentam passar slogans e clichés, pensando que a comunicação social os vai ampliar e que conseguem a adesão da população. Desenganem-se, porque as pessoas não são enganáveis!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Esse é que é o seu problema!

O Orador: - As pessoas sabem o que está a passar-se e, portanto, dou um conselho aos Srs. Deputados: antes de falarem sobre estes assuntos, informem-se para saber do que falam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada, porque julgo que não temos de admitir que o Sr. Ministro nos trate como se falássemos dos assuntos com completo desconhecimento dos mesmos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma verdadeira insolência!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, sabe qual é o único ponto em relação ao qual pode dizer que falamos do que não sabemos? Continuamos a não saber, porque o Sr. Ministro não nos dá, os dados reais sobre as listas de espera.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que é o problema! Onde é que estão os dados das listas de espera, por patologia e por hospital, como sempre, há mais de ano e meio, temos vindo a pedir e como até hoje o Sr. Ministro não deu?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma aldrabice!

O Orador: - Isso é que é falar do que não sabemos. E não sabemos porque o Sr. Ministro não dá!

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro vem dizer que falamos do que não sabemos? O Sr. Ministro é que não sabe vir para esta discussão com todos os dados em cima da mesa. Tem medo de quê? Que comparemos os dados por patologia e por hospital e cheguemos à conclusão de que os dados de propaganda que tem andado a divulgar ao longo dos meses não batem certo com a realidade concreta? É disso que o Sr. Ministro tem medo?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro vem de novo acusar-nos de termos preconceitos contra os privados. Eu disse na intervenção que fiz, e repito, que a lei aprovada nesta Assembleia da República sobre a recuperação das listas de espera - e está ao seu lado o Sr. Secretário de Estado Carlos Martins que pôde comprovar in loco essa aprovação - prevê a possibilidade de se recorrer a sectores não públicos no caso de não haver comprovadamente capacidade instalada no serviço público.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é preciso fazer um grande esforço de memória, Sr. Secretário de Estado! É fácil lembrar!

O Orador: - O problema é que os senhores não querem fazer isso! Os senhores querem transferir para o privado antes de esgotar a capacidade do público!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores querem degradar a capacidade dos hospitais públicos para transferir o dinheiro do Orçamento do Estado, de todos nós - dos contribuintes, como o Sr. Ministro gosta de dizer -, para os bolsos dos interesses privados.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esse é que é o problema!
Explique-nos, então, Sr. Ministro, quando acabar o programa de recuperação das listas de espera, que tinha em metade um acréscimo em relação à actividade em horário programado, quem é que vai fazer as operações que até aqui eram feitas ao abrigo desse programa. Quem é que vai embolsar, nas operações mais simples, nas operações que têm menos riscos, os dinheiros que são de todos nós e que deviam estar ao serviço das unidades públicas?
Responda, Sr. Ministro, se quer demonstrar que não está cativo dos interesses privados na área da saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez, insisto na afirmação que fiz de que os senhores têm preconceitos ideológicos em relação às pessoas. E deixe-me dizer-lhe porquê: se o Sr. Deputado sabe do que fala, sabe com certeza que fizemos contratos-programa com todos os hospitais do SNS e que só em relação àqueles que não tinham capacidade, no seu total, de resolver o problema das pessoas é que recorremos ao sector privado ou social, porque, para nós, as pessoas não têm culpa da ineficiência do sector público.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E da ineficiência do Governo e do Ministro!

O Orador: - Assim é que se resolvem os problemas. Mas o Sr. Deputado não quer porque tem o preconceito do privado e, portanto, obriga as pessoas a esperar mais tempo por uma cirurgia. Esta é a realidade, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Em relação aos dados das listas de espera, deixe-me dizer-lhe que nunca nenhum ministro prestou e disponibilizou no site da Internet tanta informação como eu! Nunca!

O Sr. António José Seguro (PS): - Dê-nos a informação!

O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado António José Seguro.
Aliás, muito recentemente, o Tribunal de Contas pediu-nos variadíssima documentação e nós demos - com muito gosto, devo dizer - a totalidade da documentação a que o Sr. Deputado está a referir-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E, para nós, não há?!

O Sr. António José Seguro (PS): - A nós não deu!

O Orador: - Sabia que o Sr. Deputado se ia referir a isto e, por isso, tive o cuidado de me informar, no meu gabinete, se alguma vez me foi dirigido algum requerimento explícito da vossa parte solicitando esses dados. Não foi!

Risos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.

É só isto que tenho para dizer, Sr. Deputado. Não tenho problema nenhum em dar-lhe todos os elementos, pois fomos nós quem mais elementos deu até agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do PS.

Os senhores dizem umas frases e depois querem que elas se transformem em realidade. As frases não se transformam em realidade, Srs. Deputados!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor é um aldrabão!

O Orador: - Os dados que temos estão disponíveis na Internet. Se querem mais dados, tenho muito gosto em dá-los. Não temos qualquer espécie de problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Então, porque é que ainda não deu, Sr. Ministro?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que a minha bancada, em todos os debates em comissão ou em Plenário sobre as listas de espera, pediu estes dados ao Sr. Ministro da Saúde e também os pediu em requerimento…

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tenha a bondade de agora os fazer por escrito…

O Orador: - Também os fizemos, Sr. Presidente, e as respostas continuaram a não ser conclusivas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vá à Internet que está lá tudo!

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado recebeu as respostas aos requerimentos?

O Orador: - Sr. Presidente, recebi as respostas formais aos requerimentos.

O Sr. Presidente: - Mas eram insuficientes, não é?

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O Orador: - O que não recebi foram as respostas às perguntas que fiz nos requerimentos!

O Sr. Presidente: - Fica, assim, esclarecido o seu ponto de vista.

Protestos do PCP.

Fica esclarecido, porque fez o requerimento, recebeu a resposta e fez o seu juízo sobre o conteúdo da resposta. É o que estipula a Constituição e o Regimento.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, ao referir que não tinha nenhum requerimento relativamente fosse ao que fosse, pretendeu dar a entender a quem está a ouvir-nos que responde aos requerimentos dos Deputados.
Quero aqui dizer claramente que isso é falso.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já apresentou mais de 30 requerimentos há cerca de um ano e meio…

O Sr. António José Seguro (PS): - Foram 30 requerimentos!

O Orador: - … e foram respondidos apenas 8, sendo que as respostas não têm nenhum dos documentos pedidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação!

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para dizer ao Sr. Ministro que queremos as tais contas que pedimos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações são dirigidas à Mesa e não ao Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª também tem responsabilidades na matéria,…

O Sr. Presidente: - Com certeza!

O Orador: - … porque diz o Regimento da Assembleia da República que há um prazo para resposta aos requerimentos dos Deputados.
Portanto, V. Ex.ª também tem obrigação de olhar pela celeridade das respostas por parte do Governo.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa verifica o cumprimento dos expedientes e os Srs. Deputados fazem o vosso juízo político sobre as respostas, ou a ausência delas, que recebem do Governo. Parece-me ser esse o jogo democrático.
A Mesa também não tem meios para obrigar o Governo a responder do modo que os Srs. Deputados considerem suficiente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, creio que é importante dizer que, se a demagogia e a irresponsabilidade do Partido Socialista pagassem imposto, naturalmente não estaríamos tão preocupados com o défice!

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Podia alongar mais esta questão, mas vou pegar apenas nalgumas palavras da Sr.ª Deputada Luísa Portugal que versam um tema bastante importante, como é a questão da transmissão das doenças infecto-contagiosas.
Como a Sr.ª Deputada referiu alguns números da tuberculose no distrito de Setúbal que não são verdadeiros, cumpre aqui dizer que os números passaram de 477 para 377, de 2001 para 2003. São números bastante preocupantes.
Já agora, lembro que a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2000 - quando esta situação também era igualmente perigosa - no sentido de criar um programa específico para lidar com este problema foi rejeitada pelo Partido Socialista. O actual Governo está a lidar com o problema da tuberculose, está a trabalhar nesse sentido e vai resolver a situação! VV. Ex.as não o fizeram quando tiveram responsabilidade, o que não quer dizer que pensem que estamos a fazer o mesmo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão a fazer pior!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de saúde do actual Governo constituem a maior reforma de sempre neste sector. Reorganizou-se todo o sistema em torno do utente com a preocupação fundamental de melhorar a qualidade dos serviços prestados, melhorar o acesso aos cuidados de saúde, melhorar a eficiência, combater o desperdício e controlar a despesa. O Serviço Nacional de Saúde não foi criado porque existem médicos, enfermeiros, hospitais, farmacêuticos ou medicamentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem porque existem ministros!

O Orador: - Ele foi criado porque existem cidadãos que necessitam de cuidados de saúde!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É perante todo e cada um dos mais de 10 milhões de cidadãos que vivem e trabalham neste país que o Governo deve assumir a responsabilidade de organizar um sistema que garanta a prestação de cuidados de saúde de qualidade.
Quando iniciámos uma reforma com esta magnitude, sabíamos das resistências que íamos encontrar. É natural. Algumas resistências são claramente políticas ou ideológicas, outras simplesmente corporativas.
Lembramos aqui as palavras do Sr. Presidente da República na Sessão Solene Comemorativa do 30.º Aniversário do 25 de Abril, em que ele falou da necessidade de o nosso país "fazer recuar o peso excessivo, e muitas vezes ilegítimo, dos chamados interesses corporativos, que se exprimem na inércia das burocracias estatais e administrativas e no superlativo conservadorismo de corpos profissionais ou de organismos e actores económicos e sociais". Subscrevemos inteiramente estas palavras do Sr. Presidente. Sabemos que no sector da saúde e, em particular, do medicamento esta era a realidade que encontrámos e que os governos do Partido Socialista sistematicamente alimentaram. Foi com determinação e com coragem que nos propusemos à mudança!

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Essa determinação e coragem são atributos que escasseiam no Partido Socialista. Sem alternativa que se conheça, o PS tem sido uma mera caixa de ressonância de alguns interesses corporativos do sector. No governo foram incapazes de controlar um sistema que sabiam estar perfeitamente fora de controlo. Era mais fácil fazer aprovar Orçamentos rectificativos do que combater o desperdício. Era mais fácil falar de medicamentos genéricos do que implementar os genéricos e enfrentar a contestação dos lobbies médicos e farmacêuticos.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Os resultados da nossa política estão à vista: num ano, o preço médio dos medicamentos baixou 23%, tendo alguns baixado mesmo 50%; os genéricos cresceram mais de 230% e representam hoje 6,4% do total das vendas.
Para os Srs. Deputados do Partido Socialista isto pode não ser importante, mas para os utentes mais

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carenciados, mais vulneráveis, particularmente os cidadãos mais idosos que gastam uma fatia importante das suas pensões nas farmácias, ter medicamentos de qualidade a preços acessíveis constitui uma enorme vitória que vos devia tranquilizar ao invés de vos exaltar, como é o caso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de fazer a pergunta ao Sr. Ministro da Saúde, perante as informações que o Sr. Ministro há pouco transmitiu, quero apenas lembrar - só lembrar - que nos tais 30, 40 ou mais requerimentos que o Partido Socialista apresentou, aos quais o Ministério da Saúde não respondeu, consta um sobre a questão das listas de espera, onde se pede que sejamos informados das patologias, bem como dos respectivos serviços e unidades hospitalares onde foram efectuadas as cirurgias, e ainda não obtivemos resposta.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não há!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, quero colocar uma questão muito séria e que não tem a ver com números.
O País, no início de Abril, estremeceu com uma notícia muito grave, que foi o facto de terem morrido dois doentes no hospital de Lagos, mortes essas que foram atribuídas, conforme foi confirmado posteriormente, a um acidente anestésico com o propofol. O Partido Socialista, mais uma vez, colocou esta questão, por escrito, ao Sr. Ministro e até agora não obteve resposta. Aproveito, pois, a presença do Sr. Ministro para a colocar, de novo.
É que, posteriormente, soubemos que esta situação grave tinha uma contorno que a tornava ainda mais grave: um conjunto de peritos de fármaco-vigilância, em Dezembro do ano passado, tinha levantado esta questão ao INFARMED e solicitado ao INFARMED que fosse dado um alerta nacional, porque tinham sido detectadas situações que colocavam este anestésico, o propofol, numa área de grande dúvida.

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Está errado, como de costume!

O Orador: - Sr. Ministro, a informação que temos é a de que o INFARMED não fez rigorosamente nada, e o Sr. Ministro da Saúde está posto perante esta questão, porque é co-responsável.
Sr. Ministro, isto for verdade - e eu gostava que o Sr. Ministro desse hoje e aqui a informação -, coloca o Ministério da Saúde, particularmente o Sr. Ministro, numa situação de grande irresponsabilidade. É que o Ministério da Saúde sacudiu, numa atitude de grande irresponsabilidade, a responsabilidade para um profissional!
Sr. Ministro, diga, com toda a clareza, se é verdade ou não que o INFARMED foi notificado em Dezembro do ano passado para que fosse dado um alerta sobre esta substância e nada foi feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na área da saúde o tema recorrente nos últimos tempos prende-se, entre outros aspectos, com os hospitais SA e o seu novo modelo de funcionamento.
A realidade é que, pela primeira vez e de uma forma explícita e transparente, é demonstrada a relação contratual ente os hospitais e o Estado. Essa relação contratual é consubstanciada num contrato-programa, que se traduz num meio para regular a relação de financiador-prestador, assegurando que o Estado está a contratar a quantidade certa de cuidados de saúde para os utentes do sistema.
Têm sido muitas as críticas da oposição relacionadas com as contas do hospitais SA, sendo certo que nunca tem sido levado em conta que um ano de actividade não é suficiente para se tirarem conclusões definitivas, sendo que, no entanto, os primeiros resultados se traduzem num importante estímulo e motivação para se continuar com este modelo de gestão nas unidades hospitalares.
Pela primeira vez, há transparência e rigor nas contas dos hospitais, com a publicação das mesmas sobre a sua actividade.
Quantas vezes, pergunto, isto aconteceu isso no passado? Que termo de comparação tem o Partido Socialista para afirmar que os resultados neste ano são piores que nos anos transactos? Quantas vezes o

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Governo do Partido Socialista sujeitou as contas dos hospitais ao controlo de um revisor oficial de contas? Eu respondo: nenhuma! Pelo contrário, agora existem dados com certeza e rigor, como sejam, por exemplo, o facto de o número de doentes assistidos ter aumentado em 4,2%, ou o facto de as cirurgias terem crescido em 16,3%, ou, ainda, o facto de as consultas externas terem aumentado em 9,3%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto sim, Sr.as e Srs. Deputados, são dados reais e não suposições sem qualquer fundamento factual.
Os portugueses sabem que hoje há uma melhor e mais eficiente assistência hospitalar, mais e melhores métodos de gestão e até os medicamentos são mais baratos e menos onerosos para as contas do Estado. Não só os portugueses têm melhor acesso à saúde, como as contas públicas são bastante mais saudáveis.
Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados, este debate tem vindo a realçar, e evidenciará, uma vez mais, estas realidades, que só alguns teimam em não ver. Estamos, pois, desta forma no caminho crescente de uma melhor qualidade na prestação dos serviços da saúde.
Deste modo, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe, uma vez que este modelo de gestão empresarializada se traduz num claro sucesso, que expectativa tem de expandir este método de gestão de organização a outras áreas do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Ministro da Saúde que em 30 de Julho de 2002 fizemos um requerimento em que, numa das suas alíneas, se pedia explicitamente a lista de espera para cirurgias discriminadas por hospital, por patologia e por patologia em cada hospital, e tivemos a resposta de que não tinha esses dados.
Em 10 de Dezembro de 2003, fizemos novo requerimento pedindo exactamente a mesma coisa, e a resposta também não trouxe esses dados.
Em 28 de Janeiro de 2004, fizemos novo requerimento sobre a mesma matéria, que ainda não obteve resposta. Continuamos a aguardar esses dados.
O Governo, em relação à política dos hospitais SA, faz várias confusões. Confunde gastar melhor com gastar menos - o seu objectivo é gastar menos, não é gastar melhor.

Protestos do PSD.

Confunde gerir bem com privatizar a gestão. Confunde a responsabilização da gestão com a partidarização da mesma, encharcando os hospitais com os seus boys, os seus rapazes, bem habilitados para cumprir as orientações do Governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Há uma grande diferença, Sr. Ministro, entre a propaganda e a realidade, e o que o Sr. Ministro faz sistematicamente na saúde é uma verdadeira "operação pp", uma operação de propaganda e publicidade. Não é mais do que isso.
O Governo anuncia os hospitais AS como tendo produzido mais, gastando menos, mas depois vamos analisar os dados e vemos que houve alteração nos critérios de registo da actividade hospitalar e que, portanto, boa parte desse aumento corresponde a alteração dos registos, que há 125 milhões de euros de resultados líquidos negativos, que as dívidas a terceiros duplicaram nos hospitais SA.
Há depois o problema da falta de transparência. Não há desagregação da despesa. Não sabemos quanto é que gastaram em medicamentos, em meios de diagnóstico, em horas extraordinárias. Não sabemos, em concreto, na desagregação das receitas próprias, quanto aumentaram, por exemplo, as receitas das taxas moderadoras, pagas pelos cidadãos, que este Governo aumentou extraordinariamente, não sabemos quanto é que custaram as regalias dos gestores e toda a estrutura de gestão dos hospitais SA.
Na realidade, não há uma verdadeira satisfação das populações.
Quanto ao inquérito, que ainda não conhecemos senão pela comunicação social - e, mais uma vez, o

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Sr. Ministro vem falar de uma matéria que não nos disponibiliza a tempo de podermos discuti-la -, e não pondo em causa a credibilidade da Universidade Nova de Lisboa, o que o Governo fez foi pedir aquele que mais lhe convinha, foi pedir um inquérito a um universo limitado, ao universo dos internamentos, que são 460 000 utentes contra os 3,7 milhões da consulta externa ou os 2,8 milhões das urgências. Era como se o Sr. Ministro quisesse fazer um inquérito aos utentes de um autocarro lotado de gente e inquirisse apenas aos que vão sentados,…

Risos de Deputados do PS.

… nada perguntando aos que vão de pé, apertadíssimos que nem "sardinha em lata", e muito menos aos que estão na paragem, em lista de espera, para poderem entrar no autocarro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este é o inquérito que o Sr. Ministro fez, porque era o que servia os seus interesses!
Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses gastam mais com a saúde, os portugueses, hoje, têm menos acesso à saúde, têm mais listas de espera…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Os hospitais SA não demonstraram ser a solução.
Dizemos aqui, e comprovadamente: nas contas, no acesso e na qualidade dos serviços prestados à população, o balanço é claramente negativo, prejudica a saúde dos portugueses, prejudica a saúde de todos nós.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: o Sr. Ministro não gosta do Parlamento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Talvez se todo este Parlamento fosse composto por pessoas iguais ao ilustre Deputado, ou se fosse, talvez, uma combinação dos ilustres Deputados Miguel Coleta e Patinha Antão, que sossego que isto seria, Sr. Ministro! Que encanto que isto seria! Certamente, não seria criticado, mas o que é que quer?! Aquilo que é a imperfeição da democracia é querer que aqui estejam representadas todas as opiniões dos portugueses…

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Já que cá estão, proponham alguma coisa de jeito!

O Orador: - E por isso, Sr. Ministro, há duas perguntas a que não me respondeu. Aliás, acho que nunca me vai responder.
Primeira pergunta: é boa política o Ministro visitar a sede de uma empresa com a qual vai ter negócios? É boa política ir viajar até à sede dessa empresa? Diga-me, Sr. Ministro, porque é uma questão da sua seriedade.
O Sr. Ministro, certamente, foi bem tratado. Espero que tenha sido, desejo que tenha sido. Aliás, sei que a Nokia foi muito bem tratada.

Protestos do PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isto é de um ridículo!…

O Orador: - Quanto à segunda questão, a que não quis responder, percebo que o documento do Ministério das Finanças o irrite profundamente,…

Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.

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Mas o facto (e não há ideologia alguma nisto) é que o texto do Ministério das Finanças diz, no ponto 1, que "a chamada é paga pelos doentes ao custo de 120$ por minuto, recebendo o médico 24$ por minuto".
O Sr. Ministro vem fazer demagogia sobre o acesso igual dos portugueses à saúde?! Acha que o acesso igual são 120$ por minuto, em vez do preço normal de uma chamada? É isto a universalização do acesso? É isto a sua democratização?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

No ponto 2, diz o Ministério das Finanças que "esta retribuição não é a retribuição de um serviço médico, é a retribuição pela angariação de chamadas para a rede Vodafone"!
No ponto 3, diz que "é uma comissão, sujeita a IRS, retenção na fonte"; no ponto 4, diz que "é obrigatório dar quitação"; e, no ponto 7, diz que "o custo da chamada efectuada pelo doente não é despesa de saúde".
Percebo que o Ministério das Finanças o irrite…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, digo-lhe com muita franqueza: se o Sr. Ministro está disposto a fazer demagogia sobre a saúde, facilitando a vida, com negócios obscuros, à Vodafone e à Nokia, o senhor não tem competência para ser Ministro da Saúde.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - E viva a Albânia, que não tem telemóveis!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Nem saúde!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quase se poderia depreender, pela sua dificuldade em ouvir, que o senhor é mais um dos muitos cidadãos que está à espera de uma consulta de otorrino…

Risos de Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Fiz-lhe três perguntas e o senhor não respondeu a nenhuma delas.
Aliás, gostava de dizer-lhe, Sr. Ministro, que na sua arrogância e jactância, atirando para os Deputados, com os quais convive mal quando não partilham das suas opiniões, que deviam dirigir-se por requerimento, que, para o seu Ministério, os requerimentos são uma inutilidade. É que são inúmeros os requerimentos sem resposta, designadamente os do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Portanto, a transparência não é exactamente o mote do Ministério que dirige.
Por isso, volto às questões, Sr. Ministro. São questões desagradáveis, porventura, são questões que não têm a ver com o sector mais lucrativo da saúde, mas são questões que respeitam aos cidadãos e que o Estado de direito democrático tem de garantir, porque tem de garantir a todos o acesso a cuidados de saúde.
Refiro-me, Sr. Ministro, uma vez mais, aos doentes crónicos, aos doentes cujo tratamento é mais dispendiosos e que são encaminhados para outras instituições que não aquelas que optaram pelo modelo empresarial. Isto é um escândalo, isto não é aceitável! Sr. Ministro, tem de dar respostas!
A segunda questão, Sr. Ministro, refere-se ao problema da SIDA. É um sintoma claro de incompetência o facto de continuarmos a ter uma taxa de incidência cinco vezes superior à dos demais países da União Europeia. Nós não acreditamos em fatalismos, não acreditamos em destino, mas acreditamos, seguramente, que este é um sector onde a incompetência, o desinteresse e a indiferença do Governo se têm revelado.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o conjunto das doenças infecto-contagiosas, ou seja,

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tem a ver com um desinvestimento, uma desatenção relativamente àquilo que já não é um problema de saúde individual mas um problema de saúde pública, sobre o qual não há resposta, como não há respostas em relação à toxicodependência, perante a qual o conformismo e o demissionismo são escandalosos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostava, de facto, de dar-lhe uma resposta clara e inequívoca quanto a um aspecto que ocorreu e é verdadeiramente lamentável. Julgo que tem todo o direito de obter respostas claras, e não só o Sr. Deputado como a população portuguesa.
É preciso dizer que aquela substância, o propofol, está no mercado português desde 1987 e, como substância activa genérica, desde 1994, não tendo, até à data, sido dado nenhum alerta no âmbito da União Europeia sobre problemas com a mesma. O que houve, através do sistema de detecção de alerta europeu, de há 12 anos a esta parte, foi uma referência a 11 casos, não registados em Portugal, 9 dos quais continham propofol (isto em 12 anos), sobre os quais o Infarmed deu informação a todos os profissionais por escrito. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto: em Janeiro de 2004, portanto, na sequência daquilo que o Sr. Deputado referiu, foram efectuadas análises ao medicamento propofol da firma Fresenius Kabi, agora posto em causa, as quais confirmaram estar em conformidade.
Da análise dos casos recebidos pelo Sistema Nacional da Farmacovigilância envolvendo o propofol, até Abril de 2004, não emerge nenhum sinal de alerta de segurança.
Provavelmente, o Sr. Deputado ainda não tem conhecimento de uma circular do Infarmed que foi enviada a todos os hospitais, a qual vou ler muito rapidamente. "Foram analisados tanto os lotes utilizados no Hospital Distrital de Lagos como os demais lotes em comercialização, tendo-se concluído que os medicamentos estão em conformidade com as respectivas especificações". E, mais, quem fez o teste concluiu não existir evidência de uma relação directa entre os medicamentos e os dois casos ocorridos no Hospital Distrital de Lagos.
Espero que isto tenha esclarecido o Sr. Deputado, porque é essa a informação que eu trouxe do Infarmed.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Houve alerta ou não?

O Orador: - Sr. Deputado, penso que tem todo o direito de colocar essa pergunta, mas já não penso que tem qualquer direito de fazer demagogia,…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Fazer demagogia porquê?

O Orador: - Dizendo que o Ministério da Saúde "sacudiu" as suas responsabilidades. A expressão é sua: "sacudiu"! Foi o que o senhor disse!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Em Dezembro, houve ou não alerta? Quem é que está a fazer demagogia?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o Sr. Ministro está no uso da palavra.

O Orador: - Sr. Deputado, estou a relembrar-lhe a sua expressão! O Sr. Deputado peça, por favor, a gravação! O Sr. Deputado disse textualmente que o Ministro da Saúde tinha "sacudido". Foi essa a sua expressão!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está a sacudir responsabilidades!

O Orador: - Sr. Deputado, como não "sacudi" coisa nenhuma, actuei com o máximo de cuidado nesta matéria, certamente não quer o Sr. Deputado que não me defenda, aqui, dizendo-o publicamente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não respondeu à questão! Em Dezembro, foi ou não alertado o

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Ministério?

O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, passo a responder à pergunta relativa ao futuro modelo de empresarialização.
De facto, este modelo de empresarialização tem sido um sucesso. É uma experiência ainda recente, tem um ano apenas, mas há que continuar e julgo que necessitaremos de pelo menos mais um ano para confirmar os resultados. Penso que esse ano será necessário para o podermos consolidar e tomar outras medidas nesta área.
O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu que pediu a informação sobre as listas de espera.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Três vezes!

O Orador: - Sr. Deputado, não era essa a informação que eu tinha. Tem direito a essa informação e ela ser-lhe-á dada, como é óbvio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ao fim de um ano e meio, não está mal!

O Orador: - O Sr. Deputado já referiu a sua posição sobre os hospitais S.A. Realmente, há um conjunto de afirmações que o Sr. Deputado repete até a saciedade, para que as coisas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até parece o Sr. Ministro!

O Orador: - Não parece o Sr. Ministro, pois os meus números estão comprovados e os números de que o senhor fala não estão comprovados! É só isso!

Vozes do PS e do PCP: - Comprovados onde?! Diga onde!

O Orador: - Sr. Deputado, passe por cima daquelas afirmações que lhe são habituais e que, compreendo, são partidarizadas. Ao fim ao cabo, o Sr. Deputado repete sempre a mesma coisa, o que é compreensível.
Agora, vamos falar de coisas sérias.
Nesta experiência dos hospitais S.A., 14 dos 31 hospitais já têm resultados positivos. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a comparação não pode ser feita mecanicamente com 2002, porque, então, se quiser fazer comparações, também poderemos dizer que estes mesmos hospitais tiveram um somatório de prejuízo de quase 200 milhões, no ano 2002, e de 140 tal milhões, em 2001.
Sr. Deputado, o que lhe respondo é que estamos a fazer esforços no sentido de os hospitais responderem melhor à população. Aqui, o objectivo crítico é aumentar as acessibilidades, é dar mais e melhores cuidados à população. Já lhe disse isso e o Sr. Deputado insiste em não sublinhar que, pela primeira vez, prestamos contas claras e inequívocas daquele conjunto de hospitais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde? Quanto é que se gastou em medicamentos? De quanto é a receita em taxas moderadoras?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem isso.
Considero interessante que o Sr. Deputado venha dizer que o inquérito agora feito à qualidade percebida pela população - elaborado por uma entidade credível, independente, que é a Universidade Nova de Lisboa - não vale, porque incidiu só sobre os internamentos. Ó Sr. Deputado, os internamentos são a actividade mais importante do hospital!
O Sr. Deputado, quando diz que este inquérito não deveria ter começado pelos internamentos, revela, peço desculpa por dizer isto, um total desconhecimento do que é uma actividade hospitalar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Outra vez?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Devia ter vergonha de fazer esta figura, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, sou obrigado a dizê-lo, porque está a tentar transmitir uma mensagem que não é a correcta!
Sr. Deputado Francisco Louçã, o que vou dizer-lhe, e com muita calma, é que o Sr. Deputado mais uma vez tenta influenciar a opinião pública lançando slogans e frases sobre negócios obscuros, em que o

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senhor é perito. Na prática, o que o senhor pretende é levantar questões de uma forma que não é correcta, talvez esperando que a comunicação social, logo à noite, transmita aqueles 30 segundos em que o senhor aparece a falar.
Antes de mais, aquilo que estamos a fazer é no interesse dos portugueses,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … ou seja, é que as pessoas que nos estão a ouvir tenham melhor acesso ao médico de família! Isso dói-lhe! O senhor não quer! Ou seja, dito de outra forma, o que são boas notícias para a população portuguesa …

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para a Vodafone!

O Orador: - …são más notícias para si.
Quanto às empresas, o Ministério da Saúde e o Governo não têm negócio com ninguém, nem com a Vodafone! O que o Ministério da Saúde fez foi um protocolo com outra empresa chamada Netsaúde, um protocolo aberto, a que, como eu disse, qualquer entidade poderia aderir (isso está escrito, posso dar-lhe o protocolo), onde o Estado não tem um único tostão envolvido, onde o Estado não tem risco e que aumenta a acessibilidade das pessoas no contacto com o seu médico de família. E é isto que o senhor não quer, porque isto bule com os seus cânones, com a sua ideologia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao fim ao cabo, é isto! E, depois, o Sr. Deputado tenta, com frases mais ao menos altissonantes, que logo à noite, na televisão, passem isto!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Ministro, é uma carta do Ministério das Finanças!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, vamos ao que interessa.
Estamos a trabalhar para que as pessoas tenham melhor acesso ao seu médico de família e é isto que é importante para elas!
Deixe-me dizer-lhe que visitei aquelas empresas. Com certeza, não sou o primeiro membro do Governo a fazê-lo. Fizeram-no n membros de governos anteriores! Sr. Deputado, é só perguntar!
O que fiz, Sr. Deputado, foi tentar certificar-me se estava a lidar com um sistema que tinha "pernas para andar". É um sistema inovador, nunca utilizado em Portugal e eu, como responsável, quis-me certificar disso. Aqui, não há um tostão envolvido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos a fazer isto para que as pessoas tenham melhor acesso e o senhor, com frases altissonantes, tenta passar uma coisa que é demagógica, deixe-me dizer-lhe mais uma vez.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Não respondeu!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, há pouco não lhe respondi, porque nalguns casos, não sei se em todos, já me tinha referido às questões que levantou.
Por exemplo, no que respeita às doenças infecto-contagiosas, já tinha respondido à Sr.ª Deputada Luísa Portugal, no que respeita às questões da SIDA e da tuberculose …

Vozes do PS: - Não respondeu nada!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que a Sr.ª Deputada também repete exaustivamente o mesmo tipo de questões sem fundamentar.
A Sr.ª Deputada fala em selecção adversa, mas dê-me um caso de selecção adversa, só um, que se tenha produzido e serei o primeiro a estar ao seu lado a condenar essa situação e a dizer que não pode ser! Mas a Sr.ª Deputada refugia-se em generalidades e, depois, vem dizer que não lhe respondo. Sr.ª Deputada, já lhe respondi em questões colocadas anteriormente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos doentes crónicos, deixe-me dizer-lhe, dando-lhe até uma notícia, que nós, de 2003 para 2004, no 1.º trimestre de 2004, aumentámos as comparticipações para doenças crónicas, como as relativas às doenças de Alzheimer e de Chron, por exemplo, de 30 para 70 novas substâncias.
Portanto, Sr.ª Deputada, não venha perguntar-me quem tem atenção aos doentes crónicos, porque, realmente, não está tudo feito, há muito a fazer, temos grandes dificuldades, como é óbvio, mas estamos a trabalhar honestamente para resolver esses problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E a toxicodependência?!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como tem que ver com a vida das pessoas, gostava de colocar esta questão: perguntei ao Sr. Ministro da Saúde se, em Dezembro, o Ministério, através do Infarmed, tinha sido ou não alertado para os acidentes que já haviam acontecido com o propofol. Se bem entendi, o Sr. Ministro da Saúde quis responder com aquela circular, mas ela, se bem entendi também, não diz rigorosamente nada sobre se, em Dezembro, foram ou não alertados os serviços das unidades de saúde a nível nacional. Portanto, peço que seja entregue uma cópia, para termos acesso àquela informação.
Sr. Ministro, agora peço-lhe eu, pessoalmente, e responda, por favor, porque tem que ver com as vidas humanas,…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação dirige-se à Mesa. É essa a regra do Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, então, coloco a pergunta através do Sr. Presidente.
Em Dezembro, especialistas do Infarmed em fármacovigilância, após terem detectado existência de três acidentes com o propofol na Figueira da Foz, pediram que houvesse um alerta a nível nacional e nada foi feito. Sr. Ministro, isso é verdade ou não? Porque, se é verdade, o senhor também é responsável por isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa pergunta já tinha sido formulada e o Sr. Ministro já tinha dado a sua resposta. A Mesa não pode dar respostas pelo Governo.
A esse respeito, até gostaria de rectificar aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal mencionou há pouco. Fui consultar o Regimento, mesmo o que estava em vigor anteriormente, e não está marcado qualquer prazo para as respostas governamentais. O que o Regimento diz expressamente é que os requerimentos, apresentados ao abrigo do artigo da Constituição que o Sr. Deputado bem conhece, são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente, o que é feito automaticamente, e que a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar.
Depois, nos meses de Janeiro, Abril e Julho, são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos. É o meio que a Mesa tem para que toda a gente fique em condições de poder fazer o seu julgamento político sobre a resposta ou não do Governo aos requerimentos constitucionalmente apresentados pelos Srs. Deputados.
Portanto, de facto, não há um prazo. Quero cumprir todas as minhas responsabilidades, mas não quero

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também que elas sejam determinadas por despacho dos Srs. Deputados durante os debates.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa, se me permitir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
Seja mais esclarecedor sobre o assunto que foi posto, relativamente ao qual não posso adiantar nada.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, serei muito rápido, mas o assunto merece este esclarecimento e o Sr. Deputado também merece explicações, como é óbvio.
Como o Sr. Deputado sabe, porque é médico, os peritos fazem notificações e, depois, os laboratórios certificam e analisam. Eu disse ao Sr. Deputado, e por isso torno a repetir, que em Janeiro de 2004 (depois de Dezembro) foram efectuadas análises ao medicamento propofol, da firma Fresenius Kabi, agora posta em causa, as quais confirmaram estar em conformidade. Eu disse isto, Sr. Deputado e o Sr. Deputado não o pode negar.
Esta é uma questão da máxima importância para a opinião pública e compreendo bem a sua preocupação, que é a minha, Sr. Deputado, mas eu disse isto.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Então, não é demagogia!

O Orador: - E mais ainda: tenho muito gosto em dar-lhe uma cópia da circular do Infarmed. Ainda há pouco referi que a vou dar, até porque quero que isto fique perfeitamente claro para a opinião pública.
O que queria dizer, aqui, mais uma vez, à opinião pública, porque é isto que é importante para as pessoas que nos estão a ouvir, é que foram feitas análises a todos os medicamentos, daqueles lotes, dos outros lotes, com tempo, com peritos, com entidades acreditadas - o que lhe estou a dizer está encimado pelo Infarmed, ou seja, pela autoridade nacional máxima nestas matérias -, tendo-se chegado à conclusão de não existir evidência de uma relação directa entre os medicamentos e os dois casos ocorridos no Hospital Distrital de Lagos.
É importante tranquilizar a opinião pública acerca desta matéria,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque se trata, de facto, de um caso que é muito importante, e, nisto, o Sr. Deputado tem toda a razão. Foi exactamente isto que eu disse.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas, se o Sr. Deputado quer que eu responda de forma um pouco diferente, também não me pode dizer que sacudi responsabilidades, porque isso é rigorosamente falso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro também se inscreveu para interpelar a Mesa e peço-lhe que seja mesmo uma interpelação.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, será e a responsabilidade não é minha, porque, pela segunda vez, fiz perguntas concretas em relação à questão da toxicodependência e ao aumento dos consumos problemáticos em Portugal e, sobre a matéria, pela segunda vez, o Sr. Ministro da Saúde entendeu não se pronunciar. Parece-me que isto é grave, como também me parece que a falta de resposta ao Parlamento, independentemente de a mesma não estar taxativamente prevista no Regimento, é um sinal de falta de respeito que a mim, pelo menos, me preocupa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada, e tem consequências políticas que V. Ex.ª não deixará de tirar.
O Sr. Deputado Miguel Colecta também se inscreveu para interpelar a Mesa e espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Colecta.

O Sr. Miguel Colecta (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, pois pretendo apenas dar um esclarecimento adicional, que considero pertinente, sobre o assunto extremamente melindroso e importante do propofol.

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Creio que o Sr. Ministro já explicou que os mecanismos de fármacovigilância são bastante complexos e devem ser respeitados e analisados ponderadamente, até porque, politicamente, houve quem tentasse, a propósito deste caso, passar a imagem de que os genéricos têm menos qualidade do que os medicamentos de marca.
Ora, quero apenas deixar a informação de que a empresa que fabrica o propofol genérico é a mesma que fabrica o propofol de marca para a casa-mãe.

O Sr. Luís Carito (PS): - E onde é que é fabricado?!

O Orador: - Portanto, para que não fique nenhuma dúvida, os medicamentos genéricos, em Portugal, são da mais alta qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, preferia que não continuássemos com interpelações sobre esta matéria, porque isto é prolongar o debate para além daquilo que o Regimento prevê.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação, uma verdadeira interpelação dirigida à Mesa?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar-lhe um esclarecimento: a interpelação que ouvimos agora é uma interpelação interpelante ou uma correcção ao Sr. Ministro da Saúde?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã classificá-la-á como muito bem entender; a Mesa abstém-se de a classificar.
Para a intervenção de encerramento do debate, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Saúde e, em seguida, dá-la-ei ao Sr. Deputado Afonso Candal, que encerrará o debate em nome do Partido Socialista.
Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro da Saúde, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que a política de saúde que temos vindo a desenvolver, nos últimos dois anos, vai ter agora novos desenvolvimentos. Antes, porém, de pormenorizar esses desenvolvimentos, gostaria, muito rapidamente, visto que o tempo é escasso, de sublinhar que, nestes dois anos, o que fizemos foi transformar em profundidade, introduzir alterações profundas no Serviço Nacional de Saúde, com o intuito de pôr o cidadão no centro do sistema.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, tudo aquilo que fizemos tem um denominador ou um aspecto decisivo, que é o de toda esta política ser dirigida ao cidadão. Escuso-me a dar exemplos e refiro apenas dois ou três aspectos rápidos.
Quando, recentemente, dissemos que iríamos entregar um vale de cirurgia para que as pessoas, uma vez passado um tempo máximo de espera, pudessem ir a qualquer hospital, quisemos pôr o cidadão no centro do sistema.
Quando criamos, a partir de agora, para as pessoas que necessitam de uma cirurgia, um documento que comprova que, de facto, estão em lista de espera, coisa que, até agora, não existia, damos mais direitos às pessoas.
Toda esta política é centrada no cidadão. Não significa isto que menosprezemos ou que secundarizemos os interesses profissionais, porque não há reforma da saúde sem o envolvimento dos profissionais. Aliás, quero dizer que tudo o que aconteceu, os resultados positivos que foram obtidos devem-se, antes de mais, aos profissionais de saúde. Por isso, quero dar aqui, publicamente, testemunho disso e agradecer aos profissionais de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas olhe que eles não lhe agradecem a si!

O Orador: - Na área dos hospitais S.A., quer a oposição queira, quer não, estão aí os resultados concretos, em favor das pessoas, melhorando a acessibilidade aos cuidados de saúde. E, o que é muito importante, isto não é incompatível com o termos maior racionalização de recursos e maior rigor na área da saúde.
Julgo que a população entende bem o que andamos a fazer.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Nada!

O Orador: - Estamos a pôr no terreno uma nova forma de fazer saúde, se me permitem a expressão, e para 2004 temos grandes desafios, designadamente o da reorganização e de colocar no terreno os cuidados de saúde primários. Estes cuidados de saúde primários implicam que os cidadãos tenham de ter melhores cuidados ao nível dos centros de saúde.
Hoje, foram aqui referidas situações de ainda não perfeita ou de deficiente acessibilidade das pessoas aos centros de saúde. Esta situação arrasta-se há anos e, no passado, nunca foi resolvida. Estamos, agora, a tentar resolver esse problema e alguns indicadores já são bastante positivos. Aliás, apresentei aqui alguns que comprovam, pelo menos um, que pode até ser directo, que o número de consultas dadas subiu substancialmente de 2002 para 2003.
Introduzimos a reforma mas, como é conhecido, só a começámos, verdadeiramente, há poucos meses, visto que a sua entrada em vigor ficou condicionada à entidade reguladora.
Mas há ainda outro aspecto fundamental, que é o dos cuidados continuados. Cuidados continuados são aqueles que damos às pessoas que necessitam de longas recuperações, aos doentes crónicos, aos idosos, às pessoas mais carenciadas, mais frágeis. Estamos, neste momento, a constituir uma verdadeira rede de cuidados de saúde continuados, envolvendo a iniciativa social, por exemplo, as Misericórdias, a iniciativa privada - por que não?! - e o Estado, no sentido de aumentar a oferta destes cuidados, sobretudo às pessoas mais idosas e carenciadas. Isto é pôr o cidadão no centro do sistema, é criar uma oferta que até agora não existia. E isto, Srs. Deputados, tem de ser sublinhado.
Mais uma vez, como, aliás, já referi, não basta apenas fazer diagnósticos, não basta dizer mal, o que é fundamental é assumir objectivos, divulgar esses objectivos, como nós fizemos, sujeitá-los ao escrutínio da opinião pública, coisa que os senhores, muitas vezes, temem, e apresentar resultados. É esta a forma de fazer política! Não importa fazer a política dos slogans, não importa fazer política do preconceito ideológico, não importa fazer a política do diz-que-diz, importa assumir objectivos para os portugueses, desenvolver esforços nesse sentido e apresentar resultados. É isto que estamos a fazer e é isto que vamos continuar a fazer, Srs. Deputados.
Também na área da toxicodependência, deixem-me dizer-vos que vamos fazer um esforço no sentido de desenvolver mais 44 planos municipais de prevenção da toxicodependência, a somar aos 91 já existentes. Ontem mesmo, assinei um despacho que dota o IDT com mais 6 milhões de euros,…

Protestos da Deputada do PS Luísa Portugal.

… de modo a que também esta área da toxicodependência tenha um reforço destinado a melhores condições de combate e a melhores condições para as pessoas.
É esta a nossa política, é a política voltada para as pessoas, é a política de resolver os problemas das populações e não a política de falar apenas sobre as questões.
Isto foi o que fizemos até aqui e é o que vamos continuar a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, aproveito para corrigir a minha interpelação à Mesa de há pouco, Sr. Presidente, com o devido respeito, na certeza de que se mantém a falta de respeito do Governo por esta Assembleia, não respondendo aos requerimentos.
Já agora, Sr. Ministro da Saúde, começando por aqui, talvez essa sua ideia dos telemóveis possa também vingar neste campo e V. Ex.ª dotar os Deputados da Assembleia da República de alguns telemóveis, para lhe telefonarem a pedir informação, pagando!

Aplausos do PS.

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É que deixou de haver o direito à informação, como deixou de haver o direito à saúde, sem ser a pagar.
Mas em boa hora o Partido Socialista promoveu hoje, aqui, este debate sobre a saúde. V. Ex.ª não conseguiu abandonar o seu registo da propaganda e da autoproclamação dos seus sucessos mas, pelo menos, quando vem aqui, à Assembleia, não gasta o dinheiro dos contribuintes, como sucede quando paga páginas inteiras de jornal para divulgar apenas os seus números, que mais ninguém conhece.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª farta-se de gastar milhões de euros dos contribuintes portugueses para os tentar convencer de que está a poupar. É extremamente curioso!
Mas, de facto, Sr. Ministro, os seus números nada dizem ao Partido Socialista e, infelizmente, também nada dizem aos portugueses. Não estão validados, não são conhecidos, têm a mesma credibilidade que tiveram afirmações suas, aqui, nesta Casa, como a da tentativa de manipulação do número de mortos pela vaga de calor do Verão passado,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … em que V. Ex.ª terminou, olimpicamente, falando em quatro. Quem não se lembra?! Quatro! Tentativa descarada de manipulação da informação e dos números!

Aplausos do PS.

O mesmo se diga em relação a casos concretos, como o que aconteceu no hospital de Viseu e que foi aqui denunciado por mim. Refiro-me ao caso do famoso Sr. Vítor, que foi deixado em pijama, algaliado e a sangrar, à porta do hospital de Viseu. V. Ex.ª disse que nada disso era verdade, que tudo funcionava bem no hospital de Viseu mas, passado pouco mais de um mês, houve um pedido de demissão do director clínico, pediram a demissão os directores de serviços e V. Ex.ª acabou por pôr fora do hospital de Viseu toda a administração. Afinal, tudo estava bem mas tudo mudou, e vamos ver se para melhor, se para pior, porque o hospital de Viseu já vai na terceira ou quarta administração.
Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª anuncia mas não mostra e promete mas não cumpre. Tal é o caso das listas de espera. O Sr. Ministro, passados dois anos, não resolveu os 123 000 casos da primeira lista mas apresenta-nos, agora, uma segunda lista, com 150 000 novos casos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Um parêntesis apenas, para lhe perguntar o seguinte: o que aconteceu às 20 500 pessoas que, tendo sido chamadas para intervenções no sector social e privado, não compareceram? E, já agora, não houve também faltas de comparência nos serviços públicos? Onde é que estão esses números? Não estão em lado algum! O que é que lhes aconteceu? Uma certeza: essas pessoas, não tendo comparecido, foram, automaticamente, transportadas para a nova lista de espera, com um tempo de espera a começar, novamente, a contar do zero. Portanto, não são casos resolvidos, são, claramente, casos escondidos por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

Sobre a questão dos cinco anos e meio de espera da anterior lista, Sr. Ministro, tenho aqui vários números. Os dados que tenho do IPO do Porto, entre Maio de 2001 e Abril de 2002, indicam que o tempo de espera médio foi reduzido de 180 dias para 71 dias, ou seja, dois meses e meio. Tenho dados do Hospital de Santo António, segundo os quais o tempo de espera médio, de todos os tipos de patologias e intervenções, era de sete meses e meio. Tenho números de outros hospitais, que apontam entre os quatro e cinco meses de espera para intervenção cirúrgica. É verdade que havia situações de espera mais longas. Mas cinco anos e meio, em média, de espera para 123 000 pessoas, Sr. Ministro?! Nem os seus Secretários de Estado acreditam em si! Não é possível! Não é possível! É mais uma das falsidades que V. Ex.ª vai propagandeando!

Aplausos do PS.

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Finalmente, Sr. Ministro, falemos da sua nova promessa em relação, agora, a um vale de cirurgia.
O vale de cirurgia é como se fosse uma coisa nova, ao fim de seis meses ou um ano de espera. Vou ler o n.º 17 da resolução de criação do seu anterior programa, do PECLEC, onde se diz o seguinte: "os doentes em lista de espera" (a tal primeira lista de espera) "que não recebam, no prazo de 40 dias a contar da data de adjudicação do primeiro concurso" (o qual já foi feito há muito mais de quatro meses) "o compromisso de realização da cirurgia," (a dita comunicação) "têm direito a realizar, em qualquer dos estabelecimentos de saúde admitidos na qualificação," (os tais privados e sociais) "uma intervenção cirúrgica paga pela Administração Regional de Saúde". V. Ex.ª já tinha isto no seu programa anterior, com quatro meses! Daí a pressa em extinguir o programa anterior, mesmo antes de ter corrigido todas as situações, como V. Ex.ª admite.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, V. Ex.ª nada nos disse sobre várias situações: o que acontece às pessoas que, às 7 horas da manhã, têm de estar à porta do centro de saúde da Buraca para tentar marcar uma consulta? O que acontece a quem espera seis meses por uma colonoscopia e um ano por uma consulta de oftalmologia?

Protestos do PSD.

O que acontece às mais de 12 horas de espera nas urgências? O Sr. Ministro só pergunta aos internados se eles estão bem e eles, certamente, respondem "agora, sim". Mas o que lhes custou para lá chegarem?! E, em relação a isso o Sr. Ministro não tem números nem propostas de alteração, não tem rigorosamente nada! O Sr. Ministro só fala dos mesmos números, sempre dos mesmos números, dos números que ninguém conhece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, os portugueses não são um stock, como V. Ex.ª agora diz. Se calhar, há um stock de portugueses cada vez mais desgostosos consigo, mas os portugueses não são mercadoria, não são fregueses, os portugueses não são, sequer, números, os portugueses são pessoas.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Ministro, como não sei se tão cedo nos voltaremos a encontrar ou, sequer, se alguma vez mais, nestas funções, Sr. Ministro da Saúde, adeus!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre questões de saúde, e vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.º 67/VIII - Integração desportiva nacional (ALRM).
O primeiro orador é o Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem a palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de congratular-me, mais uma vez, pelo facto de a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, usando do direito potestativo que tem nesta Legislatura, ter visto agendar mais um diploma, este discutido e votado naquela Assembleia em 2001.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há muitos anos que as regiões autónomas lutam pela concretização de um direito inquestionável, o de que às competições desportivas de âmbito nacional tenham acesso os atletas e as equipas de todo o território nacional.
Não é aceitável que, pelo facto de serem oriundos das regiões autónomas, tais atletas ou equipas sejam descriminadas ou impedidos, por razões financeiras, de participar nas competições em igualdade de circunstâncias com atletas e equipas do território continental.
O factor insularidade não deve condicionar, como tem acontecido até agora, o princípio da continuidade

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continuidade territorial,…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … desvirtuando os princípios da igualdade e da justiça social desportiva.
A descontinuidade geográfica entre o continente e as regiões autónomas não pode inviabilizar o pleno desenvolvimento do desporto, por razões ligadas ao custo das deslocações.
Até agora só têm sido encontradas soluções parciais e que não abrangem todas as situações.
É bom lembrar agora que, há mais de 20 anos, as equipas das regiões autónomas que começaram a participar em provas nacionais tinham, elas próprias, que garantir as suas deslocações ao continente ao longo de toda a época desportiva, estando também obrigadas - pasme-se! - a garantir e pagar as deslocações das equipas do continente às regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Que vergonha!

O Orador: - Esta situação evoluiu de forma positiva mas não foi total.
Na passada segunda-feira foi dado um passo fundamental nesse sentido: a maioria apresentou, para discussão na especialidade, uma proposta de aditamento à Lei de Bases do Desporto que visa exactamente vincular o Estado, em matéria de desporto, ao princípio da continuidade territorial.
Estando, naturalmente, garantida a aprovação de tal proposta, não mais poderá o Estado deixar de cumprir a sua obrigação de assegurar financeiramente a participação dos atletas e equipas das regiões autónomas nas provas nacionais.
A aprovação de tal norma na Lei de Bases do Desporto constitui a fixação do princípio que obriga o Estado e que justifica, claramente, o que se pretende com a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira agora em discussão.
A situação actual é inaceitável: aos atletas e equipas oriundos das regiões autónomas incumbe aos governos regionais custear as suas deslocações, para o Continente ou para a outra região autónoma, para participarem em provas nacionais; ao invés, aos atletas e equipas sedeados no continente compete ao Instituto Nacional do Desporto, e em parte ao Orçamento do Estado, suportar os custos das deslocações para as regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Continua a vergonha!

O Orador: - A norma que vai ser introduzida na Lei de Bases do Desporto tem como efeito imediato a alteração desta injustiça. Se os governos regionais deixassem de pagar as deslocações estaria posta em causa a participação de equipas e atletas regionais em campeonatos nacionais, o que não é aceitável.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E já aconteceu!

O Orador: - O Estado não poderá, a partir de agora, demitir-se desta obrigação, que resultará da Lei de Bases do Desporto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é uma das hipóteses de concretização do princípio referido, pois acabará com a injustiça de as deslocações das equipas e atletas das regiões autónomas serem pagas por estas e dará maior celeridade ao cumprimento das obrigações do Instituto Nacional do Desporto para com atletas e equipas do Continente que se desloquem às regiões autónomas.
Há muitos anos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem propondo a consagração do princípio já referido, mas, infelizmente, ao longo dos anos a situação não foi globalmente resolvida.
É agora a altura para ser adoptada uma solução definitiva: o Governo e a maioria vão concretizar o que consta da norma da Lei de Bases do Desporto, ou seja, as deslocações que visem a participação em provas nacionais passarão a ser da responsabilidade exclusiva do Estado e não de responsabilidade repartida entre o Estado e as regiões autónomas.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem

O Orador: - Estão agora criadas as condições para, em definitivo, se reduzirem as assimetrias territoriais e se procurarem as condições de igualdade de oportunidades no acesso às práticas desportivas, o que constitui um princípio base consagrado nos Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas, aprovados nesta Assembleia da República.
Estão, por isso, também criadas as condições para que os desportistas e os clubes das regiões

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autónomas não tenham de continuar a competir em situações de desigualdade.
O Grupo Parlamentar do PSD admite que a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira levanta questões que poderão ser melhoradas no processo legislativo nesta Assembleia da República. Mas a verdade é que, conjugando-a com o princípio que vai ser integrado na Lei de Bases do Desporto, as equipas e atletas das regiões autónomas concretizam o direito de participação desportiva em condições de igualdade com o todo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira hoje em discussão pretende criar um fundo nacional de integração desportiva dotado de autonomia administrativa e financeira.
Qual é o objectivo deste fundo?
A proposta de lei é clara e o objectivo é único: suportar as deslocações dos atletas, das equipas e dos árbitros, nas provas nacionais e internacionais, entre as regiões autónomas e das regiões autónomas para o Continente. Isto, ainda segundo a proposta, relativamente aos calendários oficiais das federações desportivas e ligas profissionais das respectivas modalidades.
Fundamenta-se a proposta no princípio da continuidade territorial, que visa, como sabemos, corrigir desigualdades estruturais originadas pelo afastamento ou pela insularidade.
Alega-se, em abono da proposta, que "uma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundos".
Acrescenta-se ainda na proposta que "(…) o custo das deslocações dos atletas e equipas das ilhas para o Continente se traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva", conceitos que, aliás, ouvimos repetir na intervenção que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou de proferir.
Do que se trata é, portanto, de ponderar o financiamento público das despesas de deslocação referidas na proposta, no quadro de um fundo nacional de integração desportiva a criar para esse efeito.
Esta questão foi, como, aliás, aqui já se disse, de recente análise no quadro das audições promovidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, da Lei de Bases do Desporto proposta pelo Governo.
Já aí o PS centrou a sua posição nos termos que se seguem e que aqui quero reafirmar.
O financiamento público às actividades desportivas carece de uma séria reflexão, abrangendo os seus diversos níveis (nacional, regional e local).
No acesso ao desporto e no quadro competitivo, a garantia de igualdade de meios e oportunidades deve merecer sentido de prioridade, com clara demarcação das áreas profissionais e não profissionais.
Já no quadro do início da discussão na especialidade da Lei de Bases do Desporto, o PS fez ao Governo e à maioria o desafio de discutir e propor soluções - partilhadas, obviamente, com o movimento associativo - para as questões que passo a enumerar: poderes e competências das federações desportivas e ligas profissionais; quadro do financiamento público nacional, regional e local do desporto; estatuto dos dirigentes desportivos, incompatibilidades, mandatos e processos eleitorais; harmonização de regulamentos e órgãos de disciplina, justiça e arbitragem nas federações e nas ligas; modelo de enquadramento financeiro dos clubes e sociedades desportivas, seus requisitos e fiscalização.
O actual contexto - que o País, aliás, bem conhece - impõe esta reflexão e consequentes medidas. Não o fazer será ignorar a realidade e contribuir para o avolumar de bloqueios, de suspeições, de incumprimento, de ausência de verdade, de credibilidade e de transparência no desporto nacional.
É neste quadro, e só neste quadro, que esta proposta pode e deve ser apreciada, se o quisermos fazer de forma séria, reflectida e justa.
Aprovar esta proposta significa corrigir desigualdades ou acentuar desequilíbrios? O custo das deslocações é um constrangimento real ou não? Os clubes da Região não participam em competições nacionais ou internacionais por falta de meios financeiros para as deslocações? Sim ou não?

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Alguns sim!

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O Orador: - Os cerca de 100 clubes desportivos da Região…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - 135.

O Orador: - … vivem em condições de desigualdade e desfavorecimento relativamente aos quase 10 000 clubes nacionais? Sim ou não?
A insularidade resulta para estes clubes desportivos da Região em prejuízo ou em benefício?

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Em prejuízo!

O Orador: - Quais os montantes de apoio financeiro das finanças regionais e locais para a actividade dos clubes desportivos na Região? Que comparação deve promover-se entre estes e os demais clubes nacionais para apreciação correcta de eventuais desigualdades? De que montante dispõe o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM) para apoio ao associativismo desportivo e qual a sua aplicação? É escasso e insuficiente para garantir o custo das deslocações em causa?
Que pensa o Governo da República desta proposta? O Governo da República tem de ter posição sobre esta matéria no plano das implicações orçamentais que ela significa e das opções que determine em sede de financiamento ao desporto.
O PS quer ver esta e outras questões respondidas. Por isso requereu, já hoje, a presença do Sr. Ministro que tutela o desporto, para que, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e no debate de especialidade que vai seguir-se, seja definida a posição do Governo - o Governo não pode "esconder-se" ou "fazer de conta" que não sabe ou não vê esta proposta -, assim como requereu o conhecimento de todos os números atrás referidos e que respeitam ao financiamento público do desporto na Região e no País e que permitam ponderar os montantes que esta proposta significa e o seu enquadramento na administração desportiva nacional, IDP, e regional, IDRAM.
É que a administração desportiva regional (IDRAM) dispõe de competência e meios financeiros próprios, que, de acordo com o seu próprio estatuto, se destina a "(…) fomentar e apoiar o desporto, a todos os seus níveis, promovendo a criação de condições técnicas, logísticas e materiais necessárias à sua prossecução".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não apenas respeita como defende o princípio da continuidade territorial e a sua invocação sempre que, objectivamente, razões de insularidade prejudiquem o direito à igualdade de acesso e oportunidades ou violem elementares princípios de coesão nacional.
É imprescindível que, na procura de boas e justas decisões, se pondere esse princípio à luz das realidades desportivas nacionais e regionais, para que a intervenção do Estado, e desde logo ao nível do financiamento nacional, regional ou local, não contribua para desequilíbrios e desigualdades sempre geradores de perturbações e desvarios que as competições desportivas frequentemente revelam, como, aliás, é de público conhecimento.
O desafio é grande, Srs. Deputados, mas a transparência, a justiça, o equilíbrio e a verdade desportiva exigem de todos nós esse esforço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, e de forma muito breve, quero saudá-lo pela serenidade da sua intervenção.
Sr. Deputado, peço a sua atenção para o seguinte: na Região Autónoma da Madeira, os atletas federados eram 2090 em 1978 e 14 275, em 2003; as modalidades de competição eram 11 em 1978 e 45 em 2003; existiam 37 clubes em 1978 e 135 em 2003. Mas, mais importante: as equipas envolvidas em participações nacionais eram 6 em 1978 e 168 em 2003. Providenciarei, depois, uma cópia destes elementos para enviar ao Sr. Deputado Laurentino Dias.
De uma forma velada, o Sr. Deputado Laurentino Dias disse que temos de fazer uma reflexão sobre a transparência que existe em relação aos apoios aos clubes nas regiões autónomas. Ora, gostaria que o Sr. Deputado Laurentino Dias me dissesse como é que vai explicar a contradição, que é recorrente na Assembleia da República, entre a posição que agora assume e a que o Partido Socialista assumiu na Assembleia Regional da Madeira, em 2001, quando votou favoravelmente esta proposta na especialidade e em votação final global.
E já que fez tantas perguntas sobre números, cujo desafio de discussão aceitamos, gostava que me respondesse

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respondesse às seguintes questões: quais as receitas, nomeadamente das SAD dos clubes continentais, desde 25 de Abril de 1974? Quais as receitas, e que destino lhes foi dado, das gasolineiras cedidas aos clubes continentais? Que receitas recebem os clubes continentais, há dezenas de anos, das câmaras? Quais as receitas que os clubes continentais recebem dos construtores civis, com terrenos cedidos para construírem?
Sr. Deputado, se é para haver um debate nesta matéria, há que assinalar que na Região Autónoma da Madeira todos os apoios dados aos clubes passam pela Assembleia Legislativa Regional, onde são aprovados os respectivos contratos-programa.
Entretanto, não a título de pergunta, mas de desafio, quero dizer-lhe que concordo com a ideia de podermos discutir se nas competições profissionais deve haver ou não apoios do Estado. Mas o facto é que, neste momento, esses apoios existem! Mas se é para acabar com essa situação, vamos discuti-lo. É natural que relativamente às competições profissionais esse princípio possa ser posto em questão.
O desafio que lanço ao Sr. Deputado e ao Partido Socialista é no sentido de, uma vez resolvidos estes problemas, votar favoravelmente o princípio da continuidade territorial que vai ser incluído na Lei de Bases do Desporto.
Essa é a questão fundamental que temos de resolver de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Hugo Velosa, se mais importância não tivesse a intervenção que fiz, o facto de V. Ex.ª ter começado a responder ao desafio que foi feito já é para mim motivo de satisfação, porque é justamente o desafio global do financiamento nacional, regional e autárquico ao desporto que importa ganhar e cumprir.
O Sr. Deputado apontou alguns números. Pois vamos pô-los em cima da mesa, um dia destes, para discussão na Comissão. Nessa altura apresentarei também alguns números que recolho das notas oficiais do próprio governo regional da Madeira, a quem, diga-se, não acusei de menos transparência na concessão de subsídios - nem sequer falei dessa questão.
O que está em causa na discussão de hoje é se o custo das deslocações dos atletas e equipas da Madeira ao continente significa uma desigualdade, um prejuízo e um constrangimento para o desenvolvimento desportivo da Madeira e se esse custo deve ser pago pelo orçamento do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira ou pelo Instituto do Desporto com sede em Lisboa. É só essa a questão que está em discussão.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - O direito é o mesmo ou não é?!

O Orador: - É!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado, se quer um número, eu dou-lho: o Orçamento do Estado (do País a que nós e a Madeira pertencemos) diz que o Estado dispensa a todas as federações desportivas, para a sua actividade em todo o País, cerca de 7 milhões de contos; o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira diz que o Orçamento da Região dispensa aos seus clubes e associações 5 milhões de contos - só no ano de 2003! Ora, é isto que temos de discutir.
Quando os cidadãos são confrontados com situações de brutal desafogo por parte de alguns intervenientes nas mais diversas competições desportivas nacionais e quando o governo regional da Madeira concede, por exemplo - agora estou a falar de números, mas na minha intervenção não falei, foi o Sr. Deputado que puxou os números -, só de subsídio, a um ou outro clube, mais do que o orçamento de todos os clubes nacionais, excepto o Benfica, o Porto e o Sporting, que têm orçamentos superiores a um 1 milhão de contos… Não me espanta ver a equipa do Nacional da Madeira, com um subsídio de 1 milhão de contos em 2003, em 4.º lugar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se formos estudar, por exemplo, os subsídios que o modesto e digno concelho de Câmara de Lobos tem reservado ao desporto verão que, no ano passado, foram apenas de 300 000 contos, entre subsídios do governo regional e da câmara municipal.

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O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Os números estão lá todos!

O Orador: - Os números estão lá, são transparentes, mas são esses números que mostram a desigualdade profunda que existe entre todos os que se dedicam ao desporto, consoante o sítio do País. E é essa desigualdade que não podemos aceitar quando discutimos estas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por razões várias, durante as últimas semanas, têm tido lugar discussões de diplomas de natureza legislativa directamente relacionada com as regiões autónomas. Este traz-nos hoje, de facto, um problema que também é de todos nós, de natureza nacional, e que nos deve levar a fazer algumas reflexões.
Considero positiva a base desta proposta de lei, porque tem, desde logo, um princípio e um objectivo claro, que é tornar efectivo um princípio de justiça social e desportiva que imponha que os melhores atletas e as melhores equipas tenham acesso a todos as competições de natureza nacional.
Esmiuçando, aliás, mais um pouco os objectivos desta proposta de lei, encontramos nela uma ideia de solidariedade nacional, de coesão económica e social, de redução importante das assimetrias territoriais e de promoção da igualdade de oportunidades. Mas também nos interpela para uma questão que o Sr. Deputado Laurentino Dias referiu, que é a de inserir esta política num todo de natureza nacional. Com certeza que essa questão poderá ser tratada em sede da comissão parlamentar que está a discutir a lei de bases do desporto, com a participação de todos os grupos parlamentares.
Mas tudo isto também nos deve chamar a atenção para a situação específica que se vive nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desde logo dada a sua situação geográfica de descontinuidade territorial, o que leva a que, com certeza, tenham de fazer gastos maiores com o transporte aéreo, não se podendo permitir que os seus atletas estejam, só pela sua situação geográfica, impossibilitados de exercer o seu direito de praticar desporto.
Também temos de ter em atenção os aspectos técnicos desta proposta de lei, que nos chamam a atenção, desde logo, para o fundo nacional de integração desportiva, no sentido de saber se o modelo de autonomia administrativa e financeira é o mais correcto entre as possibilidades que temos no nosso ordenamento jurídico; se a taxa a fixar por lei em relação a cada bilhete de entrada acaba por ser uma verdadeira taxa ou é um imposto e quais os requisitos constitucionais para que possamos ter um imposto; qual a viabilidade financeira deste fundo; qual deverá ser a sua dimensão; e qual deverá ser a sua aplicação, devendo fazer-se, desde logo, a distinção clara entre aquilo que são actividades amadoras, actividades de formação e actividades profissionais no plano desportivo. Tudo isto terá de ser tido em atenção, terá de ser, obviamente, trabalhado neste Parlamento, sem nunca esquecermos o problema que está na sua base e que, de facto, existe: devemos tratar de forma igual o que é igual e tratar de forma diferente o que é diferente. Nunca devemos esquecer esses planos, e, a partir daí, poderemos, com toda a certeza, encontrar uma solução que pode ser positiva, mas também nunca esquecendo a necessidade de racionalizar a utilização do Orçamento do Estado e a própria Administração Pública.
Todos esses aspectos devem ser tidos em atenção no regime que iremos determinar, pelo que, com toda a certeza, os trabalhos que tiverem lugar em Comissão em relação a esta matéria se assumirão como essenciais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acredito que, com o esforço de todos os partidos presentes neste Parlamento, conseguiremos chegar a um resultado positivo, que trate o verdadeiro problema de haver igualdade em relação àquilo que é igual e um tratamento diferente em relação àquilo que é diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Em relação aos seus objectivos e sentido essencial não levantamos, naturalmente, objecções de fundo, dado tratar de uma situação resultante da descontinuidade territorial, da situação geográfica, e com implicações para a vida e para a

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para a realidade das regiões autónomas, neste caso concreto para a actividade desportiva.
Temos consciência da situação específica, a este nível - que já foi abordada -, em que se encontram os clubes e associações desportivas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que diz respeito à inevitável necessidade das habituais e dispendiosas deslocações de atletas, de equipas técnicas e também de responsáveis ao nível da arbitragem no âmbito das competições desportivas, quer profissionais, quer amadoras. Entendemos, pois, como justa e incontornável, no plano geral, também neste quadro, a consideração da necessidade de uma política de solidariedade nacional.
Por outro lado, como sempre foi nossa preocupação, é essencial que este tipo de apoios não comporte perversões ou discriminações na indispensável consideração das várias modalidades, no âmbito do desporto amador e do desporto profissional, garantindo e salvaguardando sempre algo que é indispensável, que é a defesa da transparência. Aliás, não queremos embarcar numa determinada discussão que possa surgir como tentação de fazer um campeonato da maior falta de transparência.
Essa não discriminação, consagrada, aliás, no seu princípio geral, no texto da proposta em apreço, deve presidir à concretização deste diploma de uma forma constante, séria e rigorosa.
Perante a insuficiência que se constatou e que se constata, mais ou menos de forma consensual, das verbas disponibilizadas para as deslocações aéreas de e para as regiões autónomas, propõe-se, e concordamos com isso, que se avance para uma diversificação das fontes de receita para este apoio. Neste caso, a proposta aponta para que se institua um fundo nacional para a integração desportiva.
Mas, nesta matéria, para além das diversas interrogações e questões que interessa esclarecer e que já foram aqui suscitadas, inclusivamente por parte do Sr. Deputado Digo Feio, e que também nós teremos todo o interesse em ver respondidas e acauteladas, há dois aspectos que não podemos deixar de abordar.
O primeiro tem a ver com a imposição de uma verba, seja taxa, seja imposto, a aplicar sobre o preço dos bilhetes de todas as competições desportivas oficiais. Trata-se de uma matéria que, além do aspecto técnico, também no plano político tem de ser melhor ponderada, porque corre o risco concreto de penalizar aqueles que já hoje pagam, e muitas vezes pagam muito mais do que aquilo que deviam, para assistir a competições desportivas. Trata-se, pois, de um aspecto que terá de ser melhor ponderado, procurando nós também suscitar essa melhor ponderação no plano político e não apenas no plano técnico.
O segundo aspecto prende-se com a consagração de dotações orçamentais por parte do Orçamento do Estado para garantir a solvabilidade deste fundo, como está expresso no articulado. É preciso sublinhar que essa necessária dotação, caso seja considerada, não pode ser feita à custa de mais reduções no orçamento para o desporto. Assumir de uma forma séria, consequente e rigorosa esse aumento de despesa a ter em conta é muito diferente de forçar uma contrapartida injusta e iníqua, cortando na já magra dotação orçamental nesta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma referência que não pode deixar de ser feita, numa óptica integrada e equilibrada no tal problema maior, mais profundo e mais abrangente que também já aqui foi abordado, tem a ver com o aspecto da coerência no plano nacional da política desportiva, no qual se enquadra esta matéria. É que a descontinuidade, a desigualdade e os obstáculos à plena participação do movimento desportivo nas respectivas competições nacionais e internacionais são situações que ultrapassam a questão do território e da insularidade.
Aliás, na nossa opinião, a política desportiva, e, de resto, a política geral deste Governo - e os factos demonstram-no -, está a provocar uma verdadeira asfixia à prática e à competição desportiva, desde logo evidente em situações que podemos encontrar no interior do País. Falamos do que se passa na Madeira e nos Açores, mas, Srs. Deputados, não esqueçamos o que se passa no clubes desportivos do interior do País.
Quanto à insularidade, este diploma permite, eventualmente, dar um passo em frente, mas quanto ao problema, que é mais complexo, do estímulo à prática desportiva é cada vez mais premente a necessidade de uma política que seja profundamente diferente no quadro desportivo.
E essa outra discussão, que ainda falta fazer e terminar, em torno da lamentável proposta de lei de bases do desporto vem confirmar as piores preocupações da nossa parte quanto a uma política que, naquilo que está a mudar, está a mudar para pior. Essa preocupação mantém-se e agrava-se em cada discussão que vamos tendo sobre essa matéria. O problema mais global, mais profundo e mais complexo que se verifica não está, pois, a ser resolvido, está a agravar-se em cada dia que passa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições já expressas mostram que este é um debate necessário, mas que tem de ocorrer com a serenidade e a profundidade que a autonomia merece, para não cairmos nos erros que atribuímos a terceiros, quando, sobre estas mesmas matérias, assumem posições.

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Não tenho dúvidas em afirmar a correcção da aplicação do princípio da continuidade territorial no domínio da mobilidade dos agentes desportivos, que é o que aqui está em causa.
A continuidade territorial é um princípio da nossa ordem constitucional. De resto, foi com o PS que se avançou substantivamente em áreas importantes de aplicação deste princípio. Recordo que, hoje, na Madeira e nos Açores, existe um tarifário de electricidade unificado com o do Continente, em aplicação deste princípio e por determinação dos governos do PS, e que os jornais do Continente circulam nas regiões autónomas a custos unificados.
Porém, esta proposta de lei tem alguns problemas, que, de resto, as diversas partes aceitam e consideram, de tal forma que a maioria propõe, e bem, a sua baixa, sem votação, à comissão especializada. Pela minha parte, gostaria que, nos trabalhos na especialidade, a comissão identificasse alguns elementos importantes tais como, antes de mais, os relacionados com o impacto financeiro da proposta.
Não é aceitável que qualquer proposta seja apresentada a este Plenário sem que tenha sido feita a clara avaliação do respectivo impacto financeiro. O que está em jogo é a própria dignidade da matéria, neste caso da autonomia regional.
O segundo elemento que gostaria de ver clarificado para poder tomar uma posição definitiva sobre esta matéria tem a ver com a coerência dos mecanismos previstos face a mecanismos já existentes.
É bom que, nesta matéria, a parte que compete ao Orçamento, a que compete ao novo fundo, a que é da responsabilidade do Instituto Nacional do Desporto e a que compete ao IDRAM (Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira) ou a qualquer outra entidade seja especificada de forma definitiva e totalmente transparente.
Finalmente, é importante conhecer a posição do Governo português, não apenas relativamente à situação financeira - e o Governo tem de tomar posição sobre isso -, mas também quanto à sua estratégia e à política em matéria de integração desportiva nacional.
Espero que, depois de feito este trabalho, a comissão possa apresentar uma versão que nos leve todos a votar em consciência, pela autonomia e pela solidariedade nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins beneficiou de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de frisar a convergência que existe, por parte do Partido Socialista, no sentido de o diploma em apreciação baixar, sem votação, à respectiva comissão, aliás, na sequência de opinião igualmente partilhada pelo líder da sua bancada.
Do ponto de vista técnico, o diploma suscita questões, muitas das quais não foram tratadas, problemas técnicos difíceis de ultrapassar. Esperamos, pois, que, em sede de comissão, e na sequência de um princípio que a maioria já confirmou estar assegurado na futura lei de bases do desporto, se encontre solução para esses problemas. Efectivamente, não pode haver um fundo com autonomia administrativa e financeira sem definição da respectiva receita, própria ou não, sem se definir qual a taxa ou o imposto que vai incidir sobre os bilhetes dos espectáculos. Enfim, o diploma suscita uma série de questões técnicas que todos concordamos que têm de ser ultrapassadas.
No entanto, há uma questão que é fundamental - e, de certa forma, isto é uma resposta ao desafio do Deputado Maximiano Martins: a de que ao votarmos o princípio, em sede de lei de bases do desporto, podemos assegurar que a posição da maioria é a de que, na sequência desse princípio, este problema vai ser resolvido. Não vá o Sr. Deputado perguntar-me agora como é, porque o desafio que lançou foi o de saber qual é a posição do Governo. Ora, é evidente que a maioria nunca tomaria esta posição se não soubesse da posição do Governo.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta situação está assegurada, porque o que constar na lei de bases do desporto obviamente terá de ser regulamentado e, depois, cumprido pelo Governo. Para nós, essa é uma matéria que fica perfeitamente clara.
Para descansar o Sr. Deputado Maximiano Martins, digo-lhe que as equipas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão ver reconhecida a aplicação deste princípio da continuidade territorial já no ano 2005. O problema já se colocava na actual lei pois, face à lei-travão, estas verbas do Orçamento do Estado não poderiam ser disponibilizadas já para a próxima época desportiva mas, sim, na vigência do próximo Orçamento.
Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que, em certo aspecto, fiquei descansado com a sua intervenção: é que, perante a intervenção do Deputado Laurentino Dias, pessoa que muito respeito e que há muitos

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há muitos anos presta atenção a estas questões do desporto, parecia que a ideia do vosso partido era a de votar contra esta proposta de lei (e daí o desafio que lancei), mas, face à sua intervenção, fiquei mais descansado e verifico que podemos contar com o Partido Socialista para trabalhar connosco nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho uma segunda vez neste debate apenas para clarificar uma questão.
As duas as intervenções que foram proferidas em nome do meu grupo parlamentar tiveram um sentido: o de dizer que o Partido Socialista não apenas respeita como defende o princípio da continuidade territorial sempre que seja invocado para a razão pela qual existe - corrigir desigualdades, criar equilíbrios onde houver desequilíbrios.
Sr. Deputado Hugo Velosa, diga-se com clareza que o problema que esta proposta de lei se propõe resolver não é das equipas nem dos atletas da Região Autónoma da Madeira porque, actualmente, as viagens que fazem não são pagas do próprio bolso nem pelos respectivos clubes. Quem financia tais viagens é o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e esta proposta de lei pretende que tal financiamento passe a ser feito pelo Instituto do Desporto, de Lisboa…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - De Lisboa, não! Do País!

O Orador: - Trata-se de uma questão de ter autonomia para receitas e poder não a ter para despesas! É uma questão de ter autonomia para o recibo mas não a ter para a factura! A questão é essa, que pode envolver igualdade ou desigualdade, justiça ou injustiça e, por isso, deve ser vista no quadro do que dissemos (e não estivemos sozinhos), ou seja, no quadro geral do financiamento nacional, regional e local do desporto em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 67/VIII (ALRM).
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear é uma ameaça permanente à paz, à segurança, à vida, ao equilíbrio ecológico planetário.
O nuclear é uma ameaça que não conhece fronteiras.
Portugal rejeitou a opção nuclear.
O nosso país não está, porém, isento dos riscos dessa ameaça, antes está exposto, em permanência, ao seu potencial perigo. Perigo esse bem próximo, cuja origem não podemos ignorar: a nossa vizinha Espanha. Essa é a razão pela qual o nosso país não pode nunca, como é facilmente compreensível, deixar de acompanhar e seguir atentamente a situação do nuclear nesse país, a evolução dos seus projectos, os novos dados que sobre a questão vão surgindo.
Essa é, na opinião de Os Verdes, uma responsabilidade dos portugueses, em nome da sustentabilidade, em nome do equilíbrio ecológico, em nome do interesse nacional.
É neste quadro que, de modo uníssono, o Parlamento português, muitas vezes por impulso de Os Verdes, se tem posicionado contra projectos inquietantes; projectos estes que, de modo recorrente, são retomados e que, ao conseguir romper a cortina de silêncio imposta pelo nuclear, têm permitido alertar a opinião pública dos dois países - e gostaria de saudar os seus representantes neste Plenário - e, ainda, gerar movimentos de cidadãos e de opinião e obrigar o poder político a intervir.
É neste mesmíssimo quadro e perante o confronto com novos dados, posteriores à última tomada de posição da Assembleia da República, que Os Verdes entendem a total oportunidade política da apresentação deste projecto de resolução e da importância da sua aprovação pelo Parlamento, enquanto recomendação ao nosso Governo.
Factos novos que decorrem, desde logo, da situação em que se encontram as centrais nucleares de

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Espanha, muitas das quais, como todos sabemos, se encontram a escassos quilómetros da nossa fronteira e nas margens do rio Tejo. Centrais estas que uma avaliação - feita em 1999 por peritos austríacos do Instituto de Ecologia Aplicada, a pedido da União Europeia, antes do alargamento a Leste e baseada em critérios como "tipo de reactor", "idade", "características", "localização", "eficácia dos sistemas de segurança" e "estado de manutenção", a 106 centrais de toda a Europa - revelou, em cinco das sete centrais nucleares espanholas analisadas, registarem nota negativa, situando-se duas delas junto à nossa fronteira, Almaraz e Trillo, e a outra na margem direita do rio Tejo, com padrões de segurança não aceitáveis e, por isso, passíveis de provocar um acidente radioactivo com consequências catastróficas para o nosso país.
Por isso, em nosso entendimento, é absolutamente pertinente o nosso projecto de resolução e leviana a rejeição de uma proposta que recomenda ao Governo a informação e o acompanhamento deste processo e que decorre dos elementares dever e direito de troca de informação que deve pautar as relações entre países no quadro internacional.
A nossa proposta de resolução é ainda especialmente oportuna - e esta é uma razão a ter em consideração - tendo presente as mudanças políticas ocorridas em Espanha, os acordos eleitorais firmados entre o PSOE e Os Verdes, cuja concretização, na sua incidência sobre o programa nuclear, nos impõe um conhecimento actualizado sobre os desenvolvimentos futuros, nomeadamente em termos de encerramento de alguns dos reactores mais obsoletos, e que, a nosso ver, implicam um conhecimento e uma troca de informação no âmbito das relações bilaterais.
Uma proposta que se justifica ainda - e esta é a segunda razão de ser da apresentação do projecto de resolução de Os Verdes e da sua oportunidade - pela existência de um dado absolutamente novo. Refiro-me à antecipação recentemente conhecida (em sete anos) do calendário previsto para a instalação de um cemitério nuclear. Facto este que obriga o actual governo de Zapatero a decidir, no limite, até 2008, e não em 2015 como foi inicialmente previsto, sobre o local para armazenamento dos resíduos nucleares de alta actividade.
Uma decisão que Os Verdes não ignoram e que, a nosso ver, ninguém pode ignorar. É uma decisão do interesse de Espanha, embora internamente contestada, e que é uma necessidade para outros países europeus, sabido que a sua capacidade de armazenamento destes resíduos está prestes a esgotar-se.
Uma decisão que, nos estudos feitos, no âmbito da União Europeia, para selecção de sítios, identificou, entre as seis chamadas "zonas mais favoráveis", duas totalmente inaceitáveis para Portugal, não só junto à zona raiana como nas bacias do Tejo e do Ebro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas propostas são claras.
A primeira delas é no sentido de assegurar o direito à informação e ao acompanhamento do programa nuclear e da sua evolução próxima, de manifesto interesse nacional e no âmbito das relações bilaterais entre os dois países.
A segunda proposta é a reafirmação de uma velha tomada de posição do Parlamento e do nosso país; ou seja, a rejeição, perante qualquer hipótese que se desenhe num futuro próximo, da escolha do local para a instalação de um cemitério de resíduos nucleares quer junto à nossa fronteira quer na bacia de qualquer um dos rios internacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo que a Sr.ª Deputada Isabel Castro beneficiou de cedência de tempo por parte do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que aqui abordamos a questão da energia nuclear. Por parte de Os Verdes, pelo menos uma vez por ano, somos confrontados com uma iniciativa sobre a instalação de um cemitério nuclear em Espanha junto à fronteira, ou sobre uma outra qualquer questão relativa à energia nuclear.
É um facto que, sobre esta matéria, existem projectos espanhóis, já datados de 1985, que prevêem a instalação de cemitérios nucleares perto da nossa fronteira. Também é facto que decorreram quase 20 anos e que tais cemitérios nunca foram construídos.
Não deixamos de reconhecer o mérito da iniciativa de Os Verdes agora em discussão. Esta é uma questão que nos deve preocupar a todos, como é evidente. Todo o ser humano teme o que desconhece, ou o que não controla. É natural!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo facto de Espanha ter optado pela produção de energia nuclear é lógico que o plano de resíduos espanhol preveja a necessidade de escolher um local para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de alta actividade.

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Em todas as formas de uso da energia nuclear há produção de lixo nuclear. A maior parte deste tipo de resíduos contém radioactividade que permanece durante milhares de anos, e uma das soluções para tratar este tipo de lixo é o designado "cemitério nuclear". Nestes cemitérios nucleares o lixo é selado e enterrado em contentores especiais para evitar quaisquer tipos de fugas. O problema reside na segurança desses contentores mas que ainda não foi devidamente provada.
A possibilidade, ainda que remota, de uma fuga de radioactividade destes cemitérios nucleares torna esta solução pouco fiável e perigosa, eventualmente, para o meio ambiente e para a saúde das populações.
Assim, o debate sobre esta questão é importante e mesmo estimulante, na perspectiva de uma discussão aberta de troca de ideias e argumentos, mas não, no nosso entender, na de repetir à sociedade discursos de ocasião.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta questão o CDS acha que não deve comentar o que o Estado espanhol decide internamente sobre assuntos que integram a sua esfera de poderes soberanos mas aproveitar a ocasião…

Vozes do PCP: - Ai não?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mesmo sobre o nuclear?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabe o que está a dizer!

A Oradora: - Oiçam, Srs. Deputados!
Como eu dizia, o CDS acha que se deve aproveitar a ocasião para discutir o problema que a iniciativa de Os Verdes suscita.
Apesar de diversos países europeus produzirem este tipo de energia, necessitando, portanto, dos correspondentes cemitérios, nós, em Portugal, não temos centrais nucleares.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal sempre esteve consciente dos riscos que o nuclear envolve, e interessa aqui reafirmar que o nosso país sempre recusou - e bem! - a opção nuclear. Não produzindo este tipo de energia, optámos por importá-la. Será que por isso estamos mais seguros e livres da ameaça nuclear? Dos registos consta, por exemplo, que ocorreu um acidente em 1970 que contaminou a várzea do rio Tejo, quando se derramou material radioactivo na junta de energia nuclear, em Madrid.
Todos sabemos os riscos que correm os Estados que produzem este tipo de energia; sabemos os riscos que poderão correr os Estados vizinhos que, em virtude da sua proximidade, poderão estar sujeitos às consequências desses riscos.
Reafirmando que foi decisão de Portugal não assumir qualquer opção em termos de energia nuclear como via possível de produção de energia eléctrica, interessa também reafirmar, neste debate, que existe um acordo luso-espanhol sobre cooperação em matéria de segurança de instalações nucleares de fronteira, onde estão previstos os mecanismos de informação e consulta que se colocam em casos de implementação de instalações nucleares próximas da fronteira comum.
Assim, e uma vez mais, não querendo retirar o mérito à iniciativa de Os Verdes, entendemos que não se justifica recomendar ao Governo algo que este tem vindo a sustentar e a reafirmar no que respeita à posição anti-nuclear do Estado português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso ouvir alguém da maioria dizer que em matéria de resíduos nucleares não poderá comentar as decisões do Estado espanhol, sendo que noutras matérias, como a da retirada das tropas espanholas do Iraque, não se coibiram de comentar as decisões do Estado espanhol.

Vozes do BE: - Muito bem!

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Oradora: - Em relação a esta matéria, sabemos que o Estado espanhol optou, em nosso entender,

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mal, pela opção nuclear e Portugal optou, e bem, por não ter essa opção nuclear. No entanto, não estamos, nem de perto nem de longe, ao corrente do que se passa, neste caso concreto, no país vizinho, mas sabemos que o Estado espanhol tem sete centrais nucleares com nove reactores, que tem uma quantidade enorme de lixo nuclear armazenado nas próprias centrais, que já estão há muito a abarrotar - daí que o próprio Estado espanhol tenha levantado a questão da necessidade dos cemitérios nucleares, precisamente por esse lixo se acumular há muito nas próprias centrais -, e também que muitas dessas centrais estão obsoletas.
Vale a pena dizer aqui que, nos anos 80, quando foi levantada, pela primeira vez, a questão da possibilidade de ser construído um cemitério nuclear em Sayago, foram as grandes mobilizações populares, sobretudo no próprio Estado espanhol, que impediram a construção desse cemitério. E, deste ponto de vista, Portugal também está devedor dessas mobilizações populares, que, na altura, tiveram um papel importante na não instalação desse cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
De qualquer modo, num passado mais recente, o anterior governo espanhol pensou em voltar a incrementar a opção nuclear quando confrontado com a questão das emissões de CO2 e com o não cumprimento do Protocolo de Quioto.
A situação, neste momento, mudou, do ponto de vista político, em Espanha: Zapatero fez várias declarações, não só no seu programa eleitoral mas também no governo, no sentido da substituição gradual da energia nuclear por energias alternativas mais seguras. Mas, ainda que possamos saudar esta posição, sabemos que esta é uma opção que só terá uma tradução real a longo prazo, e há que pensar não só na questão do lixo nuclear já produzido mas também naquilo que o Estado espanhol vai fazer com ele.
Portanto, a nosso ver, é imprescindível que o Governo português acompanhe este processo e seja intransigente em relação às soluções que possam vir a existir, nomeadamente de instalação de cemitérios nucleares junto à fronteira portuguesa.
Portugal não optou pelo nuclear, mas parece-nos importante que, a nível da Comissão Europeia, da Europa em geral, Portugal acompanhe este processo e que, no que respeita quer ao Estado espanhol quer a outros países da Europa, não haja, jamais, a tentação de transferir o lixo nuclear produzido na Europa para países pobres, como, actualmente, se faz com os resíduos industriais.
Esperemos que o Governo português tenha uma palavra a dizer sobre isto, nomeadamente nas negociações com o governo espanhol, e que tenha uma posição frontal em relação à construção de cemitérios nucleares, porque aquilo que não queremos no nosso "quintal" também não queremos ver transportado para os países mais pobres, que, por vezes, a troco de receberem lixo industrial, têm alguns benefícios financeiros em relação a alguns países europeus.
Do nosso ponto de vista, isto é inadmissível e não poderá acontecer também em relação aos resíduos nucleares!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução de Os Verdes recoloca em agenda política uma questão que, até ao momento presente, eu julgava que fosse relativamente consensual, mas, pela intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, parece que assim não é.
Até um passado relativamente recente, era evidente que havia uma consenso alargado sobre a opção não nuclear do País e também um consenso estabelecido há já alguns anos atrás relativamente à necessidade de acompanhar e fiscalizar o programa nuclear espanhol, porque este programa não é espanhol, as suas consequências estendem-se às bacias dos rios internacionais, logo a Portugal, e Portugal tem, e deve ter, um papel a dizer.
Sabe-se que em 1998, e não todos os anos, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves - não utilize frases feitas, elas podem ter efeito mediático mas são absolutamente não rigorosas -, o governo espanhol tinha intenções de construir um cemitério nuclear de resíduos na bacia do Douro junto à fronteira portuguesa. E, na altura, pela mão do Partido Ecologista "Os Verdes", esta Casa discutiu o assunto e houve um consenso, o tal consenso a que os senhores, agora, querem fugir, que exigia o conhecimento completo desses projectos e o abandono do projecto nuclear que passava pela construção dessa instalação de resíduos.
Em 1998, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves e Caros Colegas, também em resultado das manifestações realizadas, quer de um lado quer do outro da fronteira de Freixo de Espada-à-Cinta, por exemplo - e não me recordo de ver algum Deputado do CDS-PP nessa manifestação, portanto, são capazes de não se lembrarem desse facto -, o Senado espanhol interrompeu e suspendeu durante 10 a 15 anos o programa

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do projecto de instalação daquele cemitério de resíduos.
Passaram seis anos, Srs. Deputados, e a ideia regressa à ordem do dia. Há alguns meses, um pouco em segredo, é verdade, voltou a ouvir-se falar na nova instalação desse cemitério de resíduos nucleares próximo da fronteira portuguesa, próximo da bacia do Douro.
Portanto, Sr.ª Deputada, perante isto e perante as notícias - e isto é completamente novo - da situação de degradação de cinco das sete centrais nucleares espanholas de primeira geração, algumas das quais estão fechadas (o que ninguém pode esquecer), e ainda as notícias, apesar de contraditórias, de que o governo espanhol estaria com intenções de desactivar progressivamente algumas das instalações nucleares, é óbvio que o projecto de resolução de Os Verdes tem perfeita justificação.
Creio que é absolutamente necessário que o País saiba o que se passa, seja informado do que se passa. O que se pede, e creio que é perfeitamente lapidar, é que o Governo português procure saber informações sobre a evolução do programa nuclear espanhol e informe o País, porque Portugal tem, no âmbito internacional e bilateral, obrigações legais que permitem e determinam um conjunto de informações que é necessário activar neste momento. Não se trata de qualquer interferência nos negócios internos do país vizinho; trata-se de obrigações legais que o país vizinho está também obrigado a cumprir para com Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de resolução n.º 220/IX, por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", relativo à instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
O problema energético coloca a Portugal, à União Europeia e à economia global, na qual nos movemos, questões cada vez mais complexas e de difícil e intrincada solução.
Por um lado, a produção de energia e a sua distribuição estão na base de todo o processo de desenvolvimento económico e de acesso a níveis de satisfação das necessidades de bem-estar e qualidade de vida das populações.
Por outro lado, quer a produção quer o desenvolvimento assente no seu consumo colocam-nos hoje problemas e dúvidas para os quais não é possível encontrar soluções claras e respostas indiscutíveis.
No âmbito do debate sobre a produção e consumo de energia e dos respectivos impactos positivos e negativos para o ambiente e o desenvolvimento sustentável situa-se, como capítulo do mesmo, a questão da produção de energia de origem nuclear.
Se é verdade que esta energia assegura aproximadamente 35% do total da produção de electricidade da União Europeia, conseguindo-se, desta forma, evitar a emissão de mais de 300 milhões t de CO2 e outros gases de efeito estufa, caso se recorresse, em alternativa, a energias produzidas a partir do combustíveis fósseis, também é, hoje, incontroverso que a utilização deste tipo de energia coloca dificuldades e riscos que não estão completamente avaliados.
Portugal, desde há muito, assumiu a sua opção de recusa de produção de energia nuclear.
O Partido Socialista, quer na oposição quer no governo, sempre defendeu esta orientação, contribuindo de forma decisiva para a consolidar no Portugal democrático e pós-Revolução 25 de Abril.
Apesar desta posição estratégica, construída e consolidada entre nós, não estamos imunes aos perigos que decorrem da sua utilização por parte de outros Estados e, em particular, da nossa vizinha Espanha.
A produção de energia em diversas centrais nucleares, ou a criação de depósitos de resíduos radioactivos, em alguns casos em locais próximos da fronteira com o nosso país ou na área de bacias hidrográficas de rios que têm continuidade em Portugal, coloca-nos na dependência dos perigos e das consequências negativas que decorrem da produção deste tipo de energia.
Justifica-se, assim, no entender do Partido Socialista, que a opinião pública portuguesa e os órgãos de decisão política acompanhem e estejam atentos ao que se passa na nossa vizinha Espanha.
Entendemos que esta questão, embora deva ser tratada com serenidade, sobretudo quando nada indica que o actual governo espanhol tenha a intenção de fazer avançar o projecto que motivou esta iniciativa, tem de ser acompanhada e os interesses nacionais defendidos com firmeza no plano político e diplomático. E se não acompanhamos o alarido e o folclore que o PSD utilizou aquando da apresentação de idêntica proposta, feita no debate de urgência do dia 28 de Maio de 1998, e que foi antecedida de imponente e espampanante deslocação do actual Primeiro-Ministro em helicóptero, sobrevoando e aterrando na área de intervenção de um parque natural em período de nidificação da cegonha negra, exigimos a informação e o formal e firme compromisso jurídico e diplomático que o Deputado Artur Torres Pereira exigiu nesta Assembleia em 28 de Maio de 1998, na declaração que aqui proferiu.

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Fazemos votos para que o primeiro signatário do projecto de resolução n.º 90/VII, agora no poder e a exercer precisamente as funções de Ministro dos Assuntos Parlamentares, não esqueça o que então subscrevia, e cito: "3 - Recomendar ao Governo (…) o empenho e envolvimento (…) da diplomacia portuguesa.
4 - Exigir que o Governo mantenha o Parlamento e o País permanentemente informados do evoluir da situação e dos resultados concretos dos contactos e diligências supra-referidos".
É verdade que as primeiras declarações prestadas pelo líder do Governo português na campanha eleitoral do Partido Popular Espanhol e após a vitória eleitoral do PSOE não o colocam numa posição confortável e com força moral para defender os interesses nacionais face ao actual governo espanhol. Mas os interesses de Portugal e dos portugueses estão acima dos mesquinhos interesses partidários do líder do PSD.
A Assembleia da República exige que, hoje, os membros do Governo adoptem a mesma conduta que reclamavam enquanto eram da oposição.
Por isso, o PS votará favoravelmente este projecto de resolução e aguardará serenamente não só a defesa dos interesses da população portuguesa como a informação segura e atempada relativa a esta delicada questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consciente dos riscos da opção nuclear, Portugal rejeitou, em 1984, e rejeita, em 2004, a energia nuclear.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ainda recentemente, Portugal, pela voz desta Assembleia da República, reafirmou a sua política antinuclear. Já no início desta Legislatura, nesta Câmara, foi votado, por unanimidade, um voto reafirmando a opção de Portugal contra o nuclear.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, voltamos ao tema, pela mão do Partido Ecologista "Os Verdes", para debater o projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, talvez em Aldeadávila, nas margens do rio Douro, em Trás-os-Montes.
Este processo remonta a 1986, quando o governo espanhol tentou, de surpresa, proceder à construção de um cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera. O governo de então, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, reagiu firmemente a esta tentativa. O PSD está, pois, na primeira linha da oposição a este projecto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi também firme a reacção das populações, das autarquias, das instituições e o projecto foi, na altura, abandonado pelas autoridades espanholas.
Esta ameaça nuclear parece reavivar-se ciclicamente, pairando sobre aquela região e constituindo uma forte preocupação social, ambiental e económica, tanto mais que, da experiência que todos colhemos dos resíduos nucleares, não constituiria perigo único o seu armazenamento em depósito naquela zona, mas a isto somar-se-iam todos os perigos inerentes ao transporte, descargas dos materiais e ao seu manuseamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Infelizmente, são vários os exemplos das consequências dramáticas da poluição radioactiva. Este é um tipo de poluição de consequências insolúveis. Os resíduos radioactivos não levantam só problemas de transporte e armazenamento já referidos. Não esqueçamos que eles podem persistir na natureza durante milhares de anos.
A instalação de um cemitério de resíduos nucleares em zona de fronteira, naquela ou noutra região, não afectará apenas as regiões vizinhas. A poluição radioactiva não conhece fronteiras, as suas consequências não são à escala local ou regional. Os seus problemas não são sequer à escala nacional mas, antes, à escala mundial.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não vou sequer, por essa razão, referir-me às potencialidades da região em causa, que seriam definitivamente condenadas.
Este Governo elegeu - e bem! - a região do Douro como opção estratégica regional e nacional para o sector do turismo. O reactivar de tal intenção em Espanha, para além de um atentado ambiental, constituiria um atentado à Humanidade. Estamos a falar de uma área que é parte de um parque natural. Estamos a falar do Douro que é hoje património da Humanidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Tal iniciativa, a existir a sua intencionalidade, só poderá ter como resposta o nosso repúdio político e cívico, a nossa firme rejeição.
Em 1998, quando o assunto foi institucionalmente retomado pelas autoridades espanholas, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de resolução em que deixou bem claras as nossas posições relativamente a esta matéria. Os então Deputados Luís Marques Mendes, Luís Marques Guedes, Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite, entre outros, afirmaram claramente que, tal como sucedeu em 1987, Portugal não pode deixar de ter, sem reticências nem adiamentos, uma postura muito firme e muito exigente junto das autoridades espanholas e nas instâncias comunitárias, uma vez que ele (o projecto) afecta um dos interesses vitais de Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Social Democrata, em 2004, reafirma, na íntegra, o então expresso, Sr. Deputado Alberto Antunes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ciclicamente o Partido Ecologista "Os Verdes" traz a este Parlamento a questão da provável intenção de Espanha de instalar um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa. Tal acontece hoje como aconteceu em 1998.
Na altura, o governo socialista, não percebia o porquê do levantar da questão, e, pela boca da então Ministra do Ambiente, dava o assunto por resolvido, afirmando neste Parlamento "(...) em função da legislação que está acordada entre Portugal e Espanha, nada pode ocorrer - nada!". A Ministra, respondendo à insistência do então Deputado do PSD Artur Torres Pereira, sobre o abandono do projecto por parte de Espanha, afirmou mesmo: "Foi abandonado, sim, Sr. Deputado (...)".
Passados cinco anos, em 2003, respondendo responsavelmente a uma moção da Assembleia Municipal de Miranda do Douro, o XV Governo Constitucional afirmava: (…) As preocupações são compreensíveis em face das incertezas que têm caracterizado a busca de soluções definitivas para este tipo de resíduos (…)".

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, se em 1998, as movimentações institucionais em Espanha justificavam o levantar da questão e a tomada de posição formal da Assembleia da República, hoje, para além da oportunidade de reafirmar as nossas posições antinucleares, a iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" pode constituir fonte de injustificado alarmismo para as populações e de injusto processo de intenções para com as autoridades espanholas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A nossa posição será a de sempre, igual à de 1986, à de 1998 e à de 2003: dizemos "não" à opção nuclear. Não queremos pagar os custos dessa opção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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4506 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004

 

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi lembrado nesta Câmara, por alguns com conhecimento, por outros com falta de estudo, que, várias vezes, este Parlamento tem tido necessidade de reafirmar a sua posição antinuclear, por iniciativa de Os Verdes. E foi, designadamente pela nossa colega do PSD, recordado que o Parlamento o fez da última vez a pretexto e como protesto pelas declarações da Comissária Loyola. E Os Verdes farão estas iniciativas tantas vezes quantas, no seu entendimento, as exigirem o interesse nacional e o equilíbrio ecológico.
A questão que está colocada, hoje, Srs. Deputados, é a tomada de posição perante uma possibilidade, que é incontornável, porque uma das heranças incontornável do nuclear é a produção de resíduos radioactivos, e, para a sua instalação, Espanha ainda não encontrou, ao longo dos anos, um local.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Esta é a realidade, como é a de, dos seis locais que a União Europeia estudou, dois deles serem problemáticos para Portugal.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, não é aceitável que a Assembleia esteja à margem do conhecimento sobre centrais nucleares que se situam próximas do nosso país e que têm apresentado problemas, tendo estado, por isso mesmo, encerradas. Temos o direito e o dever de sermos informados.
O alheamento não é bom conselheiro e, do nosso ponto de vista, já se provou que, quando o silêncio pesa, seguramente as soluções não serão as melhores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.º 220/IX e vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de procedermos à verificação do quórum de votação, permito-me lembrar a todos que, depois das votações de hoje e da sessão encerrada, haverá um espectáculo a decorrer na Sala do Senado sobre poesia e música de Abril, integrado nas comemorações dos 30 anos do 25 de Abril. Haverá ainda o lançamento de um livro - ao qual já tive acesso, e posso dizer que está muito bem feito - destinado aos jovens, a explicar o que foi o 25 de Abril. Espero ter, em breve, o número suficiente de exemplares para oferecer a todos os Srs. Deputados, embora o livro se dedique, como eu disse, a um público jovem, razão por que o faremos chegar a todos os alunos das escolas portuguesas dos 10.º, 11.º e 12.º anos.
Estão todos convidados para estes eventos.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 161 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações previstas.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 150/IX - De congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP).

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verificámos, compulsando os dados que nos foram entretanto entregues, que serão submetidos a discussão e votação todos os votos apresentados à excepção de um, que é o voto de protesto, apresentado pelo Partido Socialista, em relação, designadamente, aos números governamentais sobre o défice e à recusa do Governo em entregar ao Parlamento determinados documentos.
Não podemos, evidentemente, impedir o exercício deste direito por parte dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, mas isto não evitará, nem impedirá, o debate. É fatal que ele tem de ser feito…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vamos fazê-lo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não custa nada!

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O Orador: - … e realizar-se-á na próxima semana, custe o que custar. Mas, gostaria de pedir, em nome da bancada, ao Sr. Presidente uma diligência, que creio ser do interesse de toda a Câmara.

O Sr. Presidente: - Qual é a diligência, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, o primeiro ponto vertido nesse voto de protesto, que, como já sabemos, não será votado hoje, foi enunciado, pela primeira vez aqui, na Câmara, pelo Sr. Deputado António José Seguro, Presidente do Grupo Parlamentar do PS, em 15 de Abril, e, nessa altura, foi pedido, em nome da bancada, mas é do interesse de toda a Câmara, que o Governo transmitisse à Assembleia da República com toda a urgência o documento que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças terá transmitido à Comissão Europeia e que terá sido relevante para as medidas que esta adoptou de desistência do processo sancionatório.
O que queremos pedir, Sr. Presidente - já que, desgraçadamente, não podemos discutir o que deveríamos discutir, ou seja, o justo protesto -, é que a Mesa diligencie no sentido de esse documento ser transmitido à Câmara com a máxima urgência, se possível antes do início do debate de amanhã com o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que esta questão é relevante e, havendo um documento, é absolutamente escandaloso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - escandaloso! -, que o Governo oculte ao Parlamento português uma peça essencial que transmitiu a Bruxelas. Não desistiremos de fazer esforços para que o Parlamento tenha acesso a esse documento secreto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, registo o seu pedido e transmitirei ao Governo o empenho na difusão desse documento.
Para intervir sobre o voto n.º 150/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2001, o limite do défice público definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ultrapassado, o que levou a Comissão Europeia a instaurar contra Portugal um processo por incumprimento, o qual, para além da perda de credibilidade que isso importou para o nosso País, adivinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e da suspensão dos fundos comunitários de que vimos beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em 2002 e 2003, a anterior tendência foi invertida, tendo-se assegurado o respeito pelo limite do défice público mercê do esforço de todos os portugueses e do sacrifício de muitos deles, o que permitiu a contenção das despesas públicas e a colocação em prática de uma inadiável política de consolidação orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi esta orientação que permitiu que a Comissão Europeia propusesse, agora, o levantamento do procedimento do défice excessivo que havia sido instaurado ao nosso país.
Mais clara a Comissão Europeia não podia ser, como se constata pelo texto ontem divulgado, que passo a citar: "O défice português, que ultrapassou o limite de 3% do PIB em 2001 (4,4%), situou-se a um nível inferior a esse limiar tanto em 2002 como em 2003, em conformidade com a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal em Novembro de 2002. O caso português demonstra que pode ser posto termo ao procedimento do défice excessivo quando os Estados-membros tomam as medidas de consolidação necessárias".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma vitória de Portugal. E, quando assim é, nenhuma razão partidária e nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Parlamento, como órgão de soberania em que os portugueses estão com a maior amplitude representados, não poderia alhear-se neste momento de tão relevante e benéfico acontecimento para o futuro de todos nós.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, a Assembleia da República regozija-se e congratula-se pela iniciativa da Comissão Europeia de pôr fim ao procedimento por défice excessivo instaurado há dois anos contra o nosso país, considerando que este é um grande momento para Portugal e uma grande vitória de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Continuem, continuem por esse caminho!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Confesso que estava à espera que a maioria apresentasse um voto de protesto pelas condições sui generis em que a Comissão Europeia decidiu, na altura, instaurar um procedimento contra Portugal por ultrapassagem do défice regulamentado, ou, então, que teria apresentado mesmo tão-somente um voto de protesto contra essa decisão, tout court, sem mais nada. Mas não! De facto, não foi esse o caso.
Julgava até, na minha boa-fé, que o voto da maioria fosse um voto reclamando para Portugal um tratamento, nestas questões, idêntico ao que é prestado a países como a França ou como a Alemanha, isto é, se estes países têm défices excessivos, conhecidos e reconhecidos, e não são alvo de qualquer procedimento, seria legítimo que esta Assembleia da República, por iniciativa da maioria parlamentar, reclamasse para Portugal idêntico tratamento. Isto seria até o mínimo exigível à maioria parlamentar. Mas não!
Finalmente, julgava ainda que a maioria apresentaria um voto de pesar recomendando ao Governo a alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento, revendo os seus termos de acordo com as orientações que o PCP tem defendido ou de acordo com as pistas que o Sr. Presidente da República avançou na mensagem de Janeiro ou na mensagem do passado dia 25 de Abril. Mas também não!
O que a maioria pretende é fazer votar uma resolução que apenas tem efeitos propagandísticos. É isso que preocupa a maioria!

Protestos do PSD.

Ora, a verdade é que cada vez mais as resoluções que preocupam a maioria são resoluções que nada dizem ao País!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Vitória para Portugal seria forçar a alteração do PEC, vitória para Portugal seria parar com a obsessão do défice e parar com a enormidade do desemprego ou com o atraso do nosso país no seio da União Europeia.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas isso é o que o Governo e esta maioria não querem nem estão interessados em fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Saudaríamos a Comissão Europeia, mas não saudamos o Governo.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Saudariam ou saúdam?

O Orador: - Consideramos positivo o arquivamento do procedimento, mas os governantes deste país (que o estão a desgovernar) andaram durante dois anos a fingir que combatiam o défice existente, mas não foram capazes de o fazer de forma efectiva.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo a Comissão Europeia, o défice ultrapassará 3% em 2004 e, de acordo com o Banco de Portugal, o défice de 2003, à parte de medidas extraordinárias, é de 5,3%.

O Sr. António José Seguro (PS): - Mais nada!

Aplausos do PS.

O Orador: - Querem agora que nos congratulemos, neste mesmo dia, com um voto que esconde a situação real em que lançaram o país?

O Sr. António José Seguro (PS): - Exactamente!

O Orador: - É também por isso que não querem uma comissão de análise das contas públicas, como a que funcionou para 2001.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, o que queremos é um equilíbrio efectivo das contas públicas e não o recurso sistemático (e caro!) a medidas extraordinárias! O que queremos com o nosso voto é analisar a situação real e não apoiar congratulações balofas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é analisar o documento que o Comissário Solbes referiu e que terá fundamentado o arquivamento do procedimento de défice excessivo. Onde é que está o documento? O Comissário Solbes diz que existe!
Srs. Deputados, o que queremos é resolver os problemas do País, combatendo a recessão e o desemprego, relançando a economia nacional no caminho do desenvolvimento de onde VV. Ex.as o retiraram.

Protestos do PSD.

Queríamos discutir o nosso voto, o que VV. Ex.as, de forma antidemocrática, impediram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por azar da maioria, o voto de congratulação que estamos a discutir e que vai ser votado, o voto que procura saudar o tal controlo do défice orçamental é apresentado no dia em que o Banco de Portugal se encarrega de dizer que esse controlo foi sempre uma coisa do "faz-de-conta".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este voto da maioria é por isso, pela sua própria natureza, um voto que enche a maioria de ridículo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Remete para aquilo que foram cortes acríticos em domínios que são essenciais para o desenvolvimento do País; ignora em absoluto aquilo que diferentes economistas e o Sr. Presidente da República têm dito sobre a forma casuística, a forma avulsa, como se tem atentando contra sectores que são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e essenciais para a própria modernização, inovação e desenvolvimento do País.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este voto só pode ser um voto que traduz o estado de desajuste total em relação à realidade e o estado de mergulho na ficção em que se encontra lamentavelmente a maioria, nesta Câmara, mas também o Governo deste País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dados que são objectivos. A Comissão Europeia abriu a Portugal um procedimento de défice excessivo, devido a um défice criado pelo governo do Partido Socialista. A mesma Comissão Europeia propõe o encerramento desse mesmo procedimento, devido à política orçamental do Governo do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este voto corresponde ao assumir pelo Parlamento de uma vitória que é uma vitória nacional.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Portugal demonstrou que é credível, e não é por acaso que todas as organizações internacionais concordam com a política orçamental que o Governo neste momento tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o Governo que tem objectivos claros! Consolidar, em primeiro lugar, as finanças publicas. Está a fazê-lo! Assumir depois, com isso, objectivos também importantes. Baixar os impostos e poder ter pensões convergentes com o salário mínimo nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, aqueles que fundamentalmente estão de parabéns são os portugueses que sabem que valeu a pena fazer sacrifícios. É o primeiro sinal disso mesmo. Outros irão continuar.
Perante isto, o Partido Socialista está desorientado. Refere a necessidade de uma comissão para as contas públicas… Mas as contas públicas são controladas precisamente pelas instituições que compuseram a comissão que por nós foi proposta - o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística -, e são certificadas pelo Eurostat.

Protestos do PS e do PCP.

Falam também das relações de Portugal com a Comissão Europeia. Quanto às relações de Portugal com a Comissão Europeia, elas são simples: os senhores esconderam o défice que criaram; nós, pelo contrário, conseguimos criar uma situação em que o procedimento por défices excessivos nos é retirado.

Vozes do PS: - São 5,3%!

O Orador: - Finalmente, é possível acreditar na palavra do Estado português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao discurso, os portugueses sabem que em relação à gestão de expectativas é muito diferente o discurso feito por uma oposição que está constantemente no "bota abaixo" e o discurso feito por uma maioria, que é um discurso claramente de esperança.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvi o entusiasmo com que as bancadas da maioria cumprimentaram e aplaudiram um dos seus oradores - só vos fica bem!

Vozes de Deputados do PSD: - Ohhh!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é difícil perceber o que é que a maioria quer nesta matéria, porque há quatro dias atrás estavam aqui a aplaudir de pé - de pé! - um discurso que vos dizia: o País está em crise, com o aumento do desemprego, diminuição do produto, diminuição do rendimento per capita. Isto resulta de opções sobre o investimento público e gestão de expectativas. E a mesma pessoa, o Presidente da República, aplaudido de pé, pelas bancadas da maioria, dizia: "a crise orçamental está longe de se encontrar superada".

Vozes do PSD: - E o resto?!…

O Orador: - Entendam-se, Sr.as e Srs. Deputados!! Não podem aplaudir tudo! Não podem aplaudir as críticas a uma crise orçamental que não está resolvida e aplaudir quem diz que está tudo bem, que está tudo resolvido.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que aqui estão a inventar é uma moção de censura ao Presidente da República,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - … e, de caminho, uma moção de censura a vós próprios, porque não têm opinião, porque não sabem o que querem e porque aplaudem conforme as conveniências.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas o pior, Sr.as e Srs. Deputados - estão tão perturbados! -, é que querem uma moção de censura contra os portugueses que sofrem uma política impiedosa, incompetente, que provocou, como dizia o Presidente da República, aumento de desemprego, diminuição do rendimento, e podem ficar muito nervosos,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - … mas a verdade continua a ser que a crise orçamental não está superada. E, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui tentar salvar a maioria,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ohhh!…

O Orador: - … eu deixo-lhe um convite e um desafio, Sr. Ministro, porque ainda vai falar: em vez de o Sr. Dr. Durão Barroso vir discutir, amanhã, o alargamento da Europa, que tantas vezes já discutimos e com tanto consenso nesta Assembleia, ele que venha discutir a crise orçamental que continua; que venha discutir, se quiser, o documento da Comissão Europeia.
Cá estamos para discutir os problemas económicos a que o Governo não pode continuar a fugir…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

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O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o seu Governo é um governo que foge aos problemas, mesmo que aplauda quem diz "sim" e que aplauda quem diz "não", porque já não sabe o que quer.

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Pausa.

Sr. Deputados, tenho de chamar a Câmara à ordem!!!
Peço silêncio!!!
Há lugar para tudo, mas é preciso respeitarmo-nos uns aos outros!!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É feio mentir aos portugueses!
Quando o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia prevêem um défice superior a 3%, para 2004,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

… e o Banco de Portugal demonstra que o défice de 2003, à parte medidas extraordinárias, é de 5,3%, é, de facto, feio mentir aos portugueses, Sr. Deputado Diogo Feio!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Comparam o incomparável!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai saudar a maioria, querem ver?

Risos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo associa-se, com muito gosto, ao voto apresentado pela maioria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Risos do BE.

E associa-se a este voto sobretudo por duas razões: porque a decisão, ontem tomada pela Comissão Europeia, significa que, durante dois anos, o Governo e a maioria que o apoia cumpriram e porque significa, ao mesmo tempo, que Portugal teve uma vitória de grande alcance económico, orçamental e político.
Esta é uma razão mais do que suficiente para aqui estar, acima de tudo para felicitar os portugueses, porque esta é uma vitória de Portugal, para dizer que este é motivo de orgulho para o país e para também sublinhar que, desta forma, criamos as condições de maior confiança, de maior credibilidade, no sentido de maior investimento, da criação de maior riqueza, ou seja, da resolução dos problemas sociais dos portugueses. É assim que se deve fazer política.
Quero aqui dizer (e só quero aqui sublinhar) que parece existir uma grande questão sobre uma carta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ao Sr. Comissário Pedro Solbes.

Vozes do PS: - Há, há!

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O Orador: - É tão simples quanto isto: entregá-la-ei na Mesa, com todo o gosto, daqui a instantes.

Aplausos de Deputados do PS.

Mas não resisto a ler o seguinte (só duas passagens da carta)…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … em que diz "(…) começo por reafirmar que, tal como nos últimos dois anos, continuaremos, no futuro, firmemente determinados em apresentar défices das contas públicas inferiores ao limite de 3% do PIB".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ouviram?

O Orador: - "Na verdade, (…) sempre tenho defendido que a restrição orçamental é essencial por motivos internos e não apenas por compromissos comunitários. Significa isto que, mesmo que viessem a ocorrer alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, nós teríamos de manter uma política orçamental restritiva".
Gostaria de esclarecer que, se for necessário, se recorrerá a medidas extraordinárias, tal como a venda do património, porque esta operação ainda nem sequer foi iniciada.
Tão simples, quanto isto! Ou seja, esta carta não é nenhum "segredo de polichinelo".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece!

O Orador: - É apenas a reafirmação dos discursos públicos. Não tem segredo algum! Mas tem, sim, um grande segredo: o segredo da coerência, da firmeza e da verdade - é assim que se governa Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, mas os vários aplausos interromperam-me, serão só 15 segundo para fazer esta afirmação muito simples: nesta matéria, vale a pena acrescentar…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, no Parlamento não há descontos, não é nenhum futebol!

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, é só para dizer isto: há dois anos, porque tivemos um défice acima de 3% do Produto, o "juiz", que é a Comissão Europeia, instaurou um processo; dois anos depois, que estamos abaixo de 3%, o mesmo "juiz" retirou o processo e instaurou-o a outros três países. Este é um motivo de orgulho para Portugal, é um motivo de orgulho para todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do BE e de Os Verdes.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço que seja uma interpelação autêntica, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Será!

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O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de confirmar que, afinal, há um documento escrito.

Risos.

Nós não tínhamos dúvida alguma sobre isso.

Vozes do CDS-PP: - Não?!...

O Orador: - Mas acontece que a comunicação social, hoje, citou declarações da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, produzidas no final de uma reunião, aqui, nesta mesma Casa, dizendo que não havia documento algum.
Estamos perante uma situação em que temos um Membro do Governo, aqui, que diz que há carta, que há documento, e leu extractos dessa carta e desse documento. Acreditamos que existe esse documento, mas esta intervenção desmente a outra, proferida pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e, neste sentido, eu gostava de solicitar ao Sr. Presidente…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai pedir uma comissão de inquérito!

O Orador: - … que o documento a que nos referimos e a que o Sr. Comissário Pedro Solbes, no dia 7 de Abril, se referiu fosse distribuído, ainda hoje, a todos os grupos parlamentares, de modo a que estejamos em condições de, amanhã, podermos questionar o Sr. Primeiro-Ministro, sobre essa mesma temática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tenho em meu poder o documento a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acaba de fazer referência. É um documento do gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, dirigido ao Sr. Comissário Pedro Solbes, em Bruxelas, datado de 30 de Março de 2004. Vou imediatamente fazê-lo circular.

Vozes do PS: - Finalmente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma brevíssima interpelação, se V. Ex.ª autorizar, naturalmente, na sequência desta interpelação também do Sr. Deputado António José Seguro se me permitir, 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, eu já respondi ao Sr. Deputado António José Seguro, e preferiria que não prolongássemos, agora, uma discussão que já não tem qualquer interesse. O assunto está resolvido, está feito.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Mas tem a palavra, Sr. Ministro. Pediu-me 15 segundos, tem 15 segundos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só pelo seguinte: quanto à carta, está entregue na Mesa, ou seja, a reafirmação dos discursos públicos todos feitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há um ponto, aqui, que tem de ser esclarecido. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não disse, esta manhã, coisa diferente daquilo que eu disse hoje.

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Vozes do PSD: - É evidente!

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Risos do BE.

O Orador: - Este, de resto, não é um documento, é uma carta, como vai ter gosto em ver, e até acho que vai ajudar o Partido Socialista a votar de outra maneira este voto e a comportar-se, amanhã, no debate.
Mas, sobretudo, há uma coisa que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse, de facto, hoje, publicamente, e que eu não disse, aqui, agora e, portanto, queria acrescentar, porque julgo ser também útil.
O que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse, e acho que isto é muito bom para a credibilidade de Portugal, foi que, agora, ao contrário do passado, o Comissário Pedro Solbes e a Comissão Europeia acreditam na palavra dos governantes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ahhh!…

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me, então, que o corrija: o ex-Comissário Pedro Solbes, porque me consta que ele tomou posse como Ministro das Finanças no governo espanhol.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, sobre a matéria que tem estado a ser objecto de interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas apelo para que não reabramos um debate que já se realizou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quem o reabriu foi o PS!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu estava junto da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e o Sr. Deputado Telmo Correia também, quando a Sr.ª Ministra fez as declarações que fez. E interpelada sobre um documento enigmático que o Partido Socialista tem estado a criar na comunicação social,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é enigmático, está aqui!

O Orador: - … a Sr.ª Ministra disse: "Não há documento nenhum, o que há é uma carta minha que está disponível e que vai ser enviada pelo Governo"! Tão simples quanto isto, nem mais nem menos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!

O Sr. Presidente: - Portanto, está a questão esclarecida, Sr. Deputado.

O Orador: - Pretender agora, aqui, arranjar um caos e uma contradição é aquilo em que o Partido Socialista é forte, mas nós somos fortes a resolver os problemas de Portugal, designadamente junto da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Está o caso resolvido, não se fala mais nesse assunto.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 150/IX - De congratulação por a

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Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Voto n.º 150/IX

De congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal
pelo défice registado em 2001

Por se haver ultrapassado em 2001 o limite do défice imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União Europeia instaurou contra Portugal procedimento por incumprimento, que se encontra, desde então, pendente.
De tal procedimento, para além da perda de credibilidade que importou para Portugal, advinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e de suspensão dos fundos comunitários de que o País vem beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.
Nos últimos dois anos inverteu-se a anterior tendência, assegurando-se, em 2002 e 2003, o respeito pelos limites do défice, mercê do esforço de todos os portugueses e do sacrifício de muitos deles, esforço e sacrifício que permitiram a contenção das despesas públicas e a execução de uma inadiável política de consolidação orçamental.
Tal orientação permitiu que a Comissão Europeia propusesse agora o levantamento do processo, por défice excessivo, que havia sido instaurado ao nosso país.
Trata-se de uma vitória de Portugal e quando assim é nenhuma razão partidária, nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.
O Parlamento é, por excelência, o órgão de soberania em que os portugueses estão, com a maior amplitude, democraticamente representados na sua pluralidade.
Por assim ser, a Assembleia da República não podia alhear-se, neste momento, de tão relevante acontecimento para o futuro de todos nós.
A Assembleia da República regozija-se e congratula-se pela iniciativa da Comissão Europeia no sentido de ser posto termo ao procedimento, por défice excessivo, instaurado, há dois anos, contra o nosso país, considerando que esta é uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos imediatamente à apreciação e votação do voto n.º 153/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS).
Este voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Imediatamente a seguir votá-lo-emos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Voto n.º 153/IX

De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva

É com profunda emoção e tristeza que o Partido Socialista vê partir um dos seus mais ilustres e distintos militantes e dirigentes.
Alfredo Pinto da Silva, após longa doença, deixou-nos ainda novo, depois de ter dado o seu melhor à causa pública, à região e à cidade onde viveu, a Covilhã.
Iniciou-se cedo na actividade sindical e destacou-se como Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, nas I e II Legislaturas, tendo sido, inclusive, secretário da Mesa, eleito sempre pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
Presidiu à Assembleia Municipal da Covilhã e foi candidato pelo PS à autarquia, onde também foi vereador.
Presidiu à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela durante muitos anos, para além de ter ocupado diversos cargos locais, distritais e nacionais no Partido Socialista.
Era um homem combativo, inteligente, irreverente e generoso, qualidades que a força da sua palavra e

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a sua prática política e pessoal claramente denotaram.
A actividade associativa local perdeu também um dos seus mais dedicados militantes.
A cidade da Covilhã perde um dos seus melhores filhos, a região e o PS ficam mais pobres.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em meu nome pessoal associo-me ao voto de pesar do Partido Socialista. Certamente, conheci o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva naqueles poucos meses em que convergimos, aqui, na I Legislatura e por isso também com muito pesar faço esse registo.
Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 153/IX.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, guardemos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso antigo Colega.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão sem votação da proposta de lei n.º 67/VIII - Integração desportiva nacional (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta, rapidamente, de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Justiça, Processo Disciplinar n.º 497-D/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo n.º P-218, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 604/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento presencial como testemunha, no âmbito dos autos em referência, conforme solicitado e nos termos por ele indicados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relembro a todos uma vez mais o espectáculo que se segue imediatamente na Sala do Senado.
Por hoje, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será preenchida totalmente com o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre "A posição de Portugal face à Europa alargada".
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Santos Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

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Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel de Lemos Pavão
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Augusto Ernesto Santos Silva
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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