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4765 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

 

sucessiva da constitucionalidade das normas apreciadas pelo Tribunal Constitucional, tal como a bondade de algumas das suas propostas, hoje apresentadas. Porém, em mau pano não se faz boa obra!
A exigência crucial que se vai colocar no futuro próximo é a da revogação do Decreto, de uma outra solução legislativa que se comprometa e se articule com a Lei Fundamental e, simultaneamente, se identifique com os interesses e direitos dos trabalhadores da função pública. Este é um compromisso assumido, desde já, pelo Partido Comunista Português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Será uma exigência a revogação e alteração do conjunto de peças e medidas que o Governo denominou de reforma da Administração Pública, a qual teve, anteontem, mais um episódio, com a promulgação do Decreto sobre o sistema de avaliações e os seus critérios aberrantes de avaliação à percentagem. Esta exigência é inseparável do combate à privatização dos serviços públicos e funções sociais do Estado, da valorização dos salários garroteados em dois anos consecutivos pelo Governo, da reposição da dignidade profissional dos trabalhadores da Administração Pública, atingida neste processo pelo Executivo PSD/CDS-PP.
Há mais vida para além deste debate e da votação que se seguirá. Mais vida e mais luta, como declararam já os trabalhadores da Administração Pública e as suas organizações representativas. Mais vida e mais luta, porque se alarga a consciência colectiva de que a marca indelével deste Governo é tirar direitos a quem trabalha. Desta marca não se livram e, por isso mesmo, um dia serão derrotados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem alguns analistas e mesmo editorialistas de jornais que a oposição a este regime jurídico do contrato individual de trabalho é uma oposição ideológica, pretendendo, com isto, desvalorizar completamente qualquer argumentário de oposição a este regime jurídico. A verdade é que se esquecem de que esta opção é, ela própria, também, uma escolha ideológica.
A concepção da transposição da empresa para o Estado é uma clara escolha ideológica, aliás, mais proveniente das filosofias liberais sobre administração pública dos Estados Unidos do que de qualquer outro ponto europeu. Mas esta escolha ideológica tem resultados concretos, que são a generalização da precariedade, a aplicação do lay-off, a possibilidade do despedimento colectivo, um regime de selecção que levará, inevitavelmente, à indução do clientelismo na Administração Pública. E continuamos a contestar estes aspectos.
Somos hoje aqui chamados a expurgar algumas normas inconstitucionais, que violavam princípios como o da boa-fé na celebração de contratos ou que, em determinadas situações, tornavam pior o regime na Administração Pública do que no sector privado.
Mas o que verdadeiramente importa neste episódio, porque importa politicamente na apreciação da inconstitucionalidade que foi feita pelo Tribunal Constitucional, é o juízo político do Sr. Presidente da República, enquanto requerente ao Tribunal Constitucional, porque há um severo juízo político nesse requerimento, que a maioria e o Governo tentam escamotear completamente. Quando o Sr. Presidente da República se interroga sobre se não é violado o princípio da dignidade humana, se não se tratam as pessoas como coisas, é evidente que há uma clara sanção política nas interrogações do Sr. Presidente da República. E, realmente, adequando-o à questão concreta, quando há uma cedência ocasional, que pode ir até cinco anos, de um trabalhador da Administração Pública para outra entidade pública e quando isso pode suceder sem, sequer, a concordância do próprio, teremos de nos indagar, tal como o Sr. Presidente da República, se as pessoas não estarão a ser tratadas como coisas. E, no fim de contas, é aqui que chegamos à tal conclusão da ideologia: a ideologia que nós escolhemos, que também pode ser eficaz na Administração Pública, procura tratar as pessoas como pessoas, a opção neoliberal deste Governo, realmente, trata as pessoas como coisas, e nisto estamos inteiramente de acordo com o Sr. Presidente da República.
Colaboraremos para expurgar as inconstitucionalidades que foram tomadas em conta pelo Tribunal Constitucional, mas reafirmamos, aqui e agora, mais uma vez, a nossa viva oposição à totalidade do Decreto e a este regime jurídico, bem como a necessidade de contra ele lutar e de, no mais curto espaço de tempo, vir a revogar toda esta filosofia na Administração Pública.

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