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Quinta-feira, 13 de Maio de 2004 I Série - Número 87

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 441 a 444/IX, da interpelação n.º 13/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou a maioria PSD/CDS-PP por ter chumbado as propostas apresentadas pelos partidos da oposição no sentido de o Ministro da Economia ser ouvido em comissão parlamentar sobre o processo de venda de parte da Galp, que também contestou. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta das conclusões do X Congresso do PSD/Madeira, referiu-se à recuperação económica e social que foi levada a cabo pelos governos sociais-democratas naquela Região Autónoma e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) insurgiu-se contra as medidas anunciadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho de alteração da atribuição do subsídio de desemprego.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) congratulou-se com o levantamento, por parte da Comissão Europeia, do procedimento instaurado contra Portugal por défice excessivo.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix) deu conta à Câmara de um projecto de decreto-lei sobre o novo regime de atribuição do subsídio de desemprego. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Roque (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Cunha (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Ordem do dia. - Procedeu-se a nova apreciação do Decreto n.º 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública. Após terem intervindo no debate, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano), os Srs. Deputados Pedro Roque (PSD), Artur Penedos (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE) e Álvaro Saraiva (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, o expurgo das normas consideradas inconstitucionais. Seguiu-se a discussão, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, relativas aos artigos 7.º e 8.º do Decreto, e rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PS, relativas aos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 14.º e 25.º, sobre as quais se pronunciou o Sr. Deputado Artur Penedos (PS). No final, o novo Decreto mereceu aprovação em votação final global com as alterações entretanto aprovadas.

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