4770 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

ser feito é no sentido da protecção do trabalhador, porque tudo quanto está a ser feito é no sentido da discriminação e de tratar de forma desigual o que é igual.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos dar início às votações das propostas de alteração apresentadas.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - A celebração de contratos de trabalho com violação do disposto no n.º 1 determina a responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 - A celebração de contratos de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores às que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva fica sujeita à autorização do Ministro das Finanças.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à alínea h) do n.º 2 do artigo 8.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

h) Assinatura dos contratantes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte: