4667 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

O Orador: - … o segundo, foi o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de Abril, que se ocupa da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo e que saiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; e agora, finalmente, por iniciativa do actual Governo, e ao fim de dois anos e meio de actividade, temos esta proposta de lei-quadro dos museus portugueses, em respeito, de resto, como era devido, pelo que vem determinado na própria lei de bases do património cultural.
Seria caso para se dizer, Sr. Ministro, que mais vale tarde do que nunca!, ou, como V. Ex.ª gosta de referir sempre que lhe perguntamos por que razão leva o Ministério da Cultura tanto tempo a regulamentar uma lei que deveria ter sido regulamentada há mais de um ano, que se trata de um trabalho demasiado complicado para se fazer sob pressão.
Neste aspecto, agrada-me dar nota do excelente trabalho que os técnicos do Ministério conseguiram fazer ao produzir esta proposta de lei, o que só por si significa que, para termos boas leis, em grande medida, basta que se encarregue as pessoas certas de as fazerem.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a proposta apresenta e define, de um modo correcto e claro, aquilo que o senso comum entende como devendo ser as funções de um museu, que são guardar, proteger e disponibilizar ao público um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objectivos científicos, educativos e lúdicos.
Por outro lado, e tal como é dito na exposição de motivos, a presente proposta, embora assumindo-se, como já o referi, como integrando o regime jurídico da lei de bases do património cultural, vai um pouco mais além dela, como, de resto, é de esperar de um diploma de desenvolvimento, mas, neste caso, assumindo um entendimento restritivo do que seja a responsabilidade e o poder do Estado sobre o património cultural existente nos museus.
Esta é, no entanto, uma das matérias em que parece notar-se o dedo de V. Ex.ª, sobretudo no que diz respeito à tendência, que é uma tendência política do seu Governo, de quase diabolizar o sector público em favor do privado. Citando, uma vez mais, o texto da exposição de motivos, as normas desta proposta "(…) representam assim importantes e desejáveis restrições ao poder do Estado, previsto genericamente no Código de Expropriações (…)", o que contraria deliberadamente o disposto na lei de bases, segundo a qual, sempre que se trate de proteger e salvaguardar património cultural, condiciona ao superior interesse nacional os interesses privados e particulares.
Porém, as funções e as competências que este diploma atribui aos museus que integram a rede nacional, são em si correctas e adequadas. Entre elas salientarei a mediação cultural, já aqui referida, as actividades educativas, a cooperação com as escolas, em suma, a interacção com a comunidade em que se inserem os museus.
Por outro lado, determina-se que "O museu deve dispor de recursos financeiros especialmente consignados, adequados à sua vocação, tipo e dimensão, suficientes para assegurar a respectiva sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.", somando-se a estas necessidades de ordem financeira exigentes necessidades de pessoal devidamente qualificado e instalações adequadas ao cumprimento das funções museológicas. E aqui, Sr. Ministro, lamento dizer, deixo de vislumbrar o dedo de V. Ex.ª e das entidades políticas do seu Governo.
De facto, só os técnicos responsáveis e conhecedores daquilo que deve ser um museu, as suas responsabilidades e as suas necessidades, e que, há anos, lutam com uma permanente falta de recursos financeiros, humanos e estruturais para manterem os museus abertos e a funcionar com um mínimo de dignidade, teriam tido o cuidado de introduzir numa proposta de lei compromissos como os que há pouco referi - recursos financeiros, instalações e quadros de pessoal adequados à função a que se destinam.
Porém, esmorece-me o entusiasmo com que iniciei esta minha intervenção e com que li a proposta de lei quando, a avaliar pelo constante e crescente desinvestimento que o Governo tem vindo a fazer nos sectores da cultura, da educação e da investigação científica, tendo em conta os orçamentos miserabilistas que são consignados aos museus, criando situações ridículas que ainda recentemente comoveram a opinião pública mais responsável, suspeito, Sr. Ministro, que esta proposta de lei, que será aprovada também com os votos do Partido Socialista, não tenha a mínima dúvida,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não passe de mais uma boa lei, que, no entanto, nunca virá a ser cumprida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse pode ser o problema!