4615 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

poder manter a sua zona de intervenção dentro dos limites do aceitável em termos de segurança pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As características actuais da freguesia do Vale da Amoreira configuram, em pleno, as que correspondem às necessárias para que o seu policiamento seja realizado por uma força de manutenção da ordem pública de características eminentemente urbanas, situada mais próxima dos cidadãos e de permanência e visibilidade constante, ou seja, a PSP.
É por esta razão que, reconhecendo as naturais dificuldades que uma alteração deste tipo provoca, quer porque esbarra no secular imobilismo que, infelizmente, ainda caracteriza as nossas instituições públicas, quer ainda e principalmente porque obriga a uma mobilização de recursos na esfera da "endeusada" despesa pública, entendemos serem de atender as pretensões constantes na petição em análise.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a petição n.º 179/VII (4.ª), cujo autor é a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira.
O assunto único em que assenta esta petição é tão simples como isto: que a freguesia seja dotada de instalações e meios humanos que garantam a eficácia e segurança dos cidadãos e dos seus bens.
A freguesia do Vale da Amoreira foi criada em 1988 e é a mais jovem freguesia do concelho da Moita. Tem actualmente cerca de 16 000 habitantes, dos quais 60% é oriunda dos PALOP, onde a convivência multicultural é uma realidade e as relações não podem ser perturbadas por actividades de indivíduos ou grupos marginais, pondo em causa todo o trabalho das autarquias e das associações culturais da freguesia.
A insegurança é um factor constante no dia-a-dia daquela população. Não é por acaso que esta reivindicação já vem de 1988, altura a partir da qual tanto a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira como a Câmara Municipal da Moita têm solicitado a inscrição em Orçamento do Estado da verba necessária à instalação de uma esquadra na freguesia.
A Câmara Municipal da Moita tem feito um enorme esforço financeiro e técnico para requalificar, urbana e socialmente, a freguesia. Por isso, em 1996, a Câmara meteu mãos à obra e lançou a operação de revitalização urbana do Vale da Amoreira. Mas também se tem substituído ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) no que concerne aos arranjos exteriores dos bairros.
Já em 23 de Junho de 1990 a Câmara Municipal da Moita cedeu um terreno para a construção do edifício policial na Zona E - local central, com boas acessibilidades. Todas as autoridades públicas, políticas e policiais que visitam a freguesia são unânimes em confirmar que o local é excelente.
Mas não podemos ficar só pelas boas vontades e pelas visitas ao local, a população da freguesia do Vale da Amoreira necessita de mais. Não são os 39 efectivos da GNR instalados na freguesia de Baixa da Banheira, que abrangem uma população de cerca de 60 000 habitantes, que lhes pode oferecer segurança.
As constantes alterações da ordem pública em estabelecimentos dos centros comerciais, o vandalismo sobre os abrigos de passageiros, a destruição de contentores de lixo, etc., são situações a que não podemos ficar alheios. Chegou a altura de esta Assembleia, depois de ouvir a intervenção do Deputado José Manuel Epifânio, dizer, unanimemente, que está de acordo com a instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira, ao contrário do que fez anteriormente, aquando da discussão das propostas a inscrever em PIDDAC, onde o PS, no governo, votava contra e o PSD, na oposição, votava a favor.
Em nome da freguesia do Vale da Amoreira, lanço um repto a esta Câmara: no próximo Orçamento do Estado, quando for apresentada uma proposta de inscrição, em PIDDAC, da verba necessária à instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira aprovemo-la todos, unanimemente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1999, deu entrada na Assembleia da República uma petição, assinada por mais de 3000 cidadãos residentes na freguesia do Vale da Amoreira, concelho da Moita.
Solicitaram os peticionários que a freguesia fosse dotada de instalações de uma força de segurança, garantindo assim, com eficácia, a segurança dos cidadãos e dos seus bens.
Justificaram a sua pretensão pela responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos,