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4766 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

 

Os fins públicos são diversos dos fins das empresas e os meios têm de estar de acordo com os fins. Não pode haver meios empresariais para fins públicos. É aqui que reside o cerne da questão e do debate que, com certeza, irá ocorrer ao longo dos próximos anos, tendo em conta a necessidade, da qual ninguém duvida, de uma Administração Pública moderna, transparente, aberta e próxima do cidadão, mas, de facto, com opções e modelos completamente diferentes.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos novamente a apreciar o Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, que define o regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública. Estamos, pela segunda vez, a discutir este diploma porque o Governo, de coligação PSD/CDS-PP, continua a ter a atitude de ignorar as observações feitas quer pelos sindicatos, na discussão que precedeu a subida a Plenário, quer pelos próprios partidos da oposição.
Já durante a discussão o relatório da Comissão considerava a proposta apresentada atentatória dos direitos dos trabalhadores, visto não assegurar minimamente o imperativo constitucional da segurança no emprego. Com esta legislação, o Governo cria instrumentos que conduzem ao aprofundamento da "partidarização" da Administração, afastando-a da exclusiva persecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Podemos dizer que, com este diploma, o Governo está a contribuir para uma forte precariedade, para situações de desigualdade e para uma mistura entre os sectores público e privado. Com este diploma, o Governo procura tão-só flexibilizar os despedimentos na função pública, esquecendo a sua responsabilidade como entidade empregadora.
Apenas com uma decisão política de acabar com uma pessoa colectiva pública pode colocar um sem número de trabalhadores no desemprego sem que esteja previsto qualquer mecanismo de compensação e - mais grave - levar à criação de uma nova pessoa colectiva pública sem que esteja assegurada a afectação dos trabalhadores despedidos.
A apreciação constitucional solicitada pelo Sr. Presidente da República só veio dar razão aos sindicatos e à oposição relativamente à inconstitucionalidade do diploma em causa.
Depois do Acórdão do Tribunal Constitucional continuamos a pensar, tendo em conta o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto, que o trabalhador está numa posição distante, não podendo ser-lhe imputada qualquer culpa, pelo simples facto de uma pessoa que procura emprego, dentro da sua fragilidade e desespero, não estar em condições de averiguar da legalidade do contrato e das suas cláusulas contratuais.
Continuamos a estar seguros de que o que Governo quer, a propósito da extinção de serviços, é despedir os trabalhadores indesejados, é poder contratar quem quiser e quando quiser, é poder contratar a termo pelo tempo que quiser, é poder despedir quando, por culpa da administração, não forem cumpridas as regras relativas aos contratos.
Esta proposta é inaceitável, pelo que merece o nosso frontal "não". Este diploma inserido no pacote da reforma da Administração Pública é uma ofensiva contra os funcionários públicos, tem por base uma discussão até à exaustão no sentido de denegrir a imagem do funcionário público, tendo como objectivo único encontrar condições favoráveis para abrir caminho à privatização de todas as actividades públicas, particularmente daquelas que se considerem poder ser lucrativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas, como há muito ruído na Sala, quero pedir aos Srs. Deputados o favor de criarem condições para que possamos concluir o mais rápido possível a apreciação deste Decreto.
Aliás, penso que será por irmos proceder à sua votação de seguida que se encontram presentes tantos Srs. Deputados, e daí haver tanto ruído, mas peço, mais uma vez, que guardem silêncio enquanto o debate estiver a decorrer.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública não se faz com baixos salários, nem com a desqualificação da sua função.

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