4697 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 7.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação global das propostas de resolução que também foram apreciadas hoje, começando pela proposta de resolução n.º 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço ao Sr. Secretário que tenha a bondade de proceder ao respectivo anúncio.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1186/01.2TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos acima referidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, Processo n.º 245/03.1TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a poder vir a depor, na qualidade de arguido, nos supra identificados autos, prestando todos os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal para o apuramento da verdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.