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Sexta-feira, 7 de Maio de 2004 I Série - Número 85

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 439/IX, do projecto de resolução n.º 248/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Benavente (PS) referiu-se aos resultados do concurso nacional para a colocação de professores do ensino básico e secundário e condenou a política do Ministério da Educação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Luísa Mesquita (PCP), Aurora Vieira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da Presidência Aberta levada a cabo pelo Sr. Presidente da República sobre questões da educação, criticou a política do Governo nesta área e defendeu a escola pública de qualidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Pires de Lima (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) teceu críticas à anunciada retoma económica e políticas económicas e sociais levadas a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lembrou o 30.º aniversário do seu partido e alguns dos seus dirigentes e criticou erros políticos cometidos pelo anterior governo na altura da entrada de Portugal no euro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) acusou o Governo de falta de transparência na venda de parte da Galp Energia, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), além de ter cumprimentado o PSD pelo seu trigésimo aniversário, congratulou-se com os sinais de retoma económica no País, tendo apontado como exemplo o distrito de Braga.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 72 a 77 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Isilda Pegado (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Alda Sousa (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Alves (PSD).
A Câmara apreciou, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em

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Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002, e 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, as quais mereceram aprovação em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Maria Santos (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Natália Carrascalão (PSD), José Leitão (PS), Honório Novo (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Gonçalo Breda Marques (PSD) e Carlos Luís (PS).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) e 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (PCP). A leitura dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Rodeia Machado (PCP) e, no fim das respectivas votações, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Após o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) ter procedido à leitura, foi aprovado o voto n.º 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul (PSD e CDS-PP).
Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS), 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS), que foram rejeitados, e 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.os 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, ambos apresentados pelo Presidente da Assembleia da República.
O texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, foi também aprovado, em votação final global, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, um não autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, como testemunha, e outro autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, na qualidade de arguido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

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Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 439/IX - Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 248/IX - Viagem do Sr. Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).
Foram apresentados diversos requerimentos.
Nos dias 6, 7 e 13 de Abril - ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Segurança Social e do Trabalho e à Comissão Nacional de Eleições, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Herculano Gonçalves e Fernando Cabral; aos Ministérios da Cultura, da Saúde, das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 14, 15 e 16 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Comissão Nacional de Eleições, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Caetano, Rodeia Machado, Miguel Coelho e António Galamba; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação,

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formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Luísa Mesquita, Maria Manuela Aguiar e Bruno Dias; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e António Filipe; aos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Carlos Alberto Gonçalves, João Rui de Almeida, Francisco Louçã e José Leitão; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Gonçalo Capitão; à Secretaria de Estado do Ambiente e a diversas Câmaras e Assembleias Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e às Secretarias de Estado da Juventude e Desportos e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
No dia 19 e nas reuniões plenárias de 16 e 21 de Abril - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Moreira e Luísa Mesquita; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Tribunal de Contas, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Venda e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Abril - ao Governo, ao Ministério da Cultura e às Secretarias de Estado da Juventude e Desportos, da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Pina Marques; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carito e Paula Duarte; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 27 e nas reuniões plenárias de 28, 29 e 30 de Abril - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios Estrangeiros, ao Governo Civil de Lisboa e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Miguel Coelho, Antero Gaspar e José Lelo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Celeste Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho; aos Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Ciência e do Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Bernardino Soares, Luísa Mesquita e Honório Novo; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
Nos dias 3 e 4 de Maio - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
No dia 7 de Abril - Fernando Pedro Moutinho, António Filipe, Bernardino Soares, Medeiros Ferreira, Francisco Louçã, Isabel Gonçalves, Paula Duarte, José Miguel Medeiros, Luís Miranda, João Teixeira Lopes, Paulo Batista Santos, Herculano Gonçalves, Miguel Paiva, Rodeia Machado, José Apolinário, Clara Carneiro e Isabel Castro.
No dia 14 de Abril - Ana Manso, Isabel Gonçalves, Herculano Gonçalves, António Galamba, Miguel Coelho, António Filipe, Isabel Castro e Narana Coissoró.
No dia 15 de Abril - António Galamba, José Junqueiro, Manuel Oliveira, Luís Fazenda, João Teixeira Lopes, Fernando Cabral, Narana Coissoró, Maria Santos, Honório Novo, Nelson Correia, Herculano Gonçalves, Miguel Paiva, José Apolinário e Isabel Castro.
No dia 21 de Abril - Afonso Candal, Ana Catarina Mendonça, Custódia Fernandes e Edite Estrela.
No dia 22 de Abril - Paulo Veiga, Luísa Mesquita, José Apolinário, António Galamba, José Augusto Carvalho, Bruno Dias, Honório Novo, Bernardino Soares, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Lino de Carvalho, Maria Manuela Aguiar, Odete Santos, Isabel Castro, José Saraiva, Miranda

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Calha e Luís Fazenda, Heloísa Apolónia, Rodeia Machado, Fernando Moniz, Manuela Melo, Custódia Fernandes, Fernando Pedro Moutinho e Fernando Cabral.
No dia 27 de Abril - Machado Rodrigues, Honório Novo, Rodeia Machado, Isabel Castro, Marques Júnior e Narana Coissoró, José Apolinário, José Saraiva, António Filipe, José Miguel Medeiros, Vitalino Canas, António Galamba, Miguel Coelho, Lino de Carvalho, Fernando Cabral, Nuno Teixeira de Melo e Jerónimo de Sousa.
No dia 29 de Abril - Lino de Carvalho e António Galamba.
No dia 30 de Abril - António Galamba.
No dia 4 de Maio - Fernando Moniz, Vicente Merendas, Fernando Pedro Moutinho, António Filipe, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Bruno Dias, Honório Novo, Edite Estrela, Carlos Carvalhas, Miranda Calha, Isabel Castro, Fernando Serrasqueiro, Carlos Luís, Alda Sousa e Narana Coissoró.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 7 a 14 de Abril - António Galamba, Diogo Feio, Herculano Gonçalves, João Rebelo e Miguel Paiva.
Nos dias 15, 20, 21 e 27 de Abril - Diogo Feio, Herculano Gonçalves e Jorge Nuno Sá.
Nos dias 29 e 30 de Abril - Narana Coissoró, Diogo Feio e Miguel Paiva.
No dia 4 de Maio - Manuel Oliveira, Diogo Feio e Luís Fazenda.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vivido, nos últimos dias, mais um triste episódio de incompetência dos governantes do Ministério da Educação sob a batuta do Ministro David Justino.
Um caos, uma vergonha, uma trapalhada, uma confusão nunca vista, eis o que todos ouvimos a propósito do concurso nacional para a colocação de professores do ensino básico e secundário.

Aplausos do PS.

Não se trata de um incidente isolado ou de um erro ocasional, a situação é grave e - digo isto com preocupação - com pesadas consequências.
Consequências no constrangedor (para todos nós) espectáculo público da incapacidade de governantes em gerirem processos que fazem parte da rotina das organizações e consequências na vida dos professores, na vida dos alunos e das escolas. Com ansiedade e revolta, dezenas de milhar de professores vivem dias que perturbam o trabalho exigente de que a qualidade educativa precisa.
Com isto, o Ministério da Educação já fez mais contra a qualidade do trabalho pedagógico, neste final de ano lectivo, do que com qualquer outra medida deliberada e perversa: minou a confiança dos docentes, dos pais e de todos os que assistem a este espectáculo pouco digno.

Aplausos do PS.

Nunca os portugueses se sentiram tão pessimistas e, com pena o digo, desanimados. Com 0,5 milhão de desempregados, com discursos inconsequentes, com políticas e com práticas de gestão completamente desastradas, os senhores minaram a confiança dos portugueses com as vossas políticas e com os vossos discursos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é legítimo exigir a um governo, a qualquer governo? Primeiro, a apresentação de políticas claras e consistentes, depois responsabilidade e bom senso na sua concretização e, em terceiro lugar, mas essencial, capacidade de gestão dos procedimentos.
Quanto a políticas claras e consistentes, nunca se percebeu se era o programa do PP ou as vontades dispersas do PSD que vingariam.
Hoje, podemos dizer que essas duas tendências se neutralizaram e que não é um nem outro: não é nenhum!
O que o Ministro da Educação faz é ir confortando, com discursos passadistas, quem acha que a educação já foi melhor quando era só para alguns, e ir anunciando, ao mesmo tempo, medidas lá para 2010. Hoje e aqui, nada! Hoje e aqui, é a confusão que reina!

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, foi assim desde o início. Basta lembrarmo-nos da fúria legislativa dos primeiros tempos deste Governo. Era tudo para suspender, tudo para recomeçar. A maioria aprovou, por exemplo, uma pomposa Lei da Avaliação do Ensino não Superior, a Lei n.º 31/2002, com a qual justificou a suspensão de tudo o que existia e tal lei nunca foi regulamentada.
Agora, com a Lei de Bases da Educação, que supõe mudanças na estrutura do sistema educativo, e antes da sua aprovação, suspende medidas, volta a aprovar outras e anuncia que depois da lei de bases ainda voltará a revê-las. É o que tem acontecido com o ensino secundário, por exemplo.
E, pela primeira vez na história da nossa democracia, poderemos ter, pela vontade do Ministro David Justino, uma lei de bases aprovada só pela maioria, que vai nascer com um governo e que morrerá com ele. E isto é muito grave!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à responsabilidade e bom senso na concretização das políticas, basta ver o que está a acontecer no ensino secundário, assunto a que teremos ocasião de voltar em breve. No próximo ano, haverá profundas mudanças curriculares, mas nada está preparado nas escolas. Nada! E o mais grave é que é este ensino secundário, que assim maltratam, que querem tornar obrigatório até 2010.

Aplausos do PS.

Finalmente, aquela que é a condição primeira para qualquer responsável político, a gestão dos procedimentos, e, neste caso, a colocação de professores, eis a fonte de todas as confusões. Todos os professores das regiões autónomas ficaram excluídos; o tempo de serviço foi mal contado; há professores desaparecidos das listas, professores a quem foram alteradas as classificações - são dezenas de milhar a quem isso aconteceu - e docentes que são do quadro e que ficaram agora a saber que afinal não têm requisitos necessários para ensinar.
Em suma, um fracasso total, falta de seriedade, procedimentos que não são credíveis e, agora, correcções apressadas que não vão resolver os problemas de fundo.
Sr.as e Srs. Deputados, o que têm ganho as escolas com este Governo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada!

A Oradora: - Diminuiu o orçamento para a educação, tanto em 2003 como em 2004; publicaram-se rankings de escolas que se retiraram envergonhados - envergonhadíssimos! -, fizeram-se agrupamentos à força e os governantes nem sequer são capazes de colocar os professores nas escolas. E já nem se fala da estabilidade do corpo docente, apenas da colocação com procedimentos normais e sem atropelos.
Será esta uma medida da reforma da Administração Pública que tanto anunciam?

Vozes do PS: - É, é!

A Oradora: - Terá a ver, também, com a distribuição dos formulários, nos CTT, para a legalização dos imigrantes e que, afinal, não estavam disponíveis no dia marcado?
As escolas não ganharam nada com este Governo! Nada ganharam para trabalhar melhor!
Aliás, uma vossa militante e notável sindicalista afirma que, com o vosso Governo, a educação está a ter um retrocesso de 30 anos.

Vozes do PS: - No mínimo!

A Oradora: - E qualquer pessoa de bom senso que conheça as escolas sabe que a educação está a sofrer um brutal retrocesso.

Aplausos do PS.

O Governo que apoiam, Srs. Deputados da maioria, corre o risco de ficar na História como o primeiro governo que não é capaz de fazer um concurso de professores.

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Risos do PS.

Os senhores já mostraram que não têm políticas e que andam ao sabor dos ventos; já mostraram que são mais rápidos a suspender do que a agir; já mostraram que desconhecem as exigências das escolas para um trabalho bem feito e vêm agora, infelizmente para todos nós e para o País, mostrar que nem sequer são capazes de fazer a gestão corrente da educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nem a ajuda de Deus, que está agora na moda o vosso Governo invocar, vos salvará.
Primeiro, porque não se deve invocar o nome de Deus em vão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito menos na Assembleia!

A Oradora: - Depois, porque são assuntos terrenos, da democracia e da vontade do povo. Finalmente, Srs. Deputados, porque não há milagres para a incompetência.

Aplausos do PS.

Estamos no século XXI, Srs. Deputados. Somos eleitos, o Sr. Ministro da Educação é responsável por um dos sectores mais decisivos da nossa vida colectiva e não podemos pactuar com tanto desacerto. Lamentamos o espectáculo triste que dão ao País, é urgente arrepiar caminho! Será que são capazes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Várias Sr.as Deputadas se inscreveram para pedirem esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Benavente, a sua intervenção foi oportuna, fundamentalmente por duas razões: se até hoje, e depois destes dois anos de governação, seria já muito fácil concluir que o único objectivo deste Governo é a destruição da escola pública de qualidade e para todos - aliás, a discussão, na especialidade, da proposta de lei do Governo e dos projectos de lei da oposição têm-no vindo a demonstrar exaustivamente, com a recusa sistemática de todas as propostas da oposição, com a recusa sistemática das críticas que foram feitas por todo o País e por todos os interlocutores da comunidade educativa -, agora acabámos de saber que, também no que se refere à administração educativa, não há "ponta por onde se lhe pegue". É o caos total!
Se tínhamos um Secretário de Estado que se tinha pautado por favorecimentos pessoais, por destacamentos pessoais de familiares ou por destacamentos não pedidos pelas escolas e pelos professores, ficámos agora a saber que temos um Secretário de Estado e um Ministro que exclui milhares e milhares de professores, não permitindo que eles entrem no sistema.
Temos agora um Governo que faz desaparecer, por concurso, todos os professores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores que resolvem mudar de escola. Temos agora um Governo que transforma docentes, depois de 20 anos de trabalho, em professores sem tempo de serviço. Temos agora um Governo em que professores em idênticas circunstâncias são transformados em professores com desigualdade, à partida, nesse mesmo concurso. Temos agora um Governo que transforma professores com 20 anos de idade em 120 anos de vida. Temos um Governo que transforma as habilitações profissionais dos professores com 17 e 18 valores em professores com avaliações profissionais de 10 valores. Temos agora um Governo que transforma professores de altas qualificações profissionais e académicas em professores com zero de qualificação profissional e académica.

Vozes do PCP:- É uma vergonha!

A Oradora: - Portanto, Sr.ª Deputada, coloco-lhe a seguinte questão: depois da "inqualificação" das medidas educativas, depois da incompetência demonstrada nos destacamentos e na colocação de milhares de professores - num concurso que todos nos pagámos, um concurso que pretendia ser genial, porque pela primeira vez iria ser equacionado -, não acha que é o momento de o Sr. Ministro David Justino e a respectiva tutela que o acompanha se demitirem, para que finalmente saibamos se há políticas para a educação por parte desta coligação?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, concordo consigo quanto à gravidade da situação que actualmente vivemos, porque todos sabemos que não é possível desenvolver políticas (quando as há!) de modo consequente se uma máquina como o Ministério da Educação não funcionar.
Nós já suspeitávamos que não havia políticas claras, planeadas e consequentes, o que é muito grave. Basta ver que a lei de bases está actualmente a ser trabalhada na especialidade e que no terreno já estão muitas medidas que só terão cobertura legal se essa lei de bases vier a ser aprovada. Assim, pela primeira vez, como referi - e isto também é muito grave -, teremos uma lei de bases que não assegura a continuidade e a estabilidade do sistema educativo mas que é completamente banalizada e tratada como outra legislação qualquer, e isso é extremamente grave!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como sabemos, o Sr. Presidente da República não se cansa de repetir ao longo dos anos que o investimento na educação tem de ter continuidade, que a educação não tem de ser apenas prioridade para um governo, tem de ser para todos os governos do nosso país,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … e que só poderemos alcançar resultados se houver consistência nas políticas e uma continuidade nos objectivos.
Por isso, quando vemos que a máquina do Ministério está um caos, que os professores estão em polvorosa, que dezenas de milhar de professores não têm as condições necessárias para o trabalho pedagógico que todos os dias têm de realizar, acho que chegámos a uma espécie de grau zero do funcionamento da educação e a responsabilidade é política, não tenhamos dúvidas.
O Sr. Ministro repetiu aqui muitas vezes, com bastante arrogância, que agora os tempos iam ser diferentes e que ele ia dar a "volta" a todo o Ministério da Educação, coisa que nunca tinha sido feita. Ele era um novo fundador, complexo esse que é conhecido, em sociologia, como o "complexo de Afonso Henriques".
Porém, o que vemos agora é que está a perder as batalhas e não queremos, pela importância que atribuímos à educação no nosso país, que se perca a "guerra" da educação. Não podemos permitir que se continue a viver num caos como aquele a que assistimos actualmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Benavente, do conjunto da sua intervenção há um aspecto que gostaria de sublinhar, que é o de que este Governo abandonou a educação, abandonou a qualificação, e tinha, na sua suprema competência, como único ponto de honra para este ano a inauguração do novo sistema de colocação de professores.
Numa semana que ficou marcada pelo caos nas escolas, provando a total incapacidade do Governo, pondo em risco a credibilidade deste sistema, mas, mais do que tudo, arrasando definitivamente a competência e a credibilidade deste Governo, considera que isto é só incompetência ou, porventura, não haverá a intenção política de, pura e simplesmente, vir a justificar o fim dos concursos e, desse modo, continuar a favorecer a colocação dos amigos nas escolas, que, aliás, é o que, de modo encapotado, tem vindo a ser feito por esta equipa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, em democracia, tenho de acreditar que as intenções dos governantes são verdadeiras e quero acreditar que, quando se anuncia um concurso, que foi acertado com as estruturas sindicais, há interesse de todos em que esse concurso corra bem. Ora, isso torna ainda mais grave a situação que actualmente vivemos.
O Sr. Ministro e a sua equipa anunciam generosos propósitos para 2010, mas aqui e agora, hoje, o que

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se vive é desacerto, é a confusão e é a incompetência. Se é só incompetência ou se é só algum pensamento perverso, quero acreditar que é muita incompetência e, sobretudo, desconhecimento dos problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Esta equipa do Ministério da Educação tem agido com muita ligeireza,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que novidade! Vindo daí, se não pensasse assim é que seria de estranhar!

A Oradora: - … pensando que bastava tomar decisões legislativas para que a realidade mudasse. A realidade não muda por vontade de qualquer ministro, de um momento para o outro. A realidade tem as suas regras, tem as suas exigências, tem os seus interlocutores e intervenientes e é com eles que é preciso trabalhar.
Ora, estamos a assistir a um fracasso brutal das medidas políticas - porque de políticas competentes não podemos falar - e a um fracasso total das estratégias que o Sr. Ministro da Educação aqui tem apresentado nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Benavente, é sempre mais fácil criticar do que fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, a senhora esquece-se que, durante seis anos, foi responsável pela política da educação, em Portugal, e esta equipa só lá está há dois anos.
Claro que é mais fácil subir à tribuna e dizer o que está mal, mas a verdade é que a senhora nada fez para mudar os concursos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A verdade é que a senhora nada fez, repito, nada, para que a política de transparência nos concursos fosse uma realidade. Enquanto a senhora foi responsável por essa matéria, continuámos a ter mini-concursos e colocações que ultrapassavam o mês de Outubro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Hoje, o que se pretende, assumindo-se a correcção de erros que existem, assumindo-se uma política de transparência, é que, até Julho, no máximo, na pior das hipóteses, essas questões estejam todas resolvidas- estarão antes, seguramente. Portanto, muito antes do início do ano lectivo, as coisas estarão resolvidas.
Sr.ª Deputada, o sindicato da zona centro diz que esta situação nunca aconteceu, nem com a política do "lápis e da borracha". Mas sabe qual era o problema da política do "lápis e da borracha"? É que a borracha apagava o lápis e no computador e na credibilidade isso não acontece de forma impune.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Alguns sindicatos começaram por exigir a demissão da equipa ministerial e convocaram manifestações, mas a verdade é que as manifestações foram desconvocadas e todos se entenderam. O que está errado tem de ser corrigido, com sensatez, com serenidade e com a vontade de todos os agentes de que a senhora fala - não sob o ponto de vista da gestão das organizações, porque a senhora e o seu partido não são a fonte mais credível para falar sobre a gestão das organizações. É com essa ponderação, que até os sindicatos estão a ter, que devem ser corrigidos todos os erros.

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Na verdade, houve erros, mas só não erra quem não faz. Quem não faz e quem não muda nunca encontra erros. Não só não os encontra porque não faz de novo como mantém tudo igual e nem os velhos erros encontra. Mas tudo deve ser corrigido.
Foram tratados 58 milhões de dados. Foi proposta uma nova forma de fazer concursos, em que as pessoas são colocadas mais rapidamente, em que os agentes podem conhecer a sua situação. Houve erros. Então, que sejam corrigidos até à exaustão. Se forem encontrados responsáveis, que sejam responsabilizados,…

Vozes do PS: -É o Ministro!

A Oradora: - … mas que todos trabalhem em função da educação, que é uma preocupação nacional dos Deputados da maioria e do Governo.
Quantos aos objectivos para 2010, eles não são deste Governo, são deste País e a senhora nada fez, porque a meio desse percurso nada há sobre o assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, confesso que é triste, num debate sobre educação, não ter outros argumentos se não voltar ao passado.

Protestos do PSD.

Cada um assume as suas responsabilidades. Se tivermos ocasião de ter aqui um debate sobre o abandono escolar poderemos discutir sobre essa questão, porque não é por acaso que desde 1991, e em especial em 2001, o abandono escolar diminuiu mais do que aquilo que os senhores agora se propõem diminuir até 2010.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A máquina do Ministério funcionava, sempre houve concursos.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Não faziam nada!

A Oradora: - Não faziam nada?! As escolas, todos os anos, abriam. Regularizou-se o início do ano lectivo e os professores estavam nas escolas.

Aplausos do PS.

Aquilo que é hoje apresentado como um avanço, afinal, é um brutal recuo. E, Sr.ª Deputada, nenhuma borracha, nenhuma, nem que tivesse o tamanho do mundo, era capaz de apagar os erros deste concurso, porque são erros de concepção, não são erros ocasionais.
Todos sabemos que os computadores, sobretudo para os mais ignorantes da informática, têm as "costas largas".

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não são os computadores os responsáveis por erros estruturais deste concurso.

Aplausos do PS.

De facto, o Governo, ao fim de dois anos, lá veio dizer que a educação era uma prioridade, por causa da Estratégia de Lisboa, mas, de facto, não é uma prioridade, porque nenhum governo, com as competências disponíveis que hoje tem, de um país democrático como a sociedade portuguesa se pode dar ao luxo de dar este espectáculo ao País.
Sr.ª Deputada, como pessoa ligada à educação e preocupada com a educação do nosso país, lamento que isto esteja acontecer.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O abandono escolar é uma tragédia nacional. As palavras são do Presidente da República, ontem, segundo dia da presidência aberta que entendeu dedicar à educação.
Uma decisão que se deve, como o próprio reconhece, retomando as suas palavras de 1998, ao facto de considerar "não haver tarefa mais urgente nos tempos actuais do que a educação".
Uma semana em que o discurso de abertura foi deliberadamente proferido numa escola pública, escolha que o próprio Presidente da República se encarregou de explicar, ao declarar ser sua intenção "valorizar o ensino público, um ensino que deve distinguir-se por níveis elevados de qualidade, um ensino que não sirva apenas para acolher os mais pobres ou os mais desfavorecidos".
Palavras plenas de significado político. Em nosso entendimento, palavras de extrema oportunidade que pesam brutalmente sobre os partidos da maioria pelas decisões que se estão a preparar para tomar, com a aprovação da lei de bases da educação, lei esta que irá institucionalizar o descomprometimento do Estado em relação à educação, num claro confronto com o disposto no texto fundamental.
E nessa desresponsabilização em relação à escola pública, abrindo, em pé de igualdade, a porta ao financiamento, com o dinheiro dos contribuintes, ao sistema privado, no abandono daquela que deveria ser a preocupação primeira do País, a qual, como afirmou o Presidente da República "não pode ser mera afirmação teórica".
Foram um discurso e uma semana também marcados por uma clara transformação daquela que tem sido uma área esquecida.
O Presidente lembrou que "Portugal não tem alunos a mais, não tem diplomados a mais. Tem, bem pelo contrário, índices baixíssimos de qualificação escolar". São afirmações que põem a nu uma realidade que tem sido desprezada, põem em causa a tese mistificadora que a direita e o Governo tentam, de modo sibilino, insinuar junto da opinião pública, a pretexto de que as questões do acesso e da democratização do ensino seriam já coisas ultrapassadas, assim procurando relativizar a gravidade do verdadeiro significado e amplitude do abandono por parte deste Governo, do combate pela educação e pela qualificação dos cidadãos portugueses, bem como o desinvestimento nesta área.
Um desinvestimento, aliás, para o qual, de modo muito claro, também na semana sobre a educação, o Presidente da República entendeu chamar a atenção, não só lembrando que "Portugal não investe de mais na educação, bem pelo contrário, necessita de investir nesta área (e muito) não apenas durante 1, 2 ou 3 anos, mas de forma continuada e persistente", mas também lembrando que "seria um erro histórico dar livre curso às ideologias do mercado que tendem a diminuir o compromisso do Estado com uma escola pública de qualidade para todos".
Numa semana marcada pelo caos instalado nas escolas, mais um sinal de desrespeito do Governo pelos professores, numa semana em que a brilhante estreia daquele que seria o novo sistema de colocação dos professores se revelou totalmente desastroso e, pelos erros grosseiros, deita abaixo não só o sistema mas põe a nu, de forma arrasadora, a total incompetência desta equipa, as palavras do Presidente da República são por demais importantes para que, sobre elas, a maioria não possa e não deva pronunciar-se.
Palavras que, de modo explícito, chamam a atenção para a escola, o bem comum - como lhe chama Jorge Sampaio - que não pode ser transformado num mero serviço ou mercadoria.
Palavras da maior oportunidade, em nosso entendimento, quando estamos perante uma lei de bases, aliás, a dias de ser aprovada, que estabelece uma ruptura com o passado e vai pôr fim ao compromisso e à responsabilidade de investimento na escola pública.
Palavras da maior oportunidade, sabendo-se, como se sabe, as transformações que são propostas em termos do ensino especial, que, num retrocesso de décadas, vai ser abandonado, pondo fim à escola inclusiva, uma escola de todos e para todos.
Palavras da maior oportunidade, ainda, sabendo-se da desresponsabilização do Estado, do Governo, desta maioria, em relação ao pré-escolar, independentemente de se compreender a sua importância decisiva para o sucesso dos jovens e a sua integração no sistema a prazo.
Palavras do Presidente da República da maior importância, porque elas próprias chamam a atenção para aquilo que tem como destinatário um Governo que tem marcado toda a sua actuação pela sistemática hostilização dos professores, pelo desrespeito para com as suas atitudes, pela desvalorização da sua função social, quando não mesmo pelo insinuação caluniosa sobre o modo como a sua intervenção é feita dentro das escolas. Escolas que, como lembra o Presidente da República, precisam da participação e da democratização, na recusa explícita de tendências autoritaristas ou saudosistas, tão ao gosto desta maioria e tão presentes na sociedade portuguesa.

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Uma participação, como afirma o Presidente da República, que não impede a emergência de formas de autoridade, de tolerância, de respeito, que, como lembrou, são condição necessária na relação pedagógica.
É, pois, tendo em conta esta reflexão e o contraste nítido com aquilo que se propõe, pondo fim à participação e à gestão democrática dentro das escolas, é perante uma lei que contraria o sentido do desenvolvimento, que, pura e simplesmente, faz da educação um mero slogan, que importa que a Câmara reflicta sobre as palavras do Presidente da República e que, de modo crítico, reflicta sobre as opções de uma lei de bases que, a ser aprovada, é seguramente bem mais recuada do que foi a reforma de Veiga Simão, em 1973.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o abandono escolar é uma tragédia nacional, disse o Sr. Presidente da República. É bom que esta mensagem seja compreendida e interpretada e que o Governo, neste domínio, abandone a propaganda e, finalmente, encontre na educação uma ponte para o desenvolvimento, para o futuro e não uma mensagem do "faz-de-conta".

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, acho extremamente importante que a Sr.ª Deputada tenha chamado a atenção para os alertas feitos durante esta semana da educação pelo Sr. Presidente da República, que reafirmou algumas das grandes preocupações manifestadas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Conselho Nacional de Educação.
Este organismo afirma, no parecer que dá à mais importante proposta de lei apresentada pelo Governo quanto à construção do ordenamento jurídico da educação, que existe uma produção avulsa e permanente de legislação sem ser dada qualquer atenção àquela que deverá ser a estratégia fundamental e necessária à melhoria da qualidade da escola pública em Portugal.
A verdade é que o Governo tem optado por produzir legislação avulsa - alguma até contraditória -, iniciando exactamente a sua construção contrariando o documento fundamental que está em discussão, em sede de especialidade, esta semana, na Comissão de Educação, com efeitos já muito perniciosos para o futuro sistema educativo.
Diz o Sr. Presidente da República que o abandono e o insucesso escolares são tragédias nacionais, que como tal devem ser entendidos e que, em vez dos lamentos e da repetição das taxas trágicas do abandono e do insucesso, deveremos tomar opções políticas para os combater.
Aquilo que a maioria fez, apoiando a proposta de lei do Governo, foi, de algum modo, permitir o aumento significativo do abandono e do insucesso escolares nos próximos anos - refiro-me particularmente à educação especial e ao ensino pré-escolar.
A maioria, contrariando uma decisão unânime desta Casa, que transformava a educação pré-escolar na primeira etapa da educação básica - algo que já acontece em todos os países da Europa - , resolveu, com a proposta de lei que agora está em discussão, fazer desaparecer este patamar e transformar o pré-escolar numa zona mais ou menos ambígua, ligada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à tutela educativa, que tem um carácter mais assistencialista do que educativo.
Também nesta linha de aumento do abandono e do insucesso escolares, a maioria optou por transformar a educação especial - e isto foi aprovado ontem na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - numa educação especial que aposta não na escola inclusiva mas na institucionalização das nossas crianças e jovens, exactamente como fazia o fascismo, na perspectiva de que uma criança com problemas de deficiência é uma criança a esconder numa instituição e não a integrar numa escola inclusiva, na procura da igualdade de oportunidades.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Estas são duas áreas em que o combate ao insucesso e ao abandono estão a ser vergonhosa e escandalosamente abandonados por este Governo.
Gostaria de saber o que é a que a Sr.ª Deputada tem a dizer acerca destas duas matérias, que são fundamentais para este mesmo combate de que falou o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, julgo que chamou a atenção para dois dos aspectos mais odiosos da lei de bases que a maioria se prepara para aprovar e para dois dos domínios em que o retrocesso que se vai operar é enorme.

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Refiro-me, em primeiro lugar, à questão da educação especial, em relação à qual é bom dizer que, mesmo na fase final do regime ditatorial, começou a emergir a compreensão da necessidade de as crianças diferentes serem integradas na escola, no ensino regular. Aquilo que acontece é não só a violação grosseira de compromissos internacionais de Portugal, designadamente a declaração de Salamanca, mas também o retrocesso civilizacional, é uma visão que institucionaliza, que segrega e que é, seguramente, de todo inaceitável.
A segunda questão que gostaria de sublinhar é a que se prende com o ensino pré-escolar.
Em relação a esta matéria todos os progressos verificados nos últimos anos foram extraordinariamente positivos. Todos os estudos confirmam que o ensino pré-escolar tem reflexos e incidências extraordinariamente positivos nos percursos escolares das crianças. Por isso, é lamentável ver este Governo abandonar o pré-escolar, contrariando os pareceres do Conselho Nacional da Educação e o que constava da lei de bases anteriormente aprovada. Mais do que isto, confunde-se esta etapa fundamental, do ponto de vista da socialização, do conhecimento e da formação, com a guarda de crianças e confunde-se uma função pedagógica com uma função não qualificada, o que é um erro crasso.
Estas são razões suficientes para se considerar que esta lei constitui um retrocesso de décadas, sendo totalmente inaceitável.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, acabou de fazer referência, na sua intervenção, a três das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República na sua presidência aberta (chamemos-lhe assim) sobre educação: a questão do abandono escolar, a da gestão democrática das escolas e a da necessidade de constituição de consensos quando se trata de votar leis tão enquadradoras e de carácter infraconstitucional, como é uma lei de bases da educação.
As questões que lhe queria colocar giram exactamente em torno destes três assuntos para os quais chamou a nossa atenção.
Como lhe parece que se pode articular a preocupação da sociedade portuguesa em torno da gravíssima questão do abandono escolar - preocupação aparentemente também partilhada pelo Governo quando acaba de lançar, numa grande acção de marketing político, um plano nacional de prevenção do abandono - e o plano do Governo com o facto de, a ser aprovada, a lei de bases que está a ser discutida neste momento potenciar o abandono e não o seu combate, exactamente através da desvalorização da educação especial e pré-escolar?
Por outro lado, gostaria também de ouvir a Sr.ª Deputada relativamente a uma questão que a actual proposta de lei de bases que está a ser discutida na Assembleia levanta de uma forma preocupante, que é o descomprometimento da sociedade portuguesa e do Estado, muito concretamente, relativamente à rede pública. Esta preocupação tem sido reiteradamente manifestada pelo Sr. Presidente da República, quanto à necessidade de manter, com um claro envolvimento por parte de Estado, de uma forma sistemática e cobrindo todo o território nacional, o ensino público, que fica claramente posto em causa se a actual lei de bases for aprovada.
Finalmente, coloco-lhe uma última questão. Relativamente à gestão democrática das escolas, o Sr. Presidente da República acentuou a necessidade de se manter a participação dos estudantes e dos professores na gestão democrática. Ora, assistimos recentemente a uma tentativa por parte da maioria, no âmbito da revisão constitucional, cuja aprovação acabou de ter lugar, de alterar este direito constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel de Castro, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou responder telegraficamente, porque o meu tempo é escasso.
Em relação ao abandono, sublinho que na sua pergunta se refere à aparente vontade do Governo em combater o abandono, que penso ser obviamente aparente, porque tudo aquilo que o Governo tem feito é negar as condições para que o combate ao insucesso e ao abandono aconteça. Portanto, é seguramente uma medida demagógica e é a própria lei de bases que está em discussão que se tem encarregado de desmistificar essa vontade.
Não é seguramente por acaso que tudo isto acontece, e quando se nega uma resposta pedagógica a quem tem necessidades educativas especiais, como está a acontecer nas nossas escolas, seguramente que

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não se está a procurar a integração e o sucesso, que são possíveis quando se quer, e este Governo não quer.
A segunda questão levantada pela Sr.ª Deputada diz respeito à gestão democrática. Esta, para nós, é uma questão e um património riquíssimo. Do ponto de vista pedagógico, não há haverá sucesso se a participação e o envolvimento de toda a comunidade não forem garantidos.
É proposta uma visão de poder unipessoal, de poder não democrático, de poder não eleito, de poder que, à margem da comunidade educativa, se propõe, por razões de estrita lógica de mercado, impor modelos estranhos à escola, desvalorizando totalmente as questões pedagógicas essenciais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Sobre isto, aliás, o Sr. Presidente da República lembrou as tendências autoritaristas e saudosistas, que julgo que, tristemente, são muitíssimo nítidas na nossa sociedade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Quanto à outra questão, tenho dificuldade em responder-lhe porque o tempo não mo permite.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que fala em retoma, o "nariz" do Governo cresce, como o do Pinóquio.
Desde o último trimestre de 2003 que o Governo vem anunciando a retoma ao virar da esquina. Mas a cada semana que passa, à medida que os meses se sucedem, cada vez mais portugueses entendem quanto são falsas e ilusórias as expectativas da propaganda governamental.
"Que há sinais positivos", dizem uns membros do Governo. "Que o crescimento económico já começou", afirmam outros. O afã é tão grande que o Governo até chega ao ponto (como ontem fez aqui) de tentar fazer passar a ideia de que o desemprego já está a diminuir!
Mas a realidade é, infelizmente, outra!
E não são apenas, nem sobretudo, as estimativas económicas mundiais ou comunitárias que desmentem e contradizem o Governo. O que mais faz ruir, como um baralho de cartas, o cenário virtual que o Governo tenta construir é o dia-a-dia dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São os portugueses que sentem na carne a enorme mentira que constitui a retoma há meses anunciada pelo Governo. É o dia-a-dia que dá a verdadeira dimensão da "retoma" do PSD/CDS.
São quase 2 milhões os portugueses que continuam a viver no limiar dos níveis de pobreza; são mais de 200 000 os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional; são 1,7 milhões os idosos, com mais de 65 anos, que vivem com rendimentos inferiores a 2500 euros por ano, isto é, com menos de 500 contos por ano. Foram mais 1,5 milhões os trabalhadores cujos aumentos salariais pouco passaram os 2,5%, num ano em que a inflação atingiu quase um ponto percentual mais; são cerca de 400 000 os funcionários públicos que há dois anos não recebem qualquer aumento salarial, são 300 000 aqueles outros que viram os seus rendimentos subir pouco mais de metade do valor da inflação.
Mas a verdade é que enquanto os salários estagnam e o poder de compra dos portugueses diminui de forma quase insuportável, os preços dos bens essenciais à vida das pessoas e da economia nacional não param de subir!

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - É o valor médio do preço da habitação, que subiu quase 10% (curiosamente, não conta para os valores oficiais da inflação); são os encargos com a habitação, que subiram 4%; é o custo dos serviços de abastecimento de água, que, em geral e em média, subiu quase 5%; é o aumento dos preços da electricidade e do gás, que, em conjunto, se aproxima dos 4,5%. Foram, recorde-se mais uma vez, porque é importante fazê-lo, os aumentos entre 10 e 30% no preço do pão; os aumentos de quase 4% nos transportes públicos, e as subidas das taxas moderadoras, entre 30 e 40%!

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou e fez aprovar um cenário macroeconómico para este ano baseado numa estimativa média de 2% para a inflação, isto é, para os aumentos de preços.
De novo a vida está a desmentir o Governo! Veja-se só o que está a acontecer com os combustíveis!
Desde Janeiro deste ano, momento em que o Governo liberalizou o sector, que o preço do gasóleo e da gasolina não pára de subir! Desde que, na altura, o Ministro da Economia e o Governo anunciaram a diminuição dos preços finais dos combustíveis, estes já subiram dez vezes, numa espiral que conduz a um aumento de cerca de 10% em quatro meses.
Logo no primeiro dia da liberalização, a 2 de Janeiro, sem ter na altura ocorrido qualquer aumento do preço do crude, sucedeu a primeira subida dos preços de venda dos combustíveis.
O Ministro da Economia e o Governo têm tentado atirar para cima do aumento do preço do petróleo a causa primeira e única do aumento de preço dos combustíveis. De forma deliberada, o Governo procura ocultar que os preços do crude, em Março de 2004, foram semelhantes aos preços do crude em Março de 2003.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo procura escamotear que a mais recente depreciação do euro deixa para trás uma indesmentível e significativa valorização face ao dólar que ocorreu durante meses e meses sucessivos. O Governo procura, finalmente, que não se recorde que muitos dos contratos de aquisição do crude que hoje nos é vendido nos postos de abastecimento resulta de negociações concluídas há muitos meses, quando o petróleo estava quase a preços de "saldo".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o Governo pretende esconder é a sua atitude demissionária face à actuação concertada das duas ou três empresas petrolíferas que estão a aproveitar a conjuntura para "cartelizar" ou, no mínimo, concertar preços e fazer simultaneamente disparar lucros.
O que o Governo pretende na realidade ocultar dos portugueses é o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos que está a impor desde Janeiro de 2004 e que é uma das causas absolutamente inequívocas do aumento do preço dos combustíveis!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As repercussões dos aumentos dos combustíveis na inflação estão à vista, e far-se-ão sentir cada vez mais. Os resultados práticos de mais um dos paraísos anunciados com a liberalização dos mercados caem agora sobre as "costas" dos portugueses.
E não são apenas as pressões para novos aumentos de transportes que estão na ordem do dia. É e será, sobretudo, o aumento generalizado de custos que a subida dos combustíveis irá certamente acarretar, com consequências profundamente negativas na economia portuguesa e na sua competitividade. É e será, sobretudo, uma nova tentativa para fazer de novo pagar aos portugueses, em particular aos mais desfavorecidos, a factura da passividade do Governo perante um problema que exigiria a intervenção governamental. É e será, sobretudo, o agravar ainda mais insustentável das injustiças sociais. É e será, sobretudo e de novo, a tentativa do Governo "lavar as mãos como Pilatos" de um problema que exige que o Governo não continue a acarinhar os lucros dos oligopólios e a fazer suportar o défice orçamental com a exploração e o empobrecimento do País. Mas é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e será também a necessidade de desenvolver movimentos de opinião que travem esta política e que derrotem a maioria governamental que a suporta e cuja continuação ensombra o presente e o futuro de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vai dizer que o preço dos combustíveis não vai aumentar!

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai anunciar a retoma!

Vozes do PSD: - Vai dizer a verdade!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha comunicação, não poderia deixar de evocar o 30.º aniversário do Partido Social Democrata, que hoje celebramos. Uma data histórica de um partido que tem desempenhado, desde sempre, um papel fundamental na consolidação dos valores da liberdade e da democracia na estruturação do nosso Estado de direito e também no desenvolvimento sustentado do nosso país, constituindo-se, pois, como uma referência do Portugal democrático.

Aplausos do PSD.

Em particular, relembro os fundadores do então Partido Popular Democrático, com destaque para a figura de Francisco Sá Carneiro, líder e Primeiro-Ministro carismático, e o seu inestimável contributo para a implantação da democracia em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Algo que foi continuado por todos os Presidentes do PSD que se lhe seguiram, de entre os quais me permito destacar os Primeiros-Ministros Aníbal Cavaco Silva e José Manuel Durão Barroso.

Aplausos do PSD.

Os serviços prestados à Pátria farão com que nunca sejam esquecidos. Bem hajam!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, a Comissão Europeia, uma entidade que seguramente não pode ser acusada de ser partidariamente enviesada, disponibilizou o estudo The Portuguese Economy after the Boom, onde é feito um diagnóstico correcto do momento que a nossa economia atravessa e onde, "sem papas na língua", são apontados os erros cometidos durante a fase de adesão à zona do euro e que estão na origem dos problemas que hoje enfrentamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também o Banco de Portugal já em diversas ocasiões se referiu ao período entre 1996 e 2000 como uma oportunidade de ouro ingloriamente desperdiçada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recentemente, foi mesmo o Governador Vítor Constâncio que apontou o Portugal daquele período como exemplo a não seguir em termos de política económica pelos novos países da União Europeia quando decidirem integrar a zona do euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, entre o final de 1995 e o final de 1999, a nossa política económica foi conduzida pelo Prof. Sousa Franco, Ministro das Finanças de então e que, portanto, com o Primeiro-Ministro António Guterres, é o principal responsável por esta oportunidade perdida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Surpreendentemente, no final de Fevereiro último, o Partido Socialista escolheu o Prof. Sousa Franco para cabeça-de-lista nas próximas eleições ao Parlamento Europeu.

O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!

O Orador: - Esta opção demonstra os equívocos em que tem vivido o principal partido da oposição, que ainda não percebeu os graves danos que causou ao País durante o período de adesão ao euro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é nova!

O Orador: - Mas, pior: temos assistido, agora, da parte de Sousa Franco, a declarações verdadeiramente surpreendentes, auto-elogiosas a roçar o ridículo e totalmente desfasadas da realidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vejamos porquê, com factos claros, simples e objectivos.
Foi em 1996 que começaram a ser sentidos os efeitos da decisão de aderir ao euro e, em particular, a forte descida das taxas de juro, o que fez explodir o crédito a particulares e empresas, levando a que o País se tivesse tornado num dos mais endividados da Europa. Ora, quando há dívidas para pagar, menos recursos ficam disponíveis para consumir e investir, porque os orçamentos das famílias e das empresas não esticam. E, portanto, foi sem surpresa que o abrandamento chegou, ainda em 2000.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o pior foi que o Ministro das Finanças de então ignorou esta tendência para o endividamento dos agentes privados e não a soube contrariar pela acção do Estado.
Infelizmente, e como o estudo da Comissão Europeia refere inequivocamente, não só o período de Sousa Franco se caracterizou por uma grande inacção estrutural como, ao contrário do que aconteceu em Espanha e na generalidade dos países europeus, se desbaratou, com um despesismo desenfreado, a folga proporcionada pela queda das taxas de juro e pela subida das receitas fiscais em redor de 10% ao ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se Sousa Franco não tivesse permitido um verdadeiro "fartar vilanagem" na despesa pública, teria sido possível chegar a 2001 numa situação de equilíbrio orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim chegámos a um défice público de 4,4% do PIB, em consequência do efeito "bola de neve" dos anos anteriores.
Mas ainda há mais: todos os países da União Europeia, em maior ou menor grau, iniciaram, a partir de 1996, uma optimização dos efectivos da função pública e da respectiva carga salarial.
Ao contrário, como refere o estudo da Comissão Europeia, entre 1996 e 2000 foram contratados, em Portugal, mais de 110 000 funcionários públicos (mais de 22 000 por ano!), e o emprego no sector público cresceu mais do dobro do que na economia privada. Assim, é sem dúvida fácil fazer baixar o desemprego, mas o problema é que se trata de uma evolução não sustentável, como se provou.
De acordo com o estudo da Comissão Europeia, se a despesa pública portuguesa tivesse crescido entre 1998 e 2002 ao ritmo médio da zona do euro, os efeitos seriam benéficos até 2005, nos mais variados domínios da economia: maior crescimento do PIB, menor desemprego, maior emprego, mais baixa inflação, maiores exportações e um bem menor défice público, por exemplo.
É curioso não termos ouvido ainda, nem da parte do PS, nem do seu cabeça-de-lista às eleições europeias, uma única palavra sobre este estudo da Comissão Europeia. Aplicar-se-á o ditado "quem cala consente" ou será que, face a este estudo, continuarão, Sousa Franco e o PS, a ter o desplante de negar a sua responsabilidade nos problemas actuais da economia portuguesa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como explicará Sousa Franco que os défices públicos do seu consulado à frente das Finanças tenham sido revistos em alta em 3,2 milhões de euros ou, se quisermos, em mais de 3,3% do PIB?!
É que é preciso ter consciência de que com estes valores do défice público, Portugal não teria entrado no euro logo em 1999! Será isto rigor e transparência? Será isto consolidação orçamental? Será este o período da economia portuguesa em que o défice mais desceu, como apregoa, de forma pouco consciente, o cabeça-de-lista do PS às eleições europeias? Não, não é!
Por isso, é extraordinário que Sousa Franco continue a negar todas as evidências, persistindo no auto-elogio, ao mesmo tempo que critica as políticas de ajustamento do actual Governo.
Qualquer economista que se preze sabe que, perante o sucedido entre 1996 e 2000, uma recessão como a que tivemos em 2003 seria inevitável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não o admitir é ser pouco sério e pouco honesto, pois, em economia, os efeitos das

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decisões que se tomam são sentidos com um atraso que pode levar alguns anos.
Teria, pois, de haver um período de ajustamento que seria difícil. Mas ainda bem que o actual Governo o enfrentou com coragem e firmeza, pois só assim as melhorias serão sentidas e já não faltará muito tempo para que tal aconteça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegada a hora de os portugueses relembrarem, de forma muito clara e sem equívocos, a quem devem ser assacadas responsabilidades pela recessão, pelo aumento do desemprego e pela diminuição do nível de vida e de bem-estar da população. É claro que é aos governos de António Guterres, em particular àquele em que o Ministro das Finanças foi Sousa Franco, cuja acção deve ser desmistificada de uma vez por todas, porque os erros clamorosos que cometeu estão a sair muito caros ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não nos parece que quem cometeu tais leviandades no passado, das quais ainda nem sequer se dá conta, tenha agora credibilidade para defender os interesses do País no Parlamento Europeu: não o soube fazer enquanto Ministro das Finanças, não o saberá, certamente, fazer enquanto Eurodeputado.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas o que é espantoso é que o Partido Socialista não o tenha compreendido. A população portuguesa, como demonstrará no próximo dia 13 de Junho, já o compreendeu e não deixará de fazer justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, percebe-se a incomodidade que perpassa nas suas palavras.

Risos do PSD.

De facto, com uma lista de candidatos ao Parlamento Europeu difícil de construir, desequilibrada em termos paritários,…

Aplausos do PS.

… liderada por alguém com quem foi preciso fazer um acordo apressado para que não fossem demasiado visíveis as divergências com o Primeiro-Ministro, é evidente que a maior manobra de defesa é o ataque. Mas o ataque, por muito demagógico que seja, não pode ser confrontado com outra coisa que não seja a realidade dos números.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, entre 1991 e 1995, a riqueza do País cresceu, em média 1,7%, ao ano. Entre 1996 e 2000 cresceu 3,9%.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

A Oradora: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, entre 1991 e 1995, o investimento público e privado cresceu 2,2%, ao ano. Entre 1996 e 2000 cresceu 8,2%.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Estes são dois indicadores que neste momento são confrontados com os dados de 2003. Em 2003, como sabe (são dados da Comissão Europeia), o crescimento do PIB foi de -1,3% e a quebra do investimento foi de -9,6%.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto ao vosso grande objectivo de contornar o défice, a Comissão Europeia diz em todos os relatórios que, em 2002, o défice foi de 4,2% - em 2003, os senhores fizeram questão de o rectificar de maneira a atingir 4,2%. Mas em 2003 foi de 4,9% e em 2004 será de 5,3%.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em 2005 será de 3,9%, quando os senhores já não tiverem nada para vender, nada para alienar.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, neste momento, o desemprego tem, em Portugal, a maior taxa de crescimento da Europa.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, neste momento em que a Europa se alarga, estamos em recessão e estaremos em divergência durante cinco anos.
Estes são os factos! Estivemos a convergir, estamos a divergir. Isto é muito grave e deve-se à vossa incapacidade de relançarem a tempo uma dinâmica que restitua aos portugueses a sua confiança. É grave que neste momento a única coisa que tenham para dizer seja atacar uma pessoa a quem Portugal deve muito.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma pessoa com quem Portugal vive bem e a quem Portugal reconhece coerência, firmeza e capacidade técnica, o que não acontece com ninguém da vossa lista de candidatos ao Parlamento Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é extraordinário como a Sr.ª Deputada vem aqui dizer mal dos estudos da Comissão Europeia e dos relatórios do Banco de Portugal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!

Protestos do PS.

O Orador: - A Sr.ª Deputada conhece o estudo que acabei de citar? Nele, "sem papas na língua", o consulado de 1996 a 2000 é apontado como o responsável pela fase que estamos a passar. E a Sr.ª Deputada sabe, como economista séria que é, que em economia as coisas não se resolvem de um ano para o outro nem de um mês para o outro! Ou, se não sabe, devia saber! Às vezes leva anos para que tal aconteça.
Ora, nós estamos agora a "pagar a factura" dos erros cometidos durante a vossa governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

A Sr.ª Deputada falou ainda em divergências na lista "Força Portugal", candidata ao Parlamento Europeu. A este respeito, permita-me que lhe recorde o que, no final de 1999, o ex-Ministro das Finanças Sousa Franco disse do governo do Partido Socialista em funções: "É o pior Governo desde o tempo de

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D.ª Maria II". Isto não é ser divergente?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era o seu governo, Sr.ª Deputada!

O Orador: - A Sr.ª Deputada também sabe que, quando fala do desemprego, não deve falar da maneira como o faz. A Sr.ª Deputada sabe que o desemprego começou a subir ainda em 2000? Sabe que a confiança generalizada dos consumidores, dos empresários e dos industriais se começou a deteriorar ainda em 2000? Qualquer economista sério lhe dirá que era absolutamente inadiável a recessão que tivemos. Absolutamente!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E porque é que não disseram isso na campanha eleitoral?!

O Orador: - Os senhores "plantaram-na"! Os senhores "plantaram" a recessão, nós vamos levantá-la. Mas, mais, Sr.ª Deputada, não só vamos levantar a recessão, como foi com este Governo e com esta maioria que a Comissão Europeia levantou o procedimento contra Portugal por défices excessivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E foi graças ao despesismo do tempo dos senhores, no qual o Prof. Sousa Franco tem uma culpa absolutamente lamentável, porque não houve rigor, transparência e consolidação orçamental, que foi instaurado o procedimento.
Portanto, Sr.ª Deputada, relativamente a economia e finanças públicas, não recebemos qualquer lição da parte do Partido Socialista,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque, de facto, é lamentável que os senhores ainda não tenham percebido, uma série de anos depois, o mal que causaram ao País.
De facto, é bom que estejam fora do Governo durante muitos e bons anos, e é isso, tenho a certeza, que irá acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima segunda-feira, o Governo escolherá com qual dos quatro grupos empresariais candidatos à compra de 45% da Galp Energia fará as negociações finais para o controlo da empresa.
Temos, portanto, três dias para obter o esclarecimento que o Primeiro-Ministro ainda não deu ao País. Ora, "Em democracia, a transparência é um elemento essencial e, por isso, não é possível encobrir por muito tempo o que, por definição, tem de andar à luz do dia."

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - "Este Governo peca por um enorme defeito: acha-se dono de tudo, trata os dinheiros públicos como se fosse sua propriedade e, nesse sentido, aplica-os de acordo com a defesa dos seus interesses próprios e não do interesse público.
Já chegou mesmo ao cúmulo de considerar que nada tem a ver com a actuação de empresas de capitais públicos (…), atingindo-se assim o limite de utilizar o artifício das palavras e dos conceitos contabilísticos para se desresponsabilizar (…).
Muito se tem falado nos últimos dias sobre a actuação do Governo no (…) apoio a grupos económicos. Isso nada teria de incorrecto se, em primeiro lugar e acima de tudo, tivessem sido salvaguardados os interesses públicos e (…) se não tivesse havido tratamento privilegiado para alguns.
Acha o Governo insultuoso que se pergunte porquê este acordo? Em nome de quê? Em benefício de quem?
É ou não verdade que empresas do Estado receberam instruções expressas do Governo para se associarem a um dos empresários interessados? O que levou o Governo a tomar essa decisão? Qual o

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interesse do Estado nessa associação? E porque é que o Estado decidiu associar-se a este interessado e não a qualquer outro?"
O que acabei de citar, Sr.as e Srs. Deputados, são extractos de um discurso de Manuela Ferreira Leite, quando apresentou uma interpelação, em 1998, "sobre a degradação da vida política e falta de autoridade por parte do Governo".
Poucos dias depois, o PSD fez aprovar a constituição de uma comissão de inquérito, procurando saber porque é que empresas públicas se associavam a um concorrente num concurso público. Seria inaceitável, dizia então o PSD, que dinheiros públicos fossem usados para favorecer um concorrente privado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, dizia Manuela Ferreira Leite, "acha-se dono de tudo, trata os dinheiros públicos como se fosse sua propriedade (…)".
Um ano depois, a comissão de inquérito apresentou conclusões, dizendo que a parceria de empresas públicas com privados em concursos públicos significa, dizia o PSD, a "disponibilização do esforço de investimento de dinheiros públicos ao serviço da estratégia empresarial de privados" - assinam Luís Marques Guedes, Manuela Ferreira Leite e outros Deputados do PSD.
Passam cinco anos e o PSD está sentado no poder. O uso de "dinheiros públicos ao serviço da estratégia empresarial de privados" passou a ser aceitável? O que era errado passou a ser certo? O que era escandaloso passou a ser bondoso? O que exigia inquérito passou a merecer apoio?
A resposta do Primeiro-Ministro é a de que não sabe de nada, nem quer saber; não foi ouvido, nem quer ser ouvido; não deu instruções e não quer saber de instruções, mas, naturalmente, fica colérico.
Pois admitamos que o colérico Primeiro-Ministro não sabe mesmo de nada. Será que o não cumprimento das obrigações do Governo, a má governação, o erro, a incapacidade agora são desculpas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ou será que Manuela Ferreira Leite, Ministra, já aceita o uso de "dinheiros públicos ao serviço da estratégia empresarial de privados", que era denunciado por Manuela Ferreira Leite, Deputada?
O facto é que é a Ministra das Finanças quem tem o dever legal de verificar se as entidades públicas seguem a orientação estratégica do Governo. É o Governo que tem essa obrigação.
Ora, sabemos que os dinheiros públicos vão ser usados para uma estratégia de privados, e este "uso de dinheiros públicos ao serviço de um privado" suscitou, aliás, uma das mais frenéticas semanas de mentidos e desmentidos.
A Caixa Geral de Depósitos tomou já sete posições diferentes.
No dia 21 de Abril, anuncia a participação da Caixa no consórcio Carlyle (primeira posição), mas António de Sousa, presidente da Caixa, desmente (segunda posição).
Cinco dias depois, a 26 de Abril, o mesmo António de Sousa diz, na TSF, que a participação accionista "ainda não está completamente esgotada" (terceira posição).
O grupo Carlyle esclarece nesse dia que a participação da Caixa foi proposta pela própria Caixa.
Mira Amaral, presidente executivo da CGD, desmente, no entanto, a participação accionista que António de Sousa acabara de admitir na TSF (quarta posição).
A 28 de Abril, o grupo Carlyle dá uma conferência de imprensa e agradece o apoio financeiro da Caixa Geral de Depósitos.
A 30 de Abril, o Primeiro-Ministro diz no Parlamento que não sabe de nada e que a Caixa não tem instruções. E a Caixa confirma que não tem instruções, mas o Ministério das Finanças recusa-se a confirmar se deu ou não instruções.
Na mesma sexta-feira, dia 30, reúne o Conselho de Crédito e Risco da Caixa, que decide, só então, não ter participação accionista, o que tinha sido dito que já estava decidido antes (quinta posição).
E ainda não ficamos por aqui.
Mira Amaral diz, dois dias depois, ao Diário Económico, que "o envolvimento da CGD na Galp limita-se à montagem e financiamento da operação desse consórcio".
No mesmo dia, o porta-voz do Carlyle, que já tinha agradecido o apoio financeiro, diz que a Caixa nunca esteve para ser entidade financiadora, mas apenas conselheira.
No mesmo dia em que tinha dito que era financiadora e que o Carlyle diz que não é financiador, Mira Amaral confirma ser financiador, e a Caixa Geral de Depósitos faz um comunicado, dizendo que eram só conselheiros financeiros (sexta posição).
Mas responde ao Público no mesmo dia que, sim senhor, desde o princípio, sabe que são

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financiadores (sétima posição).
E hoje mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o Carlyle diz que talvez venha a usar o dinheiro da Caixa Geral de Depósitos, que já tinha agradecido e que já tinha dito que nunca iria receber.
A pergunta que fica é esta: financia ou não financia? Com tanta contradição na administração da Caixa, o maior banco português, que vai pagar à maior empresa financeira mundial neste ramo a compra de uma das maiores empresas portuguesas, o Governo nunca se lembrou de cumprir a lei? O Governo não se perguntou se tinha sentido financiar uma empresa que, como não está na Bolsa, tem uma lista de accionistas que é secreta? O Governo não se lembrou de perguntar se favorecer este concorrente com dinheiros públicos, quando o Carlyle já anunciou que vai vender a Galp daqui a quatro anos, é um negócio escandaloso? Não se lembrou de perguntar se era estranho nomear Martins da Cruz para um cargo diplomático, quando representa este grupo? Não! Não se lembrou.
Mas não acuso o Governo de tanta ignorância e desatenção. Este problema com o Governo não é de incompetência, embora seja lamentável que ele só use como desculpa a sua incompetência.
É evidente que o Governo sabia e acompanhou toda a operação com o Carlyle. Duas provas: a primeira, para evitar a maçada de um concurso público, foi o Governo que escolheu e convidou os grupos concorrentes, com regras transparentes e mesmo com um júri conhecido, porque ele não é conhecido. Foi, portanto, o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que convidou e bateu à porta do Carlyle.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Segunda prova: o Público confirma que uma empresa angolana, a Sonangol, foi convidada pelo Governo português para participar no consórcio Carlyle, o que é confirmado pelo Carlyle e por uma fonte governamental.
Por isso, a concluir, perguntamos se não está aqui um caso escandaloso de dinheiros públicos usados para financiar uma empresa de que pouco se conhece, com o critério que Manuela Ferreira Leite só poderia repudiar há cinco anos.
Mas o poder absoluto tende a corromper absolutamente todos os critérios de seriedade. Só que isto não é defeito deste Governo, é mesmo o seu feitio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Partido Socialista teve ontem, pela voz do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a oportunidade de afirmar cinco princípios quanto à venda de empresas a entidades estrangeiras.
Quero recordar, aqui e agora, dois deles: a venda de partes sociais do capital de empresas deve obedecer a regras claras e transparentes; a isenção do Estado e dos governos deve ser garantida, evitando situações de dúvida ou de suspeição relevante a quem intervém no processo; qualquer promiscuidade entre poder político e pode económico terá de ser evitado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS não lança suspeição sobre ninguém, mas o PS quer total transparência e exige esclarecimentos cabais para que sejam eliminadas quaisquer zonas de menor transparência neste processo.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse a esta Câmara que, na segunda-feira, haverá uma decisão sobre este processo.
Se assim é, e não duvidamos da palavra do Sr. Deputado Francisco Louçã, exigimos que o Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, venha a este Hemiciclo esclarecer se é verdade ou não. Se for verdade, requeiro, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a convocação extraordinária, para amanhã à tarde, da Comissão de Economia e Finanças, com a presença do Sr. Ministro da Economia, para esclarecimento desta situação.

Aplausos do PS.

Se, por acaso, não tiver lugar na segunda-feira, requeiro na mesma a vinda do Sr. Ministro da Economia para que, na terça-feira, aquando da reunião normal dessa mesma Comissão, ele possa prestar

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todos os esclarecimentos.
Sobre esta matéria não pode ficar uma única dúvida, Sr. Presidente,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … tem de haver total esclarecimento. E julgo que o primeiro interessado em esclarecer toda esta situação é o Sr. Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que lhe coloco, interpelando-o directamente, mas também todos os grupos parlamentares, é se apoia esta iniciativa do Partido Socialista, de convocação urgente da Comissão de Economia e Finanças para que o Sr. Ministro da Economia esclareça estas zonas de menor transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, há mais três pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou responde conjuntamente a todos eles?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS/PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção que há pouco aqui fez o Sr. Deputado Francisco Louçã é bem demonstrativa que o Sr. Deputado caminha para se transformar num político tabelóide que em tudo vê conspirações.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª retomou o tema que aqui trouxe na sexta-feira, retomou, referindo na mesma - é preciso que se diga - a existência de tratamento privilegiado e a existência - atenção! - de instruções expressas por parte do Governo em relação a uma sua empresa pública. Se as foram instruções expressas, foram dadas por alguém. O Sr. Deputado tem oportunidade de aqui dizer quem as deu, quando as deu e quais foram.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem, neste momento, oportunidade para demonstrar que tem factos concretos em relação a esta matéria!

Vozes do CDS-PP: - Não tem!

O Orador: - Não vale a pena, em relação a isto, traçar a teoria do manto negro, em que tudo é obscuro, por muito que outros partidos da oposição o sigam nesse caminho. Tem de trazer factos, dizer quais são, e sobre isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, nós até agora ouvimos zero, absolutamente zero! Aquilo que ouvimos foram insinuações!
V. Ex.ª tem, pois, agora, oportunidade para apresentar as provas. Peço-lhe que as dê, na intervenção que vai fazer de resposta aos vários pedidos de esclarecimento.
Já agora, Sr. Deputado, sabe também que em Portugal existe um regime jurídico para o sector empresarial do Estado que não permite, desde logo, que um governo dê instruções directas a uma empresa pública sua?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sabe, com certeza, disso, e sabe que é dentro desse ordenamento jurídico que as empresas públicas funcionam.
Mais uma vez, veio trazer aqui meras e simples insinuações. E a política, Sr. Deputado Francisco Louçã, não pode ser a política das insinuações. Sempre que tenha algum facto, que considere grave e negativo, demonstre-o em concreto, antes de falar, porque, senão, a sua obrigação é nada dizer, que é isso que deveria ter feito!

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, permita-me uma consideração prévia: é estranho que, tendo estado ontem nesta Casa o Sr. Ministro da Economia, não tenha aproveitado a oportunidade para que todos os esclarecimentos que hoje entende serem necessários…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teve medo da resposta!

O Orador: - … pudessem ter sido prestados ontem.
Estranho, em particular, que o Sr. Deputado António José Seguro, 24 horas depois da presença no Plenário do Sr. Ministro da Economia, é que tenha vindo requerer a prestação dos esclarecimentos.

Vozes do PS: - Há um facto novo!

O Orador: - É de facto estranho, para não dizer que se trata de incompetência, que, 24 horas depois, afinal, descubra que precisa de esclarecimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais, só depois de o Sr. Deputado Francisco Louçã ter aflorado o tema é que o Sr. Deputado António José Seguro se refere a ele, claramente a reboque do Bloco de Esquerda, como, de resto, já tem acontecido em muitas outras ocasiões.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Francisco Louçã, como sabe, o Governo, quando entrou em funções, recebeu na área da energia uma herança pesada: uma empresa, a Eni, que detinha uma participação elevada no capital da Galp. Como sabe, a estratégia passa por um aumento de participação de capital português, capital nacional, nesta empresa, algo que o devia, com certeza, deixar satisfeito.
É evidente que, neste sentido, qualquer um dos candidatos à privatização da Galp tem, em si mesmo, uma forte componente de capital português, e, portanto, seja qual for o vencedor deste concurso, qualquer um deles tem esta forte participação.

O Sr. José Magalhães (PS): - "Força Portugal"!

O Orador: - Exactamente, "Força Portugal"! Nem mais! Tirou-me as palavras da boca!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, não percebo como é que o Sr. Deputado levanta, hoje, aqui, depois de o ter feito na semana passada, suspeições que são graves, que não foram provadas. Pelo contrário, a Caixa Geral de Depósitos veio desmentir categoricamente que tenha recebido qualquer tipo de orientação para a sua entrada neste tipo de operações. Portanto, seria bom que o Sr. Deputado, em vez de lançar insinuações, apresentasse provas claras e objectivas sobre aquilo que pretende com este tipo de intervenções,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não tem!

O Orador: - … que não esclarecem, apenas baralham a opinião pública.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que, de facto, já em muitas outras áreas, tal como nesta, se torna claro que o objectivo do Governo, para além de defender os interesses nacionais, é o do rigor e da transparência. E pode estar certo de que nunca abdicaremos desse tipo de princípios, em qualquer área que seja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

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Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta questão é muito séria,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É muito séria, é!

O Orador: - … demasiado séria para certos tratamentos que aqui lhe foram dados e é evidente que quem não quer que fiquem a pairar eventuais suspeitas de favorecimentos ou de ligações menos lícitas neste processo tem de aceitar a transparência, tem de aceitar o esclarecimento de toda esta situação, porque o que está à vista, até agora, é a atrapalhação e a falta de esclarecimento do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta é uma oportunidade para a maioria e para o Governo poderem esclarecer os pontos que estão por esclarecer, designadamente, por exemplo, qual é o papel do antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sendo representante do Governo nas condições em que o foi, em matérias que podem estar ligadas a este grupo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diga qual é o papel, diga!

O Orador: - O Governo ainda não explicou porque nomeou o ex-Ministro Martins da Cruz para desempenhar as funções que desempenhou na África do Sul. Essa questão continua por explicar.
Continuamos também sem saber quem são os restantes sábios que vão avaliar as propostas (também era bom que soubéssemos quem são os que ainda não foram divulgados) e era bom que conhecêssemos os critérios que vão presidir a essa avaliação.

Vozes do PS: - É muito urgente!

O Orador: - Há um mar de questões por responder. Por isso, apoiamos a proposta aqui feita pelo Partido Socialista.
Entendemos que quem verdadeiramente quer a transparência e não faz só discursos com ela, tem de estar disponível para dar todos os esclarecimentos à Assembleia da República e ao País nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, uma primeira palavra sobre o Ministro da Economia. Exigindo - como o tenho feito e como tantos o fazemos nesta Assembleia - o esclarecimento completo sobre esta matéria, registo que o Ministro da Economia é inútil deste ponto de vista.
Aliás, o Governo, na segunda-feira passada, retirou essa pasta ao Ministro da Economia e entregou-a ao Ministro Morais Sarmento, porque, evidentemente, trata-se de uma questão política delicadíssima.
Não valia a pena, pois, ouvir, ontem, o Ministro da Economia, porque ele nada tem a dizer.
É importante a proposta que o Partido Socialista aqui faz, mas temos de ouvir, se não o Primeiro-Ministro, o Ministro Morais Sarmento, porque ele é que é o responsável. Venham todos, talvez!
Agradeço ao Partido Popular a "delicadeza" da sua intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Popular tem-se habituado, através do "impagável" Ministro Paulo Portas, a propor processos judiciais sempre que são exigidos esclarecimentos.
Quero dizer-vos que agradeço, do fundo do coração, todos os processos judiciais com os quais nos ameaçam: todos são vantajosos, todos são um passo importante no debate político português, e até tenho pena que hoje não tenham voltado a fazer essa ameaça, porque ela é sempre muito saborosa e muito bem-vinda.
Não perceberam, no entanto, a natureza da discussão que aqui temos. Em primeiro lugar, hoje, já sabemos, ao contrário do que acontecia na semana passada, toda a obscuridade deste processo: isto não é um concurso público; não tem um júri conhecido; o comité de sábios que vai fazer uma recomendação

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tem dois anónimos e uma pessoa conhecida.
O problema, hoje, já não é só do financiamento, não é só da Caixa Geral de Depósitos: a administração da Caixa anda atrapalhada, muda de posição várias vezes no mesmo dia, como eu provei documentalmente. Mas esse não é o problema. O problema é que sabemos, hoje, que foi o Governo que "bateu à porta" do grupo Carlyle para o convidar a entrar neste negócio e que foi o Governo - o Governo! - que convidou a Sonagol para fazer parte do grupo Carlyle! Não se trata só de favorecimento ao ex-Ministro Martins da Cruz, a amizade que permite convidá-lo para um cargo de representação do Estado na África do Sul quando integra um dos concorrentes. É que o Grupo Carlyle beneficia do investimento da actuação do Governo para determinar o reforço da componente accionista. É disso que o Governo é aqui responsável. Isto não é favorecimento de um grupo de entre os vários concorrentes?!

Vozes do CDS-PP: - Prove!

O Orador: - O que é que dizia o PSD há uns anos atrás? Que, em circunstância alguma, pode haver dinheiro público a favorecer um dos concorrentes. É o que o Governo faz, ao escolher os concorrentes, favorecendo-os, fazendo o financiamento através da Caixa geral de Depósitos?!

Vozes do CDS-PP: - Prove!

O Orador: - E, desse ponto de vista, o PSD parece não conhecer - o PP também não! - o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 11.º, onde se diz que uma empresa como a Caixa Geral de Depósitos segue orientação estratégica do Governo. É obrigada a apresentar responsabilidade perante o Governo.
E os senhores acham que a venda de uma das maiores empresas portuguesas a um grupo que o Governo foi convidar não é um problema de orientação estratégica?!
Para o PP é muito importante a autonomia estratégica dada por uma carreira de submarinos que vá da base do Alfeite até Santarém. Pois digo-vos, Sr.as e Srs. Deputados, é muito mais importante para a estratégia da autonomia e para o desenvolvimento do País saber se tem capacidade de decidir sobre a distribuição dos seus recursos energéticos. Isso, sim, é autonomia e capacidade de estratégica. E por isso é uma questão tão importante, e por isso é o negócio da década, e por ser o negócio da década tem um júri que não é conhecido, um comité de sábios anónimos e um Governo que retira a pasta ao Ministro da Economia para a entregar a um Ministro político, Morais Sarmento.
Não me digam que é para favorecer o capital português, o Grupo Mello, outro dos concorrentes, ou outros que estão neste processo. Esses grupos foram donos da Petrocontrol, foram eles que venderam à Eni a sua parte na Galp.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Até agora, provas: zero!

O Orador: - E o Grupo Carlyle já disse que quando ganhar - porque entende que vai ganhar -, daqui a três ou quatro anos vai vender a sua parte. E dizem que, quando ele vender, se reforça a parte portuguesa?!
Os que estão nesse grupo foram os mesmos que venderam à Eni!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ainda não respondeu é para quem é que trabalha!

O Orador: -Venderam, aliás, com 120 milhões de contos de lucro, curiosamente isentos de imposto, para fazerem uma mais-valia.
Agora, querem voltar a comprar o que venderam na altura, dizendo que se trata de um reforço do capital português.
Não há qualquer garantia neste processo sem qualquer transparência. Mas há uma certeza: a de que as Sr.as e Srs. Deputados estão disponíveis para tomar uma posição quando estão na oposição - não há dinheiros públicos para favorecer empresas privadas, o Estado não escolhe um concorrente, não vai buscá-lo, não lhe bate à porta, não lhe dá palmadas nas costas, não o ajuda, não o financia,… - e aqui está um negócio absolutamente escandaloso, um grande escândalo da República - querem ir buscar um grupo cujos accionistas não são conhecidos (a não ser, evidentemente, que é a fortuna da família Bush).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.

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Mas que se trabalhe politicamente para George W. Bush, eu não concordo, mas até percebo. Que se trabalhe para a sua fortuna, lamento muito, mas isso é favorecer il capo dei capi!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro para interpelar a Mesa.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, para nós, a palavra vale. Vale a palavra do Sr. Ministro da Economia e vale a palavra do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Ministro da Economia, interpelado aqui ontem, disse…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso é uma intervenção!

Vozes do PS: - Estão nervosos!

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado quer fazer uma pergunta à Mesa e está a justificá-la.
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Economia, disse aqui ontem - ouvimos todos - que continua a ser o responsável por este dossier. Nós acreditamos na palavra do Sr. Ministro da Economia e por isso requeremos que ele venha a este Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é o que isto tem a ver com a condução dos trabalhos por parte da Mesa?

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Louçã trouxe-nos hoje um novo dado: disse que a decisão vai ser tomada na segunda-feira.
Por essa razão, requeremos a convocação, com urgência, da Comissão de Economia e Finanças, a menos que o Governo desminta o que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, V. Ex.ª conhece o Regimento, pelo menos tão bem como eu - desconfio que o conhecerá muito melhor do que eu -, e sabe que a convocação da Comissão é da competência da própria Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista deverá, pois, colocar o problema ao presidente da Comissão, que tomará as providências adequadas. É isto o que, como Presidente da Assembleia da República, posso dizer ao Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas nós estamos dependentes de uma informação e de um esclarecimento do Governo, tendo sido nesse sentido que solicitei a intervenção de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sobre essa matéria, transmitirei ao Governo as questões que o Sr. Deputado suscitou. Aliás, o Governo segue os trabalhos do Parlamento, pelo que estará ao corrente.

Vozes do PS: - Ficamos à espera!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa sobre esta

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matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que esta questão da reunião das comissões tem de ser colocada na sede própria, que são as comissões. Naturalmente, os grupos parlamentares tomarão nessa sede a posição que entenderem por adequada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a interpelação à Mesa?!

O Orador: - Mas queria ainda registar que temos aqui a confirmação pública de que quem manda no Grupo Parlamentar do Partido Socialista é o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação dirigir-se-á a quem quer que seja mas não à Mesa, por isso a Mesa não lhe pode responder.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, nos mesmos termos dos oradores anteriores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito brevemente, e dirigindo-me mesmo à Mesa, quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que temos de tentar evitar este tipo de situações que não nos levam a lado algum.
É que se todos já percebemos que o Partido Socialista não está dentro do Regimento e não conhece os mecanismos de funcionamento,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Conhece, conhece!

O Orador: - … terá de ser a Mesa a tomar nota dessa matéria e a impedir este tipo de situações, Sr. Presidente.
Quando o Deputado Francisco Louçã lança um tema e o Partido Socialista, a seguir, vem dizer "eu quero o Ministro da Economia", para, depois, o Sr. Deputado Francisco Louçã, dizer "afinal, não é o Ministro da Economia que queremos", a nós só nos compete sugerir a seguinte solução: o Deputado Francisco Louçã dá as instruções todas, certas, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista antes de aqui chegarmos, evitando assim esta trapalhada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, a sua interpelação tem as mesmas conotações da anterior, pelo que não merece resposta da Mesa.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro considerou-se agravado por algumas das afirmações feitas pelos oradores anteriores e pediu a palavra para defender a honra da bancada.
Sr. Deputado, peço-lhe apenas que pormenorize qual dos oradores suscitou o seu agravo, para que a Mesa, depois, possa dar a palavra a esse Sr. Deputado para explicações.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, sinto-me agravado pela última frase do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado, para defesa da honra da bancada. Em seguida, o Sr. Deputado Guilherme Silva usará da palavra para dar explicações.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, os portugueses, infelizmente, estão habituados a que, a assuntos sérios, alguns políticos respondam da maneira como V. Ex.ª respondeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não nos movemos um milímetro que seja da nossa posição. Ontem, explicitámos princípios, hoje, em função de dados novos, tomámos uma iniciativa. Não responderemos às vossas provocações,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Só respondem ao chefe! E sabem quem é o chefe!

O Orador: - … temos de responder perante os portugueses que aqui representamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sei que estão nervosos, mas perante os portugueses que aqui representamos, sem lançar suspeição sobre ninguém, mas querendo clarificar, querendo eliminar zonas menos transparentes neste processo, exigimos que o Sr. Ministro da Economia venha a esta Casa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!

O Orador: - Entendemos que deve vir na próxima terça-feira, mas se é verdade o que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse, então tem de vir em tempo útil, ou seja, amanhã.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aquela que me parece que deveria ser também a posição da maioria, a de nos apoiarem nesta iniciativa, porque ela não visa fazer chicana, não visa lançar suspeição,…

Protestos do PSD.

… visa dar a oportunidade ao Governo de tornar claras regras que o deveriam ser desde o início.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma defesa da honra, Sr. Presidente!

O Orador: - Mais: no actual contexto da vida nacional, compete-nos a nós, e ao Sr. Deputado Guilherme Silva, como líder do principal grupo parlamentar desta Casa, contribuir para a clarificação e para a transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, não nos afastamos um milímetro daquilo que dissemos.
Lamento mesmo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem reconheço honestidade, enverede por esse caminho. Isso não lhe fica bem, e tomo-o como uma excepção à sua conduta pública nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, percebo o seu incómodo…

Vozes do PS: - Oh!

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O Orador: - … e quero dizer-lhe duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, a minha posição foi muito clara: o Grupo Parlamentar do PSD tomará a posição que entender adequada, na sede própria, em face do requerimento que seja feito à comissão competente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é de uma clareza absoluta!…

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado António José Seguro, os assuntos sérios…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tratam-se com seriedade e não com chicana!

O Orador: - … em que esta bancada entende participar, co-responsavelmente, nesta Assembleia, são tratados dentro desta bancada. Não recebemos do seu grupo parlamentar ou de qualquer outro quaisquer imposições, sejam elas quais forem, e gostaríamos que o grupo parlamentar do maior partido da oposição tivesse conduta idêntica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, nesta oportunidade, por saudar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e, no Grupo Parlamentar, todo o partido, pelos 30 anos de existência do Partido Social Democrata que comemoram.
O PSD, tal como o meu partido, o CDS-PP, ao longo da história recente da democracia portuguesa, tem marcado, decisivamente, momentos muito importantes quer em batalhas que travamos conjuntamente, quer nas outras, que travamos separadamente, mas sempre numa lógica que só enobrece a democracia e quem faz política.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Posto este ponto, gostaria de, numa lógica local, que não tem muito a ver com aquele que foi o timbre das intervenções anteriores e que, porventura, perderá com isso, salientar um momento que tem a ver com o meu distrito mas também, de certa forma, com uma lógica nacional.
Vivemos um momento de inflexão do ciclo económico, que permitirá - acreditando-se nos mais relevantes dados de diversas entidades nacionais e estrangeiras com responsabilidades nesta área - um crescimento e um aumento da competitividade das nossas empresas e de vários outros sectores produtivos.
Depois de um período em que, com muita verdade perante os portugueses, foi preciso consolidar as contas públicas e criar condições de relançamento da economia nacional, que, devo dizer, esteve comprometida durante seis anos de estratégias erradas e de sucessivos erros políticos, temos, hoje, razões para acreditar que vamos no bom caminho.
Relembro, nesta oportunidade, medidas fundamentais decididas pelo actual Governo, que a oposição bem quer fazer esquecer, muitas delas com verdadeiro carácter de urgência mas que traduziram um tratamento de choque sem o qual o futuro do País e de muitas gerações ficaria seriamente comprometido.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Falo de medidas como o Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME, a constituição da Agência Portuguesa para o Investimento, a criação da Alta Autoridade para a Concorrência, a reestruturação do sector energético, o Programa de Combate à Fraude e à Evasão Fiscal ou mesmo a redução da taxa de IRC.
Nenhuma destas medidas poderia, por si só, produzir efeitos imediatos, como, demagogicamente, alguns, de resto muitas vezes com particulares responsabilidades, reclamavam do Governo.
Mas, decorrida cerca de metade do mandato, a verdade é que nos parece que alguns dos sinais da retoma, que tanto incomoda a oposição, que tanto incomodou, há pouco, o Deputado Honório Novo, já

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estão aí.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que o nariz cresce-lhe, Sr. Deputado!

O Orador: - De acordo com o Barómetro da Produtividade, relativo, desde logo, aos anos de 2003 e 2004, a produtividade na indústria aumentou quase 6% no segundo semestre de 2003.
As receitas de turismo, em 2003, estavam 12% acima do seu valor em 2000, o que traduz, num momento difícil para o turismo mundial, um facto notável.
As despesas das empresas portuguesas em tecnologias de informação são muito superiores à média da União.
O tempo médio de criação de uma empresa em Portugal passou de cerca de 30 dias, em 2001, para 15 dias, actualmente.
O montante dos contratos de investimento celebrados pelo IAPMEI e pelo IFT ascendem a cerca de 1200 milhões de euros e o montante dos contratos assinados pela API representa cerca de 4200 milhões de euros de investimento novo que está em curso e cujos efeitos se reflectirão em pleno, no futuro próximo.
Recentemente, procurando verificar exemplos concretos do que acabo de dizer, o Grupo Parlamentar do CDS-PP deslocou-se ao meu distrito, ao distrito de Braga, o distrito pelo qual sou eleito, até por ser um distrito paradigmático em sede de indústria e de produtividade…

O Sr. Afonso Candal (PS): - E de desemprego!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quantas empresas fecharam?!

O Orador: - … e que se ressente, necessariamente, com aquelas que sejam as políticas económicas dos vários Governos.
E, numa visita que foi sectorial, dedicada à actividade industrial e às infra-estruturas do distrito, contactámos empresários e investidores, visitámos indústrias, falámos com as pessoas, visitámos infra-estruturas, comprovámos, no terreno, aqueles que são os reflexos de dois anos de acção governativa. E notámos, desde logo, uma disparidade muito grande entre aquela que é a prática, que todos os dias se vai sentindo, apesar das dificuldades, por esse País fora, e aquele que é o discurso da oposição.
Sentimos, desde logo, o tremendo esforço nacional, que começa já a valer a pena.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em empresas como a Lameirinho, por exemplo, vimos como se pode conciliar crescimento com preocupações sociais. Vimos como, perante a adversidade - o incêndio que deflagrou em toda uma instalação de tecelagem -, a primeira preocupação do conselho de administração foi demonstrar, publicamente, que nenhum posto de trabalho estaria comprometido.
Em empresas dedicadas à alta tecnologia, como a Primavera Software, verificámos também como uma empresa nacional consegue dominar quotas de mercado, em concorrência com as principais empresas mundiais, e quotas de mercado em Portugal e no estrangeiro.
Em novas acessibilidades, testemunhámos como o Governo e as autarquias, apesar do discurso pessimista de muitos, continuam a desenvolver Portugal.
No final, concluímos um aspecto que nos parece muito importante: nada, neste momento, causa, porventura, maior dano, a quem todos os dias trabalha, a quem todos os dias investe, a quem todos os dias quer acreditar que, para Portugal, é possível uma melhor solução do que aquela que nos últimos anos tivemos, do que o discurso de desgraça e a desmotivação que todos os dias, irresponsavelmente, a oposição, particularmente a que tem maiores responsabilidades, traz ao País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto reporta-me, de imediato, entre outras coisas, à intervenção última do Sr. Deputado Honório Novo ou até à questão suscitada pela Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, que são um exemplo desse discurso de descrença, de desmotivação, um discurso que evidencia que, de cada vez que os sinais melhoram, de cada vez que se demonstra que vamos no bom caminho, a oposição estremece e parece que fica incomodada com esse facto, numa manifestação muito evidente de que, infelizmente, para a oposição, muitas vezes, o interesse estritamente partidário, pequenino, que pode beneficiar os respectivos partidos, é colocado à frente daqueles que são os grandes desígnios nacionais que nos devem mover a

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todos.
Inclusivamente, na lógica sectorial que nos levou ao distrito de Braga, e no que toca à questão específica do têxtil e do vestuário, a sua importância para o distrito mas também para o País faz com que nada justifique esse tipo de discurso.
No distrito, como no País, esse sector tem uma importância quantitativa e qualitativa que mereceria maior atenção e melhor sentido de responsabilidade, por se tratar de um sector que representa 18% das nossas exportações, 14% da produção industrial e 21% do emprego na indústria transformadora, ou seja, 6% do emprego total (cerca de 207 000 trabalhadores).
Importa dizer que, mais do que estes dados quantitativos, há também dados qualitativos que justificariam outro discurso, porque, nomeadamente neste sector, temos em Portugal um dos exemplos do que de melhor se faz no mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em alguns casos, como nos têxteis/lar, dominamos fatias substanciais do mercado um pouco por todo o mundo e, seguramente, na União Europeia.
É, por isso, injusto o destaque que, sempre pela negativa, e a este sector em particular, com estrita motivação política, como já disse, e sem relevar o interesse nacional, é dado pela oposição.
É evidente, e não vamos cometer o absurdo de não o considerar e não o relevar, que há exemplos de menor sucesso do que todos desejaríamos. É evidente que, frequentemente, fecham empresas, é evidente que, frequentemente, ocorrem casos de desemprego, mas também não é menos verdade que, sempre que fecham empresas, há outras empresas que nascem e que, sempre que o desemprego é criado, há outros postos de trabalho que são criados. E deixo factos, entre os quais as cercas de 12 500 novas empresas que foram criadas só em 2003, o facto de, durante o mês de Abril, e relativamente ao mês anterior, o desemprego ter diminuído 1,9%, o facto de, no primeiro trimestre de 2004, relativamente ao período homólogo do ano anterior, as ofertas de emprego terem aumentado cerca de 11,3%.
Daí saudar esforços anteriores do Governo que permitiram isso, como aqueles que foram traduzidos na Semana Têxtil ou na Semana das Marcas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Daí saudar programas como o Programa Dínamo, que só é possível graças a um fundo de coesão de que beneficiamos, porque o défice foi controlado, e quase o perdemos, sabemos bem por culpa de quem.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, termino com uma palavra de apreço e de confiança: de apreço pela acção do Governo, naturalmente, em favor das empresas e da economia nacional, mas também de confiança nos empresários e nos trabalhadores deste País, que todos os dias nos fazem sentir que ainda vale a pena acreditar em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A sua declaração política vai ficar para a antologia da ficção económica!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 72 a 77 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 14, 15, 16 e 21 de Abril.

Pausa.

Não havendo objecções, os referidos Diários consideram-se aprovados.

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Antes de entrarmos na ordem do dia propriamente dita, informo que está a decorrer a eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Opinião para a Rádio e Televisão. A urna está aberta desde o início da sessão e peço a todos os Srs. Deputados que não deixem de exercer o seu direito de voto.
Srs. Deputados, o primeiro diploma que vamos apreciar hoje, na generalidade, é a proposta de lei n.º 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Cultura, para proceder à apresentação da referida proposta de lei, peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na presidência da Mesa durante alguns momentos.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República esta proposta de lei, que visa a aprovação da lei dos museus portugueses. Trata-se de uma proposta claramente inovadora.
A legislação sobre esta matéria remontava a 1965 e passadas quatro décadas verificou-se uma mudança muito profunda no contexto museológico português.
No quadro internacional, verificou-se também, no conjunto dos países desenvolvidos, uma acentuada mutação dos museus. Os museus deixaram de ter por objectivo único a salvaguarda e exposição de obras de arte e passaram a preservar a memória colectiva por formas mais alargadas, conservando e divulgando a história das comunidades, a evolução das ciências e das técnicas, as artes e ofícios tradicionais, as próprias formas de vida das populações.
Sem pôr em causa os seus objectivos mais antigos - estéticos e culturais -, os museus passaram a dar resposta à procura crescente da memória do passado e da compreensão das mutações sociais, económicas, culturais e ambientais que se foram verificando ao longo dos tempos.
Os museus são, hoje, instituições culturais por excelência, que proporcionam a compreensão da razão de ser das coisas e dos factos, como escreveu Eduardo Lourenço,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … fazem parte da essência mesma da cultura, são agora pilares da identidade cultural aberta que se deseja para qualquer comunidade e reflexo dos seus valores, bem como alicerce do próprio sentimento de pertença de cada pessoa às comunidades em que se integra.
Os museus tornaram-se pólos de atracção cultural, conseguindo conquistar públicos cada vez mais diversificados, não só através da divulgação qualificada das suas colecções e actividades, nomeadamente por meio de exposições, publicações, conferências e participação de públicos em ateliers e oficinas, mas também oferecendo melhores condições de acolhimento e serviços educativos e informativos cada vez mais atraentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Passaram a ser instituições vivas que alguns consideram como o melhor meio de instaurar uma ligação profunda entre o património e a comunidade.
Mais: a própria vida do nosso tempo entrou nos museus e foi por estes acolhida. Daí que diversos autores sublinhem aquilo a que chamam o triunfo dos museus.
De tudo isto resultou o crescimento muito acentuado, e também em Portugal, do número de museus.
Há que reconhecer que no nosso país muito há a fazer nesta matéria, mas quero sublinhar que os museus tutelados pela administração central são agora uma pequena parte. As regiões autónomas e os municípios contribuíram decisivamente para a adopção de um modelo recentrado e descentralizado do tecido museológico, mas deve ser também realçada a afirmação da iniciativa privada, que tem conduzido a novos modelos e a maior diversidade e operacionalidade funcional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sectores como a arqueologia e a arte contemporânea passaram a ter maior presença, sem esquecer, embora até agora em menor grau, as áreas da história natural e das ciências exactas.

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A nível local, acentua-se o desejo de salvaguarda da memória das antigas comunidades rurais e do próprio património industrial.
Finalmente, o advento de novos avanços tecnológicos abriu novas perspectivas aos museus portugueses, mas trouxe-lhes também novos problemas e responsabilidades acrescidas.
O Governo, com a presente proposta de lei, tem em vista dar resposta a estes desafios e dar cumprimento, com o assentimento dos Srs. Deputados, à Lei de Bases do Património Cultural, de 2001,…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem! Finalmente!

O Orador: - … executando a obrigação de promover uma lei de desenvolvimento que regule a constituição, organização e funcionamento da rede de museus.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O articulado agora proposto assegura o enquadramento jurídico da realidade museológico portuguesa, define o conceito de museu, distinguindo-o da colecção visitável, estabelece os procedimentos a cumprir na criação de novos museus, estipulando requisitos mínimos para tal, identifica as funções museológicas e regula um conjunto de responsabilidades acrescidas ao seu cumprimento.
Permitam-me que sublinhe alguns aspectos particularmente inovadores, como seja a definição dos princípios da política museológica nacional, consagrando os princípios do primado da pessoa, da promoção da cidadania responsável, do serviço público, da coordenação, da descentralização, da transversalidade, da informação e da cooperação internacional, sobretudo com países de língua oficial portuguesa.
São, por outro lado, estabelecidos parâmetros mínimos em matéria de recursos humanos, financeiros e instalações, que visam não só o melhor estudo, investigação e conservação das colecções como também a atracção de novos públicos.
É definida a metodologia para a criação ou fusão de museus, estabelecendo-se princípios inovadores em matéria de parcerias entre os sectores público e privado, incluindo a gestão privada, quando seja prevista, na criação de novos museus em regime de parceria. Isto está claro na proposta de lei.
Deve também salientar-se o sistema de credenciação de museus, acto voluntário a que corresponderá a integração na Rede Portuguesa de Museus. Deste modo alcançar-se-á uma maior qualidade dos museus e dos serviços por eles prestados.
Quero sublinhar a forma participada como decorreu a preparação do anteprojecto que está na génese da presente proposta de lei. Destaco também o interesse que esta tem suscitado, verificando-se assinalável convergência em torno das principais inovações que consagra.
Sob a presidência da então directora do Instituto Português de Museus (IPM), Prof.ª Raquel Henriques da Silva, o Conselho Consultivo do IPM debateu, em fins de Maio de 2002, os princípios orientadores de um futuro anteprojecto.
No grupo de trabalho que o preparou estiveram representados a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional Portuguesa do ICOM, a Associação Portuguesa de Museologia e o Instituto Português de Conservação e Restauro, sem esquecer a participação, a título individual, de diversas personalidades.
O Governo transformou o anteprojecto na presente proposta de lei, introduzindo-lhe várias modificações, supressões e aditamentos julgados convenientes, mas mantendo o espírito essencial.
Na sequência da aprovação desta proposta de lei será instituído um conselho de museus, órgão consultivo do Ministério da Cultura no domínio da política museológica, o qual substituirá o actual Conselho Consultivo do IPM, com uma representatividade muito mais alargada.
A ligação da Rede Portuguesa de Museus ao Instituto Português de Museus implicará, evidentemente, a revisão orgânica do mesmo, mas aquela Rede, hoje com 116 museus, sistema organizado baseado na adesão voluntária que visa a descentralização, a mediação, a qualificação e a cooperação entre museus, tem tido um êxito assinalável e, através de apoio técnico e financeiro, contribuído para o enriquecimento dos museus a todos os níveis.
Em conclusão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para além da concretização do direito fundamental à cultura consagrado na Constituição, a proposta de lei ultrapassa uma perspectiva puramente administrativa dos museus. Tem, de algum modo, um sentido de inovação prospectiva, ancorada, é certo, em experiências internacionais, mas sobretudo na realidade portuguesa.
Não foi esquecida a importância da colaboração com as escolas, bem como com as universidades e outras instituições de ensino superior, realizada quer no quadro das acções de cooperação geral estabelecidas pelos ministérios respectivos quer autonomamente.

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A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os serviços educativos de que devem dispor os museus e o acolhimento agradável que devem proporcionar são, obviamente, fundamentais. Deste modo, os museus podem assumir um contributo para o desenvolvimento integral de cada pessoa, representam instrumentos de enriquecimento pessoal, mas também das comunidades nacional, regional e local. Sem eles, a protecção, a valorização e a divulgação do património cultural do povo português, tarefa exigida a todos pela Constituição, seria impossível de realizar.
Tal como sucede com a concretização do direito à fruição do património cultural como forma de desenvolvimento da personalidade, o Estado deve assumir como sua esta tarefa fundamental, sendo claro que a mesma tem de ser partilhada com as regiões autónomas, as autarquias e outras entidades públicas e privadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assumindo todos esta responsabilidade ética e cultural, todos darão o seu contributo para a generalização do acesso à cultura, para a democratização da cultura e para a transmissão e enriquecimento de uma parte absolutamente essencial do nosso património colectivo.
Reflectindo sobre o património cultural, um filósofo do século passado reconhecia a existência de uma ligação, que ele próprio classificava de misteriosa, entre as gerações passadas e a nossa. "Fomos esperados na terra", escreveu.
Estou certo que os Srs. Deputados quererão dar, aprovando esta proposta de lei, o contributo decisivo, que é da vossa competência soberana, para que dentro de algumas décadas, porventura de alguns séculos, outras gerações possam também afirmar: "No início do século XXI, os portugueses souberam verdadeiramente esperar por nós"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima e Henrique Campos Cunha.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, basta olhar para a realidade museológica do País e para o regime jurídico que a enquadra para constatarmos quanto ele está por demais envelhecido e desadequado, especialmente após a decisão, em boa hora tomada em 2000, de institucionalização de uma rede pública de museus. Saudamos, pois, a iniciativa legislativa.
A proposta de lei do Governo não suscita objecção de fundo do PS, pois resulta de uma concepção que nos parece adequada do que é um museu e de quais são as suas funções, certamente também da boa estrutura técnica do IPM.
Sr. Ministro, as questões que tenho a colocar-lhe são, pois, relacionadas com as condições de aplicação da presente proposta de lei.
Os artigos 42.º e 43.º, respectivamente com as epígrafes "Educação" e "Colaboração com o sistema da ensino", regulam uma das vertentes hoje tidas como das mais importantes que cabe a um museu: a sua função educativa, a colaboração com o sistema de ensino e a articulação com a investigação, designadamente universitária.
Embora se entenda que essas são tarefas transversais, da responsabilidade de toda a equipa de um museu, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se há nos museus portugueses, designadamente nos que dependem do IPM, estruturas técnicas e recursos humanos suficientes e preparados para responder de forma eficaz àquelas responsabilidades sem cair em processos de massificação que, como o preâmbulo da proposta de lei diz, são de evitar.
Lembro que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes a 2002, há apenas um total de cerca de 3000 pessoas ao serviço do IPM em tempo completo, das quais - note-se - mais de 550 são tomadas pelos jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários, isto sem atentar no evidente e preocupante desequilíbrio entre pessoal técnico (43% - 21% superior e 22% não superior) e restante pessoal.
Tudo isto - note-se - quando, em 2002, só 42% dos museus (dos 608 inquiridos) cumpriram os cinco critérios estabelecidos pelo Observatório das Actividades Culturais como constitutivos de um museu.
Sr. Ministro, como pode alterar esta situação, constatando-se que o orçamento de que o IPM dispõe

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em 2004 é de menos 3,3 milhões de euros do que em 2002, menos 3,5 milhões de euros em PIDDAC?
Por fim, gostaria de fazer notar que, em certos momentos, a proposta de lei parece-nos não dar instruções suficientemente claras quanto ao que pretende que seja um museu. É o caso, por exemplo, do estipulado no artigo 57.º (Custo de ingresso).
Não fica claro o que se entende relativamente aos museus dependentes do IPM. Estabelece-se gratuitidade ou onerosidade? E quais são os critérios para estabelecer uma ou outra? Nada é dito a este respeito, Sr. Ministro, pelo que gostaria de o ouvir sobre estes aspectos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Ministro da Cultura pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, os museus podem, e devem, desempenhar um papel essencial na formação das crianças e jovens portugueses. De facto, é muito importante que as crianças, desde muito novas, possam ter acesso à fruição dos bens culturais e ao património de uma forma geral. É preciso, por isso, que ao pensar na educação pensemos também no fomento do gosto pela fruição cultural como uma das suas dimensões.
Para além disso, mesmo no plano da educação para uma cidadania responsável, participativa e democrática, a articulação com os museus pode ser muito importante, no sentido em que promoverá tanto o respeito e a estima pelo património português como o gosto pela cultura.
A presente proposta de lei pretende desenvolver e concretizar as directivas que estabelecem as bases da política e do regimen de protecção e a valorização do património cultural no tocante à política museológica.
É dentro desta política que gostaria de colocar a V. Ex.ª algumas questões. Assim, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer, por um lado, quais são as medidas concretas previstas para aproximar as escolas dos museus e, por outro lado, em que medida o poder local poderá ter uma participação activa neste desígnio, tendo em conta a grande percentagem de museus que são da responsabilidade de municípios.
Ainda relacionado com esta questão, gostaria também de perguntar a V. Ex.ª que medidas concretas de articulação estão previstas no que diz respeito ao ensino superior, nomeadamente em matéria de articulação com as universidades que ministrem cursos nas áreas de museologia, de conservação e restauro de bens culturais e noutras áreas disciplinares que com estas estejam relacionadas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, beneficiando de 2 minutos cedidos pelo PSD e de 1 minuto cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Isabel Pires de Lima e Henrique Campos Cunha, agradeço as questões pertinentes que me colocaram. Evidentemente, necessitarão de um longo debate, que, com certeza, teremos oportunidade de travar, com mais tempo e noutras sedes.
Tal como os Srs. Deputados referiram, os serviços educativos são essenciais, a questão que se coloca é a de saber como o fazer. A minha resposta é que o primeiro passo será dado daqui a algum tempo, não sei quando, pela Assembleia da República, aprovando a presente proposta de lei e enviando-a a S. Ex.ª o Presidente da República para promulgação.
A seguir, através de decretos regulamentares e, eventualmente, num ou noutro caso, de portarias, há que precisar o conteúdo desta proposta de lei, que, como é evidente, não pode, de modo algum, descer à distinção a fazer entre os vários tipos de museus.
Sr.ª Deputada, esta é uma lei para todos os museus. Penso que com isto respondo às questões que colocou relativas aos artigos 42.º e 57.º.
Se me permite, esta matéria terá pouco a ver com o orçamento do IPM para 2004, porque é óbvio que esta lei só entrará em vigor e só estará regulamentada no próximo ano. Portanto, não me parece que o orçamento para 2004 seja para aqui chamado!
No entanto, quero sublinhar que houve, em, 2004, uma recuperação no orçamento do Instituto Português de Museus, relativamente ao de 2003. Mas, com toda a franqueza, não me parece que esta seja realmente uma questão que tenha a ver com esta lei, porque nesta lei importa uma definição de parâmetros e de princípios gerais que se aplicam a todos os museus, não só aos 116 da rede portuguesa de

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museus mas até a outros que não fazem parte desta rede.
Portanto, não há que especificar só as questões dos 29 museus nacionais, apesar de toda a importância que eles, obviamente, têm. Quero sublinhar este aspecto.
Penso que ficou claro na minha intervenção que, na decorrência desta proposta e da regulamentação que se seguirá, terá de haver uma especial atenção aos museus, não apenas aos tais 29 museus nacionais mas ao conjunto do universo museológico português, pelas razões que claramente explanei e que constam da exposição de motivos, e com as quais a Sr.ª Deputada concordou.
Em relação ao artigo 57.º, quero dizer que o facto de não haver nada de concreto, de definitivo, sobre o custo de ingresso é porque, neste aspecto, temos de deixar liberdade às instituições. O que dizemos é que "Os museus que dependam de pessoas colectivas públicas devem facultar o ingresso gratuito durante tempo a estabelecer pelas respectivas tutelas". Concordará comigo que, tratando-se de museus que têm a ver com autarquias, com outras instituições públicas, com empresas públicas e privadas, com fundações, com associações e até com pessoas singulares, não poderíamos ser nós a determinar aqui quando é que há gratuitidade, quando é que há onerosidade ou quando é que há os tais períodos de gratuitidade, que podem ser, como nos museus nacionais, a manhã de domingo ou outros. É esta a explicação; é porque aqui, para não cairmos no dirigismo total, não podemos fazer mais do que isto.
Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, a questão que colocou é muito interessante, mas levar-me-ia a uma explanação longuíssima. Quero dizer-lhe que a educação é para nós - para mim, para o Sr. Ministro da Educação e para a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior - um veículo fundamental da cultura. A formação dos nossos públicos terá de partir muito daquilo que se fizer no domínio da educação.
Posso dizer-lhe que existe, com trabalho concluído, um grupo de trabalho interministerial, do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, que está, exactamente, à procura das resposta concretas para a questão que nos colocou.
Não vou ler, mas os princípios gerais estão aqui, nos artigos 42.º e 43.º, como, aliás, nos artigos anteriores relativos à investigação. São actividades fundamentais dos museus e dentro em breve poderemos trocar impressões, quer na especialidade, quer com a análise dos diplomas que virão na sequência deste acordo com os ministérios…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Como eu dizia, dentro em breve podermos dar passos mais concretos para esta realidade absolutamente inquestionável. Sem prejuízo da formação dos públicos adultos, a única forma de alargar o acesso à cultura é através da ligação entre a cultura e a educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O património é, no dizer dos manuais clássicos, para ser conservado, estudado e divulgado.
Porém, com a presente lei, tais manuais têm imperativamente de ser alterados. De facto, o museu não é um armazém de peças, o local do erudito ou parte do percurso das agências de viagens. O museu é local de confronto do homem com a História de um povo, é o local de memória desse povo, do mais rico e erudito museu nacional ao mais modesto museu municipal ou privado - é este o desafio que se impõe. Basta visitar um simples museu de olaria - permitam-me o bairrismo -, para passar por nós um filme que dita uma pertença, uma inclusão e um apreço que são fontes de cultura e de identidade.
Até os momentos mais dramáticos da História, como o saque de obras de arte de que Portugal foi tristemente vítima, constituem, na simples referência escrita ou expressa verbalmente, um confronto com o drama que interpela o homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os museus guardam, em Portugal, uma História, uma riqueza e uma cultura cuja ordem de grandeza é incalculável.
A proposta de lei agora apresentada, como modelo de orientação política no que tange ao património museológico para o futuro, é uma lei-quadro e não um regulamento de funcionamento. Esta lei-quadro

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colhe a experiência dos últimos anos, o impulso dado à realidade do museu, à sua dinamização, abertura e vida, mas vai ainda mais longe: cria uma distinção de conceitos, de clareza de princípios, de autonomia e de valorizações capaz de criar sinergias novas e de valor cultural determinante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de enunciados os princípios valorativos da política museológica no artigo 2.º da proposta de lei, parece-nos, contudo, que esta disposição legal não espelha suficientemente o quadro valorativo do inciso normativo na sua globalidade.
Por isso, dela ressaltamos quatro vectores.
Em primeiro lugar, uma política de subsidiariedade. Reconhece-se à realidade organizada - museu público, privado ou outro - a capacidade para definir orientações, modelos e formas de actuar. Se intervenção estatal encontramos, limita-se esta ao estrito cumprimento das exigências de interesse público, como sejam o rigor científico, a segurança e a transparência.
O museu é agora um corpo social intermédio, obediente à realidade que o determinou, o gerou, e, por isso, um serviço próximo dessa realidade.
Em segundo lugar, a valorização de privados, com estímulos concretos à participação pública de entes privados, sejam eles laicos ou de natureza sacra, com a distinção clara do papel da entidade tutelar e a consequente autonomia museológica.
Em terceiro lugar, o princípio da liberdade cultural. Não é o Estado, ou o pensamento dominante, quem dita a natureza cultural do objecto proposto. Há uma iniciativa valorizada, testada por critérios transparentes, que reconhece no objecto proposto a valia de uma memória, de uma História.
Por fim, o respeito pelo direito de propriedade e de posse dos bens culturais agora garantido com regras de identificação através de inventários, instrumento de grande utilidade, mas, simultaneamente, com a consignação expressa de que o facto de estar incluído no inventário não modifica a sua propriedade ou posse. O artigo 24.º da proposta de lei é disto exemplo.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante uma lei que plasma bem o conceito de Estado garantia, agora na área da cultura, um Estado que se apresenta como defensor do bem comum - a existência de bens que o Estado identifica como de interesse cultural, que promove e defende. Porém, deixa à iniciativa da sociedade a apresentação e a gestão de tal património. Estamos perante uma lei que reconhece e valoriza a actividade dos corpos sociais que assumem tarefas museológicas, sejam eles as autarquias locais, as associações culturais, desportivas, do teatro ou do audiovisual.
Estamos perante um Estado que confia, em primeiro lugar, no papel da realidade do museu e assim se impõe ao legislador.
Por isso, cada museu terá o procedimento que melhor entender para conservação, catalogação, organização de horários ou outros itens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À afirmação "penso, logo existo", pode hoje aditar-se que a existência dita um pensamento e este só serve enquanto, inexoravelmente, se mantiver a sua relação com a realidade.
Dos modelos ideológicos que espartilham a realidade temos todos má memória.
Vida aos museus!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura - gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares mas ele não está presente -, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o aparecimento desta proposta de lei e faço-o por várias razões, de entre as quais destaco o facto de se tratar do terceiro diploma que, ao fim de três anos, se assume como integrando o regime jurídico aprovado pela Lei n.º 107/2001, que estabelece as bases do património cultural.
O primeiro estes diplomas foi o Decreto-Lei n.º 131/2001, que se ocupa dos parques arqueológicos, feito e aprovado ainda no tempo do governo anterior;…

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não estamos aqui para avaliar o Governo anterior!

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O Orador: - … o segundo, foi o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de Abril, que se ocupa da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo e que saiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; e agora, finalmente, por iniciativa do actual Governo, e ao fim de dois anos e meio de actividade, temos esta proposta de lei-quadro dos museus portugueses, em respeito, de resto, como era devido, pelo que vem determinado na própria lei de bases do património cultural.
Seria caso para se dizer, Sr. Ministro, que mais vale tarde do que nunca!, ou, como V. Ex.ª gosta de referir sempre que lhe perguntamos por que razão leva o Ministério da Cultura tanto tempo a regulamentar uma lei que deveria ter sido regulamentada há mais de um ano, que se trata de um trabalho demasiado complicado para se fazer sob pressão.
Neste aspecto, agrada-me dar nota do excelente trabalho que os técnicos do Ministério conseguiram fazer ao produzir esta proposta de lei, o que só por si significa que, para termos boas leis, em grande medida, basta que se encarregue as pessoas certas de as fazerem.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a proposta apresenta e define, de um modo correcto e claro, aquilo que o senso comum entende como devendo ser as funções de um museu, que são guardar, proteger e disponibilizar ao público um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objectivos científicos, educativos e lúdicos.
Por outro lado, e tal como é dito na exposição de motivos, a presente proposta, embora assumindo-se, como já o referi, como integrando o regime jurídico da lei de bases do património cultural, vai um pouco mais além dela, como, de resto, é de esperar de um diploma de desenvolvimento, mas, neste caso, assumindo um entendimento restritivo do que seja a responsabilidade e o poder do Estado sobre o património cultural existente nos museus.
Esta é, no entanto, uma das matérias em que parece notar-se o dedo de V. Ex.ª, sobretudo no que diz respeito à tendência, que é uma tendência política do seu Governo, de quase diabolizar o sector público em favor do privado. Citando, uma vez mais, o texto da exposição de motivos, as normas desta proposta "(…) representam assim importantes e desejáveis restrições ao poder do Estado, previsto genericamente no Código de Expropriações (…)", o que contraria deliberadamente o disposto na lei de bases, segundo a qual, sempre que se trate de proteger e salvaguardar património cultural, condiciona ao superior interesse nacional os interesses privados e particulares.
Porém, as funções e as competências que este diploma atribui aos museus que integram a rede nacional, são em si correctas e adequadas. Entre elas salientarei a mediação cultural, já aqui referida, as actividades educativas, a cooperação com as escolas, em suma, a interacção com a comunidade em que se inserem os museus.
Por outro lado, determina-se que "O museu deve dispor de recursos financeiros especialmente consignados, adequados à sua vocação, tipo e dimensão, suficientes para assegurar a respectiva sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.", somando-se a estas necessidades de ordem financeira exigentes necessidades de pessoal devidamente qualificado e instalações adequadas ao cumprimento das funções museológicas. E aqui, Sr. Ministro, lamento dizer, deixo de vislumbrar o dedo de V. Ex.ª e das entidades políticas do seu Governo.
De facto, só os técnicos responsáveis e conhecedores daquilo que deve ser um museu, as suas responsabilidades e as suas necessidades, e que, há anos, lutam com uma permanente falta de recursos financeiros, humanos e estruturais para manterem os museus abertos e a funcionar com um mínimo de dignidade, teriam tido o cuidado de introduzir numa proposta de lei compromissos como os que há pouco referi - recursos financeiros, instalações e quadros de pessoal adequados à função a que se destinam.
Porém, esmorece-me o entusiasmo com que iniciei esta minha intervenção e com que li a proposta de lei quando, a avaliar pelo constante e crescente desinvestimento que o Governo tem vindo a fazer nos sectores da cultura, da educação e da investigação científica, tendo em conta os orçamentos miserabilistas que são consignados aos museus, criando situações ridículas que ainda recentemente comoveram a opinião pública mais responsável, suspeito, Sr. Ministro, que esta proposta de lei, que será aprovada também com os votos do Partido Socialista, não tenha a mínima dúvida,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não passe de mais uma boa lei, que, no entanto, nunca virá a ser cumprida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse pode ser o problema!

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O Orador: - Mas, na nossa boa vontade de encontrarmos actividades e decisões do Governo que possamos apreciar e encorajar, porque a experiência nos tem ensinado que, para o actual Governo, as leis são meras, mas abundantes, declarações de intenções, cá estaremos para ver se o Governo, e V. Ex.ª em particular, Sr. Ministro, conseguem ter o entendimento e a força política necessários para que esta lei - pelo menos esta -, que é boa na sua forma e nas suas intenções, possa vir a ser integralmente cumprida e já agora regulamentada, coisa que ainda não aconteceu com a lei de bases.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase 40 anos depois da aprovação do Regulamento Geral dos Museus Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, o Governo vem hoje apresentar-nos uma lei-quadro para definir, à luz da nova realidade, o que deve ser um museus, as funções lhes estão associadas, no fundo, para balizar as bases que devem presidir a sua criação e actividade.
Gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que esta lei é, em nosso entendimento, caso venha a ser aplicada na sua amplitude, seguramente um instrumento importante para melhorar de modo significativo as condições de estudo, de inventariação e de conservação dos museus naquilo que, numa leitura actualista, eles hoje significam e naquilo que a própria realidade dos últimos anos no nosso país permitiu fazer emergir como um património extraordinariamente importante.
Por tudo isto, este será, seguramente, um diploma que Os Verdes irão aprovar e presumo que reunirá o consenso desta Câmara, tal como foi capaz de reunir na sociedade e nos sectores mais directamente ligados a esta matéria, o que será um dado positivo.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se é certo que nos parece extraordinariamente importante que o País possa dispor de novas condições para que os museus sejam considerados espaços vivos, laboratórios onde se conserva a nossa memória colectiva de uma forma dinâmica, indo ao encontro daquilo que ao longo do tempo a própria história das comunidades vai tecendo e construindo - ou seja, objecto não só de preservação, estudo, inventariação e investigação mas também de fruição por todos os cidadãos, particularmente por todo o sistema educativo -, há uma questão, Sr. Ministro, que queremos colocar, a fim de se poder antecipar o futuro.
Sr. Ministro, tendo em conta a realidade actual, uma realidade na qual, lamentavelmente, presumo, Sr. Ministro, que contra a sua vontade, a cultura tem sido um parente pobre e os investimentos têm sido escassos, onde não são criadas as condições para existirem todos os recursos humanos, técnicos e financeiros, que são essenciais, que exigem especialização e que têm de dar respostas cada vez mais complexas a toda esta realidade - estes meios não existem e penso que muitos de nós temos ainda presente a tristeza de ver um país como o nosso com museus encerrados por, pura e simplesmente, não haver o mais elementar, ou seja, condições para que o seu funcionamento seja possível -, apesar de, para Os Verdes, esta proposta de lei ser positiva, pois reúne o consenso e dá expressão à responsabilidade partilhada pelos diferentes graus da administração, dos sectores públicos e dos privados relativamente àquilo que deve ser uma política museológica para o nosso país, há aspectos que gostaríamos de ver clarificados em termos do que se considera património nacional, as condições da sua compra e as que garantam a sua não transferência e alienação para o estrangeiro.
São estes os aspectos que gostaria de sublinhar.
Em todo o caso, consideramos a proposta de lei um diploma positivo no modo como foi elaborado e naquilo que de essencial corporiza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei-quadro dos museus, que hoje apreciamos, é há muito esperada, até porque vem substituir o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, de 1965. Decorre também - e, neste sentido, peca por tardia - da regulamentação da lei do património, publicada em Setembro de 2001, já lá vão quase três anos.
É neste contexto que abordaremos os seus objectivos e as respectivas propostas de operacionalização.
A área da cultura, como o Sr. Ministro tão bem sabe, tem sido, ao longo destes dois anos de governação, alvo de esquecimento, particularmente no que diz respeito aos exíguos recursos financeiros

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que lhe têm sido atribuídos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E esta política exclusivamente economicista, de sistemática contenção financeira, foi lamentavelmente visível na área dos museus.
Todos nos lembramos quando, no decurso do ano de 2003, alguns museus nacionais deram notícia das inúmeras dificuldades com que se confrontavam, perante um restritivo orçamento de funcionamento e de investimento que não respondia às necessidades mínimas da manutenção e conservação destes espaços culturais.
Todos nos lembramos da decisão que responsáveis de alguns museus tomaram ao encerrarem as suas portas por impossibilidade de garantirem, mesmo que de uma forma minimalista, os recursos humanos indispensáveis à sua abertura ao público.
E é exactamente por que sabemos dos inúmeros problemas que existem, quer no que se refere aos recursos humanos, quer no que se refere aos recursos financeiros, que a iniciativa apresentada pelo Governo, sendo um texto equilibrado e desejado pelas diferentes instituições no sentido de poder contribuir para promover a qualificação dos museus portugueses, pode ser também mera ficção se não houver o indispensável investimento por parte do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - As migalhas orçamentais com que anualmente contam os museus portugueses, independentemente da tutela em causa, não são compatíveis, Sr. Ministro, com o quadro de exigências que é proposto.
Preenchido, de facto, o vazio normativo, inúmeras vezes solicitado pela comunidade museológica, é imprescindível que o diploma final responda às necessidades da nova realidade nacional, construída particularmente nas últimas décadas, e não possa transformar-se, por falta de meios, em mais uma oportunidade perdida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A proliferação de unidades museológicas exigiam, há muito, mecanismos legais capazes de garantir a sua funcionalidade, contrariar desequilíbrios qualitativos e geográficos, num cenário mais amplo de uma política nacional para esta área.
Segundo o relatório de 1998 do Observatório das Actividades Culturais, só cerca de 9% dos museus existentes cumpriam os requisitos básicos previstos na lei, enquanto que 29% estariam no limiar das condições mínimas de funcionamento.
Também por isso a urgência desta proposta de lei, da sua posterior regulamentação e aplicação.
O diagnóstico é conhecido, as debilidades também, urge agora que o Governo cumpra as suas responsabilidades e não seleccione os bens culturais como vítimas primeiras do défice orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considerando agora o articulado proposto, há alguns aspectos que gostaríamos de salientar.
Enuncia-se na exposição de motivos que "No desenho legal atribui-se grande relevância ao conceito da Rede Portuguesa de Museus e da credenciação dos museus." e que "Para garantia da oportunidade do sistema impõe-se, sequentemente, a criação do conselho de museus e a redefinição das competências do Instituto Português de Museus, como estrutura de execução da política museológica nacional". E, de facto, a proposta sustenta-se nesta arquitectura, daí a sua importância.
A rede nacional constitui um sistema baseado na adesão voluntária, de forma progressiva, dos museus portugueses, exactamente porque integra museus credenciados, mas a criação do conselho de museus anuncia-se como um instrumento de concretização desta política de rede. E pouco se sabe dele, Sr. Ministro, dado que é remetido para legislação posterior, que, segundo consta, terá diploma também quase concluído.
É necessário que este órgão garanta uma representação diversificada, autónoma e qualificada como interlocutor privilegiado junto da tutela. E hoje era curial que o Sr. Ministro explicitasse, no mínimo, a sua composição e funções.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem observado!

A Oradora: - Seria desejável, na nossa opinião, que a lei-quadro acolhesse, pela relevância que terá, a criação deste conselho, a sua missão primordial, que, nomeadamente, não poderá deixar de ser a emissão de parecer relativamente à política museológica nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Um segundo aspecto é-nos suscitado pelo disposto nos artigos relativos aos recursos humanos e financeiros.
Esta oportunidade legislativa deveria consagrar o reforço da autonomia destes espaços culturais, quer no âmbito técnico, quer administrativo, quer financeiro.
Ora, em nenhum momento da proposta se prevê a existência de quadros de pessoal próprios e orçamentos privativos.
Assim, o artigo 45.º enuncia que "O museu dispõe, sempre que possível,…" - sempre que possível, Sr. Ministro - "… de pessoal com habilitações reconhecidas em museologia (…)" e num artigo posterior, a propósito dos recursos financeiros, afirma-se que "As receitas do museu são parcialmente…" - repito, parcialmente - "… consignadas às respectivas despesas".
É para nós incompreensível quer uma quer outra proposta, porque ambas minimizam o objectivo fundamental da proposta, que é a qualificação dos museus portugueses, reforçando os meios humanos e financeiros e simultaneamente garantido autonomia de funcionamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ainda no âmbito dos recursos humanos, não deixa de ser contraditório com os objectivos anunciados e com a situação vivida nestes espaços de cultura o conteúdo do artigo 47.º, ao prever a admissão de pessoal com carácter precário numa área em que necessariamente tem de prevalecer o trabalho em equipa e em que a formação e qualificação ocorrem de forma progressiva e sobretudo do exercício permanente da actividade.
Um terceiro aspecto remete-nos para o conceito de museu e colecção visitável.
Parece-nos importante a existência claramente diferenciada destes dois conceitos que permitirão a coexistência de diferentes realidades.
No entanto, o cenário museológico português é muito mais complexo e está bem caracterizado no parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que afirma o seguinte: "A criação de museus é vista pelas pessoas com a única forma possível e seguramente correcta de preservação de objectos e memórias associados, a que essa é talvez a forma mais eficaz de valorização do património pressupondo também a participação da comunidade. Quantos dos museus não recebem mensalmente bens das mãos de pessoas anónimas, que vêem como a única forma de preservação dos bens a incorporação num museu?" E é, de facto, assim, Sr. Ministro, particularmente por alheamento dos governos que olham a salvaguarda e a divulgação do património cultural português como uma despesa e não como um investimento, como um parente pobre não predestinado ao voto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por tudo isto, Sr. Ministro, é preciso aperfeiçoar, em sede de especialidade, este texto, ouvir os diferentes parceiros e aprovar não só medidas transitórias de carácter temporal para que os museus se adaptem ao cumprimento da lei mas também garantir apoios técnicos, qualificados e financeiros motivadores da procura da credenciação, ou seja, do reconhecimento da sua qualidade técnica e da sua importância patrimonial.
Nós estamos disponíveis para contribuir para a concretização desse pacto entre o Estado e todas as entidades que detêm bens culturais nesta área.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse há pouco, e bem, que o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, de 1965, é ainda o quadro

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normativo que rege a realidade museológica portuguesa e, de facto, ao relermos esse documento, se precisássemos de mais alguma coisa, apercebemo-nos de como tanta coisa mudou, de como o próprio conceito e a função de museu se alargou não apenas à escala internacional mas também no nosso país. Daí a evidente necessidade desta lei-quadro, que há muito se fazia esperar.
Por isso, é de saudar o intuito de adequar a legislação dos museus à evolução da realidade, a qual foi marcada, entre outros factores, pelo aparecimento de muitos novos museus e colecções visitáveis, decorrentes em grande parte de iniciativas autárquicas e/ou de particulares.
Também nos parecem, em princípio, correctos e de aplicação urgente os princípios de política museológica nacional, mas o articulado da lei pouco adianta, do nosso ponto de vista, sobre a operacionalização desses princípios - e mais à frente falarei um pouco mais sobre este aspecto.
Em relação ao conceito de museu contido neste diploma, não se percebe bem como é que no artigo 3.º se contempla, e muito bem, a possibilidade de integração de "(…) espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, (…) assim como bens do património cultural imóvel, ambiental e paisagístico.", mas não se contempla a possibilidade de integração de bens documentais, como se pode depreender da omissão no artigo 3.º e da própria redacção do artigo 6.º, sob qualquer suporte, que se relacionem com a função específica de cada museu.
Portanto, apesar do que é afirmado na exposição de motivos, o conceito de museu apresentado no articulado ainda nos parece, em parte, bastante ligado a uma ideia convencional de museu (museu-edifício-colecção), não dando, a nosso ver, relevo suficiente à especificidade dos museus que vão na nova linha de museologia (museu-território-património-comunidades), podendo, por isso, vir excluir de alguma forma espaços de representação de comunidades.
Já agora, gostava de perguntar ao Sr. Ministro onde cabem, no contexto desta lei-quadro, por exemplo, os museus das universidades.
O segundo aspecto que gostava de salientar é sobre da rede portuguesa de museus. A ideia de os museus se organizarem através de uma rede não é má, mas, se se considerar um conjunto de condições necessárias para pertencer à rede nacional de museus e que também há outros mundos para além desta rede, poderão ficar de fora, de facto, muitos museus.
Parece-nos ainda, embora o Sr. Ministro tenha dito que não quer ser dirigista nesta matéria, que há algum impulso regulatório em determinadas matérias e algumas omissões noutras. Este impulso regulatório joga mal com a diversidade salutar dos museus, porque, em nosso entender, um museu de arte é profundamente distinto, quer em termos teóricos quer em termos técnicos ou programáticos, por exemplo, de um ecomuseu, o que faz com que também tenha funções sociais distintas.
Finalmente, o último ponto que eu gostaria de referir é relativo à responsabilidade do Estado, aos apoios financeiros e técnicos, e em termos de quadro de pessoal, em relação aos museus.
O Sr. Ministro disse, na sua apresentação, que o papel do Estado era fundamental, mas parece-nos que, em muitos aspectos, está aqui bastante diluído.

Vozes do BE: - É normal!

A Oradora: - É louvável o intuito de promover boas práticas museológicas, mas não nos parece que neste articulado o Estado assegure idênticas condições a todos os museus para a aplicação dessas práticas, que, obviamente, são dispendiosas, o que, no limite, levará ao encerramento de museus e colecções que muitas vezes são mantidos por boa vontade. Parece-nos que esta situação teria de ser resolvida e que cabe também a uma lei-quadro prever mecanismos para que isto não aconteça.
A lei reserva, de alguma forma, para os museus já instalados, com recursos e credenciados, todos (ou quase todos) os apoios a conceder no futuro e não prevê apoios mais fortes precisamente para os museus que ainda não reúnam as condições de credenciação, mas cujo desenvolvimento possa ser vital para o desenvolvimento cultural da região em que se insere. Nesta medida, parece-nos que o documento é muito exigente quanto aos próprios museus e aos profissionais, mas bastante omisso naquilo que pode ser o papel activo e a responsabilidade do Estado em matéria de financiamento, no sentido de poder garantir um quadro de pessoal próprio e autonomia financeira para os museus.
Sr. Ministro, da sua intervenção inicial, fiquei com uma dúvida. V. Ex.ª falou da gestão privada nos novos museus, e a própria iniciativa também fala de parcerias público-privadas. Gostava que explicasse melhor este papel do Estado, que disse ser importante, porque estas parcerias público-privadas podem ser úteis, evidentemente, mas, do nosso ponto de vista, não podem deixar de responsabilizar o Estado por uma política de museus, a menos que agora também se caminhe para "museus, SA".

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é, à partida, consensual, como se pôde verificar pela intervenção de todos os partidos neste debate, o que, desde logo, é assinalável, porque estamos a tratar de uma das áreas mais importantes e fundamentais de uma política cultural.
Em primeiro lugar, há uma realidade que é fundamental assinalar: esta proposta de lei, para além de ser consensual, o que, como referi, é obviamente uma boa notícia, vem resolver um problema que existia há muitos anos. E, quando se diz que esta proposta de lei vem atrasada, convém referir que ela diz respeito à renovação de um regulamento de 1965.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não, não!

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Não é nada disso! O Sr. Deputado não sabe que houve uma coisa chamada "lei do património"!

O Orador: - Portanto, convém que tenhamos presente que, independentemente da questão da regulamentação da lei do património, há matérias, relativas nomeadamente à realidade do que é hoje um museu, que, analisando a legislação em vigor, nos fazem ver que o atraso é bastante mais significativo do que aquele que possa parecer, exactamente por o panorama museológico se ter alterado muito desde a segunda metade do século passado, fundamentalmente em três pontos: evoluiu, dinamizou-se e interagiu.
O panorama museológico evoluiu porque aquela que era uma realidade estanque, de exposição de colecções, normalmente de obras de arte, passou a integrar realidades muito diferentes, como a história das comunidades, a sua vivência, a evolução da ciência e da técnica, a evolução das várias artes e ofícios. E tudo isto fez com que houvesse uma evolução muito grande naquilo que eram os museus.
Por outro lado, a sua dinamização fez-se ao nível das publicações, das conferências, da interacção com a comunidade.
Por último, verifica-se a sua interacção com essa mesma comunidade. Os museus modernizaram-se quer ao nível dos serviços complementares quer ao nível do conforto, permitindo que a sociedade estivesse mais presente e mais ligada aos museus.
Obviamente que este crescimento da realidade dos museus fez com que surgisse um problema que aparece sempre - a eventual massificação -, e o aumento quantitativo dos museus não correspondeu naturalmente a um aumento, sempre e em todos os casos, qualitativo desses mesmos museus. E é por isto que esta legislação é também importante: para separar aquilo que é evolução daquilo que é importante ao nível, por exemplo, de uma rede de museus, as realidades hoje em dia importantes que devem ser consagradas legislativamente, como o papel das autarquias a este nível, e outras realidades circunstanciais que apareceram mas que esta proposta de lei também não segrega. Isto é, esta proposta de lei não exclui o conceito de museu, trata-o de forma diferente.
Sr. Ministro, teve oportunidade de responder a algumas questões que lhe foram colocadas sobre como se faz a ligação de todos os museus com as escolas e as universidades, não só como fonte de cultura. Não nos interessa olhar para os museus, única e exclusivamente, como locais visitados por escolas e enquanto fonte de cultura, naturalmente importante, porque os museus também têm de ser o destino do que é conhecimento e a investigação desenvolvida ao nível universitário. Portanto, é fundamental que não haja uma separação entre a realidade do conhecimento universitário e a realidade dos museus.
Assim, em termos de recursos humanos, matéria que também consta desta proposta de lei, é importante que a perspectiva da sua adequação à dimensão dos museus não seja exclusivamente materialista mas tenha em conta o papel importante que os museus também desempenham no desenvolvimento do conhecimento e na sua interacção com as universidades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fundamentalmente, esta é uma proposta de legislação que moderniza, mas também lhe acrescentamos um imperativo: esta legislação só funcionará se for cumprida.
Naturalmente, quanto a este Governo, temos nele uma confiança diferente da que terão outras forças políticas, mas o importante é que esta lei-quadro se adeqúe não a um ou a outro governo, não a uma ou a outra perspectiva mas à realidade do que hoje em dia são os museus. Ora, entendemos que ela cumpre este requisito de uma forma clara, e esta é a sua principal virtude.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por felicitar o Sr. Ministro da Cultura por em tão curto espaço de tempo se encontrar uma vez mais aqui, no Parlamento, para apresentar uma nova proposta de lei, que revela não só a preocupação cuidada e permanente com todas as questões de âmbito cultural, como é, também, demonstrativa de um cunho pessoal inovador, reformador e consequente.
Esta proposta de lei-quadro é fundamental para um enquadramento actual e inovador do papel dos museus e para a reorganização do sector.
Os museus não devem permanecer como algo distante e fechado; pelo contrário, devem proporcionar um conjunto de actividades, de serviços e de bem-estar que procure aumentar o interesse dos cidadãos pelos museus, cativando novos públicos.
Esta proposta é algo há muito ambicionado pelos diversos agentes do sector, como afirma António Nabais, Presidente da Associação Portuguesa de Museologia: "é um documento muito completo e desejado pelos museus". Para ele, esta proposta funcionará como um manual que orienta a pessoa que quiser criar um museu.
Também o Director do Instituto Português de Museus se associa aos elogios ao diploma, dizendo que "pela primeira vez, existirá uma lei-quadro para estabelecer normas e que permitirá um ordenamento da realidade museológica".
Estas apreciações manifestam, claramente, que a proposta de lei vem preencher uma lacuna legislativa para regulamentação da actividade há décadas carenciada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, como acontece no caso do regime que estabelece a incorporação dos documentos na Torre do Tombo e nos arquivos municipais, que há pouco o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte se esqueceu de referir, poderia até proceder a todas estas inovações sob a forma de decreto-lei, mas, em virtude de princípios como os da transversalidade, da cooperação e da participação, era fundamental encontrar medidas concertadas que, objectivamente, definissem normas de enquadramento e de funcionamento dos museus.
Trata-se, pois, de um processo de total transparência que põe fim a décadas de indefinição.
Está, por isso, uma vez mais de parabéns o Governo, em particular o Sr. Ministro, pelo equilíbrio e bom senso na elaboração da proposta de lei e, por este motivo, merece, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, um forte reconhecimento e aplauso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu terminou, conclua por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro prova que não é com livros de crónicas pessoais a um ritmo quase mensal, que não é com crítica táctica a tudo o que venha de outros sectores ideológicos como forma de evitar prestar contas pelas nossas decisões e que não é a atirar dinheiro para cima dos problemas e dos queixosos que se faz cultura para os portugueses. Antes, vai-se mais longe democratizando a cultura e fomentando a ética da responsabilidade - e aqui, Sr. Ministro, sabemos que estamos em boas mãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei telegráfico, mesmo correndo o risco, ao contrário do que é meu costume, de dizer algumas frases sem uma grande ligação entre elas.
Em primeiro lugar, agradeço as palavras de apreço que me foram dirigidas por todos, Sr.as e Srs. Deputados, esquecendo, naturalmente, um ou outro processo de intenção que estava subjacente numa ou noutra intervenção.

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Efectivamente, é difícil saber quem escreveu o quê, o que, aliás, vale para qualquer governo. No entanto, podem ter a certeza de que o Ministro, juntamente com a sua equipa, assume todas as palavras aqui escritas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à velha crítica do tardio, Srs. Deputados, aqui trata-se de um problema de hierarquia de valores - vamos ver se nos entendemos.
Temos quatro valores em conjugação: inovação, participação, qualidade e rapidez. Qual destes valores os senhores querem sacrificar? É óbvio que terá de ser o último, porque, após quatro décadas, como já foi dito, o que temos de apresentar é uma proposta que seja inovadora, feita com participação, como é o caso desta, ao contrário de muitas no passado, e com qualidade. Portanto, para salvaguardar estes três valores, deixem lá sacrificar um pouco a rapidez. O tempo da política não é, nem pode ser, o tempo mediático - e desculpem-me repeti-lo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Deixem-me dizer-vos, com toda a franqueza, que algumas das críticas foram demasiado estatísticas, demasiado presas à realidade exclusiva dos museus nacionais. Sem dúvida que estes são muito importantes e terão, por certo, um diploma próprio, mas, agora, estamos a tratar das centenas de museus que existem em Portugal e não apenas dos 29 museus nacionais, seja qual for a sua importância, que é muita.
Srs. Deputados, as questões relativas ao financiamento, ao quadro de pessoal, etc., não são evidentemente matéria para uma lei mas para um diploma regulamentar.
A instalação do conselho de museus, como é óbvio, constará de diploma próprio. A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pode estar sossegada, porque a composição do conselho será abrangente, plural, como, aliás, é timbre do meu pensamento - constará de diploma próprio, porque tinha se ser assim -, e as funções são evidentes, aliás, a Sr.ª Deputada quase as enunciou.
Por último, relativamente às parcerias, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Alda Sousa, que elas são para futuro e isto não significa que sejam para todos os museus. Ninguém o disse!
De qualquer modo, Sr.ª Deputada. veja o caso do Museu de Serralves, que é uma parceria de enorme sucesso e com uma gestão que não é do Estado. Por que é que a Sr.ª Deputada supõe que não poderá haver outros casos de sucesso como o de Serralves?! Devo dizer-lhe que foi em Serralves que pensámos aquando da elaboração do diploma, mas isso não significa que se vá aplicar a todos os museus parcerias público-privadas. Para já, excluímos desta medida todos os museus que existem, mas deixemos as portas abertas para o futuro, não queiramos fechar as portas ao futuro.
A nossa intenção, ao elaborarmos este diploma, foi a de abrir as portas a todos os modelos possíveis e julgo que não caímos na regulamentação excessiva que alguns criticaram e que outros queriam que ainda fosse mais vasta.
Assim, acaba por se dar razão à ideia de que, no fundo, este é um diploma equilibrado, que será executado e que traduz a vontade política do Governo e desta Assembleia, não só através dos Deputados da maioria, espero, mas também de outros que, certamente, também quererão participar no avanço que esta lei-quadro pode prefigurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/IX.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002, e 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no

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Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou abordar estas quatro propostas de resolução numa mesma intervenção, começando pela Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras.
Esta Convenção refere-se, obviamente, à cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, visa prevenir, averiguar e reprimir infracções à legislação aduaneira comunitária e é baseada numa anterior Convenção sobre cooperação aduaneira, assinada em 1967, que ficou conhecida como Convenção de Nápoles de 1967 e que entrou em vigor, em Portugal, em 1 de Janeiro de 1995.
Esta Convenção visa reforçar os compromissos constantes dessa anterior Convenção e, obviamente, actualizá-la nos seus termos e nos seus mecanismos de actuação.
Passo agora ao Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, que começou por ser uma convenção assinada, em 1990, entre os então 12 Estados-membros das Comunidades Europeias e que mais tarde foi alargada à Áustria, à Finlândia, à Suécia e à União Europeia, sempre com o princípio de os Estados-membros, de cinco em cindo anos, se debruçarem sobre a mesma e decidirem sobre a continuação, ou não, da sua vigência. No essencial, o que se propõe agora é que a sua renovação seja automática; ou seja, passados os cinco anos sem que nenhum dos Estados-membros accione o mecanismo previsto, a mesma continue em vigor.
Por último, refiro-me os acordos de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, quer com a República Argelina Democrática e Popular quer com a República do Líbano.
Estes acordos de associação são semelhantes entre si e também a outros entretanto já assinados com Israel, Tunísia, Marrocos, Organização de Libertação da Palestina (OLP), Jordânia e Egipto.
Tratam-se de acordos que visam abrir caminho para um aprofundamento da relação com os Estados da bacia sul do Mediterrâneo no sentido de valorizar a reciprocidade em áreas de cooperação nos domínios político, económico, social, cultural e financeiro.
É um facto que, com estes acordos de associação, abre-se uma nova era nas relações bilaterais com estes Estados da bacia sul do Mediterrâneo.
Como referi, quer o que foi assinado com a Argélia quer o que foi assinado com o Líbano, são acordos da mesma geração e visam os mesmos objectivos e sublinho o facto de, por um lado, relevarem o respeito pelos direitos e pelos princípios democráticos e, por outro, valorizarem a própria constituição de um espaço regional de cooperação entre esses Estados da bacia sul do Mediterrâneo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Na qualidade de relatora da Comissão, relativamente às propostas de resolução relacionadas com os acordos euro-mediterrânicos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: O Governo apresentou à Assembleia da República duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Argelina Democrática e Popular e entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República do Líbano.
Por Despacho de 18 de Fevereiro de 2004, do Presidente da Assembleia da República, as propostas de resolução foram admitidas e baixaram à 2.ª Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
Os relatórios em causa, de que fui nomeada relatora, foram aprovados por unanimidade em sede de Comissão.
As propostas de resolução constituem, assim, os instrumentos jurídicos necessários à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e outros países mediterrânicos.
O presente Acordo é concluído no âmbito do denominado Processo de Barcelona e da Declaração de Barcelona, de 27 e 28 de Novembro de 1995.
A Declaração de Barcelona, como sabemos, procura estabelecer uma parceria global euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade,

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através do reforço do diálogo político e de segurança, bem como de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
De facto, a União Europeia, dando seguimento às orientações já definidas pelos Conselhos Europeus de Lisboa (Junho de 1992), de Corfu (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), decidiu estabelecer um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica, na perspectiva de um projecto de parceria.
O projecto concretizou-se, como já se disse, por ocasião da Conferência de Barcelona, de 1995, que reuniu os 15 ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da União Europeia e 12 países-terceiros mediterrânicos, a saber: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Autoridade Palestiniana. Foram ainda convidadas a assistir à Conferência a Liga dos Estados Árabes e a União do Magrebe Árabe, bem como a Mauritânia na sua qualidade de membro da UMA.
Esta nova parceria global euro-mediterrânica articula-se, fundamentalmente, em tomo de três componentes essenciais: a componente política e de segurança, cujo objectivo é a definição de um espaço comum de paz e de estabilidade; a componente económica e financeira, que deve permitir a construção de uma zona de prosperidade partilhada; e a componente social, cultural e humana, que visa desenvolver os recursos humanos, favorecer a compreensão entre as culturas e os intercâmbios entre as sociedades civis.
Estes Acordos de Associação União Europeia/Argélia e União Europeia/Líbano inserem-se numa série de acordos semelhantes já celebrados ou a celebrar entre a União Europeia e os países da região do Mediterrâneo, alguns dos quais já foram ratificados por Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 41/IX, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, tem por fim aprovar, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Esta cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da União, tal como ficou prevista no Tratado que instituiu a Comunidade Económica e no Título VI do Tratado da União Europeia, é desenvolvida segundo os parâmetros e compromissos expressos na Convenção para Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras, celebrada em Roma, no dia 7 de Setembro de 1967.
A Convenção aqui em análise tem por grandes objectivos: a prevenção e a averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais; a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.
A cooperação transfronteiriça que fica prevista tem, entre outras, a possibilidade de contribuir para a prevenção, averiguação e repressão de infracções em diversos domínios. Quero apenas destacar os seguintes: tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas; tráfico ilegal de armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos e ainda substâncias ou materiais nucleares ou materiais e equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas; comércio transfronteiriço ilegal de mercadorias sujeitas à tributação, praticado em violação das obrigações fiscais ou com o objectivo de obter quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias; e, finalmente, qualquer outra forma de comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.
Como facilmente constatamos, o aprofundamento desta cooperação faz todo o sentido, num momento em que a Europa procura encontrar novas fórmulas para combater os novos desafios e as ameaças assimétricas que tem de enfrentar, nomeadamente o terrorismo global e as implicações que dele decorrem.
Por outro lado, a proposta de resolução n.º 55/IX, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, tem por fim aprovar, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
A Convenção entra em aplicação quando, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma determinada empresa de outro Estado contratante e aplicados quer directamente quer em disposições

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correspondentes da legislação do Estado em causa.
A assinatura deste Protocolo vem prorrogar a vigência da Convenção anteriormente referida por um novo período de cinco anos, que se iniciou em Janeiro de 2000. Ao mesmo tempo, é estabelecido um mecanismo que permite que, terminado esse prazo, se verifique uma prorrogação automática pelo mesmo período de tempo, sempre que nenhum Estado contratante manifeste, por escrito, junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, a sua oposição até seis meses antes do fim do prazo.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração o que foi dito anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar favoravelmente as duas propostas de resolução supracitadas, entendendo que as mesmas se assumem como passos importantes nas suas áreas respectivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da União Europeia, a luta contra a fraude e a criminalidade organizada, o papel das alfândegas na cobrança de receitas e a importância crescente da fiscalidade indirecta são desafios que obrigam a União Europeia a concretizar uma nova estratégia para a união aduaneira.
Não podemos ignorar que os serviços aduaneiros velam pela execução das políticas comunitárias em quase todos os domínios que se prendem com o comércio internacional e que a crescente mundialização das trocas comerciais propicia novas ocasiões para fraudes e para o crime organizado.
Os serviços aduaneiros da Comunidade operam já no âmbito de um enquadramento jurídico comum, baseado em disposições de aplicação comuns e numa pauta aduaneira comum. A nível operacional, estamos, contudo, perante 15 administrações diferentes, com responsabilidades nacionais diversas, e daí a necessidade de aprovar, para ratificação, esta Convenção Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras.
A existência de procedimentos aduaneiros complexos e pouco flexíveis afecta a competitividade das empresas, em confronto com as vantagens que têm os principais parceiros comerciais da União Europeia, que lidam apenas com uma única administração aduaneira. Esta situação é agravada pela fraude aduaneira, que se verifica em larga escala, e pelas actividades criminosas, que, para serem combatidas com eficácia, exigem a participação activa dos serviços aduaneiros.
Consideramos, por isso, justificada a adopção de formas especiais de cooperação, que implicam acções transfronteiriças para prevenir, designadamente, o tráfico ilícito de drogas, armas, munições, explosivos, resíduos tóxicos, substâncias ou materiais nucleares, equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas ou químicas ou de substâncias destinadas à produção de drogas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A adopção de legislação que o viabilize é um ponto de partida e daí a importância de que se reveste a proposta de resolução em apreço, sendo certo que não dispensa a formação de funcionários e investimentos significativos em equipamentos e outras infra-estruturas.
A ratificação desta Convenção cria expectativas e responsabilidades. Não deixaremos de seguir com atenção as medidas que o Governo vier a tomar para lhe dar plena execução.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Começo por falar sobre a proposta de resolução que pretende alterar a Convenção ratificada por esta Assembleia em 7 de Julho de 1994 - por unanimidade, acrescente-se -, e que visa eliminar a dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas.
Trata-se de uma alteração a esta Convenção, que incide sobre os seus termos e o seu conteúdo fundamentalmente devido à inserção de novos Estados-membros que entretanto vieram a aderir à União Europeia, em 1995. Pretende-se também alterar um dispositivo que previa a sua não prorrogação automática, aliás, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu. Portanto, aqui o conteúdo não é alterado; o que se prevê, a partir deste momento, é que a sua prorrogação seja feita de uma forma automática por períodos sucessivos de cinco anos.

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O PCP nada tem a opor à sua ratificação, tal como não tinha em 1994.
Mas permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe deixe um registo final negativo. Este Protocolo foi subscrito pelos Estados-membros em Maio de 1999, deveria produzir efeitos, segundo o seu próprio dispositivo, a partir de Janeiro de 2000 e só agora está a ser ratificado - não sei, aliás, se Portugal não será mesmo o último Estado-membro a ratificar esta alteração. Daqui resulta a aparente inaplicabilidade prática do seu conteúdo durante vários anos, uma vez que o Protocolo original, como referi, não previa a respectiva prorrogação automática.
Esta é uma situação complicada e, permita-me que lhe diga, inaceitável, cujos prejuízos e consequências negativas, designadamente para as empresas, não me compete avaliar, mas serão bastante difíceis de contabilizar.
Quanto às propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, elas visam aprovar, para ratificação, a criação de novas associações entre a Comunidade Europeia e dois países do Mediterrâneo, respectivamente a Argélia e o Líbano. Estas associações dão sequência, como é sabido, à Declaração de Barcelona, de 1995, que visa estabelecer um acordo global euro-mediterrânico para assegurar, segundo é dito, um espaço comum de estabilidade e de paz, de prosperidade e de desenvolvimento, através da cooperação económica, do reforço do diálogo político, dos mecanismos de articulação social, cultural e humana entre os países situados a norte e a sul do Mediterrâneo.
Estas duas propostas procuram, através da declaração euro-mediterrânica, ultrapassar o quadro clássico bilateral que era normalmente estabelecido em relações deste tipo e estabelecer um quadro multilateral que associa, para além dos laços económicos, o diálogo em torno da paz, da segurança, e que engloba, de uma forma que, quanto a nós, é construtiva, a dimensão social, cultural e humana.
A introdução do diálogo político em torno da defesa do espaço comum de paz, a par da componente que visa desenvolver recursos humanos e favorecer a compreensão entre as culturas e o intercâmbio entre os povos, constituem orientações de certa forma inovadoras (pode registar-se), traduzidas em acções concretas previstas no próprio texto do acordo, que importa naturalmente preservar e desenvolver.
Não obstante, portanto, alguma prevalência de liberalização económica, a verdade é que, também neste plano, estas associações criadas reconhecem, de forma explícita (e é bom acentuá-lo), o direito das partes de escolher e desenvolver os respectivos sistemas políticos, económicos, judiciais, sociais e culturais, o que nos parece, no contexto das relações multilaterais ao nível mundial, de sublinhar e também de preservar.
Por tudo isto, o PCP não manifesta qualquer oposição à ratificação destas duas propostas de resolução.
Finalmente, quanto à proposta de resolução n.º 41/IX, ela pretende determinar as formas de assistência mútua e de cooperação entre administrações aduaneiras fronteiriças.
Determina a forma de cooperar na prevenção, investigação e preservação de crimes e infracções quer da legislação nacional de um Estado-membro quer da legislação aduaneira comunitária, no que respeita à regulamentação aduaneira.
Estabelece a criação de equipas de investigação especial, constituídas por agentes dos diversos Estados-membros, o que naturalmente é meritório e permite uma informação prévia e uma coordenação e uma articulação conjuntas.
Estabelece, ainda, a prevalência do Tribunal de Justiça sobre conflitos. Mas, neste âmbito, confere o direito à chamada "perseguição transfronteiriça", isto é, à perseguição de pessoas, por agentes da administração aduaneira de um determinado Estado-membro, no território de um Estado-membro vizinho, mesmo que sem autorização prévia, bastando, segundo os termos da Convenção, que seja feito um aviso no momento do acto da perseguição. Esta disposição, como é bom de ver, envolve questões complexas e deverá, quanto ao PCP, obedecer a regras claras, que deveriam ser previamente executadas e consagrar o princípio da prévia articulação e cooperação.
Portanto, cremos que é desejável que o combate fiscal se processe (e há formas de o fazer), que a fraude fiscal e o crime aduaneiro sejam combatidos, mas julgamos que passar pela cooperação entre as administrações aduaneiras a possibilidade de haver uma perseguição transfronteiriça, sem regras - insisto, sem regras -, não é uma solução favorável.
Neste contexto, não iremos votar favoravelmente a ratificação desta proposta de resolução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje, para aprovação da Assembleia da República, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo k.3 do Tratado da

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União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, aprovada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, e aberta à adesão de todos os Estados que venham a tornar-se membros da União.
Devido à abolição das fronteiras internas e ao consequente desenvolvimento dos controlos móveis, os serviços das alfândegas sofreram profundas transformações e o seu papel cada vez mais se assemelha ao dos serviços policiais.
Por intermédio do artigo 135.º do Tratado da Comunidade Europeia, o Tratado de Amesterdão reforça a cooperação entre as administrações aduaneiras nacionais, bem como entre estas e a Comissão Europeia.
Elaborada no quadro de cooperação aduaneira prosseguida ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, a Convenção de Bruxelas tem por objectivo o reforço da cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, prevenindo, averiguando e reprimindo infracções à legislação aduaneira.
A cooperação entre administrações aduaneiras é desenvolvida através de formas especiais de cooperação que implicam acções transfronteiriças.
Constituindo a expressão do compromisso de assistência mútua entre os Estados-membros, serve o objectivo de contribuir para prevenir, investigar e reprimir infracções quer à legislação nacional quer à legislação comunitária, dentro do quadro dos princípios da legalidade, subsidiariedade e proporcionalidade.
Nos termos desta Convenção, a aplicação das normas relevantes no domínio do auxílio judiciário em matéria penal, assim como das disposições mais favoráveis que resultem de acordos bilaterais em vigor entre os Estados-membros e que regem a cooperação aduaneira, fica ressalvada.
Em cada Estado as administrações aduaneiras aplicarão as disposições da Convenção no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas no quadro do ordenamento nacional.
Além disso, prevê-se um serviço central que terá a seu cargo a recepção de pedidos de assistência mútua em aplicação da Convenção e que coordenará essa assistência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São estabelecidos entre os Estados-membros acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados, obedecendo a condições reciprocamente aceites.
É desenvolvida pela administração aduaneira, de acordo com o disposto na Convenção, uma cooperação transfronteiriça, através da qual é prestado o apoio necessário quer em meios humanos quer organizativos.
A cooperação transfronteiriça poderá ter lugar para prevenir, averiguar e reprimir infracções, como, por exemplo, em caso de tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares, entre outros.
Poderão as autoridades dos Estados signatários, de comum acordo, constituir uma equipa de investigação comum, implantada num Estado-membro e composta por agentes especializados nos domínios em causa, para fins como o de coordenar investigações difíceis e o de coordenar acções comuns. Tais equipas de investigação especial comum operam de acordo com as condições gerais fixadas na Convenção.
Sobre a interpretação desta Convenção, as administrações aduaneiras devem, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação.
Portanto, este é um instrumento que visa controlar melhor tráficos ilícitos, pelo que merecerá o total apoio do CDS-PP.
O Governo apresenta-nos também, para aprovação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, adoptado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
A iniciativa apresentada visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
São várias as convenções de dupla tributação, as quais visam favorecer o desenvolvimento do comércio e outro tipo de aspectos entre os membros da União Europeia, como aconteceu com os acordos assinados no passado e ratificados por esta Assembleia da República, e, como é óbvio, votaremos a favor deste pedido do Governo.
Quanto às propostas de resolução que aprovam, para ratificação, os Acordos Euro-Mediterrânicos que Criam uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a

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República Argelina Democrática e Popular e a República do Líbano, por outro, estando estes países numa área que tem muito a ver com a segurança do próprio continente europeu, elas são de acolher. A União Europeia tem como fronteira marítima um conjunto de Estados a norte de África com quem tem mantido relacionamentos. São Estados com potenciais problemas relativamente à emigração, ao fundamentalismo islâmico e outros fenómenos preocupantes, pelo que o apoio a nível económico, cultural, social ou outros que vise estabelecer intercâmbios com esses povos é necessário e deve ser desenvolvido ao máximo.
Obviamente que nunca poderemos esquecer, nomeadamente nestes dois países, o Líbano e a Argélia, a tendência que, por vezes, têm para esquecer valores democráticos que nós defendemos, tais como os direitos dos cidadãos e das minorias e, também, de pessoas que têm uma religião diferente da desses Estados.
Portanto, defendendo embora estes dois Acordos, nada nos impede de, por vezes, relembrar a esses países que a Europa se mantém firmemente a olhar para eles e a verificar se respeitam os direitos humanos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 58/IX e 59/IX foram apresentadas pelo Governo à Assembleia da República visando a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular e a República do Líbano, por outro.
Estas propostas procuram estabelecer um quadro que permita uma parceria global euro-mediterrânica, tendo em vista um espaço comum de paz, estabilidade e de prosperidade.
Pretende-se com estas propostas uma nova atitude nas relações, fundadas numa cooperação activa e solidária, salvaguardando sempre as especificidades de cada um dos participantes.
É neste quadro que surgem os acordos de associação aqui em análise, que têm, fundamentalmente, por objectivo aprofundar as relações entre as partes signatárias nos mais diversos domínios e áreas de intervenção, tendo sempre em vista, tal como já foi referido anteriormente, o aumento da democracia e da paz na região mediterrânica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As partes comprometem-se a respeitar a Carta das Nações Unidas e a Declaração dos Direitos do Homem, bem como obrigações decorrentes do direito internacional.
Os acordos de associação entre a República Argelina e a República do Líbano são em tudo semelhantes a outros do mesmo tipo que já foram assinados, tendo uma duração limitada e abarcando, entre outras, as seguintes preocupações: um diálogo político permanente; a criação progressiva, ao longo dos 12 anos, de uma zona de comércio livre, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio; uma cooperação económica, que tem por objectivo apoiar as políticas locais que fomentem um crescimento económico e social sustentado; uma cooperação financeira, que terá por objectivo fundamental favorecer o desenvolvimento das estruturas financeiras dos Estados mediterrânicos; uma cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, tendo em vista o reforço do Estado de direito.
Aproveito a oportunidade para aqui realçar o papel que Portugal tem desempenhado na promoção do diálogo euro-mediterrânico, estando sempre na vanguarda da promoção da recém-criada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que responde também a um anseio da Declaração de Barcelona de criar uma valência parlamentar no relacionamento entre as duas margens do Mediterrâneo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não quero deixar de realçar o papel desempenhado pelos representantes do Parlamento português nas diversas reuniões que levaram à criação da referida Assembleia, nomeadamente o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte, do PSD, e a Sr.ª Deputada Maria Santos, do PS, que, com enorme dedicação, defenderam os interesses de Portugal neste fórum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo o que foi dito anteriormente e ciente do

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contributo valioso que estes acordos dão para a consolidação da paz e da estabilidade económica no Mediterrâneo, num momento em que a Europa acabou de realizar o seu maior alargamento não só a leste mas também a sul, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, que nos são apresentadas pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
O diploma em apreço visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o presente diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: Tive oportunidade, como relatora, de apresentar as duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, de acordos de associação euro-mediterrânicos, que corporizam, como sabemos, uma das premissas estabelecidas na Declaração de Barcelona. Estas ratificações são, assim, um passo marcante, colocando-nos muito próximos da rede de acordos bilaterais entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos.
Neste momento, gostaria, no entanto, de assinalar o alcance da participação da Assembleia da República na componente parlamentar do Processo de Barcelona. A experiência colhida nos últimos dois anos, nas reuniões do Fórum Parlamentar, e no contexto da recém-formada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, motivam-me a salientar, nesta intervenção, a importância do papel dos parlamentares no aprofundamento do diálogo euro-mediterrânico.
A nível parlamentar foi possível institucionalizar uma Assembleia Euro-Mediterrânica, estabelecer objectivos comuns e perspectivar um estimulante quadro de funcionamento. A Assembleia Parlamentar constituída em Atenas, em Março deste ano, poderá vir a tornar-se um elemento mobilizador e agregador dos cidadãos dos países da parceria, um impulsionador das opiniões públicas democráticas e um encorajador dos instrumentos de cooperação intergovernamental, consignados na Declaração de Barcelona.
Os acontecimentos recentes provam a actualidade dos compromissos que a União Europeia assumiu com os seus parceiros do sul mediterrânico, aquando da Conferência Intergovernamental de Barcelona.
Tal como se consignou, em 1995, a paz, a estabilidade e a criação de uma zona alargada de comércio livre, de troca de ideias, de partilha de valores e de respeito mútuo - que nos tempos que correm não podem ser palavras vãs - são essenciais à ordem internacional que ambicionamos e que, necessariamente, se sustenta no multilateralismo. A União Europeia, agora tão significativamente alargada a leste, confronta-se com aliciantes desafios de consolidação interna, mas tem, paralelamente, responsabilidades internacionais acrescidas.
Neste contexto, não se pode escamotear a importância de uma abordagem global, quer da questão da paz, quer da estabilidade da fronteira sul da União, o Mediterrâneo. Estes objectivos, são cada vez mais essenciais para os Estados e povos da União Europeia, como, aliás, as ocorrências posteriores a 1995 bem evidenciam.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: A participação no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico permitiu-nos também apreciar os esforços empreendidos não apenas pelos Parlamentos Nacionais do conjunto de Estados da Parceria e pelo Parlamento Europeu mas, igualmente, as iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-membros, de modo a dotar esta Parceria de instrumentos efectivos de acção.

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contributo valioso que estes acordos dão para a consolidação da paz e da estabilidade económica no Mediterrâneo, num momento em que a Europa acabou de realizar o seu maior alargamento não só a leste mas também a sul, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, que nos são apresentadas pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
O diploma em apreço visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o presente diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: Tive oportunidade, como relatora, de apresentar as duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, de acordos de associação euro-mediterrânicos, que corporizam, como sabemos, uma das premissas estabelecidas na Declaração de Barcelona. Estas ratificações são, assim, um passo marcante, colocando-nos muito próximos da rede de acordos bilaterais entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos.
Neste momento, gostaria, no entanto, de assinalar o alcance da participação da Assembleia da República na componente parlamentar do Processo de Barcelona. A experiência colhida nos últimos dois anos, nas reuniões do Fórum Parlamentar, e no contexto da recém-formada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, motivam-me a salientar, nesta intervenção, a importância do papel dos parlamentares no aprofundamento do diálogo euro-mediterrânico.
A nível parlamentar foi possível institucionalizar uma Assembleia Euro-Mediterrânica, estabelecer objectivos comuns e perspectivar um estimulante quadro de funcionamento. A Assembleia Parlamentar constituída em Atenas, em Março deste ano, poderá vir a tornar-se um elemento mobilizador e agregador dos cidadãos dos países da parceria, um impulsionador das opiniões públicas democráticas e um encorajador dos instrumentos de cooperação intergovernamental, consignados na Declaração de Barcelona.
Os acontecimentos recentes provam a actualidade dos compromissos que a União Europeia assumiu com os seus parceiros do sul mediterrânico, aquando da Conferência Intergovernamental de Barcelona.
Tal como se consignou, em 1995, a paz, a estabilidade e a criação de uma zona alargada de comércio livre, de troca de ideias, de partilha de valores e de respeito mútuo - que nos tempos que correm não podem ser palavras vãs - são essenciais à ordem internacional que ambicionamos e que, necessariamente, se sustenta no multilateralismo. A União Europeia, agora tão significativamente alargada a leste, confronta-se com aliciantes desafios de consolidação interna, mas tem, paralelamente, responsabilidades internacionais acrescidas.
Neste contexto, não se pode escamotear a importância de uma abordagem global, quer da questão da paz, quer da estabilidade da fronteira sul da União, o Mediterrâneo. Estes objectivos, são cada vez mais essenciais para os Estados e povos da União Europeia, como, aliás, as ocorrências posteriores a 1995 bem evidenciam.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: A participação no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico permitiu-nos também apreciar os esforços empreendidos não apenas pelos Parlamentos Nacionais do conjunto de Estados da Parceria e pelo Parlamento Europeu mas, igualmente, as iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-membros, de modo a dotar esta Parceria de instrumentos efectivos de acção.

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também pela sua distinção. O segundo, apresentado pelo PCP, é o voto n.º 160/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e antigo autarca Severiano Falcão.
Para proceder à leitura do voto n.º 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida, apresentado pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, O voto é do seguinte teor: "A morte de Etelvina Lopes de Almeida constitui uma enorme perda para a democracia portuguesa. Escritora, jornalista, combatente das causas da democracia e da igualdade, foi Deputada à Assembleia Constituinte e à I Legislatura, eleita nas listas do Partido Socialista, tendo tido uma participação activa que não pode deixar de ser lembrada.
Ao longo da sua vida empenhou-se intensamente na luta cívica ao lado de figuras como Maria Lamas e no âmbito de diversas organizações democráticas e de mulheres. É inesquecível o trabalho que desenvolveu na antiga Emissora Nacional e na RDP e que foi sempre marcado pela coerência e pela determinação de alguém que acreditava nos valores da liberdade. Foi também directora da revista feminina Modas e Bordados.
Faleceu com 88 anos em plena actividade, em Tábua, onde presidia à Fundação Sara Beirão/António Costa Carvalho, dedicando-se a acções de solidariedade e de altruísmo que lançara com o seu colega, também antigo Deputado, Francisco Igrejas Caeiro.
Nestes termos, a Assembleia da República recorda sentidamente a memória de Etelvina Lopes de Almeida, enviando sentidas condolências à família enlutada."

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do voto n.º 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão, apresentado pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Morreu Severiano Falcão.
Severiano Falcão foi um convicto lutador pela democracia, deixando a sua marca indelével na história desta Assembleia e do País.
Iniciou a sua actividade política na Federação das Juventudes Comunistas, tendo aderido ao PCP em 1942, tendo sido preso duas vezes e passado 15 anos nas cadeias do regime fascista.
Homem de cultura, destacado militante das causas da liberdade, da democracia, da justiça social, grande impulsionador do associativismo, dedicou grande parte da sua vida à luta contra o fascismo e após o 25 de Abril abraçou todas as funções com abnegação e fiel aos seus princípios e convicções.
Destacado militante comunista, foi Deputado à Assembleia da República de Junho de 1976 a Janeiro de 1980, data em que abandonou estas funções para assumir a presidência da Câmara Municipal de Loures.
À sua companheira Beatriz Falcão, ao seu filho e restante família, a Assembleia da República transmite as mais sentidas condolências."

O Sr. Presidente: - Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação do voto n.º 160/IX -De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a estes nossos dois antigos colegas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, proponho agora que o voto n.º 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul, apresentado pelo PSD e CDS-PP, seja apenas lido por um dos proponentes e votado a seguir.

Pausa.

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Uma vez que ninguém se opõe, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Costa e Oliveira para proceder à leitura do voto.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Mais uma vez, agora na África do Sul e nos Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, os atletas paralímpicos portugueses apresentaram resultados que a todos nós devem encher de orgulho.
Como se sabe, atletas, homens e mulheres portadores de deficiência intelectual, conquistaram uma medalha de ouro, uma medalha de prata e duas medalhas de bronze, ao vencerem, colectivamente, os corta-mato curto masculino e curto feminino e, ainda, as provas longo masculino e longo feminino.
Estes resultados, só por si, justificavam a apresentação de um voto de congratulação por parte desta Assembleia. Mas, é justo referi-lo, estes resultados e estas medalhas vêm na sequência de outros que não é demais referir, nomeadamente, no Campeonato do Mundo de Vela Adaptada, no Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta e Torneio Internacional Masters Boccia, apenas para referir o presente ano de 2004.
Agora, foi a deficiência intelectual. Anteriormente, foram outros tipos de deficiência a fazerem destes atletas exemplo, de grande impacto e significado, que importa considerar e dar como referência a todos os demais.
Porém, não só os resultados e o esforço destes homens e mulheres, portadores de deficiência, merecem ser enaltecidos. É todo um trabalho, continuado, que dá frutos, não apenas nos resultados, mas naquilo que os mesmos propiciam.
Referimo-nos ao já apontado exemplo. Estamos a pensar no nível da prática desportiva em Portugal para cidadãos, jovens e menos jovens, portadores de deficiência, que é lamentavelmente baixo mas que, desta forma, conhece significativa inversão.
A Assembleia da República congratula-se e saúda a prestação dos atletas paralímpicos portugueses nestes recentes Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, saudando também, de uma forma efusiva, a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, os seus técnicos e todos quantos contribuem para a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência no nosso país."

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à discussão conjunta dos votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP), 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS), 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS) e 156/IX - De condenação pelos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar a importância que teve o passado sábado para aqueles que, como eu, acreditam na construção europeia.
Demos as boas-vindas a 75 milhões de novos cidadãos e, ao mesmo tempo, a 10 novos países que compõem agora a União Europeia.
Fizemos a afirmação de que o caminho da construção europeia, da paz e da liberdade se faz em conjunto.
Fizemos também a afirmação de que a coesão económica, social e territorial se faz em conjunto num caminho comum que temos construído.
Ao mesmo tempo, e num processo de reunificação da Europa de encontro consigo próprio, somos solidários numa lógica que para nós também é particularmente importante: é que a Europa também foi solidária quando Portugal fez a consolidação da sua própria democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Somos também agora solidários com estes povos para os ajudar a consolidar a sua própria democracia, e por isso são bem-vindos.
O voto que o PSD e o CDS-PP apresentam é claramente vai claramente neste sentido: dar as boas-vindas a estes cidadãos e dizer que queremos continuar a construir esta Europa unida num sentido comum, com a consciência das ameaças e das oportunidades.
Quero também deixar uma palavra em relação à questão do Chipre. Os cipriotas gregos conquistaram a simpatia internacional, afirmando, por um lado, a vontade de construírem um Chipre uno com os seus irmãos e, por outro, manifestando-se contra a ocupação. Quando há poucas semanas se realizou o referendo, foi com surpresa e lamento que verificámos o "não" da parte dos cipriotas gregos.
Quero aqui afirmar este nosso lamento e ao mesmo tempo não só reiterar o nosso apoio à estratégia da União Europeia de atribuir os 250 milhões de euros previstos para ajudar o norte no processo da reunificação mas também afirmar a vontade de se criarem novos pontos de contacto na linha divisória desses dois espaços divididos.
A terminar, e para evitar que o Sr. Presidente me volte a dar a palavra, quero também afirmar que sempre lutámos pelos direitos, liberdades e garantias. Por isso, afirmamos aqui não só a nossa condenação por aquilo que o próprio Presidente George Bush já apelidou de abusos repugnantes mas também que os prisioneiros de guerra iraquianos devem ser tratados como tal, ao abrigo da Convenção de Genebra, e que os responsáveis devem ser julgados no âmbito do Estado de direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação do voto n.º 152/IX, de protesto, teve já uma virtualidade: ficámos a saber que a conversa entre a Sr.ª Ministra das Finanças e o Sr. Comissário Pedro Solbes foi escrita, por carta - e eu acrescentaria, uma carta de conforto -, e nesse documento reconhece-se a incapacidade da Sr.ª Ministra para consolidar as contas públicas pela via da despesa, tendo de recorrer às receitas do costume, que são as despesas extraordinárias.

Aplausos do PS.

Aliás, o Banco do Portugal já tinha dito que o défice em 2003 era de 5,3%, sem esse recurso.
Ora, exactamente porque a contabilização das receitas extraordinárias nos preocupa que, entendemos, devemos clarificar o seu cálculo. A contabilização criativa das receitas extraordinárias tem levado ao aligeiramento do défice segundo critérios que contestamos.
É por isso que seria útil recorrer aqui àquilo que o PSD considerava bom em 2002 para as contas de 2001: a existência de uma comissão de análise das contas públicas, presidida pelo Banco de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, se isso era bom em 2002 para as contas de 2001, porque é que agora não é bom, em 2004, para as contas de 2002?

Aplausos do PS.

É exactamente por esta mudança de posição da maioria que protestamos. Entendemos que é preciso clarificar as contas públicas, e não estamos sozinhos, muitos técnicos, muitos especialistas, entendem que é preciso clarificar as contas públicas neste caso concreto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante estes recuos do PSD - a que, aliás, já estamos habituados -, perante estas suas alterações de posição quando da campanha eleitoral e agora do Governo,…

Protestos do PSD.

… questionamos: se este voto de protesto não for viabilizado, de que tem medo o PSD em relação às

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contas públicas portuguesas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os vários votos em discussão, começo pelo voto n.º 151/IX, saudando o alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros efectuado no passado dia 1 de Maio, que será, com toda a certeza, mais um caminho para podermos aprofundar a escolha de natureza europeia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda palavra tem de ser, naturalmente, de estranheza. Isto porque, em relação ao voto n.º 152/IX, a maioria, sabiamente, deu ao Partido Socialista uma semana para que pudesse retirar este voto.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - Talvez com um pouco mais de rigor e competência tal tivesse sido possível!
É que o Partido Socialista não só não está arrependido da política financeira que fez, como ainda afirma que a voltaria a fazer.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Isto é, não entenderam de todo porque é que foram para a oposição!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas vale a pena um exercício de leitura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não basta ler, é preciso perceber!

O Orador: - Começa o Partido Socialista por se queixar por o Governo não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia. Ora, o tal documento era uma carta que já foi entregue e em que pura e simplesmente se diz que aquilo que se quer fazer é manter uma política de rigor nas finanças públicas e de consolidação dessas mesmas contas públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, pretendem a constituição de uma comissão de análise das contas públicas de 2003. Ao Partido Socialista é preciso lembrar que terminou o tempo em que se prometia um défice de 1,1% e se terminava com um défice acima de 4%!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - E agora é de 5%!

O Orador: - Esse tempo terminou, e as contas são agora controladas pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Banco de Portugal e pelo Eurostat.

Protestos do PS.

Pedem depois credibilidade para a política de finanças públicas. Essa credibilidade com certeza que não vem do Partido Socialista. Essa credibilidade vem da Comissão Europeia, da OCDE, do FMI, sobre

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aquilo que dizem em relação às nossas políticas.

Protestos do PS.

Por fim, referem-se ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro ir cumprir aquela que foi a sua promessa para as pensões. Aí está, de facto, a diferença que existe entre nós: enquanto os senhores queriam mais despesa pública para aumentar o endividamento dos portugueses, nós queremos menos despesa pública para aumentar as pensões e para poder baixar os impostos, como já fizemos em relação ao IRC.
Na verdade, este voto é demonstrativo de uma coisa: o Partido Socialista não tem emenda!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 152/IX, apresentado pelo PS há 8 dias, na nossa opinião, deveria ter sido debatido e votado em conjunto com um outro apresentado pela maioria, o voto n.º 150/IX, de congratulação - aquando da discussão, eu disse que era um "voto de propaganda" do Governo! - por a Comissão Europeia ter suspenso o procedimento contra Portugal pelo défice excessivo.
Na altura, manifestámos as posições do PCP sobre esta questão, que agora recordamos.
De facto, não vemos razão, política ou económica, para continuar a suportar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não vemos razão, política ou económica, para que o Governo português não exija nem sequer tente a substituição do Pacto ou a sua alteração, por mínima que seja. É verdade que esta ideia não está explícita no voto de protesto do PS. É verdade também que parte da sua componente resolutiva já está ultrapassada. Apesar disso, o PCP considera adequado apoiar a parte restante da componente resolutiva, designadamente porque, de forma insofismável, o voto de protesto do PS propõe que se denuncie publicamente o escandaloso aproveitamento público que o Governo está a fazer desta decisão da Comissão Europeia. Esta é uma questão central que merece o nosso apoio.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao voto n.º 155/IX, apresentado pelo Partido Socialista, de protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, de facto, estamos perante sucessivos aumentos que fazem com que o preço dos combustíveis ultrapasse os 10% em relação ao preço no início do ano. Mas esta é, sobretudo, uma questão através da qual o Governo procura de forma insofismável esconder o aumento de impostos, esconder a concertação de preços de empresas e esconder, sobretudo, a sua inacção completa nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A posição do PCP sobre esta questão tem sido sucessivamente expressa publicamente. Fizemo-lo já há algum tempo em conferência de imprensa, em que exigimos que o Governo reavaliasse a sua política de liberalização de preços dos combustíveis, sendo que hoje mesmo voltámos a abordar esta questão em declaração política, do ponto de vista das consequências que o aumento dos preços tem no agravamento das injustiças sociais.
Por isso, e neste contexto, votaremos favoravelmente o voto n.º 155/IX, apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos a favor do voto, apresentado pelo Partido Socialista, que critica a política de preços dos combustíveis e a falta de transparência na gestão do mercado petrolífero e, sobretudo, votaremos a favor do voto, sugerido na semana passada, que insiste na necessidade de uma comissão de verificação do deficit. Aliás, quero lembrar que, quando o Bloco de Esquerda fez uma proposta nos mesmos termos há dois Orçamentos atrás, a Ministra Manuela Ferreira Leite mostrou anuência. Não tomaria a iniciativa, dizia ela, mas se alguém a tomasse, estaria de acordo.

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Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, é extraordinário que, havendo quem tome a iniciativa reiteradamente, como se vê também neste voto, esta comissão seja recusada. Não era muito trabalho. E valia a pena! Porque contas certas beneficiam toda a gente!

Protestos do PSD.

O Governo precisa de apresentar contas certas. Naturalmente, nós queremos contas certas!
Mas quero referir-me de forme breve ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia, de condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos.
A este propósito, lembro que vai fazer dois anos (foi em Julho de 2002) que a Assembleia Geral das Nações Unidas discutiu a necessidade de uma alteração à Convenção contra a Tortura, no sentido de ampliar a capacidade de verificação em relação aos países que são suspeitos de aplicar tortura.
Os Estados Unidos da América, então, opuseram-se a essa alteração (perderam!), mas conseguiram o prestigioso voto de 3 países - a China, a Nigéria e o Irão - contra essa medida, porque entendiam que ela poderia permitir que alguém verificasse (as Nações Unidas, imaginem só!) o que se passava nas prisões americanas e em particular em Guantanamo, na base militar americana em Cuba.
Por isso, quando agora apreciamos este voto e a tragédia que é a tortura sistemática que terá sido desenvolvida nas prisões iraquianas, há duas implicações: uma política e uma civilizacional.
A política é que a guerra foi justificada com as armas de destruição maciça. Não havia armas! Depois, foi justificada pela democracia. Afinal, a democracia é uma tortura que lembra tão proximamente o que se passou com Saddam Hussein. Não resta nada para a justificação da guerra!
Mas há uma outra implicação - a civilizacional - e é sobre ela que vamos votar, que é o princípio essencial democrático de rejeição da tortura, de rejeição das violações da Convenção de Genebra, tornar impossível que haja a continuação destes procedimentos.
Por isso mesmo, quero também dizer aqui que o Bloco de Esquerda saúda a posição dos senadores e deputados norte-americanos dos dois partidos que iniciaram um processo para a demissão do Secretário Donald Rumsfeld.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se Rumsfeld se demite, o Portas vai atrás!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Peço o favor de terminarem essas trocas de cumprimentos absolutamente extemporâneas.
Faça favor de usar da palavra, Sr.ª Deputada. Se não começar a falar, os Srs. Deputados não se calam.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu vou tentar calá-los,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

A Oradora: - … seguindo a sua sugestão. E começo pela última questão que suscitou algum burburinho no Plenário e que tem a ver com o voto, cujo sentido subscrevemos inteiramente, de condenação por aquilo que é uma afronta e chocante violação dos direitos humanos e das suas mais elementares condições, bem revelador do lado oculto e da enorme hipocrisia sobre tudo aquilo que ocorreu no Iraque.
Aquilo que aconteceu no Iraque, é bom recordá-lo, porque é bom que a memória seja respeitada, foi uma invasão injusta e ilegal, feita em nome de uma mentira, em nome de uma ameaça que não existia, em nome da defesa dos direitos humanos. E aqueles que, no Iraque, se arrogaram matar civis em nome dos direitos humanos são os mesmos que, nas prisões do ditador, repetem a humilhação de um povo e, desrespeitando aquilo que as normas da Convenção de Genebra definem, têm torturado cidadãos iraquianos.
Por isso, penso que a tomada de posição deverá ser a de condenação veemente desta Assembleia da

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República. É a única saída para um acto de barbárie, um acto que envergonha a humanidade, um acto que, seguramente, envergonha muitos americanos, porque também eles são contra esta guerra e estão contra a administração Bush.
Sr. Presidente, em relação aos votos n.os 152/IX e 155/IX, apresentados pelo Partido Socialista, gostaria de destacar o voto n.º 155/IX, de protesto pelo aumento do preço dos combustíveis. A liberalização, também aqui - mais uma mentira, entre outras! -, não teve como consequência a redução do preço dos combustíveis mas, isso sim, o seu aumento.
Do ponto de vista de Os Verdes, é sobretudo inaceitável e lamentável que, sendo uma parte significativa do aumento do preço dos combustíveis imposto - aliás, provavelmente, é a única receita certa com que este Governo, incapaz de lidar com a evasão fiscal, é capaz de contar -, o Governo, tendo pela frente um problema gravíssimo que tem de resolver no quadro da União Europeia, que é o combate às alterações climáticas, não tenha até agora utilizado esse imposto para suportar os custos sociais e promover o transporte público. É gravíssimo que o Governo não o esteja a fazer e que continue sem uma política de promoção de transportes públicos, a derrapar nas emissões e, a prazo, obrigue os contribuintes a pagar o custo desta incompetência.
É também por isso que, na perspectiva de Os Verdes, este voto de protesto tem todo o sentido e por essa razão votá-lo-emos favoravelmente, assim como em relação ao voto n.º 152/IX.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos a miragem de ilusões lançada pelos Deputados da maioria e falemos da verdadeira política económica deste Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, os combustíveis foram aumentados pela décima vez.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!

O Orador: - O Governo tem vindo a recusar, sucessivamente - a última vez aconteceu na passada sexta-feira com o Sr. Primeiro-Ministro -, um debate sério sobre os componentes que determinam este aumento de custos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … justificando com o aumento do preço do petróleo, quando o euro valoriza relativamente ao dólar e quando se sabe que a responsabilidade fundamental por estes sucessivos aumentos se deve a uma liberalização sem mecanismos de controlo de efectiva concorrência e a um escandaloso aumento de impostos encoberto por trás da variação dos preços dos combustíveis.

Aplausos do PS.

Estamos disponíveis para debater no Parlamento os efeitos económicos do aumento do preço dos combustíveis e para adoptar medidas que permitam corrigir os erros da política fiscal do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos disponíveis para que a economia acentue a sua recessão, para que os portugueses paguem o custo da política económica do Governo, para que paguem mais este aumento de impostos, para que, como hoje foi já revelado, comecem a pagar as orientações para que a Galp acentue esta tendência para o aumento do preço dos combustíveis…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … e para que se consolide aquela que é a primeira das manigâncias de 2004: 800 milhões de euros de dividendos extraordinários para evitar, em 2004, mais um ano de défice, que em 2003 foi superior a 5% e que em 2004 só com novas manigâncias será disfarçado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, numa vontade de mostrar trabalho, apresenta-nos votos de protesto sobre tudo e sobre nada, sobre qualquer coisa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, estranhei que, na pilha de votos que entregou ontem e hoje, não estivesse nenhum condenando o facto de ontem à noite ter chovido em Lisboa e responsabilizando o Governo e a maioria por esse facto!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Presidente, é tão veemente esta vontade de dizer mal que, mesmo quando há vitórias de Portugal, o PS, mostrando uma incapacidade, uma raiva, um rancor característicos de alguém que está mal com a vida,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Quem está mal com os portugueses são os senhores!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos é mal com o custo de vida!

O Orador: - … é incapaz de mostrar a sua satisfação.
A Comissão Europeia decide arquivar o processo que tinha levantado a Portugal e o PS apresenta um voto de protesto. É uma maneira de estar que não fica bem, sobretudo quando apresenta um voto de protesto cheio de erros, de inverdades, que facilmente podem ser espelhadas.
Criticam, por exemplo, o facto de o Governo português, em 2001, ter informado qual era o verdadeiro valor do défice em Portugal. Queriam esconder a verdade, queriam viver no país do "faz-de-conta",…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, queriam esconder a verdade, queriam viver no país do "faz-de-conta", quando todos sabíamos perfeitamente que esse valor não poderia ser aceite por ninguém da Comissão Europeia.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, sobre o outro voto é fácil dizer que o que os senhores queriam era voltar ao passado, para os anos 50, quando o Estado subsidiava os preços. Nós, felizmente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado.

O Orador: - … temos a solução correcta e há muitos economistas que nos acompanham.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Obviamente que não podemos concordar com os actos cometidos sobre prisioneiros por alguns militares americanos no Iraque. São actos lamentáveis que devem ser condenados, e esperamos que as pessoas sejam julgadas e condenadas por isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Obviamente, já não estamos de acordo com o argumentário do Sr. Deputado Francisco Louçã, que veio aqui com aquela habitual obsessão anti-americana, cheia de coisas estranhas, muitas delas falsas. Dispensamos esse aspecto de total surrealismo, eventualmente marciano.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos também de realçar o papel do Presidente Bush, que teve um comportamento exemplar ao explicar aos americanos e a televisões árabes o que se passou, o que, a nível da sua administração, é um sinal de transparência, que também é preciso realçar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Congresso americano, porque vivemos em democracia, decidiu fazer uma audição ao Secretário de Estado Rumsfeld, não pediu a sua demissão. O Sr. Deputado Francisco Louçã enganou-se, trocou os seus desejos pela realidade, que não é a que referiu.
Espero que partidos políticos presentes neste Plenário, que muitas vezes votam contra os votos apresentados por vários partidos de condenação das torturas nas prisões de Cuba e da Coreia do Norte,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … da próxima vez , votem a favor,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … porque não vão ter a hipocrisia de votar contra, como fizeram das outras vezes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, perante a intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, imagino que ele hoje tenha honras de CNN, porque é o primeiro cidadão ao cimo da terra que elogia o Presidente Bush neste processo!

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública mundial ficou chocada com a revelação de fotos e de impressivos testemunhos que revelam a prática de torturas e de humilhações infligidas a prisioneiros americanos por parte dos exércitos dos Estados Unidos da América e da Grã-Bretanha. São imagens chocantes, de barbárie e de uma cobardia inqualificável contra prisioneiros de guerra.
Esta revelação tem vindo a suscitar grande consternação em todo o mundo, enorme revolta em todo o mundo árabe, a indignação de todos os cidadãos que prezam os direitos humanos e o protesto das organizações humanitárias.
Nos Estados Unidos da América, à exigência de um inquérito rigoroso, a efectuar pelo Congresso, segue-se a exigência de demissão de Donald Rumsfeld. Se a Administração Bush tivesse alguma autoridade moral para falar em nome da democracia ou dos direitos humanos, tê-la-ia perdido após a revelação destes factos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que estes factos só vêm dar ainda mais razão aos que, como nós, sempre se opuseram a esta guerra e ao envolvimento de Portugal na ocupação do Iraque.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Rebelo pode apresentar os votos que quiser acerca da condenação da tortura e de qualquer violação de direitos humanos, seja na Coreia do Norte, na China, nos Estados Unidos da América, que nós votaremos sempre a favor!

Vozes do CDS-PP: - E se fosse na Albânia, votavam a favor?

O Orador: - Sempre, a favor!
Não confundam os planos políticos e civilizacionais, porque nós, à esquerda, não os confundimos.

Vozes do PSD: - Oh!

Risos do PCP.

O Orador: - Saudamos o alargamento da União Europeia. Tivemos ocasião de votar a favor dos tratados de adesão, uma vez que os povos dos novos Estados-membros se pronunciaram nesse sentido, portanto, só podemos congratularmo-nos com o alargamento da União Europeia.
Contudo, quero dizer, em relação ao voto apresentado pela maioria, que não ficaria mal uma pontinha de preocupação, na hora do alargamento, em relação à necessária reforma e reforço do quadro financeiro da União,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … justamente para que não haja uma competição entre todos os Estados mais débeis e mais pobres da União, exercendo-se um princípio de redistribuição de modo a favorecer o célebre princípio da coesão social e territorial, razão pela qual votaremos a favor, na parte resolutiva desse voto da maioria, do primeiro ponto de congratulação.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado!

O Orador: - Porém, não poderemos votar o segundo ponto, que é a vossa concepção de União Europeia,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - … onde nem sequer consta o princípio da coesão económica e social e da coesão territorial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado! É a terceira vez que lho digo.

O Orador: - Termino Sr. Presidente.
Entregaram a redacção do voto a alguém com pendor ideológico tão ultraliberal que até está à direita da Constituição Europeia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação dos votos que acabámos de discutir.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP).
Pareceu-me entender que havia um requerimento no sentido de se fazer a votação em separado dos dois números desse voto e, portanto, vamos votar o seu n.º 1, que é do seguinte teor: "Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
1. Congratula-se e dá as boas vindas aos novos Estados-membros e aos 75 milhões de novos concidadãos da União Europeia."

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos, agora, à votação do n.º 2 do mesmo voto, que é o seguinte: "2. Reafirma o seu empenhamento na construção europeia e na afirmação dos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias e da construção de uma economia de mercado livre e sustentada."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

No intuito de colher o máximo benefício partidário do denegrimento dos Governos do PS, empenhou-se o actual Executivo em impor à Comissão Europeia o reconhecimento de um défice orçamental português excessivo em 2001 o mais elevado possível, recorrendo para o efeito à aplicação de critérios e comprovações bem mais rigorosas que as usadas por outros Estados-membros e aceites pela Comissão. Essa sanha partidária, discriminatória contra Portugal, foi tão manifestamente excessiva que causou embaraços à própria Comissão.
Foi assim por iniciativa do actual Governo, e com especial empenhamento do Primeiro-Ministro, que foi constituída uma Comissão para a Análise das Contas Públicas que certificou que o défice do sector público administrativo em 2001 seria de 3,5% do PIB se se mantivesse o critério dos anos anteriores de não correcção das receitas apuradas numa base de compromissos, ou de 4,1 % do PIB se se alterasse o referido critério.
Apressou-se o actual Governo a optar, para efeitos de mera oportunidade política, pelo valor mais elevado, apesar de o próprio Governador do Banco de Portugal, na introdução que faz ao relatório da Comissão, ter alertado para o facto de os critérios usados na apreciação feita poderem ser discriminatórios para Portugal e de ter afirmado que "vários dos factores identificados como responsáveis do agravamento do défice, indicam que 2001 foi um ano muito particular que não se repetirá facilmente" - com especial incidência na quebra de receitas tributárias.
No dia 25 de Julho de 2002, o Governo comunicou à Comissão Europeia que o défice do SPA para 2001 ascendeu a 4,1 % do PIB, o que ultrapassava o valor de referência de 3 % imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ao proceder como procedeu e ao informar a Comissão Europeia, o Governo fê-lo deliberadamente e consciente de que tal informação colocaria Portugal na situação de Estado não cumpridor de um dos critérios do impropriamente designado Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Recorde-se, porém, que o actual Governo não procedeu da mesma forma nem revelou o mesmo zelo no cumprimento das condições previstas no PEC quando a Comissão propôs procedimento sancionatório por violação do défice excessivo por parte da Alemanha e da França.
Por razões de oportunidade política, o actual Governo "perdoou" à Alemanha e à França o incumprimento de um pacto por cuja aplicação discriminatória contra Portugal se bateu.
Cedo se percebeu que, com estas atitudes, o actual Governo mais não fez do que construir um álibi para não cumprir as promessas que fez aos portugueses em 2002 - apesar de ter afirmado durante a campanha eleitoral que a situação orçamental era muito pior do que aquilo que encontrou.
Nem a redução real do défice, que apoiamos, foi concretizada pelo actual Governo.
O Governo assumiu perante a Comissão o compromisso de reduzir claramente o défice abaixo dos 3 % do PIB e o rácio da dívida pública abaixo dos 60% nos anos seguintes a 2001, servindo os valores de 2002 e 2003 de meio de aferição/comprovação da capacidade de cumprimento do Pacto.
Ora, como a própria Comissão reconhece, os valores apurados do défice em 2002 e 2003 só se situaram abaixo do limite dos 3%, graças ao recurso a receitas extraordinárias, que por definição são irrepetíveis, representando 1,5% do PIB em 2002 e 2,1 % em 2003.
A confirmá-lo está o facto de a própria Comissão Europeia, no mesmo momento em que anuncia que vai propor ao Conselho o termo do procedimento relativo ao défice excessivo referente a Portugal, medida que consideramos positiva e óbvia, anuncia a revisão em alta as previsões de Outono último, prevendo um défice para Portugal, em 2004, de 3,4% e de 3,8% em 2005. Quanto à dívida pública, as

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previsões da Comissão são de 60,7% em 2004 e 62% em 2005.
Esta previsão negativa para as contas públicas portuguesas é acompanhada pelo FMI que aponta para um défice com valores de 4,2% em 2004 e 4% em 2005.
Estamos perante uma circunstância contraditória: a Comissão anuncia a proposta de encerramento do procedimento por défice excessivo e, simultaneamente, prevê para este mesmo ano um novo défice excessivo. Por isso, salienta que terão de ser tomadas novas medidas extraordinárias que permitam obter, no mínimo, um montante cifrado em 1,5% do PIB.
O anterior Comissário Pedro Solbes esclareceu que a decisão da Comissão só foi tomada em face dos compromissos assumidos pela Ministra das Finanças através de um documento entregue ao próprio.
Ou seja, a razão que originou a proposta da Comissão de pôr termo (e bem) ao procedimento relativo ao défice excessivo está no referido documento, até agora secreto, e não na auto-propagandeada "consolidação orçamental", que, segundo a própria Comissão e os serviços do FMI, não foi atingida.
O Sr. Presidente da República, no discurso por ocasião do 30.° aniversário do 25 de Abril, afirmou que "O desequilíbrio orçamental é uma importante restrição ao crescimento económico e precisa ser bem e consolidadamente (repito: bem e consolidadamente) corrigido."
Considerando o exposto e recordando as diversas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuadas neste Hemiciclo, a Assembleia da República expressa o seu protesto por, até à data:
1. O Governo ainda não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia com os compromissos concretos que visam manter o défice em valores inferiores aos 3 %, no ano de 2004;
2. O Governo se recusar a constituir uma Comissão para Análise das Contas Públicas de 2003, aplicando para tal os mesmos critérios utilizados face às contas de 2001.
3. O Governo proceder a alterações constantes das previsões relativas à finanças públicas que submete ao Parlamento e à Comissão, designadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos instrumentos orçamentais, afectando a credibilidade das políticas públicas do Estado português.
A Assembleia da República expressa também o seu protesto pelo:
4. Aproveitamento escandaloso e inaceitável do Primeiro-Ministro que, ontem, afirmou que a decisão da Comissão também permitia o aumento intercalar das pensões no mês de Junho, quando ele próprio já o tinha prometido em 4 de Novembro de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.º 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Desde o início do ano verificaram-se sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, os quais atingiram já cerca de 10% relativamente ao gasóleo e 7% relativamente à gasolina.
O Governo tendo vindo a afirmar, perante a generalizada preocupação dos consumidores, das empresas transportadoras e da associação dos revendedores de combustíveis, que tal decorre da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais.
Por outro lado têm-se repetidamente recusado a prestar esclarecimentos objectivos sobre as seguintes questões:
Qual a parcela do aumentos dos combustíveis que se deve ao aumento do ISP determinado pelo Orçamento de Estado para 2004?
Qual a intervenção da Autoridade da Concorrência relativamente à actuação concertada das empresas petrolíferas, garantido a prevenção de mecanismos de violação da concorrência pelo oligopólio de um conjunto reduzido de empresas, com destaque para a GALP?
Qual a intervenção do Governo, no exercício dos poderes de accionista da GALP, evitando que seja agravada a tendência para o aumento de preços dos combustíveis?
Porque não esclarece o Governo as críticas aos efeitos perversos de uma liberalização dos combustíveis sem efectivos mecanismos de defesa do mercado e do interesse público, que têm vindo a ser denunciados pela DECO e pela ANAREC?
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais e qual o efeito da valorização do euro relativamente ao dólar?
A evolução verificada, sobretudo face à desresponsabilização do Governo, acentua a recessão económica, afecta a transparência do mercado e reforça o peso dos impostos indirectos na estrutura do

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sistema fiscal.
A Assembleia da República, face a quase uma dezena de aumentos dos preços dos combustíveis desde o início de 2004, delibera adoptar o seguinte voto de protesto:
1. Denunciar a actuação do Governo, que ao pretender responsabilizar a evolução dos preços do petróleo pelo aumento dos combustíveis, visa esconder o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos consagrado no orçamento do Estado para 2004.
2. Lamentar a falta de transparência na determinação das diversas causas justificativas do aumento em quase 10% do preço dos combustíveis, designadamente aumento da carga fiscal, abuso de posição dominante das empresas petrolíferas e evolução das cotações do petróleo e do dólar.
3. Exigir a intervenção da Autoridade da -Concorrência para pleno esclarecimento da evolução dos preços e da evolução do mercado dos combustíveis desde Janeiro de 2004.
4. Exigir aos Ministros das Finanças e da Economia a avaliação dos efeitos económicos do aumento dos preços dos combustíveis sobre a actividade económica, o sector dos transportes e a credibilização das regras da concorrência e o funcionamento do mercado dos combustíveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O canal de televisão CBS denunciou a 29 de Abril as práticas de tortura realizadas na prisão de Abu Ghraib, a mais sinistra penitenciária da ditadura de Saddam Hussein, por militares norte-americanos. Estas práticas incluíram espancamento até à morte de prisioneiros, humilhações sexuais de vários tipos, uso de cães para intimidação e violência, ameaças de violações.
Diante da repercussão pública que a divulgação dos casos e das fotografias obteve em todo o mundo, o presidente dos Estados Unidos, George Bush, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, repudiaram o uso de tortura contra prisioneiros. "Este tratamento não reflecte a natureza do povo americano. Não é assim que fazemos as coisas na América", disse George Bush. Blair afirmou, por sua vez, que esse comportamento "opõe-se frontalmente a toda a política que a coligação leva a cabo".
Dias depois, a revista New Yorker publicava mais dados sobre o ocorrido. Sabe-se hoje que o Exército americano investiga as denúncias de torturas nas prisões desde Janeiro, que a brigadeiro general Janis Karpinski, responsável pelo sistema prisional iraquiano, foi suspensa desde essa data, que um relatório do Major General António M. Taguba concluiu que existiram em Abu Ghraib "abusos sádicos, brutais, espalhafatosos e criminosos" contra prisioneiros, praticados por soldados da 372.ª companhia de Polícia Militar e também por membros dos serviços secretos norte-americanos. Terão sido assassinados pelo menos 25 prisioneiros (segundo o Diário de Notícias de 5 de Maio de 2004).
Recorde-se ainda, que a Amnistia Internacional já tinha denunciado a prática de tortura nas cadeias iraquianas desde um relatório datado de 23 de Julho de 2003.
Como resultado do inquérito, seis soldados enfrentam o Tribunal Marcial, outros quatro estão a ser investigados e seis oficiais responsáveis por Abu Ghraib devem receber uma repreensão. Não há notícia de qualquer acção legal contra os membros dos serviços secretos militares envolvidos nas práticas de tortura. Segundo a própria general Janis Karpinski, a ala de Abu Ghraib onde foi praticada. tortura estava, na época, sob o controlo efectivo do comando dos serviços secretos.
O Congresso norte-americano iniciou procedimentos de inquérito e exigiu explicações a Ronald Rumsfeld, Secretário da Defesa. Rumsfeld anunciou que alargaria os seis inquéritos entretanto iniciados a actos praticados nas bases de Guantanamo, onde estão prisioneiros afegãos e outros, e na Carolina do Sul (segundo o Financial Times de 5 de Maio de 2004).
Assim, a Assembleia da República:
- Condena veementemente e repudia os actos de tortura praticados contra prisioneiros iraquianos, nomeadamente na prisão de Abu Ghraib, e manifesta a sua expectativa de que os responsáveis materiais como os mandantes dos actos de tortura sejam julgados pelos tribunais competentes.
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.º, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".

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O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de deliberação n.º 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, apresentado por mim, com prévio acerto na Conferência de Líderes.
Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicou-me que, devido a uma alteração do programa de deslocações ao estrangeiro do Sr. Primeiro-Ministro, será possível realizar o debate mensal referente ao mês de Maio no dia 26 p.f., da parte da manhã.
Ouvidos os líderes parlamentares, ficou assente que teremos uma sessão plenária no dia 26, da parte da manhã, para o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, mantendo-se a sessão plenária que está agendada para a parte da tarde, da qual consta o debate sobre a orientação da despesa pública. É um esforço de maior trabalho, mas isso livra-nos de fazermos uma sessão durante a interrupção proposta.
Nestes termos, peço que se considere que o projecto de deliberação que apresentei é emendado, eliminando-se toda a parte do seu texto a partir da seguinte frase: "(…) com excepção do dia 2 de Junho, em que ocorrerá uma reunião plenária para o debate mensal com o Primeiro-Ministro". Esta parte é eliminada e nós votamos só a parte sobrante.
Pergunto, pois, se há dúvidas sobre o que vamos votar.

Pausa.

Como não há dúvidas, vamos votar.
Agora, Srs. Deputados, sobre este assunto, chamo ainda atenção da Câmara para o seguinte: a Constituição exige que esta votação seja feita por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o que significa que temos de confirmar a votação pelo processo electrónico, de maneira que peço, outra vez, o favor de recorrerem aos respectivos cartões. Tenho pena, mas a Constituição impera-nos e não convém desrespeitá-la, nem no grande nem no pequeno.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 29/IX, conforme acabei de enunciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 147 votos a favor (70 PSD, 54 PS, 11 CDS, 8 PCP, 2 BE e 2 Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Usará da palavra no final das votações, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/IX - Aprova a lei-quadro dos museus portugueses, diploma que, aliás, discutimos esta tarde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

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A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 7.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação global das propostas de resolução que também foram apreciadas hoje, começando pela proposta de resolução n.º 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço ao Sr. Secretário que tenha a bondade de proceder ao respectivo anúncio.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1186/01.2TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos acima referidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, Processo n.º 245/03.1TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a poder vir a depor, na qualidade de arguido, nos supra identificados autos, prestando todos os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal para o apuramento da verdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, para uma declaração de voto, referente à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 119/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas atrás foram discutidos em Plenário uma iniciativa do Governo relativa ao mecenato científico e um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, sobre incentivos fiscais às despesas das empresas em investigação e desenvolvimento. O Partido Socialista manifestou, então, a sua concordância genérica com os princípios constantes da proposta do Governo.
A nossa iniciativa visava adequar-se aos objectivos da Estratégia de Lisboa, procurando contribuir para que, através do investimento das empresas em inovação, em investigação e desenvolvimento, fosse possível passar de um nível de 0,8% do PIB de despesas em I&D para o nível de 3%, estabelecido em 2000, aquando da presidência portuguesa.
A maioria não teve, então, a vergonha suficiente para reprovar, em Plenário, o projecto do Partido Socialista, tendo-se manifestado disponível para que ele baixasse à Comissão, de modo a que aí pudessem ser considerados os seus contributos.
Na Comissão, foi reafirmado que as duas iniciativas têm natureza claramente complementar. O Governo entende que a via é o mecenato, com o que não discordamos, mas entendemos que é necessário mais. É necessário reforçar o esforço de registo de patentes de inovações científicas nacionais e é necessário que as próprias empresas internalizem o esforço de investigação e desenvolvimento. Só assim o nosso quadro de inovação e a competitividade da economia portuguesa subirão a padrões próximos dos objectivos estabelecidos pela União Europeia.
Desde então, o Presidente da República, no discurso do 25 de Abril, referiu-se expressamente a esta questão e o Congresso dos Empresários considerou esta matéria uma prioridade.
Na Comissão, o que sucedeu? A maioria reprovou todas as propostas constantes do projecto do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que revela a incompetência do vosso projecto!

O Orador: - Esta é a verdadeira face da abertura ao diálogo e à inovação desta maioria, que se revelou, nesta matéria, adversa à investigação e à despesa em I&D das empresas e verdadeiramente inimiga da competitividade, da produtividade, da inteligência e do consenso nacional em torno do progresso científico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e o período da ordem do dia será destinado à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 397, 398 e 400/IX, apresentados pelo PS, e 437/IX, apresentado pelo BE, e à apreciação do projecto de lei n.º 356/IX, apresentado também pelo BE.
Antes de terminar a sessão, importa dar por encerradas as urnas relativas às eleições que hoje estiveram em curso. Os Srs. Secretários da Mesa irão proceder ao respectivo escrutínio e amanhã serão anunciados os resultados.
Agora, sim, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Carvalho Cordeiro
Maria Assunção Andrade Esteves

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Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Jorge Lacão Costa
José da Conceição Saraiva
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Eduardo Artur Neves Moreira
João José Gago Horta
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário Patinha Antão

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.