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Sexta-feira, 14 de Maio de 2004 I Série - Número 88

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O


A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 123 a 125/IX e do projecto de resolução n.º 249/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou a violação da Convenção de Genebra em prisões sob administração norte-americana e o Governo por não se demarcar da situação e manter a missão da GNR no Iraque.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu críticas às medidas anunciadas no programa de prevenção dos fogos florestais apresentado pelo Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Carito (PS).
O Sr. Deputado Miguel Miranda (PSD) referiu-se à construção da barragem do Baixo Sabor, no distrito de Bragança, como factor de dinamização das actividades económicas da região e de produção de energia hidroeléctrica. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
O Sr. Deputado Fernando Cabodeira (PS) criticou a falta de investimentos do poder central na região do Alto Minho.
O Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) salientou a importância para o País, em particular para o desenvolvimento económico e social do Alentejo, da Central Hidroeléctrica do Alqueva, recentemente inaugurada pelo Primeiro-Ministro, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Miranda (PS).
O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) congratulou-se com os resultados que foram alcançados para Portugal em recente reforma da Política Agrícola Comum, que envolveu o sector do azeite, pelo que saudou o Sr. Ministro da Agricultura e a sua equipa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD) e Capoulas Santos (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 416/IX (PS) e 440/IX (PSD e CDS-PP) - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), que foram aprovados, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira e Eduardo Cabrita (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Daniel Rebelo (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e Maria João Fonseca (PSD).
Foram apreciadas conjuntamente as propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e

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62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003, que foram aprovadas em votação global. Intervieram no debate, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD), Victor Baptista (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Pinho Cardão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e António José Seguro (PS). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram também discutidos em conjunto os votos n.os 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS), que foi rejeitado, 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (CDS-PP e PSD), que foi aprovado, 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS), que foi rejeitado, e 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Vítor Reis (PSD), Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Artur Penedos (PS).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 248/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da Assembleia da República) e rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS), 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS), 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde (BE) e 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, tendo, ainda, merecido aprovação, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 1.º.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 8 dias, da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PSD e CDS-PP).
Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foram rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário, para votação na especialidade, dos artigos 27.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 68.º, 72.º e 96.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) -, 151.º, 152.º e 155.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Luísa Portugal (PS) -, 265.º a 289.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 296.º - apresentados pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) e pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -296.º a 299.º e 328.º a 394.º - apresentados pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 359.º e 400.º - apresentados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -, 400.º a 404.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 451.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) - e ainda dos artigos novos 493.º-A, 493.º-B e 493.º-C - apresentados pelo Sr. Deputado Artur Penedos (PS), não se tendo procedido à votação final global daquele texto por falta de quórum de votação.
De seguida, a propósito de manifestações de protesto de público presente nas galerias e da falta de quórum verificado, usaram da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), António José Seguro (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

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José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

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Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, que baixou à 1.ª Comissão, 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, que baixou à 1.ª Comissão, e 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que baixou à 5.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 249/IX - Apoio à implementação da língua portuguesa em Timor-Leste (PSD, PS, PCP e Os Verdes).
Foram também apresentados, nas sessões plenárias de 5, 6 e 7 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios da Economia, da Administração Interna e da Justiça e às Câmaras Municipais de Faro e de Silves, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Isabel Castro, Ramos Preto, Luís Miranda e José Apolinário; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e Miguel Paiva; aos Ministérios da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Administração Interna e

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à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Vitalino Canas e Bernardino Soares; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Antunes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Luiz Fagundes Duarte; ao Ministro e à Secretaria de Estado da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 6 de Maio, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar, Duarte Pacheco, Honório Novo, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, António Filipe, Vitalino Canas, António Galamba, Manuel Cambra, Francisco Louçã, Isabel Castro, Bruno Dias, Miranda Calha, José Saraiva, Carlos Carvalhas, Maria Santos, Ascenso Simões, Augusto Santos Silva, Ricardo Gonçalves, Carlos Luís, Miguel Paiva, José Augusto Carvalho e Henrique Campos Cunha.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 6 de Maio - Manuel Oliveira e Miguel Paiva; no dia 7 de Maio - Diogo Feio.
Sr.ª Presidente, em matéria de expediente é tudo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As torturas exercidas sobre prisioneiros iraquianos cujos vídeos chocaram o mundo não podem ser entendidas como um acto isolado, um desmando incidental ou um excesso a punir. Altas patentes militares norte-americanas responsabilizam directamente o Pentágono e os serviços militares de informação. Basta seguir a informação dos Estados Unidos para perceber que Rumsfeld está "na corda bamba".
Várias implicações encerram estas situações.
A primeira implicação é a que desmente a tese de exportação da democracia e do Estado de direito. Aos olhos do mundo árabe significa uma humilhação suplementar. A barbárie, que supostamente se pretendia eliminar, traz consigo outras barbáries e violações dos direitos humanos. Para alimentar o terrorismo não há melhor propaganda.
A segunda implicação, imediata, é a de que a linha de guerra preventiva, de guerra infinita, em total violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, é acompanhada de violação permanente e sistemática da Convenção de Genebra, das garantias dos prisioneiros. Foi assim no Afeganistão e é assim no Iraque.
O Washington Post assevera que os Estados Unidos da América mantêm 9000 pessoas detidas fora do seu território, sem quaisquer direitos legais, sem acesso a advogado, sem suporte judiciário e muitos deles sem registo. Guantanamo é o exemplo marcante dessa realidade. Abu Ghraib, a prisão do escândalo, é apenas o escândalo destas prisões. As técnicas mais brutais de tortura saem da orientação dos militares e da CIA.
Quando George W. Bush se vê obrigado a pedir desculpa ao mundo e procura dizer que esses actos aviltantes não representam a América, reconhece implicitamente o atoleiro em que está metido no Iraque e a responsabilidade do seu Estado-potência. Contudo, não se conhecem medidas para extirpar a violação da lei. Ontem mesmo, perante o Congresso, Rumsfeld reconheceu que as técnicas de tortura são técnicas autorizadas pelos Estados Unidos. Bush não respeita as leis da paz, não respeita as leis da guerra.
Para aqueles que têm dúvidas de que o mundo está mais perigoso, aí têm a fonte das maiores preocupações. Uma ordem internacional forte, a paz, a equidade no planeta e a eliminação de todas as formas de violência não se constroem em cima de ocupações, campos de concentração e ausência de direitos.
Uma terceira implicação é a de que só a retirada dos exércitos de ocupação do Iraque, com a devolução de soberania ao seu povo, sem governos fantoches, pode reabrir um processo de paz e estabilidade. Os chamados aliados de Bush e Blair têm de se demarcar desta via de "canibalização" do Estado de direito, como fez a Espanha, não para comprar a segurança, como, ofensivamente, Durão Barroso afirmou, mas para travar o militarismo incendiário da Casa Branca.
O Governo português não pode limitar-se a condenar torturas e sevícias, acrescentando, em jeito desculpabilizante, que a democracia irá punir os seus responsáveis. Reconhece ou não o Governo português que os Estados Unidos da América violam continuamente a Convenção de Genebra? O Governo português ergue ou não a sua voz para o censurar?
O Governo Português alinhou no eixo da mentira das armas de destruição massiva e no embuste do dito governo de transição no Iraque. Não tem nada a dizer agora, quando Colin Powel admitiu falsos pretextos? Agora nada tem a dizer? Sanciona, pelo silêncio da subserviência, a multiplicação de "Guantanamos"?

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Sancionaremos, pela subserviência, a multiplicação de "Guantanamos"? Será a condenação de Guantanamo e de Abu Ghraib uma manifestação de anti-americanismo ou simples e totalmente uma manifestação de adesão aos valores democráticos?
Neste contexto, como entender a decisão do prolongamento da presença de soldados da GNR no Iraque, para onde nunca deveriam ter ido? Na zona de Nassiria, todos o sabemos, existem levantamentos armados e uma situação militar típica. O que faz lá uma força de segurança? Até hoje, ainda ninguém esclareceu. Não é, seguramente, para passar multas de trânsito!
Sr.as e Srs. Deputados: A confirmação da missão da GNR no Iraque foi a resposta aos desmandos no Iraque. Tudo está bem, parece, quando Bush está bem.
Cabe, no entanto, deixar aqui uma pergunta ao Governo, que o Bloco de Esquerda dirigiu hoje mesmo, através de requerimento, ao Ministro da Administração Interna.
É público e notório, e toda a imprensa italiana o menciona, que existe uma polémica neste país tendente a esclarecer se o governo italiano sabia da prática de sevícias. Agora foi-se mesmo mais longe: existem alegações de que a brigada italiana já delas saberia em Nassiria. A fase é de averiguações, repito, de averiguações. Mas a relação entre o dispositivo português nas operações e o comando italiano é conhecida, por isso, cabe perguntar se os responsáveis portugueses tiveram alguma informação ou conhecimento de factos ilegais no tratamento de detidos.
É escusado levantar uma vozearia do género "virgem ofendida". Procuramos uma resposta "sim" ou "não" no exercício dos direitos de fiscalização parlamentar, situação que nenhuma maioria pode invalidar. Procuramos, como nos é exigível, um esclarecimento. Um esclarecimento reforçado pela razão de quem nunca sabe esclarecer onde estavam as armas de destruição massiva no Iraque e de quem, apenas há dois meses, em interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo, nos dizia que tudo estava melhor no Iraque, e, depois, foi o que se viu.
Exigimos esclarecimento, verdade e transparência, a bem do debate democrático, do contraditório na República e de uma luta abnegada pela reposição da lei e da ordem internacional, submetida ao primado da Carta das Nações Unidas e das demais convenções aplicáveis.
Esclarecimento, verdade e transparência: nada menos, nada mais!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os fogos florestais são uma catástrofe nacional. Catástrofe que poderia ter sido evitada, assim o concluiu a Comissão Europeia num relatório de 2003, uma afirmação que nos leva hoje a questionar o programa que foi apresentado pelo Governo.
O Primeiro-Ministro diz, com ar de fanfarra,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Com ar de fanfarra?! Isso é de uma falta de gosto…

A Oradora: - … que nunca como hoje Portugal esteve tão preparado para fazer frente aos fogos florestais, mas o Sr. Ministro da Administração Interna, mais cauteloso e perante a colecção de azares que caracterizaram as suas afirmações do passado ano, já tinha dito que, se ocorressem situações semelhantes às do ano passado, Portugal teria muitas dificuldades em evitar uma catástrofe como a ocorrida.
Uma catástrofe que, é bom lembrar, para que a memória se preserve, teve consequências dramáticas para o País: mais de 20 vidas humanas perdidas; mais de 400 000 ha reduzidos a cinzas; 6% do território nacional totalmente destruído, significativa parte dos quais áreas protegidas, sítios fundamentais para a conservação da natureza; um enorme património de biodiversidade empobrecido; regiões totalmente condenadas à ruína e pessoas condenadas ao confronto com a realidade de voltarem a refazer a sua vida a partir do nada.
As causas dos fenómenos, Sr.as e Srs. Deputados, são conhecidas, e não se deveram, como, na altura, se pretendeu fazer crer, a uma qualquer excepcionalidade de um fenómeno natural, uma onda de calor, que, de modo súbito, tenha atingido o País.
Aliás, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é bom que, de uma vez por todas, o conhecimento técnico e científico não escape ao conhecimento dos membros do Governo. O aumento do calor, as alterações climáticas não são uma excepção, são, lamentavelmente, uma regra com a qual temos de lidar.
Verificado isto, a conclusão é nítida, e o próprio trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual para os Incêndios Florestais da Assembleia da República permitiu identificá-la: problemas velhos de anos,

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problemas estruturais na nossa floresta, que, no fundo, decorrem do próprio modelo de desenvolvimento, do desequilíbrio na ocupação demográfica, do abandono da actividade agrícola, do tipo de florestação intensiva que foi e continua a ser promovido, erros a que se somam outros de natureza administrativa de esvaziamento de serviços florestais, de fusões feitas sem qualquer sustentabilidade e avaliação e de extinção de organismos sem serem criadas soluções alternativas.
São erros estruturais de anos, que já vinham evidenciando sinais negativos nas suas consequências, a que se somaram, desde que o actual Governo está em funções, cortes abruptos na preservação da natureza, no investimento e na prevenção dos incêndios, a extinção de organismos, designadamente a Comissão Nacional de Prevenção de Fogos Florestais, para os quais não foram criadas alternativas, bem como medidas totalmente avulsas que não tiveram em conta a necessidade de prevenir e defender a nossa floresta.
Erros ainda que se evidenciaram na falta de preparação dos bombeiros, na total descoordenação de serviços, no desconhecimento de locais, no atraso de respostas, evidenciando que, mesmo meios essenciais, como são os meios de comunicação, de rádio e de logística, não tinham sido minimamente acautelados, e o seu declínio veio a significar aquilo que todos conhecemos.
Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é perante este cenário dantesco, que abalou a sociedade portuguesa, identificou erros, responsabilizou todo o Parlamento e os partidos, sobretudo os que neste momento têm responsabilidades executivas, que importa questionar qual o sentido do programa e das medidas anunciados com grandes parangonas.
Afinal, muitas dessas medidas tinham sido anunciadas, em 15 de Abril, na presidência aberta de ambiente, em Portalegre: são mais viaturas e equipamentos, uma medida que, pela sua natureza e insipiência, fica muito aquém do que se sabe que é totalmente indispensável;…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

… são meios aéreos, que escandalosamente, no próprio programa de prevenção de risco, em marcha, excluem toda a região do Algarve, que foi fortemente penalizada, e o Alentejo.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - São os sapadores florestais, que continuam, como no passado, sem ter uma adequada formação para a complexidade de um combate ao fogo,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

A Oradora: - … o qual não exige só sacrifício, exige preparação e esta não pode confinar-se aos comandantes; são guardas florestais, que, sem dúvida, em pequeno número, aumentam, e este é um passo positivo, mas é também, não tenhamos ilusões, um passo de enorme limitação.
Há outras medidas, ainda, que se anunciam a menos de um mês do início da época considerada de risco de fogos florestais, em termos da silvicultura preventiva ou de comissões municipais de defesa, quando estas comissões são pura e simplesmente rejeitadas pelos municípios por não terem condições financeiras, e, por isso, sabe-se que não passarão do papel.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, na Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais foi posto o "dedo na ferida": são os problemas atinentes ao cadastro, que, de há muito, está ainda por completar; são as questões que se prendem com o incentivo ao associativismo florestal, que não conheceu uma única medida fiscal nesse domínio; são, ainda, os incentivos para resolver o problema da necessidade de intervir na propriedade, que, é bom lembrar, equivale a 80% da nossa floresta. Isto implica medidas corajosas e efectivas, que não se compadecem com o programa frouxo que hoje foi apresentado…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já o leu?

A Oradora: - … e que não respeita a dimensão da catástrofe que, aqui, todos lamentámos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Carito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero colocar-lhe a seguinte questão: na sua intervenção, referiu várias causas dos incêndios florestais, o que, aliás, em sede de Comissão Eventual para os Incêndios Florestais tivemos oportunidade de discutir.
Como é óbvio, para além de todos os problemas estruturais e de abandono de actividade agrícola, aquilo que saiu, em termos de conclusão final aprovada pela maioria e com votos contra dos partidos da oposição, foi uma autêntica desresponsabilização por parte do Governo, já que se pretendeu que a culpa de todos os incêndios florestais ficasse confinada às condições atmosféricas existentes no último Verão.
Tendo em conta que, este ano, houve um Inverno chuvoso, há uma Primavera relativamente seca e não temos qualquer tipo de conhecimento de medidas a serem tomadas em relação a estas questões,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Parece que está contente!

O Orador: - … e tendo também em conta as afirmações feitas pelo Sr. Ministro, nos últimos dias, obviamente que devemos todos ficar preocupados, porque se o Verão também for bastante quente, com certeza teremos incêndios do tipo daqueles do último ano.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, na sua intervenção, falou da questão dos meios aéreos. Ora, o desinvestimento ao nível dos meios aéreos é algo que nos preocupa sobremaneira. Verificámos um desinvestimento nessa área, por exemplo, no Algarve, em Monchique, onde sempre houve um helicóptero não só para vigilância mas também para uma actuação rápida em relação a qualquer início de fogo, e esse helicóptero vai deixar de existir. Isto para além de todos os outros problemas que também referiu.
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: o que lhe parece que, neste momento, o Governo poderia fazer para, se viermos, efectivamente, a ter um Verão muito quente, podermos evitar uma catástrofe como a do ano passado?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, cometi uma distracção, porque quando dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Carito não me tinha apercebido de que a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa dar-lhe-á um minuto para responder, se o desejar.
A Sr.ª Deputada deseja responder num minuto?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Claro, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, agradeço as suas questões, que, no fundo, vão ao encontro das nossas preocupações neste domínio.
Começo pela questão final dos meios aéreos, designadamente em Monchique: é verdadeiramente escandaloso que uma área como o Algarve, que foi fustigada e está inserida na Rede Natura, seja pura e simplesmente esquecida neste plano e fique à mercê do acaso, tal como sucede no Alentejo, que tem uma mancha florestal muitíssimo significativa, como sabe, ainda por cima de espécies de crescimento rápido numa zona muito concreta.
Do nosso ponto de vista, relativamente a tudo aquilo que está colocado - e, naturalmente, não falarei, como imagina, das questões estruturais, por implicarem uma reorientação de políticas a longo prazo, em relação às quais não há um único sinal visível, nem no Orçamento nem naquilo que agora se desenha -, há, no imediato, um conjunto grande de problemas para resolver, desde logo, o da definição de zonas de risco.
Para nós, é totalmente inaceitável que determinados municípios não sejam considerados zonas de risco só porque foram atingidos no ano passado. Posso dar-lhe o exemplo de Niza, que tem ainda partes do território que não foram consumidas pelo fogo, e o mesmo acontece em muitas outras zonas, como Vila de Rei. Isto é inaceitável, como é inaceitável, penso eu, que tenhamos aprovado aquilo a que impropriamente se chamou uma "ecotaxa", supostamente para favorecer investimentos neste domínio, e esses investimentos, por exemplo, não obrigam a que as empresas das celuloses, que estão associadas na aliança florestal, sejam obrigadas a cuidar dos seus próprios territórios, a fazer limpeza e a desmatação.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não sabe o que está a dizer!

A Oradora: - Isto é gravíssimo, porque, como se imagina, se um incêndio se inicia numa zona privada, pura e simplesmente, pode pôr em causa toda uma área.
Esta desresponsabilização é inaceitável, como é inaceitável que não haja medidas de incentivo ao

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associativismo florestal, essencial num País em que 80% da floresta é privada, ou que também não haja medidas punitivas, ou de outra natureza, que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tinha dito que ia lançar, e não o fez, de expropriação e avanço compulsivo, quando os proprietários assumem manifestamente o não querer cuidar de uma floresta que, sendo sua, produz reflexos para todos e, portanto, não pode ser descurada.
Por isso, neste domínio, quando vemos os atrasos e o modo absolutamente vago de falar em silvicultura preventiva, que é um chavão sem compromissos efectivos,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

A Oradora: - … quando vemos um problema como o do GPS, anunciando-se um por distrito e não por unidade de comando, estamos seguramente a brincar com uma coisa que, do nosso ponto de vista, é extraordinariamente séria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia, ou seja, às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.

O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho a esta tribuna falar do Nordeste Transmontano, de uma parte de Portugal onde ainda há muito para viver, cuja qualidade de vida queremos desenvolver e potenciar.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem precisa!

O Orador: - Venho aqui falar-vos da minha terra, designadamente do Vale da Vilariça, que é uma das mais importantes zonas agrícolas do distrito de Bragança.
É aqui devida e merecida homenagem à população do mundo rural, que vai resistindo com sacrifício e determinação a crescentes dificuldades, dedicando a sua vida a preservar e cuidar as terras de que gostam - gente honrada, com gosto e amor ao trabalho, com extrema dignidade e valor humano.
Encontra-se prevista para terras da Vilariça a barragem do Baixo Sabor, cuja construção constituirá um dos maiores investimentos realizados no distrito de Bragança, pois é da maior importância para o País e para a região.
Se a EDP a quer construir, e não havendo implicação de esforço nas finanças públicas, pergunta-se: a quem tem aproveitado toda a indecisão e atraso neste projecto vital?
Por um lado, é importante para o País, pela contribuição na protecção ambiental e pela redução de emissões de CO2 para a atmosfera, cumprindo as obrigações internacionais e no âmbito da União Europeia convencionadas; pelo seu valor estratégico, enquanto reserva de água; pelo papel importante na regularização de caudais; pela sua valia energética e pela que induz noutras centrais hídricas a jusante; e, fundamentalmente, pela sua grande capacidade de produção hidroeléctrica, que dispensará a construção de centrais termoeléctricas.
Já para a região, os efeitos positivos revelar-se-ão na dinamização das actividades económicas, durante e após a construção, com relevo para as potencialidades turísticas que criará, conjuntamente com o prolongamento dos efeitos da "âncora do Douro".
Consideremos, então, alguns aspectos que, creio, importa desenvolver.
Quis a natureza que assim fosse e o rio Sabor tornou-se elemento agregador de todo o distrito de Bragança, ajudando a fixar população, garantindo subsistência a muitas gerações e servindo de eixo central para penetração de vias ferroviárias e rodoviárias.
As valias para o País resultantes da construção do aproveitamento do Baixo Sabor, tendo em conta os circunstancialismos de situação hidrológica, económica e as prioridades de protecção ambiental, traduzem-se num valor económico, social e ambiental a considerar. É também da maior importância a produção de energia por via hidroeléctrica, enquanto recurso endógeno do País.
Mais uma vez, e desde sempre, o distrito de Bragança é chamado, pela voz da solidariedade para com o País, a contribuir para o seu desenvolvimento e modernização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Se assim é, de facto, torna-se também necessário e determinante que a corrente vigore nos dois sentidos e que a região venha a ter o justo e devido retorno do seu contributo. Devemos apoiar a realização deste empreendimento no mais curto espaço de tempo, afim de cumprir prazos.
O recurso energético, enquanto reserva de água e factor de limitação das emissões de dióxido de carbono, mostra o valor estratégico que o rio Sabor encerra em si, transcendendo largamente o valor próprio do empreendimento, considerado este de forma isolada.
Em termos energéticos, a grande capacidade de armazenamento previsto para a albufeira (que é cinco vezes superior à do somatório de todos os aproveitamentos existentes actualmente no rio Douro) possibilitará lançar neste mesmo rio Douro abundantes caudais de água que permitirão um acréscimo de produção de 15% nas barragens da Valeira, da Régua, do Carrapatelo e de Crestuma-Lever.
O aumento de capacidade de produção hidroeléctrica - não poluente, refira-se - nas centrais indicadas, bem como a produção na central do Baixo Sabor e no seu contra-embalse, permitirão ao País poupar na construção de mais centrais termoeléctricas e, assim, contribuir decisiva e indubitavelmente para a redução das emissões de dióxido de carbono, sempre indesejáveis.
A albufeira de aproveitamento do Baixo Sabor traduzir-se-á numa reserva de emergência, a ser utilizada como garantia de caudais de estiagem, em período de seca, para o abastecimento de água às populações e de controlo de cheias na bacia do Douro, viabilizando igualmente a alimentação das centrais anteriormente referidas durante as horas de ponta em que os consumos são mais elevados.
Ressalta aqui o contributo importante e indispensável da barragem do Baixo Sabor para a fiabilidade do sistema electroprodutor de Portugal. Na verdade, trata-se de um benefício extraordinário o facto de a barragem do Baixo Sabor permitir reduzir as emissões de CO2 - aí está algo que irá beneficiar a vida das populações residentes não só em Trás-os-Montes, mas também nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde os níveis de poluição atmosférica estão próximos do limite da tolerância humana.
Quem não se lembra também das situações vividas nos últimos anos e causadas pelas cheias de efeitos devastadores do Douro? Um contributo para minimizar esses efeitos não seria de ter mais em consideração?
Pois bem, se o rio Sabor contribui em 20% para o aumento do caudal do rio Douro, com a grande capacidade da albufeira da nova barragem, a possibilidade de regularização das cheias do Douro passará a ser muito grande, minimizando os seus efeitos devastadores.
Também em termos económicos as consequências se revelariam positivas, designadamente no aumento da qualidade de vida das populações do Vale do Douro e até do Litoral, através da redução da instabilidade climática, na melhoria da qualidade do abastecimento de água às populações, na melhoria das condições de produção de vinho do Douro e Porto e no favorecimento da navegabilidade do Douro, com implicações no turismo, nos transportes, etc.
Chega de indefinições, é tempo para decisões!
Espera-se que os estudos não se prolonguem por muito mais tempo e venham ao encontro dos desígnios de desenvolvimento de Portugal, bem como das expectativas das populações, designadamente as residentes no Nordeste Transmontano.
Deste modo, espera-se que sejam encontradas as soluções mais adequadas à protecção dos interesses das populações e do património, minimizando os impactes ambientais, que, evidente e inevitavelmente, terá de haver.
Deve ser estabelecido um plano de desenvolvimento integrado e abrangente relativamente aos investimentos a fazer, traduzindo a justa participação dos nordestinos nos benefícios e proveitos que a utilização estratégico-económica do rio Sabor irá proporcionar.
Temos aqui de considerar e registar os esforços e a total disponibilidade do Governo - através do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente -, das autarquias locais e, claro está, da população envolvida. Todos convergem para um conjunto de compromissos mútuos, direccionados para a requalificação das áreas envolventes da barragem do Baixo Sabor e para a criação de um verdadeiro pólo de desenvolvimento no sul do distrito de Bragança.
Tudo isto irá contribuir para o reforço da coesão distrital, através da construção e melhoramento de vias de comunicação nos concelhos abrangidos e, destes, com os itinerários principais, proporcionando também a requalificação urbanística do património das aldeias envolvidas.
Do empreendimento resultarão inegáveis benefícios para a agricultura, desde o plano de rega da Vilariça, e para a reformulação das principais culturas e actividades locais.
Por outro lado, poderão vir a valorizar-se, no complemento da "âncora do Douro", diversos projectos no âmbito do potencial turístico da região, em termos de património e de actividades locais tradicionais, recreativas, pesca, etc.
As sinergias desenvolvidas neste sentido darão grande contributo para o desenvolvimento sustentado,

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dando oportunidade a este pedaço do distrito.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que precede, considera-se a decisão em avançar com o aproveitamento do Baixo Sabor - que se espera e, de certo, este Governo irá tomar - uma incontornável decisão para todos nós.
As justificadas e justas contrapartidas de que o distrito e as populações devem beneficiar, com participação nas grandes vantagens e proveitos que serão proporcionados ao País, farão desta uma boa decisão para Portugal e para os portugueses, contribuindo significativamente para um real desenvolvimento das gentes do nordeste transmontano, que há muito o esperam e, sem dúvida, merecem.
Da minha parte e da do Partido Social Democrata fica o compromisso para com a população do distrito de Bragança de saber qual é a posição dos Deputados da região, designadamente dos eleitos pelo Partido Socialista.
Srs. Deputados socialistas: definam-se, de uma vez por todas! Depois de terem "empurrado a decisão com a barriga", a seguir recusaram avaliar o projecto, tendo imposto à região do Baixo Sabor a classificação como Rede Natura. São a favor ou contra o empreendimento?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda, ouvi-o com muita atenção e V. Ex.ª começou por dizer que ainda há muito por fazer no distrito de Bragança. Estou inteiramente de acordo consigo, só é pena que estes dois últimos anos tenham sido anos perdidos.

Protestos do PSD.

E justifico já o porquê desta minha afirmação, fazendo-lhe duas perguntas, a primeira das quais tem a ver com as acessibilidades.
Gostava que V. Ex.ª desse conta à Câmara de uma obra, apenas uma, que se tenha iniciado ou que tenha sido objecto de concurso público, ao longo destes últimos dois anos.
A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com a criação de serviços. O Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, prometeu, várias vezes, no distrito, a deslocação de massa crítica da Administração Pública para Bragança e o que nós observámos, ao longo destes dois anos, foi o esvaziamento, a extinção e a transferência de vários serviços públicos.

O Sr. António Galamba (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Portanto, gostava que me anunciasse um serviço público.
Mas gostava ainda de lhe falar na barragem do Baixo Sabor. VV. Ex.as meteram um homem sério, um homem bom, o Dr. Amílcar Theias, Ministro do Ambiente, numa grande trapalhada. E meteram-no numa trapalhada porque o levaram a Mogadouro, à comemoração dos dois anos de Governo do PSD/CDS-PP, e o Sr. Ministro, confrontado com a inexistência, em todas as áreas, de obras no distrito, disse: "Vamos fazer a barragem do Baixo Sabor". A trapalhada está em que, no dia seguinte, em Vila Real, o Secretário de Estado da tutela, o Dr. José Eduardo Martins, disse: "Não é bem assim, está a decorrer um estudo de impacte ambiental e só depois das conclusões desse estudo serem publicitadas e em função delas é que o Governo tomará uma decisão". E, de facto, está a decorrer o estudo de impacte ambiental.
O Sr. Ministro Amílcar Theias, bom homem, homem sério, tratou mal este assunto, que também é sério e é um assunto de Estado. Meteu-se, de facto, mais uma vez, aliás, o que também é típico do Governo do PSD/CDS-PP, numa grande trapalhada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ai é?!

O Orador: - É, Sr. Deputado!
De facto, a posição do Partido Socialista é a de respeitar aquilo que vier desse estudo de impacte ambiental. E já agora, Sr. Deputado Miguel Miranda, quero dizer-lhe que, como sabe, o ICN publicou um estudo de impacte ambiental, em relação a essa barragem, que é altamente negativo. Portanto, caso a barragem não venha a ser feita, deveriam ser exigidas contrapartidas, que era o que eu gostava que o Sr. Deputado tivesse feito, naquela tribuna.
Não nos passa pela cabeça que VV. Ex.as possam tomar uma decisão contra esse estudo de impacte

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ambiental, porque, como sabe, o Partido Socialista indicou duas alternativas - o Baixo Sabor ou o Médio Côa -, aquando da suspensão da barragem de Foz Côa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Em face dessas duas alternativas, a decisão que o Partido Socialista respeitará será aquela que tiver menor impacte ambiental ou cujo impacte for menos lesivo da natureza.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.

O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, hoje, subi à tribuna para falar do Baixo Sabor e não de acessibilidades ou de serviços mas, quando quiser, podemos conversar sobre isso.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Não responde! Mas também não há nada de novo!

O Orador: - V. Ex.ª veio falar de trapalhadas mas, neste momento, parece-me que quem está atrapalhado e incomodado é o Partido Socialista, que, em seis anos, não fez nada pelo distrito de Bragança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que lhe posso dizer é que o Governo socialista, durante seis anos, não teve sequer vontade política para nada. Ficou inebriado com as "lições do Tonecas", que tinha sempre resposta para tudo, quanto mais não fosse pela confusão que criava.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não nos atinjam nem nos impinjam qualquer "Ferro", porque o único "Ferro" que nós queremos na região é a "âncora do Douro".

O Sr. Afonso Candal (PS): - É só trocadilhos!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que o relatório do ICN não é vinculativo e, como V. Ex.ª deve saber, é mais um entre vários pareceres. O que vai ser determinante é o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental e o que nós queremos é que o processo não se atrase mais e, portanto, que se faça alguma coisa pelo distrito de Bragança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos mais de dois anos após o início de funções do (des)Governo, de maioria PSD/PP, o Alto Minho, à semelhança do que se passa no País, vive uma grave situação económica e social que resulta da inacção governativa. É chegado o momento de fazer um balanço do que foi feito no Alto Minho, com base nas promessas feitas em campanha eleitoral pelos partidos da coligação de direita.
O distrito de Viana do Castelo tem no seu património natural, cultural e humano as suas grandes potencialidades. O Alto Minho é uma região com especificidades muito próprias, quer do ponto de vista geográfico, quer nos sectores económico, social e cultural. É também sui generis a sua estratégica posição transfronteiriça de articulação com a vizinha região da Galiza, num contexto que se pretende de gradual cooperação.
Após dois anos de (des)governação PSD/PP, vem forçosamente à memória de todos os alto minhotos o período negro do cavaquismo, altura em que a nossa região foi votada ao esquecimento, a ponto de ter ficado na cauda das regiões da Europa.

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É preciso não ter vergonha!

O Orador: - Felizmente, com as governações socialistas, o Alto Minho, à semelhança das outras zonas do País, entrou na senda do desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Em quê?! Está à vista!

O Orador: - Os avultados investimentos dos governos do Partido Socialista produziram, de forma homogénea,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Homogénea?!

O Orador: - … efeitos positivos, patentes nos mais variados sectores de actividade.
Não podemos, por isso, aceitar a interrupção da dinâmica atingida nesse período, num distrito confrontado com o fenómeno da desertificação e, consequente, envelhecimento populacional.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concelho a concelho, sector a sector, infelizmente, não faltam provas que nos levem a concluir que o Alto Minho, nestes dois anos, foi ignorado pelo poder central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eis apenas alguns exemplos fulcrais.
Se já em 2003 o PIDDAC distrital tinha descido, face a 2002, a verba para 2004 evidencia uma descida ainda mais acentuada (na ordem dos 28,1%), colocando o distrito de Viana do Castelo na triste liderança dos que mais desceram em todo o País.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Um escândalo!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Como se o descalabro do PIDDAC não bastasse, a nossa região começou por ser excluída do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Também não é verdade!

O Orador: - Mas, depois de inúmeros protestos, lá veio o Sr. Primeiro-Ministro garantir a inclusão da região no Programa. O tempo passa e nada se vislumbra. Para quando e com que verbas se irá implementar o PRASD?

Aplausos do PS.

Quanto ao programa POLIS, em Viana do Castelo, a que se devem os atrasos, por parte do Governo, nos financiamentos deste emblemático programa de requalificação urbana, lançado pelo governo socialista?
Com este (des)Governo, entre as palavras e os actos não há, infelizmente, a mínima coincidência.

Aplausos do PS.

Todos sabemos que o Alto Minho só pode aspirar ao verdadeiro desenvolvimento quando tiver uma estruturada rede de acessos que potencie a captação de investimento e a consequente criação de riqueza, factor decisivo para a fixação das populações.
Prometeram a ligação da A3, através de uma transversal, a Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez. Ficou para as calendas gregas!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

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Prometeram a continuidade do IC28 até à fronteira da Madalena, no Lindoso, em Ponte da Barca. Limitaram-se a conclui-lo até Arcos de Valdevez, sem que fosse assegurada a ligação a Espanha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prometeram o prolongamento do IC1, de Viana do Castelo até Caminha e, posteriormente, até Valença, mas não foi acrescentado um único centímetro.

Vozes do PS: - Promessas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a ponte de Caminha?!

O Orador: - Prometeram que fariam uma pronta beneficiação da EN101, entre Braga e Monção, pelo interior do distrito. Nada fizeram, a não ser remendos de ocasião.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

Prometeram os acessos definitivos de ligação, do lado português, à ponte internacional Cerveira-Goyan, a inaugurar no próximo dia 10 de Junho. Desses acessos não há quaisquer indícios.
Prometeram que melhorariam, e mesmo duplicariam, a Linha Ferroviária do Minho, entre Viana do Castelo e Valença. Promessas vãs! Pelo menos, estará prevista uma paragem do TGV no Alto Minho ou limitar-nos-emos, mais uma vez, a ver passar os comboios?!
Não cumpriram o que prometeram mas querem fazer coisas que, deliberadamente, não tornaram públicas. Por exemplo: implementar portagens no IC1 e no IP9.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Alto Minho tem na qualidade ambiental uma das suas riquezas primordiais que devia ser preservada. Também nesta área tudo prometeram e nada fizeram.
O Parque Nacional Peneda-Gerês foi, pura e simplesmente, votado ao abandono. Não foi atribuída uma única verba para projectos no interior desta mais valiosa área natural do País, designadamente o abastecimento de água, o saneamento básico e a recolha e tratamento de lixos. Das "portas de entrada" previstas para Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro, Montalegre e Melgaço, apenas neste último concelho a "porta" está concluída.
Em matéria de defesa do ambiente, no Alto Minho, como no resto do País, o desleixo tem sido total. Não cumpriram o que prometeram mas preparam-se para fazer aquilo que, deliberadamente, não tornaram público durante a campanha eleitoral. Por exemplo: deixar construir três barragens no rio Minho. Este projecto, da espanhola Unión Fenosa e da EDP, com o conhecimento do Governo português, que - pasme-se! - o escondeu de todos, desencadeou reacções de inconformismo por parte dos autarcas dos concelhos de ambos os lados do rio, que já se manifestaram disponíveis para encetar uma batalha judicial e, se necessário, mobilizar as populações no combate à construção de qualquer barragem no troço internacional do rio Minho, que, aliás, está incluído na Rede Natura.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde revela, igualmente, o desnorte deste Governo. No Alto Minho, como em todo o País, o pouco que foi feito contraria tudo aquilo que havia sido prometido.
Com a criação dos hospitais SA, os resultados são desastrosos.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - As listas de espera no Centro Hospitalar do Alto Minho continuam por reduzir;…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … registam-se problemas no sector de obstetrícia, obrigando a que grávidas de Viana do Castelo tenham, muitas vezes, de ir ao Porto ter os seus bebés, o que é uma vergonha;…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … a gestão do Serviço de Imagiologia do Centro Hospitalar do Alto Minho passou para as mãos de privados.

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É melhor não falar sobre isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Infelizmente, os sinais mais evidentes da "morte" do Serviço Nacional de Saúde (que deve ser geral, universal e tendencialmente gratuito) têm-se notado sobremaneira no Alto Minho.
A educação/formação, como aposta na qualificação pessoal e profissional dos cidadãos, é, sem dúvida, o melhor investimento no futuro, como, de resto, tem sublinhado o Sr. Presidente da República. No Alto Minho, este (des)Governo PSD/PP nada fez nesta área.
Para o ensino superior, não foi canalizado qualquer apoio. Nem um cêntimo foi concedido para a construção das novas instalações da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, que foi riscada do mapa das dotações financeiras.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - É verdade!

O Orador: - Numa área tão sensível como a do apoio à educação especial, temos sido notícia pelas piores razões. O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo indeferiu cerca de 80% dos apoios solicitados, o que desencadeou movimentações da Comissão de Pais contra esta atitude socialmente injusta e penalizadora para os mais carenciados.
Que dizer das alterações no ensino secundário para o distrito de Viana do Castelo, que propõem o fim deste nível de ensino na escola de Arcozelo, em Ponte de Lima, desaparecendo também as áreas das ciências e tecnologias em Santa Maria Maior, em Viana do Castelo, e o ensino relacionado com o desporto em todos os concelhos do Vale do Minho?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso não vai acontecer! Isso é demagogia pura!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de domínio social foram completamente marginalizadas por este (des)Governo de direita.

Aplausos do PS.

Em dois anos, não foi construída uma única creche ou um lar de idosos, como também não foram atribuídos subsídios suficientes às instituições de solidariedade social, tão necessárias num distrito onde o envelhecimento da população tem aumentado drasticamente.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - E no vosso tempo?! Fizeram alguma coisa?! Tenha vergonha!

O Orador: - A crise social e económica vigente provocou, nos últimos dois anos, um aumento do desemprego, de mais de 15%, no Alto Minho. Tudo, devido ao encerramento de inúmeras empresas.
Actualmente, existem já cerca de 9000 desempregados, inscritos nos três centros de emprego. Não esqueçamos que a "ociosidade forçada" pode ser "a mãe de todas as desgraças".
O horizonte mostra-se sombrio para o mercado laboral do distrito, uma vez que podem surgir mais encerramentos de unidades fabris.
Quanto aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que são uma empresa de referência nacional e internacional - a segunda maior entidade empregadora do distrito - e um pólo de atractividade absolutamente imprescindível, no fraco tecido empresarial do Alto Minho, aguardamos com preocupação indicações mais precisas sobre o seu futuro.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Como é que o Sr. Deputado tem "lata" para falar nos Estaleiros Navais?!

O Orador: - Nos últimos dois anos, a insegurança aumentou drasticamente. Vilas e aldeias tradicionalmente pacatas vivem agora em sobressalto, face à onda de assaltos, envolvendo actos violentos, que tem varrido vários estabelecimentos comerciais e casas particulares.
Recorde-se que o combate à insegurança foi, também, uma das bandeiras do actual Governo. No dia-a-dia, as populações sentem-se mais receosas do que nunca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as promessas eleitorais ficaram por cumprir, em contrapartida, o actual (des)Governo tomou medidas que não tinha anunciado e que afectam gravemente a qualidade de vida das populações do Alto Minho.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eis apenas alguns exemplos: encerramento, já consumado, da Delegação dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; encerramento, já consumado, do Tribunal Tributário de Viana do Castelo; encerramento, já consumado, da Delegação da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - … encerramento de postos dos CTT e transferência para privados da exploração das estações de correios, como pretendem fazer nas sedes dos concelhos de Paredes de Coura e Melgaço.

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este cenário, o Alto Minho tem tido menos investimento público e privado, menos trabalho, mais desemprego, mais pobreza e, como tal, menos qualidade de vida. Infelizmente, o Alto Minho é o espelho do País e o País reflecte o Alto Minho.

Aplausos do PS.

Terminava, realçando que o lema deste (des)Governo parece inspirado na música Disfarce do álbum Perfil, de Fáfá de Belém, quando canta: "Digo coisas que não faço/Faço coisas que não digo". Eis o verdadeiro "perfil" do Governo: do "disfarce" de Portugal em acção.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Esse é o de V. Ex.ª!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, dado o teor da intervenção, e ponderando melhor, decidi prescindir de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pensei falar do IPJ e do "muito" que o Sr. Deputado fez enquanto lá esteve, mas achei melhor não…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada semana, o Sr. Primeiro-Ministro procedeu à inauguração da Central Hidroeléctrica de Alqueva, encerrando, assim, mais um capítulo daquele empreendimento de fins múltiplos. A inauguração da referida Central Hidroeléctrica corporizou uma das suas principais valências, que abastecerá, anualmente, cerca de 250 000 pessoas, o que equivale quase a metade da população alentejana.
Esta Central, existente na barragem de Alqueva, é a terceira em potência instalada, a oitava em produtividade média anual e a única do sul do País. A energia nasce de uma queda de água com 71 m e, futuramente, será possível instalar novos grupos geradores, sem haver necessidade de esvaziar a albufeira. A Central poderá fazer uma operação de turbinamento para voltar a repor na albufeira a água já utilizada na produção de energia e retida na barragem de Pedrógão, 30 km a poente de Alqueva.
No entanto, a optimização da Central Hidroeléctrica de Alqueva atingirá ainda uma maior plenitude com a albufeira de Pedrógão, que terá também por finalidade recolher as águas utilizadas no processo de produção de energia eléctrica, para posterior bombagem para Alqueva. A barragem de Pedrógão encontra-se nesta data em construção, esperando-se a sua total operacionalização no Verão de 2005, será dotada de uma central mini-hídrica e será o reservatório destinatário dos caudais turbinados em Alqueva, podendo reutilizar a mesma água sempre que isso seja rentável, de um ponto de vista económico e/ou ambiental.

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A energia produzida por este novo sistema hidroeléctrico é lançada na rede eléctrica nacional e, no futuro, será ligada a Espanha, pela linha Alqueva-Balboa. É, pois, de salientar a importância deste investimento, ao nível da complementaridade das redes de Portugal e Espanha, merecendo verdadeiro destaque o papel desta nova infra-estrutura na autonomia energética portuguesa, numa altura em que o nosso País importa 85% da energia que consome.
É bom recordar que já este ano a Central havia começado a abastecer a rede eléctrica nacional, após o chamado Grupo II de geradores ter entrado em teste, em Dezembro de 2003. Foi, então, agora a vez de o Grupo I entrar em funcionamento, após um investimento global que orçou os 118 milhões de euros, dotando a Central de duas turbinas/bomba de 120 MW cada.
Por outro lado, o sistema hidroeléctrico de Alqueva é o primeiro grande projecto de aproveitamento de energias renováveis que se concretiza no Baixo Alentejo.
Ainda durante este ano será construída a maior central solar do mundo, a instalar no concelho de Moura, e a médio prazo será desenvolvida a produção de biocombustíveis e o aproveitamento da biomassa produzida na região.
Também até finais do corrente mês de Maio serão avaliadas as potencialidades oferecidas pela energia eólica, encontrando-se ainda projectada a instalação, junto à barragem, de uma central fotovoltaica, dado que as condições da região alentejana para produção deste tipo de energia são únicas a nível nacional e europeu, em virtude de aí se registarem os maiores níveis de concentração solar.
No âmbito das energias renováveis, destacam-se ainda as potencialidades oferecidas, a médio e a longo prazo, para o plantio de espécies produtoras de biocombustíveis: girassol e colza suportarão o fabrico do biodiesel, enquanto milho, beterraba, trigo e sorgo suportarão o fabrico de bioetanol.
No entanto, deveremos ter sempre presente que o objectivo deste empreendimento de fins múltiplos é contribuir para o desenvolvimento económico e social do Alentejo, criando riqueza e emprego, o qual só poderá ser atingido considerando todas as suas potencialidades múltiplas associadas: da produção de energia eléctrica ao turismo, à agricultura ou ao abastecimento de água para consumo humano.
Nos próximos três anos, a água de Alqueva chegará aos campos alentejanos, sendo a rede primária de rega, que já se encontra em fase de obra, a verdadeira espinha dorsal do empreendimento agrícola. O conjunto de empreitadas neste momento em execução - barragem dos Álamos, canal Álamos-Loureiro, barragem do Loureiro, canal Loureiro/Monte Novo e o túnel Loureiro/Alvito - ocupará mais de um milhar de trabalhadores e implica um investimento de 123 milhões de euros. Para além do fornecimento de água para a irrigação de cerca de 23 000 ha de terras aráveis até 2007, constitui também um objectivo o fornecimento da mesma para consumo humano a 120 000 habitantes da região.
No entanto, a valência agrícola do empreendimento também já funciona e, por isso, há cerca de três semanas, o Sr. Primeiro-Ministro deslocou-se a Alqueva, a fim de, in loco, constatar o funcionamento da famosa Infra-estrutura 12.
A Infra-estrutura 12 dispõe de uma área equipada de 5900 ha, 14 km de rede primária, 105 km de condutas e 3 grandes estações elevatórias com 10 bombas cada uma.
A Infra-estrutura 12 foi inaugurada em 1 de Março de 2002 pelo, então, Ministro da Agricultura do Governo socialista, de forma prematura, à pressa, sem que a mesma estivesse concluída, com intuitos exclusivamente eleitoralistas, criando, assim, falsas expectativas nas populações. Foi, portanto, uma inauguração perfeitamente simulada mas de forma consciente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E porquê? Em primeiro lugar, porque nas estações elevatórias do perímetro nem sequer havia energia eléctrica, logo, como poderiam elas funcionar?! Note-se que os contratos com a EDP não haviam sido feitos, apenas foram outorgados em Janeiro e Julho de 2003, por este Governo, e só depois foi, obviamente, possível testar as estações elevatórias. Como poderiam regar em 1 de Março de 2002?! Impossível!
Em segundo lugar, havendo inauguração naquela data era suposto haver água nos canais. Pura ilusão, Sr.as e Srs. Deputados! Nem sequer os canais estavam prontos e, claro está, não estando os canais concluídos, não poderiam ser testados.
Só após testar as bombas das estações elevatórias, se tornou, então, possível encaminhar a água para as condutas.
Então, o que sucedeu? Foi só isto: as condutas que não rebentaram perdiam 40 a 50% da água recebida. Resultado: no troço 1 do perímetro, os canais tiveram de ser todos impermeabilizados e, nos troços 2 e 3, as inúmeras fissuras tiveram de ser objecto de enorme reparação, para além da existência de enormes fissuras no canal adutor principal.
Só os problemas estruturais detectados, da exclusiva responsabilidade do Governo socialista, e a sua

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consequente reparação, fizeram atrasar o início do regadio.
Todavia, sempre o actual Governo foi dizendo, ao longo do segundo semestre do ano passado, que, não obstante a reparação de todas estas complicadas avarias no perímetro, a Infra-estrutura 12 regaria a partir de Março de 2004. E facto é que os campos de Ferreira do Alentejo já estão a ser regados desde o dia 15 de Março último através da dita Infra-estrutura 12.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vão muito longe os tempos - reporto-me tão-só ao princípio do último Outono - em que o Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues e Capoulas Santos bradavam aos sete ventos e escreviam nos órgãos de comunicação social afirmações como estas: "Consideramos incompreensíveis determinados atrasos da obra, que só podem querer demonstrar uma falta de vontade política em mudar a estrutura fundiária do Alentejo"; ou "Com o regresso ao poder da maioria de direita, os inimigos de Alqueva ganharam novo alento"; ou, ainda, "Que o actual Governo congelou a componente agrícola de Alqueva". É assim, não é, Srs. Deputados socialistas?! Vê-se!… Como de costume, estavam redondamente enganados! Os factos demonstram que a verdade é outra.
Com efeito, a realidade é bem diversa das vossas aleivosas professias feitas num passado recente!

Aplausos do PSD.

Hoje, podemos dizer que o sonho com mais de 50 anos do Alentejo e dos alentejanos já é uma realidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Raimundo, sabemos que o PSD tem uma preocupação de rever a História, e não é só no caso de Alqueva que isso se verifica.
O PSD, nos 30 anos de democracia, tem 20 anos de governo.

A Sr.ª Isménia Franco (PS): - Vocês tiveram seis e fugiram!

O Orador: - Uma coisa é certa, Sr. Deputado: quer os senhores queiram quer não, quem construiu o empreendimento do Alqueva foi um governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Quer os senhores queiram quer não, quem construiu a Infra-estrutura 12 foi um governo do Partido Socialista. E quer os senhores queiram quer não, a responsabilidade pela má execução das obras, que me conste, nunca foi nem nunca será dos governos. É responsabilidade dos empreiteiros, e para isso existem garantias bancárias, que podem e devem ser accionadas.
Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é triste que se demore mais tempo a recuperar as deficiências de uma obra do que a construí-la!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que os senhores conseguiram fazer!

Vozes do PS: - É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto às inaugurações, Sr. Deputado, deveria haver um bocadinho de rigor intelectual.
Quando vem aqui falar nas potencialidades energéticas de Alqueva deveria ter a honestidade de referir um nome ou dois, ou talvez até mais, do PS. Deveria referir o Eng.º Cravinho…

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Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - … e o Eng.º Guterres, porque essas obras que os senhores concluíram estavam praticamente executadas quando tomaram posse.
Sr. Deputado, não lhe ficaria mal referir aqui aqueles que foram decisivos para a construção de Alqueva. Isso só lhe ficaria bem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Miranda, é sempre com gosto que ouço as questões que gosta de colocar quanto a estes assuntos do Alentejo, mas deixe-me que lhe diga que talvez tenha andado entretido a tirar fotografias aos chaparros e se tenha esquecido de algumas outras coisas.

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde está o aeroporto?

O Orador: - Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que a importantíssima deliberação de construir o Alqueva data de 1993 e ficou a dever-se ao XII Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!

O Orador: - Foi este Governo que fez com que os mitos sobre Alqueva caíssem. A meu ver, para o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, 2004 é o ano da queda dos mitos.
O primeiro mito era o de que Alqueva não seria construído. Hoje aí está a barragem, é uma realidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!

O Orador: - O segundo mito era o de que não haveria água para encher Alqueva. Dois anos depois do fecho das comportas, está a 80% da capacidade total.
Dizia-se que os agricultores não iriam utilizar a água para regar.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Quem dizia isso?

O Orador: - Em 15 de Março de 2004 ficou operacional a Infra-estrutura 12, correspondendo a 5900 ha e, um mês depois, mais de 25% dessa área está a ser regada.
Dizia-se também que Alqueva não serviria para nada, mas já produz energia eléctrica e há já projectos turísticos apresentados.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Mas quem é que dizia isso?!

O Orador: - Seria bom lembrarmos o que o Sr. Deputado disse sobre as avarias.

O Sr. Luís Miranda (PS): - As deficiências!

O Orador: - Há um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que posso facultar-lhe, em que se refere de quem é a responsabilidade das avarias do Perímetro 12. Sr. Deputado, faculto-lhe esse estudo para ver a quem se atribuem essas avarias!

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Essas avarias devem-se à inauguração feita à pressa que os senhores quiseram fazer no dia 1 de Março de 2002.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Inauguração à pressa?!

O Orador: - Sr. Deputado, compreendo que esteja verdadeiramente desesperado e incomodado, pois gostava que tivessem sido os senhores a inaugurar a barragem, mas não foram, nem sequer a concluíram.

O Sr. Afonso Candal (PS): - O PSD é que anda avariado!

O Orador: - Deram um passo para que ela fosse construída,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Um grande passo!

O Orador: - … porém, a obra é essencialmente deste Governo.
O mais grave é que os senhores não conseguiram, naquele tempo, controlar a vossa ânsia de dizer mal e agora são confrontados com esta situação. Disseram que a obra estava parada, que não se construiria mas, enfim, ela lá está, portanto, os senhores precipitaram-se nas opiniões.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é ficção!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, convido-o a aplaudir este empreendimento e a acção do Governo e a colocar os interesses do Alentejo e das suas populações acima dos interesses partidários. Faça-o!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, no passado dia 22 de Abril, mais uma fase da importante reforma da Política Agrícola Comum (PAC), envolvendo os sectores do azeite, do tabaco, do algodão e do lúpulo, que Portugal votou favoravelmente por nela ver inseridas todas as suas pretensões.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este facto obriga-me a começar esta minha intervenção com uma forte saudação ao Governo Português, nomeadamente ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e à sua equipa, pela forma decidida e empenhada com que acompanharam este dossier.
Este estádio da negociação foi de extrema importância para o nosso país, uma vez que nela se jogou o futuro de um dos sectores mais sensíveis para a agricultura nacional, o do azeite.
Actualmente, grande parte da superfície olivícola mundial está concentrada na bacia mediterrânea, sendo os países produtores da União Europeia (Espanha, Itália, Grécia e Portugal) responsáveis por uma grande fatia da produção a nível mundial.
Do ponto de vista económico, esta cultura tem tido grande importância para Portugal, tendo-se tornado, devido à sua resistência à seca e à sua fácil adaptação aos terrenos pedregosos, uma cultura-padrão da agricultura portuguesa, nomeadamente no Alentejo, Trás-os-Montes e Beira Interior.
É grande a importância do azeite, quer do ponto de vista agrícola quer do ponto de vista histórico-cultural.
No século XIII, as exportações de azeite assumiam bastante importância.
Durante os séculos XV e XVI, a produção do azeite generalizou-se por todo o País. A preocupação com a qualidade do azeite era notória, exigindo-se competência profissional dos executantes. O azeite era

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um produto essencial à subsistência e economia dos povos produtores e consumidores.
O azeite dá trabalho a cerca de 400 000 portugueses e a produção está na ordem das 40 000 toneladas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A cultura do olival ocupa mais de 340 000 hectares de norte a sul do País.
Nos últimos 15 anos tem-se verificado um aumento do consumo de azeite a nível mundial da ordem dos 2,3%, sendo que o consumo na União Europeia, nosso mercado de eleição, representa cerca de 70% do consumo mundial.
Relativamente ao consumo de azeite em Portugal, verifica-se uma nítida recuperação em comparação com o início da década de 90, em que o consumo per capita se situava em 3,3 kg, atingindo actualmente um valor próximo dos 7 kg per capita.
Quanto à exportação, Portugal é tradicionalmente um país com vocação exportadora. Entre os mercados de destino das exportações nacionais destaca-se o mercado brasileiro, que absorve cerca de 70% do total das exportações nacionais de azeite, fazendo com que este produto seja igualmente o produto português mais exportado para aquele país. Como tal, defender a qualidade do azeite que produzimos e consumimos é também garantir esta produção.
Nos últimos tempos, várias têm sido as notícias sobre a utilização de diversas misturas (óleo de girassol e óleo de bagaço de azeitona), nomeadamente em restaurantes, que, não sendo azeite, prejudicam aqueles que o utilizam. Esta é, quer do ponto de vista da manutenção da qualidade do produto quer do ponto de vista da manutenção da saúde pública, uma situação preocupante que urge resolver.
Das decisões que emanaram do Luxemburgo cumpre salientar o facto de serem completamente tomadas em consideração, para efeitos de ajuda europeia, a plantação dos 30 000 ha de novos olivais (área já plantada e a plantar até 2006), área esta que, na proposta da Comissão, não era considerada por ausência de direitos históricos de produção.
Esta decisão consubstancia-se num apoio suplementar, no valor de cerca de 20 milhões de euros anuais, que coloca os produtores portugueses de azeite na situação de serem os únicos a poder plantar novos olivais com ajudas da União Europeia. É, para a agricultura portuguesa, uma oportunidade histórica que não podemos nem devemos desperdiçar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para informar que ontem mesmo entreguei nesta Assembleia um projecto de lei que visa proteger este produto tão nobre que é o azeite.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, permita-me, antes de mais, que o felicite por ter trazido à Câmara um assunto tão importante para a agricultura portuguesa como é o do azeite, pois, como referiu, este representa um peso muito significativo no contexto global do nosso produto agrícola bruto.
Como o Sr. Deputado disse, e estou de acordo, penso que foi uma vitória para a diplomacia portuguesa conseguirmos, antes de mais, aumentar a produção histórica do nosso país e trazer para o sector um envelope financeiro apreciável.
Penso também, Sr. Deputado, que isto correspondeu ao culminar de um grande trabalho da diplomacia do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas porque, como todos sabemos, tanto junto do Sr. Comissário como de todos os seus Ministros da Agricultura tivemos de levar a cabo uma grande negociação. Portanto, é evidente que a nossa equipa e o nosso Ministro estão de parabéns por isso.
Sr. Deputado, V. Ex.ª referiu, a certa altura da sua intervenção, que tinha um conjunto de preocupações acerca da forma como este produto tão importante, o azeite, era apresentado em restaurantes. Mais a terminar, referiu V. Ex.ª que iria apresentar a esta Assembleia um projecto de lei que visa proteger este produto.
Peço-lhe, então, Sr. Deputado, que tenha a gentileza de me esclarecer, bem como à Câmara, se esse projecto de lei tem que ver com as preocupações que referiu quanto à adulteração deste produto e à forma

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como é apresentado ao consumidor.
Sr. Deputado, é apenas esta a questão que quero colocar-lhe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, começo por agradecer as palavras que me dirigiu, registando que também V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar demonstram algumas preocupações com este produto, que, como sabemos, tem um interesse muito relevante na agricultura portuguesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à pergunta que me colocou, de facto, entreguei na Assembleia da República um projecto de lei que visa a protecção ao produto, nomeadamente garantir a sua qualidade, não permitindo que algumas pessoas com menos escrúpulos, por exemplo em restaurantes, utilizem outros produtos, juntando-os ao azeite ou servindo-os à mesa.
É exactamente sobre este ponto que o nosso projecto de lei incide, mas penso que não é esta a altura própria para estarmos a falar dessa iniciativa. Portanto, o projecto de lei está anunciado e a situação para que ele alerta é exactamente a que acabo de referir. Desta forma, penso que respondi à pergunta que me colocou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Capoulas Santos também pediu a palavra para formular uma pergunta, havendo, no entanto, dúvidas quanto à extemporaneidade do pedido.
Como in dubio pro reo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, muito brevemente, quero felicitá-lo por ter trazido a esta Câmara o tema da agricultura. A agricultura e o mundo rural ocupam aqui sempre menos tempo do que aquilo que merecem.
Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar uma pergunta, porque me parece ter ouvido mal uma parte da sua intervenção. É que ouvi o Sr. Deputado falar sobre a recente reforma das organizações comuns de mercado (OCM) dos produtos mediterrânicos, designadamente da do olival, que estiveram em discussão na União Europeia ainda há pouco tempo, relativamente às quais o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas fez uma coisa muito feia: apareceu, mais uma vez, na comunicação social, como, aliás, é seu costume, a dizer que obteve grandes vitórias para o País, quando, afinal não obteve vitória alguma, porque, no caso concreto do olival, aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura conseguiu foi apenas não perder o que tinha sido duramente conseguido em 1998,…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - … ou seja, a possibilidade de Portugal poder plantar, com direito a subsídios, mais 30 000 ha de olival.
Ora, seria muito estranho - e seria provavelmente a primeira vez - que um governo não conseguisse sequer segurar direitos já assegurados para Portugal em negociações anteriores.
Portanto, pareceu-me ouvi-lo dizer - e porque penso que ouvi mal peço ao Sr. Deputado que me esclareça - que se tinha conseguido para Portugal mais 20 milhões de euros. Ora, esse é exactamente o montante que estava garantido pela negociação de 1998!
Sejamos claros: este Governo não conseguiu rigorosamente nada de novo, apenas conseguiu não perder o que já estava adquirido para o País. E seria o cúmulo se assim não sucedesse.
Por outro lado, esteve também em negociação um importante dossier para o País, o do algodão, fundamental para a viabilização do Alqueva, sector em que Portugal tinha apenas uma quota de 360 ha, a Grécia de 340 000 ha e a Espanha 85 000 ha. Com esta diferença: a Espanha recebe uma ajuda de 900€/ha e Portugal apenas 550€/ha.
Ora, o Sr. Ministro da Agricultura, que no passado tanta falou do algodão e da sua importância, que tanto reclamou por não dispormos de uma quota mais ampla, saiu desta negociação com um acréscimo

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zero, enquanto assistia, na mesma negociação, à Grécia passar a sua quota nacional de 340 000 ha para 370 000 ha. E Portugal, repito, saiu desta negociação com aquilo que já tinha conseguido, ou seja, com uns escassos 360 ha. Em suma, mais uma vez o Governo cantou vitória quando deveria pedir desculpas aos portugueses.
Assim, aquilo que eu esperava do Sr. Deputado hoje, aqui, já que o Governo não o fez - e porque o Sr. Deputado pertence à maioria que o suporta -, era que pedisse desculpa a todos por mais promessas incumpridas e pela falta de vergonha em cantar vitórias onde soma derrotas consecutivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Vieira de Castro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, creio ter ouvido V. Ex.ª dizer que não havia a garantia de que o Sr. Deputado Capoulas Santos se tivesse inscrito a tempo para formular este pedido de esclarecimento, tendo-lhe, no entanto, concedido a palavra, acrescentado que in dubio pro reo.
Sr. Presidente, provavelmente até estaria de acordo com a sua afirmação, mas só não concordo porque a inscrição de um Sr. Deputado do PSD, também para formular um pedido de esclarecimento, não foi aceite por ter sido feita com um ligeiro atraso.
A Mesa tem, seguramente, de tratar todos os grupos parlamentares de forma igual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, devo esclarecer que substitui a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza a meio do debate, numa altura em que se faziam pedidos de esclarecimento, tendo seguido a lista de inscrições que me foi dada. Dessa lista não constava a inscrição de qualquer Deputado do PSD, mas constava a do Sr. Deputado Capoulas Santos com uma interrogação, e por isso lhe dei a palavra.
Portanto, não houve discriminação alguma em relação ao Sr. Deputado do PSD, porque, efectivamente, não assisti desde o início às inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, porque não quero contribuir para o atraso dos trabalhos, até porque já se perdeu algum tempo.
Claro que alguém, nos corredores, disse ao Sr. Deputado Capoulas Santos que nesta Câmara se falava de agricultura. O Sr. Deputado não se encontrava no lugar que devia ocupar, chegou à sua bancada com algum atraso e colocou todo este problema à Mesa. Mas eu vou responder-lhe, Sr. Deputado Capoulas Santos.
Relativamente à pergunta que me fez, devo dizer que a esperaria de qualquer outra bancada, até mesmo de qualquer outro Deputado da sua bancada, mas não do Sr. Deputado Capoulas Santos. E se de si não aceito a pergunta nos moldes em que a colocou é porque o senhor teve responsabilidades acrescidas nessa área. O senhor foi ministro da Agricultura…

O Sr. António José Seguro (PS): - E um bom ministro!

O Orador: - … e, nessa qualidade, sabe por que motivo os 200 milhões de euros não vieram para Portugal. O Sr. Deputado sabe que Portugal foi o único país da Comunidade a conseguir que estes apoios fossem disponibilizados! Nenhum outro país da Comunidade vai receber mais um cêntimo para o seu olival.
Portanto, Sr. Deputado, penso que respondi claramente à sua pergunta, porque é de azeite que estou a falar e não de algodão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O que é diferente!

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O Orador: - A minha intervenção foi sobre o azeite…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não ouviu!

O Orador: - … e sobre um projecto que apresentei ontem nesta Câmara.
Isso só prova que o Sr. Deputado Capoulas Santos não esteve só distraído enquanto ministro mas que também está distraído enquanto Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Narana Coissoró):- Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 416/IX, apresentado pelo PS, e 440/IX, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, relativos a uma terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Mesa o facto de ter reclassificado este debate de modo a que ele não fosse relegado para a última escala, sendo certo que nesta Assembleia haverá poucas matérias mais relevantes do que esta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em seguida, Sr. Presidente, quero dizer que a alteração que propomos à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado não é uma alteração de retoque mas sim uma alteração de fundo quanto à filosofia, quanto aos objectivos que esperamos obter do próprio processo orçamental e quanto à democratização e responsabilização de todos aqueles que intervêm no processo. E como tudo isto é feito num espírito totalmente construtivo, esperando que, em sede de especialidade, seja possível fazer justiça às necessidades que efectivamente se antevêem para que o controlo da despesa pública seja uma realidade e não apenas uma figura de retórica e de propaganda, vimos aqui dizer, em primeiro lugar, que o mais importante de tudo, com esta lei vigente ou com qualquer alteração, é dotar a Assembleia da República de capacidade técnica mínima para poder assegurar um debate fundamentado, de forma a que possa, efectivamente, desempenhar as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, nenhum parlamento, na União Europeia a 15, está menos dotado do que o nosso. É indigente - a palavra é forte, mas justa - o conjunto de meios técnicos que este Parlamento tem e o resultado é que - mais uma vez uma palavra forte, não sobre a instituição mas sobre a realidade que ela deve superar (e espero que supere) - o conhecimento técnico, o grau de aprofundamento, a fundamentação com que nesta Casa se faz a afectação, por parte de todas as bancadas, dos dinheiros públicos, numa escala que chega quase a 50% do PIB, é extremamente frágil,…

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Fale por si!

O Orador: - … ressalvando algum contributo pessoal e individual, que não do trabalho proporcionado nesta Casa, o que significa que nós não temos condições para, junto dos contribuintes, cumprir o nosso primeiro dever, que é o de defender o seu dinheiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - É inacreditável! Fale por si!

O Orador: - Se alguém disser o contrário e defender que devemos continuar assim, sobre isso não direi mais uma palavra. Ficará, com certeza, a atitude daqueles que não quiserem contribuir para que a Assembleia seja dotada de uma unidade técnica que lhe permita, precisamente, fundamentar, aprofundar,

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responder e justificar junto dos contribuintes um tostão ou um milhão.
Sr. Presidente, a unidade técnica que propomos nem sequer é uma novidade. Todos os parlamentos a têm, de uma maneira ou de outra, e há parlamentos que, inclusivamente, fazem dessa unidade técnica uma grande referência nacional, porventura uma instituição dentro do próprio parlamento, sob controlo parlamentar, o que constitui um dos focos de prestígio mais elevados desses parlamentos. A sua ausência neste Parlamento também o classificará pela negativa.
O segundo aspecto que gostaria de referir, Sr. Presidente, é a necessidade de colocar o nosso Orçamento sob um conjunto de princípios controláveis, verificáveis: o primeiro é o princípio da prudência e da sustentabilidade; o segundo, o da equidade entre gerações, de que se fala tanto mas que não tem expressão concreta na nossa Lei de Enquadramento Orçamental; o terceiro, o da avaliação (antigamente, no início da história parlamentar, dizia-se "no taxation without representation", ou seja, não há fiscalidade sem que haja representação; hoje, direi que não pode haver fiscalidade democraticamente assente e responsável se não houver avaliação - é tão simples como isto); e, finalmente, Sr. Presidente, o princípio da harmonização com os planos, na medida em que pensamos dever haver uma coerência entre aquilo que se diz serem os grandes objectivos, os planos que nos propomos atingir a médio, a longo ou a curto prazo, e aquilo que constitui a prioridade efectiva, ou seja, onde pomos o dinheiro.
A total descoordenação existente neste momento não nos honra, Sr. Presidente. A gestão por objectivos é absolutamente fundamental, bem como a inserção dos objectivos num quadro que, por sua vez, tenha coerência relativamente às grandes opções que vamos tomando e aos planos que vamos fazendo e aprovando nesta Casa. Se tudo isto for feito em condições que possam realmente ser controladas e avaliadas, teremos a garantia de que o processo orçamental tem bases para ser democraticamente responsável.
Gostaria de referir ainda que propomos a existência de um verdadeiro processo plurianual, no sentido de que não basta, a título indicativo, mencionar cifras e, digamos assim, categorias orçamentais nos anos seguintes, sendo certo que isso não tem qualquer relevância. E cito aqui, por todos, o actual PIDDAC: quem perde um segundo a saber minimamente qual é a verba inscrita no PIDDAC do próximo ano? E em todo o caso sempre o fizemos sem qualquer relevância, direi mesmo com uma leviandade e uma irresponsabilidade total.
E relativamente ao famoso Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que poderia ser oferecido neste momento como alternativa, como uma verdadeira programação plurianual? Pois bem, o PEC de hoje é tão diferente do PEC e do quadro orçamental de ontem mesmo que, de facto, o PEC está a "piddacar-se". De ano para ano, as verbas inscritas para os três anos seguintes começam a ter o mesmo significado prático, concreto, responsável, que têm um número qualquer que se lá põe e que depois se alterará.
Pensamos, Sr. Presidente, que devemos seguir o que está a ser feito por toda a União Europeia. As reformas da última década vão no sentido de haver um genuíno processo plurianual, com compromissos para grandes categorias em número extremamente limitado de despesa, de tal maneira que se possa inscrever a programação das actividades nacionais num quadro certo, ou pelo menos tão certo quanto humanamente é possível, num quadro responsável.
É isso que pensamos dever ser introduzido. Desse ponto de vista, não fazemos mais do que seguir a tendência vigente na OCDE.
É também fundamental que neste processo exista um momento em que se possa analisar, com profundidade, com fundamentação, a orientação a médio prazo da despesa pública. A rigidez dos orçamentos deriva do facto de se irem tomando decisões que se somam umas às outras, sem que sejam consideradas as suas consequências futuras no momento em que se toma a decisão. É preciso travar e inverter por completo esse processo.
É preciso que esse processo abranja também o sector empresarial do Estado. Um recente relatório do Tribunal de Contas demonstrou que não podemos continuar a ignorar a dívida crescente do sector público do Estado, na medida em que se trata de uma verdadeira dívida pública a prazo e, portanto, o montante que se atingiu nesse tipo de compromissos tem de ser trazido à Assembleia e tem de ser controlado.
Como também tem de ser controlada, Sr. Presidente, a tentativa de passar, de ano a ano, no dobrar de Dezembro de um ano para Janeiro do ano seguinte, sob a forma de dívida não honrada pelo Estado, precisamente o que for necessário para que um défice qualquer se cumpra, contra a sanidade e a honradez do próprio Estado. As empresas são obrigadas a suportar milhões e milhões de contos de dívida vencida e o Estado não paga, durante meses e por vezes anos, sem que haja ninguém que responda perante isso, pelo contrário, havendo uma tentativa deliberada deste Governo, como de outros - não ponho a questão num ângulo partidário, visto que é uma velha pecha das finanças públicas portuguesas em que governos passados também incorreram -, no sentido de ocultar esses compromissos vencidos e não honrados. O Estado tem de ser pessoa de bem e tem não só de parecê-lo como de demonstrá-lo, mas não parece, porque toda a gente sabe que não é, e não o demonstra.

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Finalmente, Sr. Presidente, é preciso que o Plano Oficial de Contas se aplique, efectivamente, na Administração Pública portuguesa e que não se use, como se vem usando capciosamente, uma disposição secundaríssima da actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado para justificar a sua não aplicação, ano após ano, sem que ninguém queira saber disso.
A concluir, direi que se não conseguirmos fazer com que o processo orçamental seja um processo por objectivos, não teremos, com certeza, progredido o suficiente para merecer o elogio ou, sequer, o tal "benefício da dúvida" dos nossos concidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho, os Srs. Deputados Paulo Veiga, Hugo Velosa e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o Partido Socialista, com o projecto que apresenta, afirma como objectivos colmatar insuficiências que a experiência tem revelado no debate anual sobre a orientação da despesa pública, de forma a tornar o processo orçamental mais transparente, prudente e responsabilizador das forças políticas com assento parlamentar, quer do governo quer da oposição, de modo a criar condições que, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas, permitam uma efectiva equidade intergeracional.
Estamos de acordo quanto aos objectivos gerais.
É uma evidência que a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e o direito orçamental, de uma forma mais geral, sofrem de algumas insuficiências, quer quanto à regulamentação de alguns normativos constitucionais, quer no que respeita à adequação a novos sistemas e técnicas de gestão dos dinheiros públicos e à imposição de efectivos rigor e veracidade das contas públicas, quer ainda no que concerne a um controlo mais eficaz de toda a actividade financeira do Estado nos âmbitos jurisdicional e político.
Não é demais salientar a importância do debate sobre a orientação da despesa pública e defendemos o reforço dos instrumentos de informação que permitam à Assembleia da República acompanhar, efectivamente, todo o processo orçamental.
Mas a tradução prática ou a forma como esses objectivos se encontram expressos no projecto vertente não pode deixar de nos suscitar algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.
Uma nova lei de orientação da despesa pública, prevendo um pré-orçamento a aprovar em Maio, com efeitos vinculativos para o Orçamento do Estado a aprovar no final do ano, levanta desde logo uma questão de possível inconstitucionalidade formal.
A nova lei integra, ou não, o Orçamento do Estado? O Orçamento passa a ser elaborado e aprovado em duas fases ou, pelo contrário, contém um pré-orçamento autónomo relativamente ao Orçamento do Estado, mas que este tem de respeitar?
Não equivale esta alteração a limitar o poder orçamental da Assembleia da República na aprovação do Orçamento do Estado, na medida em que limita a liberdade de que a Assembleia constitucionalmente dispõe nessa votação e aprovação, transformando um dos actos políticos mais significativos do sistema de governo num acto condicionado?
Da leitura do projecto parece resultar que a nova lei não se integra na lei do Orçamento como expressão de uma primeira fase da sua elaboração e aprovação, não constituindo simplesmente uma nova forma da sua organização.
Para além do Estado, a despesa aí aprovada deve também integrar outros subsectores do SPA (sector público administrativo)? É que o projecto não esclarece.
Os termos do projecto levam a concluir que esta nova lei teria a natureza de uma lei autónoma da lei do Orçamento, com efeitos vinculativos que se produzem externamente sobre ela.
Assim, é legítima a dúvida: trata-se, ou não, de um pré-orçamento, autónomo relativamente ao Orçamento do Estado, mas que este tem de respeitar?
Gostaria ainda de colocar outras questões.
Na medida em que as decisões tomadas em Maio condicionariam as decisões a tomar no final do ano, introduzir-se-ia no processo orçamental um factor de rigidez incompatível com a ponderação e as opções que devem ser feitas no momento próprio.
A tomada de decisões de política orçamental num momento em que ainda se não dispõe de toda a informação necessária, não significaria tomar decisões sem o necessário fundamento?
Por outro lado, e por fim, a proposta de criação da comissão de peritos é susceptível de criar eventuais problemas de compatibilização com as competências próprias dos Deputados.
Gostaria de ouvir a posição do Partido Socialista acerca destas questões.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, há ainda mais dois pedidos de esclarecimento.
Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Cravinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Economia e Finanças, que também entendemos que este é um debate importante. Aliás, como sabe, a Lei de enquadramento orçamental é efectivamente estruturante em relação a toda a discussão do Orçamento, para que haja um debate com verdade daquilo que se passa em relação à discussão do Orçamento de Outubro e do fim do ano.
No entanto, quero lembrar que a actual Lei de enquadramento orçamental é de 2001, altura em que era governo o Partido Socialista. Ora, não entendemos por que é só agora, sobretudo através da intervenção de V. Ex.ª, é que se colocam esses problemas da Lei de enquadramento orçamental, quando, obviamente, naquela altura, em que o PS era governo - e a lei é do PS -, estes problemas não se colocavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta é a questão fundamental! Diz-se que é necessária mais transparência, nós entendemos que sempre houve transparência na discussão dos Orçamentos. Poderão ser melhorados aspectos técnicos da sua discussão, mas, quanto a transparência, penso que ninguém poderá pôr em causa aquilo que foi feito, nesta Casa, ao longo dos anos na discussão dos Orçamentos - a discussão do Orçamento é um aspecto fulcral, fundamental, do papel da Assembleia da República, todos os anos!
Portanto, o PS diz que o processo orçamental deve ser mais transparente, pergunto-lhe, Sr. Deputado: as discussões do Orçamento não eram transparentes quando o PS era governo?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não! Parece que não!

O Orador: - Por que é que o Partido Socialista, em 2001, quando preparou a sua própria lei, não colocou efectivamente todas as questões que o Deputado João Cravinho agora coloca, de acusação, mais ou menos velada, da inexistência ou da falta de transparência?! Esta é a questão fundamental!
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a unidade técnica, porque, sinceramente, continuamos a não entender a forma como esta questão é colocada. Para nós, ela põe em causa, efectivamente, os poderes da Assembleia da República, os poderes dos Deputados, os poderes da Comissão de Economia e Finanças, de que V. Ex.ª é presidente, e os poderes da Comissão de Execução Orçamental. Portanto, esta Casa tem efectivamente esses poderes!
No que diz respeito a aspectos técnicos, nunca ouvi o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças pedir à Assembleia da República, à Mesa, aos grupos parlamentares, melhores meios técnicos para a discussão do Orçamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é também uma questão fundamental, porque continuamos a não entender como é que essa unidade técnica, que V. Ex.ª propõe e que tem vindo a propor já há algum tempo, não colide com aquilo que se tem passado em relação ao Orçamento.
Deixo estas duas questões.
No entanto, quero ainda dizer que entendemos que devem ser feitas melhorias técnicas, daí termos apresentado, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de lei; porém, no projecto de lei do PS, há soluções, e não vamos dizer que esteja tudo mal, com as quais não podemos estar de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o projecto de lei do PS inquestionavelmente apresenta algumas alterações positivas em relação ao texto da actual Lei de enquadramento orçamental - por exemplo, aposta claramente no reforço da componente plurianual, na esquematização orçamental por objectivos, clarifica, porventura em excesso, aquilo que é o debate de orientação orçamental a realizar em Maio -, mas, simultaneamente, coloca-nos algumas dúvidas sobre as quais gostaria de ouvir a sua opinião.
A primeira tem a ver com a chamada "criação do comité de sábios" -…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não são sábios!

O Orador: - … perdão, não é de sábios, é de peritos! É composta por cinco peritos - "sábios" é um termo muito utilizado ultimamente, mas, desta vez, não são sábios, são peritos!
A comissão é constituída por cinco peritos e a sua função é avaliar a adequação da proposta de lei orçamental, no fundo, do processo orçamental.
Neste sentido, gostaria de saber, Sr. Deputado, se esta comissão de peritos não vai ser uma task-force para condicionar a capacidade e a autonomia política dos Deputados, a capacidade e a autonomia política da comissão de que o Sr. Deputado é presidente e, consequentemente, a capacidade e a intervenção política desta Assembleia da República. Causa-nos algumas dúvidas de que isso possa suceder e de que o condicionamento possa surgir, mesmo contra a vontade de quem idealizou esta formulação.
A segunda questão tem a ver com a obrigatoriedade que é imposta ao Governo de, no debate de Maio, apresentar previsões macroeconómicas e as previsões dos principais agregados orçamentais, de uma forma geral, com carácter vinculativo. Entendo que devemos debater esta matéria, mas, Sr. Deputado, não considera excessivo esse carácter vinculativo já para a proposta do Orçamento de Outubro? É que pode acontecer um novo choque petrolífero! Já estamos a assistir a um e poderá suceder um outro de Maio a Outubro! Não considera que esses constrangimentos poderão ser excessivos em relação à proposta de Outubro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas, as contestações nuns casos e as dúvidas noutros que me colocaram e devo dizer que as recebo com espírito construtivo e com a ideia de que, em sede de especialidade, teremos, com certeza, oportunidade de esclarecermo-nos mutuamente e de acertarmos soluções.
Sr. Deputado Paulo Veiga, o poder da Assembleia é soberano, pelo que, quando ela própria exerce os seus poderes, nesta legislação como noutra qualquer, não se pode dizer que se está a condicionar - está a exercer, pura e simplesmente, o seu poder soberano. Se fossemos encarar as questões deste ponto de vista, poderíamos chegar ao absurdo de dizer a própria Lei de enquadramento orçamental, onde se estabelece que o Orçamento tem de respeitar as obrigações que derivam de contrato ou de lei, é uma imposição que não podemos aceitar. O Parlamento é soberano, e, portanto, a questão da constitucionalidade não se levanta.
Quanto à comissão de peritos, devo dizer que ela tem um carácter consultivo e uma missão extremamente bem definida. Esta comissão não se pronuncia sobre o Orçamento mas apenas sobre os princípios que estão ou estarão consignados na lei e na medida em que estes são ou não respeitados, sendo-lhe expressamente vedado pronunciar-se sobre qualquer outra coisa. E o que é que isto significa? Significa, pura e simplesmente, que a Assembleia reconhece que existe gente boa (como antigamente se dizia), gente de bem, no país, que ganha em institucionalizar a audição dessa gente boa e que não tem medo de ouvir a opinião seja de quem for, inclusivamente daqueles que ela própria escolhe como sendo pessoas altamente qualificadas.
Agora, o que quero deixar extremamente claro de que nunca aceitarei é aquilo que o Prof. Cavaco Silva propõe, que é a retirada, a qualquer instância política, do poder de fixar as grandes categorias orçamentais. Esta é a proposta do Prof. Cavaco Silva e que, aliás, muita gente na Europa defende, dizendo que já no campo monetário se fez isto, que os políticos são pessoas incompetentes e perigosas e que, por isso, se tem de retirar do campo da política a fixação dos objectivos monetários. Devo dizer que o maior erro e a maior traição que poderemos fazer ao mandato de Deputados é aceitar que não somos competentes para fixar os objectivos do Orçamento e que nos vamos colocar voluntariamente na tutela seja de quem for.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que o Prof. Cavaco Silva quer e que eu rejeito categoricamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: no plano europeu, rejeito que seja legítimo que o Banco Central Europeu possa fixar o objectivo da inflação, e a legislação europeia é muito duvidosa sobre isto. Também rejeito isto e nunca ouvi qualquer palavra do vosso lado.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quero dizer-lhe, muito sinteticamente, que não estou a fazer a defesa de nenhum governo, nem o ataque a nenhum governo! Até agora, todos os governos incorreram, de facto (à luz do conhecimento que hoje temos), em pechas de elaboração e de execução do Orçamento que temos de corrigir. Não defendo nenhum governo! Não mudei de opinião só porque estou na oposição! Não é legítimo, sequer, do meu ponto de vista, utilizar a discussão de uma lei de enquadramento orçamento, que é quase uma "constituição orçamental", como arma de arremesso, seja de ataque, seja de defesa.
O Sr. Deputado perguntou-me por que é que a lei de 2001 é como é. Primeiro, porque não tínhamos maioria.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - Segundo, apresentámos propostas um pouco diferentes das que vieram a ser consagradas na lei. Se o Sr. Deputado for consultar o processo, verificará que retomamos agora muitas das propostas que já tínhamos apresentado anteriormente.
Terceiro, o que defendo, e faço-o com transparência, é dotar o Parlamento, como instituição - o Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Deputado Paulo Veiga, eu próprio, todos os Srs. Deputados -, de meios que ficam sob o controlo do Sr. Presidente da Assembleia da República. Se isto é esquisito, então teremos de dizer que somos os únicos que, na Europa, andamos com o passo certo, porque não há nenhum Parlamento menos equipado do que o nosso, numa altura em que os outros começam a estar super equipados.
Aliás, é simples: os governos têm a seu favor uma impressionante máquina de informação, de elaboração de pareceres e de aconselhamento técnico, enquanto que o Parlamento está cada vez mais a ficar mais nu, mais desequipado, o que contribui para todo um desequilíbrio institucional.
Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à comissão de peritos já respondi, quanto à questão de a vinculação futura estar a retirar flexibilidade, isto tudo tem de ser entendido em termos hábeis.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Isto é, não suponho, até, pelo contrário, desejo que se estabeleça uma condição de revisão eventual. Agora, o que não podemos dizer é que um governo que vá governar o País, em Maio, não esteja em condições de programar o ano seguinte e os dois ou três anos seguintes, porque, se não estiver preparado, bem pode "arrumar as botas".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 440/IX, do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a matéria orçamental tem dominado o combate político dos últimos anos, decorrente da situação de ruptura vivida nas finanças públicas e da necessidade de desenvolver uma estratégia que superasse o desafio do deficit excessivo ocorrido em 2001.
A prioridade no combate à situação de crise das contas públicas, assumida, desde o início da sua acção, pelo actual Governo, está em sintonia com as preocupações manifestadas, desde há muito tempo, pelo Banco de Portugal, inúmeras personalidades da nossa sociedade e com a mensagem que o Sr. Presidente da República endereçou a esta Assembleia, em Janeiro último. Aliás, nessa mensagem, o Sr. Presidente da República lamentou que a Lei de enquadramento orçamental não defina que o debate de Maio deva ocorrer numa óptica plurianual da matéria orçamental.
É neste contexto, e cumprindo o aprovado pela Resolução da Assembleia da República em Fevereiro de 2004, que estipulava "(…) a revisão da Lei de enquadramento orçamental com vista a introduzir a

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obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação desta Assembleia, quer os Programas de Estabilidade e Crescimento quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública.", que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentam o projecto de lei n.º 440/IX, que altera a Lei de enquadramento orçamental, tendo como objectivos: contribuir para o enriquecimento do debate sobre a política orçamental numa perspectiva de médio prazo; melhorar o acompanhamento pela Assembleia da República da execução do Orçamento e do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Neste sentido, passo a enunciar o que é proposto na presente iniciativa legislativa, o que resumirei em quatro pontos.
Primeiro, a realização, em Maio, de um debate sobre a orientação da política orçamental, o qual incidirá sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial. Este debate será precedido pela entrega, por parte do Governo, até 30 de Abril, de um relatório, contendo informações que permitam um sério e amplo debate na Assembleia da República sobre esta matéria.
Altera-se, assim, a lei actual, alargando o âmbito do debate, que não será exclusivamente sobre a despesa pública mas, antes, sobre a política orçamental, de modo a permitir um debate com horizontes mais amplos, abordando-se toda a matéria com impacto no Orçamento.
Segundo, a apresentação até 30 de Abril da lei das Grandes Opções do Plano, que deverá ser discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental ao longo do mês de Maio. Esta alteração visa reforçar a dignidade das Grandes Opções do Plano como documento enquadrador de toda a acção governativa e que, ao serem aprovadas, deverão estar reflectidas no Orçamento do Estado que o Governo apresentará, em Outubro, à Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, a obrigação de o Governo submeter à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o que, aliás, já vinha a fazer.
Deste modo, consagra-se uma prática implementada pelo actual Governo e reforça-se não só o poder fiscalizador do Parlamento como também a sua intervenção na discussão das políticas europeias.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quarto, a alteração das normas que se referem à orçamentação por programas, actualizando a terminologia dos vários agregados e explicitando como devem ser apresentados no âmbito do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental foi aprovada em 2001, pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, merecendo, então, os votos contra do PSD e do CDS-PP. Ao longo destes dois anos, o Governo, como é natural, cumpriu os requisitos que a mesma impõe, mas, ao identificarmos oportunidades de melhoria, não hesitamos em as apresentar e defender.
No entanto, alguns dos que aprovaram a lei actual consideram hoje que ela necessita de profundas modificações e menosprezam as evoluções que apresentamos.
Estamos hoje a apreciar, em conjunto, um projecto de lei do Partido Socialista sobre a mesma matéria, o qual, quanto aos seus objectivos gerais e à sua intenção de melhorar o debate sobre a orientação da despesa pública, merece a nossa concordância. No entanto, estes objectivos concretizam-se em várias normas que nos levantam as maiores dúvidas, carecendo de uma profunda reformulação.
Acreditamos, imbuídos pelo mesmo espírito, estarmos em condições de encontrar as soluções que mereçam um amplo apoio nesta Assembleia e, sobretudo, estamos convictos de que, com o nosso projecto de lei, está-se a dar mais um passo na política de melhoria das finanças públicas e de transparência no relacionamento do Governo com a Assembleia da República e, por esta via, a contribuir para a consolidação desta democracia representativa a que todos nos orgulhamos de pertencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e sublinhamos, nomeadamente a parte em que manifesta concordância com os

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objectivos por nós apresentados, perspectiva que me parece útil nesta fase e ainda mais na fase de especialidade, já que, como diz o poeta, "o caminho faz-se caminhando", pois conviria que deste debate resultasse, de facto, o aperfeiçoamento do processo orçamental.
A lei que está em vigor já é bastante melhor do que a que existia antes.
Julgamos importante a abertura manifestada para no debate a ocorrer em Maio se estabelecer uma estrutura de enquadramento, embora o diploma do PS vá bastante mais longe, e que esse debate se faça em articulação com o debate europeu sobre as orientações gerais de política económica.
Mas, e esta é a questão que quero colocar-lhe, não entende que, relativamente à receita pública - à semelhança da abertura que já há para o debate sobre a despesa pública -, poderíamos laborar um pouco mais nesse debate. Ou seja, o que eu gostava de saber da parte de V. Ex.ª é se existe abertura para, em sede de especialidade, se introduzirem alguns aperfeiçoamentos quanto à exacta configuração do debate de Maio. Fizemos uma proposta, percebemos que há algumas reservas, algumas dúvidas, por parte de algumas bancadas e não só da sua, mas como o que queremos, e pretendemos, é um debate aberto e uma alargada participação na elaboração desta lei de enquadramento orçamental, como teve a anterior, independentemente do resultado da votação final, quisemos saber da sua abertura quanto ao enriquecimento do debate sobre a receita pública aquando do debate de Maio. Queremos uma lei de enquadramento orçamental com o consenso mais alargado possível, no quadro da qual possam caber, obviamente, propostas orçamentais diversas. Isto é o funcionamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se há algo que caracteriza a actual maioria é a humildade democrática.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Não somos detentores da verdade…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao contrário de outros…!

O Orador: - … e, por isso mesmo, estamos sempre disponíveis para recolher todos os contributos que forem considerados positivos, melhorando assim o que queremos que sejam as leis da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos trabalhar o princípio da transparência nas contas públicas, o princípio de que o Parlamento deve ser o centro do debate, muitas vezes divergente, sobre matérias orçamentais. Estamos deste lado e vamos acreditar que os senhores também estão, e, por isso, vai ser possível chegarmos a um entendimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita para apresentar o relatório, não devendo ultrapassar o tempo de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 440/IX, que foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no passado dia 5 de Maio, tendo sido agendado em aditamento ao prévio agendamento do projecto de lei n.º 416/IX, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, trata da terceira iniciativa de revisão da Lei de enquadramento orçamental na presente Legislatura.
Já por duas vezes o Governo tomara esta iniciativa, levando à aprovação, primeiro, da Lei Orgânica n.º 2/2002 e, seguidamente, da Lei n.º 23/2002.
Segundo os subscritores, este projecto de lei tem duas finalidades essenciais: melhorar a programação orçamental, enriquecendo o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República, e consagrar normas legais sobre apresentação, discussão e votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

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As alterações propostas têm, essencialmente, os objectivos que vou passar a expor.
Em primeiro lugar, substituir o conceito de acção pelo conceito de actividade na estruturação do Orçamento, sem que ao mesmo seja dado qualquer conteúdo inovador.
Em segundo lugar, alargar a margem de intervenção do Governo no decurso da execução orçamental, ao permitir ao Governo, já durante a execução do Orçamento, criar novas medidas, projectos ou actividades sem para tal carecer de aprovação da Assembleia da República.
Em terceiro lugar, alterar a forma de organização do PIDDAC; isto é, a repartição regionalizada dos programas e medidas passa a ser feita, nos termos da nova redacção do artigo 29.º, ao nível das NUT II, deixando de ser exigível a desagregação territorial do PIDDAC ao nível do distrito e do concelho.
Em quarto lugar, em matéria de orientação da política orçamental, a nova redacção do artigo 57.º substitui o debate sobre a orientação da despesa pública por um debate de conteúdo mais alargado sobre a orientação da política orçamental, a realizar no mês de Maio. Este debate mais alargado deverá incidir não apenas sobre a despesa pública mas sobre a política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais da política económica, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo. Aqui, é relevante, designadamente, a necessidade de inclusão de uma análise das perspectivas para a evolução das finanças e da despesa pública a médio prazo, incluindo projecções dos principais agregados orçamentais para os três anos seguintes.
Em quinto lugar, a alteração que igualmente importará relevar é a que incide sobre o n.º 2 do artigo 58.º. Ora, nos termos da actual disposição, deveria proceder-se, de seis em seis anos, a uma auditoria externa independente, centrada no rigor da execução orçamental e visando evitar uma má utilização dos dinheiros públicos. Esta alteração substitui esta auditoria externa por uma auditoria interna no quadro do sistema de controlo interno.
Em sexto lugar, o artigo 58.º - e é mais uma alteração relevante -estabelece a regra da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, a qual deve ser feita antes da entrega definitiva ao Conselho e à Comissão.
Em sétimo lugar, propõe-se a eliminação do artigo 72.º sobre agrupamento das contas na Conta Geral do Estado.
Por fim, a última alteração com significado relevante é a que determina que a lei das Grandes Opções do Plano passe a ser apresentada até 30 de Abril e discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental, contendo, designadamente, "a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial (…) e as futuras medidas da política global e sectorial".
São estas, no essencial, as finalidades deste projecto de lei, o qual, até à sua aprovação final global, carece da obtenção de parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, conforme despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, devo dar uma explicação. O Sr. Deputado Diogo Feio poderia ter tido precedência sobre o relator, como subscritor do projecto de lei n.º 440/IX juntamente com o PSD. Entendi que, sendo um diploma comum, não valeria a pena haver duas apresentações seguidas e só depois a intervenção de relator. De qualquer modo, isto é duvidoso, pelo que peço-lhe, Sr. Deputado, que, como eu, tenha um entendimento mais liberal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, acreditamos que V. Ex.ª nunca se esqueceria do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que não tínhamos feito, em relação a essa atitude, interpretações de especial relevância.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falando em relevância, devo dizer que, de facto, esta matéria é extraordinariamente importante e é precisamente por isso que, por parte dos vários grupos parlamentares (também devo referi-lo), houve acordo quanto ao alargamento do período de debate da mesma. Por isso mesmo, todos os grupos parlamentares estão de parabéns.
Os objectivos que levam ao aparecimento de qualquer lei de enquadramento orçamental são: desde logo, o da maior transparência possível de todo o processo orçamental; o de evidentemente marcar, de uma forma muito clara, a importância do debate parlamentar sobre o Orçamento, não esquecendo que, dentro das suas competências ordinárias, o debate mais importante que a Assembleia da República faz é o de natureza orçamental (acima deste está apenas aquele que se refere a poderes de natureza constitucional);

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e, por outro lado, também o de determinar e reger a forma de controlo da execução orçamental, que é feita de diversas formas, a saber, política, administrativa e judicialmente.
Esta lei de enquadramento do Orçamento já sofreu duas grandes alterações (assim o referiu o Sr. Deputado Eduardo Cabrita): uma, com a Lei de estabilidade orçamental e por princípios necessários, desde logo, o de acompanhamento de alguns compromissos perante a União Europeia, e outra, que teve mais a ver com o prazo de entrega do Orçamento do Estado nesta Assembleia.
Considero que os objectivos fundamentais da maioria, e digo de qualquer partido, nesta discussão devem ser, em primeiro lugar, a existência de um consenso alargado sobre aquele que é o regime a determinar. Se há matéria em que não deve haver imposição de maioria, nem imposição de oposição contra a maioria, é esta.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim deve ser e assim deverá continuar a ser no debate na especialidade.
A lei deve permitir não só simplicidade como a maior transparência possível na discussão, aprovação e determinação do regime da lei do Orçamento.
A experiência que temos tido da aplicação da actual Lei de enquadramento orçamental tem sido, diria, de um sucesso em crescendo. Acho que em cada um dos Orçamentos que temos discutido e votado o processo tem melhorado. Não posso dizer que tenha tido grande experiência em relação a essa matéria, pois só participei na discussão e votação de dois Orçamentos, mas acho que, no último, em relação às votações e às determinações que têm sido feitas quanto à própria discussão em Plenário, ganhámos em eficácia, no que, julgo, há unanimidade entre os vários grupos parlamentares.
O projecto de lei da maioria tem alguns aspectos essenciais. Em primeiro lugar, em relação aos agregados orçamentais, a modificação do conceito de acção pelo conceito de actividade, conceito este, aliás, que visa que novas medidas possam ser tomadas depois, durante o ano, pelo Governo. Há uma clara ligação entre a previsão deste conceito de actividade e uma maior flexibilização da execução orçamental.
Depois, a questão da repartição dos programas e medidas do PIDDAC, que, julgo, é um aspecto essencial e a determinar, para a melhor votação, desde logo, do texto orçamental (e todos nos lembramos daquelas longas maratonas que têm sido feitas nesta Câmara aquando da votação do PIDDAC).
Depois, as modificações em relação ao debate sobre a despesa pública, que, a nosso ver, deve passar a ser mais um debate sobre a orientação da política orçamental - alarga-se o debate a nível daquilo que é o seu âmbito.
Também em relação aos poderes da Assembleia da República, é muito importante que se clarifiquem as regras quanto à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, algo que é feito no projecto que a maioria aqui apresentou.
Os objectivos são, então, claramente os de melhorar a programação e determinar regras para maior eficiência dos debates de natureza parlamentar.
O projecto de lei do Partido Socialista, por aquilo que pude conhecer, tem, quanto aos seus objectivos gerais e àquilo que é a própria forma como o Partido Socialista vê este debate, uma posição consensual em relação às duas bancadas da maioria.
Não querendo entrar numa discussão de especialidade, é preciso que se tenha em especial atenção a questão do debate sobre a orientação da despesa pública, que, de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista, é determinada, quanto à lei a aprovar, de uma forma tão ampla que até chega à aprovação em relação às grandes linhas de cobrança da receita dos principais impostos. Portanto, estamos, por assim dizer, a ultrapassar aquilo que poderia ser o limite considerado razoável.
Depois, há, desde logo, algumas dúvidas, como a da possibilidade de, por via dessa lei, estarem já a fixar-se - e o verbo "fixar" aparece várias vezes no projecto de lei do Partido Socialista - coordenadas que terão de ser obrigatoriamente cumpridas pela lei do Orçamento, o que nos cria, desde logo, alguns cuidados especiais em matéria de relação desta lei com o texto constitucional.
Como sabem, a história constitucional já previu a hipótese da existência de dois grandes documentos legislativos em relação ao Orçamento, aliás, com a participação de dois órgãos de soberania distintos - mesmo nos primeiros tempos de execução da Constituição de 1976 assim era.
No entanto, o texto constitucional variou para um sistema diferente, um sistema em que apenas existe uma lei e uma discussão e em que se determinou, de uma forma muito clara, a repartição de competências entre o Governo e a Assembleia da República.
Não podemos, por via de modificações a esta Lei de enquadramento orçamental, modificar aquilo que é a perspectiva constitucional em relação à discussão e aprovação do Orçamento, pelo que a questão da vinculação tem de ser vista com muita atenção.
Quanto ao apoio técnico, ele é essencial e fundamental, em relação, desde logo, ao funcionamento das

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próprias comissões, da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental, estando previsto no Regimento. Temos é de ter cuidado em manter sempre uma linha fundamental de discussão política em relação ao texto orçamental. Não podemos esquecer que os parlamentos nascem não só para a criação de impostos mas também para a própria cobrança anual de impostos, que é uma das competências essenciais a nível dos Orçamentos do Estado.
Assim, observando todos estes cuidados, acho que poderemos ganhar muito com a discussão na especialidade, como também ganharemos muito com a perspectiva que os vários partidos aqui têm assumido, de querer chegar a um consenso o mais alargado possível, incluindo todas as forças políticas deste Parlamento.
Se conseguirmos fazê-lo, com um debate que será certamente profundo, ficaremos todos a ganhar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguma surpresa na forma como este debate é enquadrado no passado. Se medíssemos, pela subtileza e pelo impacto, as alterações que o projecto de lei do PSD e CDS-PP propõem à actual Lei de enquadramento orçamental, só poderíamos concluir que se movem no quadro do aperfeiçoamento dessa lei e haveria alguma dificuldade em perceber-se por que é que, então, votaram contra.
Tanto mais que, na altura, a razão para o voto contra era a apresentação de um projecto de lei alternativo, que pressupunha estabelecer na lei o princípio permanente e perpétuo do défice zero.
É claro que, quando se governa, sabe-se que não tem sentido tentar constitucionalizar ou legalizar o impedimento de um governo de utilizar um défice orçamental, ou seja, de utilizar uma política orçamental. Ainda bem, no entanto, que agora o reconhecem.
Há, apesar disso, muito boas razões para que, só três anos depois, não só já se tenham feito pequenas correcções à lei como se pense como é que ela hoje pode ser tornada mais adequada. Por três razões, uma das quais, aliás, já citada: é preciso melhorar com a experiência o processo de decisão orçamental. Aprendemos todos e devemos corrigir o processo orçamental.
Mas há duas outras razões que também importa considerar. A primeira é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as restrições à política orçamental impostas na zona euro e na União Europeia generalizaram políticas de suborçamentação. E elas são extraordinariamente graves em muitos países, têm ocorrido em Portugal e arriscamo-nos a que continuem a ocorrer.
A última razão é que muitas vozes - o Presidente da República, muitos economistas, muitas pessoas preocupadas com a política orçamental e o desenvolvimento do País - têm sublinhado a necessidade de haver compromissos plurianuais.
Ora, estas três razões justificam que olhemos agora para a política orçamental e melhoremos esta lei.
O projecto de lei do PSD e CDS-PP introduz alguns princípios com que estamos de acordo: alguma uniformização de procedimentos técnicos; o alargamento do âmbito do debate de Maio sobre a política da despesa para um debate de política orçamental em termos gerais; a necessidade de que a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento seja discutido na Assembleia da República. Tudo isto deve criar um bom consenso.
Em contrapartida, há uma matéria que importa discutir muito em detalhe, que é a da alteração das normas da desagregação territorial na apreciação do PIDDAC.
O PIDDAC é, hoje, uma das partes da fantasia orçamental. Nada obriga a que os governos cumpram as verbas que inscrevem no PIDDAC, nada permite à Assembleia controlar essa verificação, havendo, portanto, uma enorme fantasia que é, antes de mais, um moinho de demagogia política regionalizada.
Alterar as regras actuais tem todo o sentido, mas parece-nos que, para que esta alteração tenha consistência, é indispensável considerar a proposta, que aparece no projecto de lei do Partido Socialista, de introduzir uma norma geral da prática orçamental de gestão por objectivos. Caso contrário, não há disciplina nem regras que permitam avaliar o esforço do investimento público e medir os efeitos para considerar se a política é ou não correcta.
Portugal tem-se concentrado num debate que é errado, o de saber se o Orçamento cumpriu ou descumpriu os 3% do défice permitido. Ora, com 3% de défice, pode ter-se um Orçamento muito bom, como se pode ter um Orçamento muito mau.
Em contrapartida, uma gestão por objectivos permite, ao longo dos anos, ir verificando se aquilo que foi prometido, se o compromisso de recursos, se a forma da sua verificação contribuiu, ou não, para o

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desenvolvimento do País.
A gestão por objectivos nas áreas sociais, na área da infra-estruturação do desenvolvimento do País, é o que permite verificar se as normas do procedimento, da intervenção do Estado, dos gastos públicos são, ou não, coerentes, e se são avaliadas de uma forma rigorosa.
Por isso, concordamos com esta proposta que aparece no projecto de lei do Partido Socialista.
Quero ainda sublinhar que estamos de acordo com a ideia de uma unidade de apoio técnico. Compartilhamos reservas e dúvidas, já suscitadas, sobre a comissão de peritos. Estamos absolutamente de acordo com o argumento reforçado pela intervenção do Deputado João Cravinho, segundo o qual as técnicas contabilísticas têm de seguir o Plano Oficial de Contabilidade Pública e não é justificável manter uma deriva contabilística a este respeito.
Mas quero, em último lugar, sublinhar um dos aspectos mais importantes desta proposta, que é a necessidade de fundamentar cenários do desenvolvimento macroeconómico. Não chegamos ao ponto - e temos reservas sobre isto - do projecto de lei do Partido Socialista que propõe, por exemplo, que, na lei de orientação da despesa pública, alguns dos mapas sejam projectados a 20 anos. Mas pelo menos um destes mapas, o da segurança social, deve ser projectado a 20 anos. Apesar do risco das previsões a longo prazo, este mapa deve ser feito, porque pensa-se sempre (e não pode pensar-se de outra forma) a sustentabilidade da segurança social em horizontes geracionais. Temos dúvidas sobre se aos outros deve aplicar-se a mesma regra.
Mas, em contrapartida, é evidente que os cenários macroeconómicos não podem ser um exercício de aprendiz de feiticeiro. Hoje, ninguém sabe no Parlamento - e muito menos no País - como é que nascem estes cenários, que, depois, são revistos em baixa pelo Banco de Portugal, pela OCDE, pelo Fundo Monetário Internacional. Não se pode acreditar nos cenários macroeconómicos dos vários governos, não é possível acreditar! Aliás, nos debates técnicos na Comissão de Economia e Finanças, quando se pergunta qual é o modelo que gere esse cenário, percebemos que o modelo não existe. Os cenários são matraqueados, martelados e fabricados em função do objectivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Qual é a solução?

O Orador: - A solução, Sr. Deputado, é pensar no seguinte: os cenários macroeconómicos e a contabilidade nacional foram inventados na mesma altura e foram-no com um espírito de transparência para permitir, com o conhecimento do modelo que gera o cenário, testar a sensibilidade do cenário e poder sugerir alternativas ao modelo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr.ª Presidente!
O melhor debate técnico que pode sustentar a transparência da preparação orçamental é sabermos como são geradas as previsões, o peso de cada variável, como se considera o efeito da política orçamental, para poder ser submetida à crítica toda a sua fundamentação e saber-se o que custa a alternativa orçamental da oposição, para onde pode levar a política orçamental que o Governo sugere. Esta transparência e comparação é indispensável, e, por isso, concordamos com este ponto de vista e damos todo o nosso apoio.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental resultou, como é sabido, de uma participação alargada ocorrida na anterior Legislatura, embora contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo sido, então, aprovado um texto que, em nossa opinião, permite dar uma resposta adequada às necessidades e exigências de acompanhar o Orçamento do Estado, seja no plano da verificação da respectiva execução, seja no que respeita à antecipação das condições que devem determinar a sua elaboração.
O mal, quanto a nós, não reside tanto no actual texto da Lei mas na necessidade de lhe dar pleno cumprimento. É sempre possível e desejável melhorar conceitos e procedimentos, designadamente no que respeita ao reforço de normas claras de natureza plurianual, para os quais parece estar agora - e ainda bem! - reunido consenso alargado. Vamos ver!
Do conjunto de alterações apresentadas pelo Partido Socialista há, porém, certos elementos que nos

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merecem algumas dúvidas e objecções. Desde logo, o facto de se determinar que no debate de Maio, sobre as orientações da política orçamental, que o PS designa como pré-Orçamento, sejam apresentadas propostas com "(…) carácter vinculativo para o Orçamento a apresentar em Outubro.", nomeadamente em relação aos grandes agregados das despesas, às projecções de receitas ou aos limites do endividamento.
A natureza expressamente vinculativa destas obrigações levanta interrogações quanto aos constrangimentos a que ficará sujeita a proposta de lei do Orçamento do Estado perante a hipótese de se sucederem, no período que medeia entre Abril e Outubro, alterações sensíveis, menos expectáveis, da situação económica e financeira nacional e internacional.
O Partido Socialista propõe também a criação de uma comissão de cinco peritos para avaliar a adequação das propostas de lei de orientação de despesa pública e do Orçamento do Estado. O perfil técnico, incontornavelmente político, independentemente da nossa vontade,…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): -Muito bem!

O Orador: - … e a importância e relevância públicas dos seus componentes vão, a ser aprovada esta ideia, em nossa opinião, certamente condicionar, e até limitar, a autonomia política e a capacidade de intervenção pública, própria dos Deputados da Comissão de Economia e Finanças e da própria Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Se a criação desta comissão nos merece dúvidas, já admitimos como necessária a criação de uma unidade de apoio técnico, ainda que ela pudesse já existir sem necessidade desta norma, diga-se.
A existência de staff técnicos, com recursos humanos adequados, é, aliás, uma necessidade crescente para o trabalho de todas as comissões parlamentares e, por maioria de razão, de uma frente tão importante, como é a orçamental. Isto melhoraria, sem quaisquer limitações da autonomia dos Deputados, as capacidades de intervenção política do Parlamento.
Num outro plano, e para além do reforço do carácter plurianual do Orçamento do Estado, constituem propostas positivas as que pretendem introduzir a obrigatoriedade de o Governo apresentar orçamentos por objectivos, bem como a de apresentar todos os encargos assumidos e não pagos superiores a 90 dias, para ver as linhas com que nos "cosemos", ou a de impor a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública até ao final de 2005. Sem questões! Qualquer destas normas poderá permitir acréscimos de transparência inquestionáveis no processo orçamental.
A necessária articulação funcional entre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano (GOP), com a harmonização e sistematização dos objectivos inseridos nos dois documentos, é uma ideia comum aos projectos de lei do PS e da maioria parlamentar, sendo necessário, porém, precisar as condições em que o Conselho Económico e Social prosseguirá e, eventualmente, reforçará a sua intervenção na análise, na discussão e até na própria elaboração das Grandes Opções do Plano. Compatibilizar os objectivos orçamentais com os inscritos nas Grandes Opções do Plano não pode em nenhum caso - sublinho, em nenhum caso - coarctar, limitar, pelo contrário, deve reforçar, a intervenção do Conselho Económico e Social na elaboração das GOP.
Já quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, ele mostra quanto a maioria vem ao encontro da necessidade de reforçar os conceitos de plurianualidade, admitindo, agora, também, que o debate de orientação orçamental a decorrer durante o mês de Maio pode, e deve, abordar bem mais do que a mera execução orçamental em curso, alargando as medidas e os dispositivos que permitem um debate sobre a orientação dos agregados orçamentais e a evolução das perspectivas macroeconómicas.
O projecto de lei da maioria parlamentar introduz, porém, propostas sobre as quais temos muitas dúvidas e que dificilmente poderemos aceitar. Antes de mais, substitui por uma auditoria interna a exigência legal, actualmente existente na lei, de realizar auditorias externas periódicas às contas públicas, que, à partida, garantiam uma maior transparência e independência na análise do rigor da execução orçamental e no objectivo de evitar a má utilização dos dinheiros públicos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num outro plano, o projecto da maioria pretende dar um golpe na forma como até agora tem sido apresentado o Mapa XV do PIDDAC.
O PSD e o CDS-PP pretendem que os programas e medidas orçamentais, evidenciando os encargos

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plurianuais e as respectivas fontes de financiamento, sejam, apenas, apresentados ao nível das NUT II, isto é, ao nível das cinco grandes regiões-plano. Percebe-se a intenção: em vez de continuar a mostrar os programas a aplicar nos diversos distritos e concelhos, querem tornar impossível o conhecimento, através do PIDDAC, do que o Governo pretende ou não fazer num determinado distrito ou num determinado concelho.
Não queremos que o pormenor das medidas vá ao nível do fontanário ou do passeio - nada disto! O que queremos é que uma circular regional, uma escola, um porto, um centro de saúde sejam claramente identificados ao nível concelhio e distrital. O que a maioria pretende é fazer diluir, por exemplo, a construção de um centro de saúde num qualquer programa genérico, absolutamente genérico, de meios de saúde ao nível das cinco grandes regiões-plano, sendo assim absolutamente impossível conhecer onde, de facto, estão previstos os investimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma melhoria e simplificação é desejável para o Mapa XV, mas não se pretenda arredar as populações do conhecimento exacto dos compromissos concretos que este ou aquele governo assumiu com as populações e de, consequentemente, as impedir de conhecer, também e exactamente, os compromissos executados, ou não.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de melhorar e actualizar a Lei de enquadramento orçamental, sobretudo quanto ao carácter plurianual, tem sido alvo de um amplo debate e merece-nos uma convergência ampla de ideias.
Estamos disponíveis para essas convergências, mas não procurem, a reboque de algumas melhorias, introduzir normas que tornem o Orçamento do Estado num documento mais opaco e de mais difícil compreensão pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Honório Novo, não o interrompi quando terminou o tempo de que dispunha porque o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" cederam ao PCP 1 minuto do seu tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento debate hoje duas iniciativas legislativas que procuram corresponder - e não são as primeiras - a uma necessidade sentida por todos, que é a de melhorar e credibilizar aqueles que são os instrumentos essenciais da avaliação política, da definição de políticas, e com as quais anualmente nos confrontamos.
Julgo que todos temos a noção, independentemente de isto ser ou não publicamente assumido, de que a discussão do Orçamento do Estado é um exercício abstracto, um exercício sobre o qual, em rigor, muito fica por dizer. A discussão do Orçamento é, pela forma, independentemente das melhorias pontualmente introduzidas, um exercício que está ainda longe daquilo que deveria ser essencial uma Câmara poder fazer, que é pronunciar-se efectivamente sobre as opções de carácter estratégico do País, que, no fundo, são as linhas que balizam o seu processo de desenvolvimento, as suas escolhas, aquilo que teoricamente as Grandes Opções do Plano são. Por outras palavras, a discussão acaba por ser sobre aspectos extraordinariamente generalistas, sem que a correspondente orçamental que lhe dá suporte tenha condições de ser devidamente fiscalizada.
Em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 416/IX, apresentado pelo Partido Socialista, coloca, como objectivos e princípios, aspectos que merecem a nossa concordância.
Estamos, por um lado, a falar da necessidade de maior transparência, estamos a falar da necessidade de prudência e penso que esse aspecto é hoje extraordinariamente importante quando sabemos e, neste momento, vivemos uma situação em que muitos dos cenários traçados, anunciados pelo Governo, correm o risco de, pura e simplesmente, cair por terra porque o preço do petróleo está numa fase de enorme instabilidade e toda a nossa economia depende, em grande parte, de importações e preços que não conseguimos controlar.
Pensamos que esta questão tem, ainda, importância no sentido de criar mecanismos que permitam, de uma forma mais próxima da realidade, introduzir uma rotina de avaliação das contas públicas.
Por isso, opções que não venham a comprometer no futuro outras gerações e, sobretudo, que não tornem outros governos reféns de escolhas que não foram suas parecem-nos ser aspectos importantes e são-no num País que não tem uma tradição de cultura de definição de planos numa perspectiva de médio e longo prazos, que faz uma gestão com uma escala temporal diferenciada, o que, na perspectiva que era,

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do nosso ponto de vista, essencial ter para o desenvolvimento, impede a continuidade de projectos que acabam de forma segmentada por ser postos permanentemente em causa por diferentes governos, sem que as grandes linhas estratégicas tenham continuidade, sem que, por exemplo, se articule a estratégia nacional para o desenvolvimento económico e social com os demais planos que são traçados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é nesta perspectiva que se devem apoiar iniciativas que permitam maior transparência, maior controlo fiscalizador, maior verdade nas opções tomadas e possibilidade de as acompanhar de uma forma mais próxima, o que nos parece positivo.
Assim, é nessa exacta medida que pensamos que os diplomas em apreciação, em especial o diploma do Partido Socialista, introduzem melhorias significativas que devem ser viabilizadas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Partido Socialista pela apresentação deste projecto, que em muito contribui para a discussão em torno do processo orçamental e com cujos objectivos fundamentais nós próprios concordamos.
No entanto, este projecto peca pelas complexidade e confusão na suas propostas e na sua redacção. Confunde, e por exemplo, novos princípios orçamentais com a explicitação dos princípios orçamentais - exemplo disso é o princípio da prudência que sempre foi, e deverá ser, um princípio a aplicar na elaboração de qualquer orçamento, quanto mais no Orçamento do Estado!…
Eu, nesta proposta, subentendo, confesso-vos, uma crítica ao passado, uma crítica a alguns Orçamentos relativamente aos quais eu próprio tenho muitas dúvidas sobre se tinham em conta este princípio, alguns Orçamentos apresentados pelo governo que VV. Ex.as apoiavam e pelo então ministro Sousa Franco…!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é inaceitável que o Partido Socialista venha agora propor com este projecto que se alterem os critérios de avaliação da sustentabilidade do Orçamento do Estado. E digo alterar desta forma: "porque nos correu mal o jogo, alteramos as regras para que agora nos possamos endividar ligeiramente mais". Isto não faz sentido, Sr. Deputado! As regras do Programa de Estabilidade e Crescimento são muito claras: a análise da estabilidade faz-se com a análise da despesa em função do PIB e não do endividamento em relação ao PIB!
Apresenta, ainda, o Partido Socialista uma proposta para a criação de uma comissão de peritos e sobre esta matéria há algumas questões que, de facto, me intrigam. Esta comissão, a ser criada, não limitará a própria liberdade da Assembleia da República na discussão e na aprovação do Orçamento do Estado?
E se esta comissão limita, de facto, esta liberdade como contribui para o objectivo do próprio projecto de responsabilização dos partidos políticos com assento parlamentar? Confesso que isto me causa alguma confusão, mas também confusão me causa a redacção deste projecto de lei e sobre esta comissão de peritos uma proposta no artigo 27.º que, simultaneamente, propõe nos seus n.os 2 e 5 que os membros da comissão de peritos tenham mandatos de cinco anos, sendo que em cada um dos anos cesse funções um deles.
Fica, assim, por esclarecer como cessarão funções os primeiros membros desta comissão e como serão escolhidos os que cessarão funções em primeiro lugar.
Propõe-se depois uma unidade de apoio técnico-orçamental. Importa aqui questionarmo-nos sobre se não será prematuro neste momento a Assembleia da República criar uma nova comissão de apoio técnico-orçamental quando estas competências são hoje do Tribunal de Contas, sendo certo que é uma competência que a Assembleia da República ainda não utilizou.
Mas mais: se aquilo que se pretende, de facto, é o reforço dos trabalhos técnicos parlamentares então não se atingirá este objectivo com alterações ao Regimento ou até com reforço dos quadros técnicos parlamentares?
Sr. Deputado João Cravinho, não posso deixar de perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.ª entende que não se sente competente para o exercício das suas funções. Assim, sob pena até de concordar consigo, pergunto-lhe se enquanto Presidente da Comissão de Economia e Finanças já colocou esta questão de eventual reforço da sua equipa técnica ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: pretende este projecto fixar, em Abril, alguns limites à despesa do Estado, mas

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falta esclarecer que limites são estes. Ou seja, se é o limite da despesa do Estado; se incluiu ou não o limite de despesa para os fundos dos serviços autónomos; se incluiu o limite de despesa à segurança social, às autarquias ou às regiões autónomas.
É porque se não incluir este exercício é claramente incompleto; se incluir, torna-se um exercício com sérias dificuldades operacionais, correndo o sério risco de se tornar um exercício meramente académico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Propõe o Partido Socialista que se fixe para três anos o endividamento para o sector empresarial do Estado. Importa, pois, colocar uma outra questão ao Partido Socialista que tem que ver com a forma de conciliação desta medida com a actividade de empresas públicas, como são a Caixa Geral de Depósitos ou a Companhia de Seguros Fidelidade. De facto, não me parece muito compatível!
Há muitas dúvidas em torno deste projecto do Partido Socialista que ficam por esclarecer. No entanto, ele tem também contributos muito interessantes, como é o caso da análise da comunidade intergeracional como forma de estudo do impacto das políticas orçamentais para gerações futuras.
Também a explicitação do impacto no Orçamento das medidas que implicam um aumento da despesa ou um aumento da receita nos parece claramente positiva, inclusivamente, as alterações à proposta de lei orçamental e ao Orçamento do Estado em execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também é proposto e conseguido algum reforço da plurianualidade em algumas matérias com esta proposta. No entanto, cometem-se alguns exageros que não contribuem para este objectivo e que, inclusivamente, o prejudicam querendo fixar mapas de despesa a 20 anos.
São estes os termos que prejudicam este projecto, que o tornam demasiado vago, impreciso e com inúmeras imperfeições.
Todavia, o Partido Social-Democrata tudo fará para atingir um consenso alargado sobre esta matéria nesta Assembleia e tudo fará para não aprovar esta lei apenas por maioria, como aconteceu, recordo, em 2001.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, registo a elevação do debate aqui ocorrido sobre esta matéria, uma vez que estamos no "coração" das competências do Parlamento: a realização do princípio do consentimento em nome dos contribuintes. Nesse sentido, permito-me, naturalmente felicitar esta Casa.
A segunda ideia tem a ver com a salvaguarda da prudência, da sustentabilidade, da equidade entre gerações, da avaliação - uma vez que não há verdadeiro consentimento se não houver autêntica avaliação -, da gestão por objectivos, como já aqui foi referida, aspecto de modernização e de clarificação da lógica orçamental, da coordenação de instrumentos, da plurianualidade, da aplicação e concretização do Plano Oficial de Contas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indispensável ainda perceber como deverá ser o debate sobre a orientação orçamental. O debate sobre a orientação orçamental deverá ter em conta não apenas a política económica, a coordenação de instrumentos de política económica, mas, simultaneamente, uma consolidação autêntica das finanças públicas em que o Parlamento tenha um papel activo. Daí que seja indispensável percebermos o que nos diz o Direito Comparado.
Referiu-se muito aqui, designadamente, a questão da unidade técnica. A unidade técnica tem um objectivo fundamental: garantir o rigor, a clareza de métodos, a transparência, regras comuns aplicáveis a todos, e não limitar os nossos poderes.
Não haja, quanto a esta matéria, qualquer dúvida: os poderes políticos do Parlamento não podem, não devem ser limitados! Trata-se, sim, de garantir que tenhamos os instrumentos adequados a decidir da melhor maneira.
Não se trata, pois, Srs. Deputados, de um acto condicionado! Não se trata de uma limitação do nosso poder! Trata-se, pelo contrário, da extensão do poder do Parlamento! Trata-se de conseguir que os poderes parlamentares sejam plenamente alcançados e plenamente conseguidos através não apenas do debate sobre orientação orçamental, que não é um acto condicionador, mas de um acto que tem de ser visto,

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articulado, complementado com o acto da aprovação da Lei do Orçamento.
Recorde-se o que se passa nas outras ordens jurídicas. Recorde-se o que se passa, há mais de 150 anos, no Parlamento britânico, onde este debate se faz e nunca ninguém suscitou qualquer dúvida, qualquer problema relativamente à limitação das competências ou à limitação dos poderes parlamentares. Não é isso que está em causa!
No entanto, funciona junto do Parlamento uma unidade que garante o acompanhamento rigoroso e objectivo para que nós, Deputados, decisores políticos, possamos, em plena consciência e com os instrumentos técnicos de que temos de dispor, decidir da melhor maneira e decidir solidariamente, envolvendo as instituições da democracia, envolvendo as instituições que garantem, asseguram a plena realização dos objectivos comuns.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis por que é um bom sinal o que aqui se passou. E é um bom sinal uma vez que vamos trabalhar agora na Comissão, por certo, de modo a aperfeiçoar a Lei de Enquadramento Orçamental e, sobretudo, dar mais sentido aos poderes do Parlamento, ao "coração" da vida democrática.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.

A Sr.ª Maria João Fonseca (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer saudar todas as bancadas pelo consenso aqui manifestado em relação a alguns aspectos do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Este projecto de lei da maioria, como foi aqui salientado, tem bastantes aspectos positivos, o que, aliás, foi reconhecido pelas várias bancadas, nomeadamente ao nível do alargamento do âmbito do debate orçamental, que terá lugar em Maio, da antecipação da discussão das grandes opções do plano, que também terá lugar em Maio, da obrigatoriedade de o Governo entregar na Assembleia da República a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento e da referência a vários aspectos que a proposta também faz no sentido de aumentar o carácter plurianual do Orçamento do Estado.
Em sede de especialidade, são objectivos ou pretensões da maioria a discussão de determinadas questões que alguns grupos parlamentares citaram como críticas, nomeadamente em relação ao projecto de lei do Partido Socialista.
Na nossa óptica o consenso será possível de forma a aperfeiçoarmos todo este enquadramento, que é de vital importância para a aprovação do Orçamento do Estado na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos dois projectos de lei relativos à Lei de Enquadramento Orçamental,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, antes de dar por encerrado este ponto, gostaria de pedir a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar a V. Ex.ª que o Partido Socialista irá solicitar na Comissão de Economia que o Tribunal de Contas seja formalmente ouvido relativamente a estas propostas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, agora dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio

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de 2003.
As votações regimentais terão lugar no final do debate.
Para apresentar as referidas propostas de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Maria Manuela Franco): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que me desloco à Assembleia para apresentar três propostas de resolução que aprovam Convenções, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento celebradas com as Repúblicas da Eslováquia, da Eslovénia e da Estónia.
Julgo que a matéria coberta pelas referidas Convenções, como o próprio nome indica, é do manifesto interesse mútuo das partes. Com efeito, o seu enquadramento resulta da globalização dos mercados e da crescente interdependência das economias.
Aumentando o investimento e a actividade dos agentes económicos estrangeiros em território nacional, torna-se necessária a criação de um ambiente legislativo e de mecanismos administrativos e processuais que facilitem e incentivem este comércio internacional.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas agradeço que os Srs. Deputados permitam que se instale o silêncio suficiente na Sala para que a Sr.ª Secretária de Estado se faça ouvir.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Portugal, tal como os parceiros com os quais estas Convenções foram assinadas, é hoje uma economia aberta e sujeita à concorrência internacional. Para assegurar a sua capacidade de fazer face a esta concorrência a economia portuguesa deve tornar-se dinâmica e transparente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sublinho aqui o imperativo de um quadro normativo dinâmico em que Portugal possa acompanhar a crescente complexidade das relações económicas internacionais.
Por isso, as Convenções em apreço visam evitar a dupla tributação sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas, nas mais diversas condições, das profissões liberais às funções públicas, dos lucros das empresas aos estudantes, professores, investigadores, artistas, desportistas, etc.
Permitam-me ainda que saliente a simplicidade da solução estabelecida para evitar a dupla tributação, já que ela se traduz, fundamentalmente, na dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
Do mesmo modo, assinalo o objectivo da transparência fiscal, não apenas como garantia para os agentes oriundos da Eslováquia, da Eslovénia e da Estónia mas também como um instrumento de reforço da competitividade da economia portuguesa face aos mercados internacionais no seu conjunto.
Neste contexto, é consagrado o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto.
Por outro lado, é ainda previsto o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção, pelos Estados contratantes, de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme ao disposto nas Convenções.
Naturalmente, a outra vertente essencial destas Convenções é a dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais. A este respeito recordaria apenas que fica acordada também a troca de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nas Convenções que hoje se recomendam.
Finalmente, cabe-me referir, quanto ao calendário, que as mesmas Convenções serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje aqui em discussão a proposta de resolução n.º 60/IX, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de

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impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, a proposta de resolução n.º 61/IX, com idêntico objectivo, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinada em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e a proposta de resolução n.º 62/IX, que aprova a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, em Tallin, em 12 de Maio de 2003, com um objectivo similar ao referido.
A exemplo de convenções anteriores do mesmo tipo assinadas com outros Estados, o seu objectivo máximo é o de evitar as injustiças que decorrem da dupla tributação entre os Estados e evitar ou prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento nos Estados signatários.
Estas medidas assumem um particular significado num momento em que os três Estados contratantes com Portugal fazem parte do conjunto de países que entraram no passado dia 1 de Maio para a União Europeia.
Qualquer das Convenções supracitadas se refere aos impostos sobre o rendimento. A título de exemplo, o imposto sobre os rendimentos dos bens imobiliários, o imposto sobre os lucros das empresas, o imposto sobre os lucros resultantes do tráfego internacional, o imposto sobre os dividendos pagos pelas sociedades residentes em cada Estado, o imposto sobre os juros, o imposto sobre royalties, o imposto sobre mais-valias e o imposto sobre os rendimentos obtidos pelos profissionais independentes e dependentes.
Ficam também abrangidas as situações decorrentes de alguns casos específicos que, pela sua natureza, merecem um tratamento particular. É o que se passa com os rendimentos auferidos pelos artistas e desportistas, com as pensões e remunerações similares, com as remunerações públicas e com as bolsas atribuídas a estudantes, professores e investigadores.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tendo em consideração que as Convenções acima referidas poderão contribuir para um aprofundamento das relações políticas, económicas, sociais, e até culturais, entre os povos, irá votar favoravelmente as propostas de resolução em epígrafe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem hoje lugar a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/IX, de 5 de Junho de 2001, 61/IX, de 5 de Março de 2003, e 62/IX, de 12 de Maio 2003, que aprovam, para ratificação, as convenções entre Portugal e respectivamente as Repúblicas da Eslovaca, da Eslovénia e da Estónia, as quais pretendem evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos e do património.
As presentes convenções são mais um instrumento do Direito internacional, cuja importância resulta do reforço do comércio internacional e da globalização da actividade económica.
No passado dia 1 de Maio, estes países passaram a fazer parte da União Europeia dos Vinte e Cinco. Ora, num mundo cada vez mais globalizado, os agentes económicos desenvolvem as suas actividades em vários Estados, pelo que se torna necessário encontrar mecanismos para evitar a dupla tributação em matéria de impostos, em especial quanto ao que incide sobre o rendimento.
A evolução da zona euro e o seu possível alargamento, a sua expansão gradual também entre os novos Estados-membros e o caminho no sentido da coordenação fiscal no seio da União reforçam a necessidade de evitar também a dupla tributação e de prevenir a evasão fiscal, nomeadamente em matéria de IRS, de IRC, de imposto local sobre o IRC, que é a derrama, e de imposto sobre o património.
São regulados pelas presentes Convenções os rendimentos provenientes de diversas situações: bens imobiliários, lucros de empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas, membros de conselhos de administração, professores, pensões, investigadores, estudantes, actividades off-shore e outros rendimentos.
São também instituídos mecanismos que visam evitar a dupla tributação, o que, na sua essência, resulta numa dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
As Convenções garantem o princípio da não-discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde se paga o imposto, quer em situação de privilégio quer em situação de prejuízo.
Aos contribuintes é atribuída a possibilidade de recurso das decisões de cada Estado, em termos de tributação, para as autoridades competentes do Estado em que é residente ou daquele em que é nacional.
As Convenções em apreço são, como tantas outras já subscritas, aprovadas e ratificadas pelos diferentes governos. Neste caso, uma delas foi assinada pelo então primeiro-ministro, Engenheiro António Guterres e as outras duas pelo actual Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso.

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O Partido Socialista dará todo o apoio às presentes Convenções, que merecem a nossa aprovação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, para aprovação, as propostas de resolução n.os 60, 61 e 62/IX.
Deve salientar-se o relevante interesse político e económico da celebração destas Convenções.
Como se sabe, o movimento no sentido da celebração dos tratados para eliminar ou atenuar a dupla tributação é relativamente recente. Apenas a partir da década de 20, sob os auspícios da Sociedade das Nações, começaram a celebrar-se convenções com este objectivo.
A intensificação deste movimento deu-se sobretudo a partir de meados do século XX, especialmente entre os países anglo-saxónicos.
Com a internacionalização da economia, a crescente multiplicação de investimentos internacionais e, mais recentemente, o processo da integração económica europeia no contexto de uma política mundial de liberalização do comércio, intensificou-se o movimento da celebração das convenções de dupla tributação, sob o impulso da Câmara de Comércio Internacional, tendo dado origem à criação do comité fiscal da OCDE.
Por outro lado, também no âmbito da então Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia do Comércio Livre, foram celebrados vários tratados multilaterais.
A globalização e a crescente interdependência das economias e o consequente aumento das relações transfronteiriças acentuaram a necessidade de mecanismos facilitadores do comércio internacional, por um lado, e também de meios que evitem a dupla tributação de impostos sobre o rendimento, por outro, contribuindo simultaneamente para prevenir a evasão e a fraude fiscais.
Por isso mesmo, as convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais.
As Convenções que apreciamos hoje são semelhantes a várias outras que o Estado português tem celebrado com outros países e o seu conteúdo segue o modelo da OCDE. Definem os métodos que visam eliminar a dupla tributação e que se traduzem essencialmente numa dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado da importância já paga no outro Estado contratante, ao abrigo da presente convenção.
Consagra-se o princípio da não-discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde aquele paga o imposto.
Prevê-se ainda o recurso a soluções de acordo amigável nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o disposto na Convenção.
No que respeita às pessoas colectivas, deve notar-se ser condição indispensável do desenvolvimento económico a eliminação de todos os obstáculos de natureza fiscal e burocrática às relações transfronteiriças.
De facto, a redução da tributação sobre as empresas, que, por si só, constitui um contributo para a consolidação financeira e um incentivo ao uso acrescido de capitais próprios, deve ser um objectivo a alcançar de forma consistente com os restantes objectivos da política económica.
Neste contexto, devem considerar-se essenciais as medidas que passam pela eliminação efectiva da dupla tributação fiscal.
Assim, estas Convenções constituem um instrumento importante no processo de integração económica.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Pelos motivos expostos, o CDS-PP não deixará de dar a sua aprovação às propostas de resolução agora em debate.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como não há mais inscrições, chegamos ao fim da discussão das propostas de resolução sobre convenções internacionais e vamos dar início ao período das votações.
Peço aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para procedermos, em primeiro lugar, à verificação do quórum.

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Pausa.

Os Srs. Deputados que, porventura, estejam com dificuldades para fazer accionar o mecanismo electrónico farão o favor de o assinalar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por deliberar sobre um conjunto de votos, sendo que, nos termos regimentais, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para intervir, gerindo o seu tempo como entender.
Iniciaremos a discussão com o voto n.º 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud e sugeria aos grupos parlamentares que as primeiras intervenções fossem sobre este voto e depois interviriam sobre os restantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de pesar apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP dirá o essencial sobre as razões pelas quais foi apresentado. O PSD revê-se nelas plenamente.
António Champalimaud não foi apenas um empresário excepcional, era também um personagem fascinante, inteligente e culto, com enorme capacidade de liderança, pertinaz e com inesgotável energia.
Avesso a modismos, privilegiava o essencial. Estratega brilhante, não descurava alguns aspectos da gestão corrente. Rigoroso e exigente, a começar por si próprio, não desculpava facilmente os descuidos e a preguiça.
Atravessou conjunturas políticas difíceis; antes do 25 de Abril, o condicionamento industrial coarctou as suas iniciativas, após o 25 de Abril as nacionalizações obrigaram-no a centrar a sua actividade noutros países.
Foi um grande português. Foi inovador em termos empresariais, dotando as suas empresas com tecnologia avançada e organização adequada.
Por último, e sem procurar qualquer glória, instituiu uma grande fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Tal acto releva um enorme humanismo, que define a faceta porventura mais desconhecida da sua pessoa, mas que foi uma matriz essencial da sua personalidade. Por isso, a nossa sentida homenagem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os fundamentos e os termos com que este voto é apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD ao Plenário falam por si.
Trata-se de uma homenagem a um homem que nos deixa com um activo muito positivo da sua vida. É com muito orgulho que falo, em nome do CDS-PP, para exprimir o sentimento da nossa bancada.
O Sr. António Champalimaud era um homem que pensava de forma grande, que punha paixão em tudo o que fazia, que exigia muito, mas que sabia reconhecer o mérito, o esforço. Detestava a mediocridade, as "águas mornas" e o "pântano" da facilidade.
Gostava e sabia acrescentar valor às coisas e por isso em todos os domínios onde veio a intervir teve sucesso.
O "apenas flutuar" ou o "ir vivendo", a "habitualidade" não lhe serviam. Na sua juventude, a aviação foi uma das suas paixões. Manteve toda a vida esse gosto de ver as coisas com abrangência, de ver longe e com alcance.
Tive o privilégio de ser um dos seus colaboradores e testemunho como queria ver Portugal mais próspero, mais rico e mais justo.
Tinha uma enorme paixão por África, em particular por Moçambique. Nunca se lhe apagou a esperança de poder de novo concluir projectos grandes naquele país.
Era, acima de tudo, um realizador. Apesar de ter a intuição financeira, foi sempre, e acima de tudo, um industrial, um empresário, na plena acepção da palavra, com iniciativa e assunção do risco, que

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não se limitava a ser proprietário.
Com o seu gesto de delegar uma soma enorme para uma fundação que operará no domínio da saúde, o Sr. António Champalimaud pode ter surpreendido muita gente, mas não os que o conheciam. Demonstrou, mais uma vez, que para ele o dinheiro merecia respeito, ser bem aplicado e onde é mais necessário.
O país precisava de ter mais homens assim.
À sua família, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta os seus votos de sentidas condolências.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, os considerandos com que o PSD e o CDS-PP sustentam o voto apresentado não são de um voto de pesar, são, antes, uma tentativa, que repudiamos, de reescrever a história, de branquear responsabilidades e uma tentativa de que outros, para aprovar o voto, renegassem os seus juízos e convicções de sempre.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ao votarmos contra o texto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP não nos afastamos, contudo, por um segundo, de uma atitude de respeito humano pelos sentimentos dos familiares e amigos do falecido.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É lamentável!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões aduzidas pela maioria PSD/CDS-PP para este voto de pesar e de homenagem são no essencial os da construção de uma fortuna, é isso que está na essencialidade da homenagem apresentada. Entendemos que, sem outras causas, exceptuando um gesto filantrópico de última hora, não é essa a verdadeira homenagem que esta Câmara pode prestar. Não nos revemos em conceitos como os da sociedade de mercado, em que o lucro é o "bezerro de ouro", logo em Portugal, que é o país com a maior desigualdade social da União Europeia…
Esse elogio ao capitalismo e ao tipo de capitalismo que consta do voto da maioria nunca poderemos subscrever.
Sr.ª Presidente, não estenderemos, por isso, as nossas condolências à aprovação deste voto e, com toda a convicção e com todo o respeito, votaremos contra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pronunciarei umas breves palavras para dizer que é normal que nem todos concordemos com todo o percurso do cidadão perante cuja vida esta Câmara se vai hoje curvar.
Reconhecemos positivamente o sentido de empresário, de industrial, e associamo-nos exclusivamente ao sentido de pesar que a maioria apresenta, votando favoravelmente o voto, mas quanto ao sentido desse mesmo voto e não quanto aos considerandos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo também, em nome do Governo, associar-me a este voto de pesar e sublinhar, nesta ocasião, a pertinência da sua aprovação.
O Sr. António Champalimaud foi alguém que não tive o gosto de conhecer pessoalmente, mas isso não me inibe de poder sublinhar o exemplo de um empresário, de um industrial, de alguém que é um exemplo de capacidade de arriscar, de inovar, de ser teimoso no melhor sentido da palavra, de criar riqueza e de com isso, goste-se ou não das suas ideias, ter dado um contributo inegável para o progresso e para o desenvolvimento do País. E isto é sempre importante sublinhar.
Não quero também deixar de acentuar o enorme significado, ontem conhecido, de no seu testamento ter decidido instituir uma fundação a que atribuiu o nome dos seus pais.

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Este homem, que ajudou ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, não num gesto de última hora mas, sim, num gesto de enorme generosidade, quis ter também um sentimento de retribuição para com a sociedade a que se dedicou. É algo que é relativamente habitual noutros pontos do mundo, muito pouco habitual em Portugal, e que por isso mesmo merece ser sublinhado e enaltecido. É uma dádiva para com a sociedade, é um gesto de generosidade dos mais nobres que se podem ter.
Nesta ocasião quero ainda salientar algo que é significativo, do ponto de vista pessoal mas julgo que também para a toda a Câmara, que é o facto de a Sr.ª Presidente neste momento em funções ter sido a escolhida para presidir à fundação referida. Como amigo, como seu colega, e julgo que em nome de todos, quero por essa decisão exprimir uma palavra de congratulação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em tudo o mais, com toda a sinceridade e convicção, em nome pessoal e em nome do Governo que represento, quero aqui expressar este preito de homenagem, justo, à figura e à pessoa do Sr. António Champalimaud.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quero associar-me, em termos pessoais, às palavras de homenagem que foram ditas sobre o Sr. António Champalimaud e apresentar condolências à sua família.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Se há pessoas com uma intervenção decisiva na economia portuguesa, António Champalimaud foi uma delas.
Foi-o pelo seu espírito aberto, independente e empreendedor, que o levava a lutar contra proteccionismos de vária ordem, que tolhiam o desenvolvimento em Portugal.
Assim, sempre pugnou contra o condicionamento industrial e a favor de uma legislação amiga da economia, sem mecanismos burocráticos e inúteis, que impedem o livre exercício da actividade empresarial.
Foi-o, também, pela sua visão estratégica, que prefigurou uma Europa unida e o levou a organizar as suas empresas para concorrer num mercado alargado.
Foi, à época, um defensor do Mercado Comum.
Foi-o, ainda, pelo modo como procurou que a suas empresas tivessem uma massa crítica e uma dimensão que lhes permitisse um são desenvolvimento, num mundo cada vez mais competitivo.
Apesar da sua estreita ligação à actividade financeira, António Champalimaud foi sobretudo um industrial.
O seu dinamismo estendeu-se aos sectores da siderurgia, da metalomecânica pesada, do papel e da química e o núcleo essencial da actual indústria cimenteira portuguesa proveio das empresas que liderava.
As suas empresas estavam equipadas com tecnologias avançadas e foi capaz de instalar, na fábrica de Alhandra, o maior forno de cimentos do mundo.
Fundou e desenvolveu empresas industriais em Portugal, em Angola, em Moçambique e no Brasil.
Criou emprego e trouxe progresso económico.
Banqueiro, soube utilizar a Banca como alavanca para a indústria e a actividade económica, e não apenas com a finalidade de mera intermediação financeira.
E soube fazê-lo, sem pôr em causa a solvabilidade das instituições que liderava, a qual prezava acima de tudo.
Procurou fazer um grande Banco, em Portugal, com dimensão internacional, através da junção do Banco de que era accionista principal, o Sotto Mayor, com o Banco Português do Atlântico, prenunciando, assim, todo o movimento de concentrações que se haveria de verificar décadas depois.
Igualmente na linha do condicionamento ao exercício da actividade económica, foi impedido de desenvolver o seu grande projecto de Sines.
Dono de empresas, mas considerando que a propriedade não lhe dava o monopólio da razão, sempre

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soube rodear-se de bons profissionais, apreciando a troca inteligente de argumentos e o aconselhamento técnico qualificado.
Nestes tempos, em que tanto se apela, por essencial, à competitividade e à produtividade, António Champalimaud continuará a ser um exemplo para a indústria e os industriais portugueses.
Foi um capitalista, no sentido nobre da palavra: não deixou o capital inactivo, antes o colocou ao serviço do desenvolvimento.
Foi um empresário: correu riscos.
Capitalizando as empresas, dotou-as de tecnologia avançada e de organização adequada.
Buscou a inovação, criando emprego e desenvolvimento, em base sustentável.
Teve uma vida empresarial intensa.
Mas, na intensidade da sua vida, não esqueceu a História e a identidade nacional: foi decisiva a muito significativa contribuição financeira para o início da recuperação dos campos de batalha históricos, entre os quais Aljubarrota, visando dotá-los de equipamentos, que reavivam a memória do passado, como forma de preservar a identidade nacional.
Em testamento, instituiu uma fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Quis que esse gesto só fosse conhecido quando a morte já não permitia que conhecesse, por ele, o elogio e a homenagem. Quis que a fundação ostentasse o nome dos seus pais e não o seu próprio nome. Dotou-a de meios que só por si significam uma relevância de enorme significado no panorama nacional. E escolheu para a fundação um domínio de intervenção que revela de forma patente o seu espírito visionário e a sua capacidade de olhar para o futuro.
Por tudo isto, a Assembleia da República curva-se perante a sua memória e endereça aos seus filhos e a toda a sua família sentidas condolências.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Convido a Câmara a acompanhar-me num minuto de silêncio em memória de António Champalimaud.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS), 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (CDS-PP e PSD), 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS), e 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto sobre o qual quero pronunciar-me em primeiro lugar, até porque a metodologia é a de discussão conjunta, diz respeito ao voto n.º 158/IX, apresentado pelo Partido Socialista, de protesto por afirmações proferidas pelo Ministro da Administração Interna, no passado dia 5.
A propósito dos fogos florestais, questionado sobre o facto de o nosso país estar ou não em condições de que uma catástrofe como a ocorrida no ano passado poder não acontecer, o Sr. Ministro acabou por assumir que, se um conjunto de circunstâncias ocorridas no ano passado se verificar, uma vez mais, a catástrofe pode repetir-se. Estas afirmações, que porventura traduzem uma enorme frontalidade do Sr. Ministro e, desse ponto de vista, são de assinalar, por contraste com a demagogia feita hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, que diz que Portugal tem como nunca teve condições para enfrentar os fogos florestais, estas afirmações do Sr. Ministro, dizia eu, embora remetendo para uma realidade, não deixam de ter um significado político. E o significado político é o de que o Governo, independentemente da gravidade do que aconteceu, independentemente de ter identificado as causas, não agiu efectivamente e não tomou medidas para as prevenir.
Tardiamente, hoje, anunciam-se medidas pontuais manifestamente insuficientes, designadamente ao nível das comunicações, do GPS, medidas essas que se vão pôr em prática num futuro que não está calendarizado e ficam de fora questões essenciais como a do cadastro, a da avaliação e gestão do risco tendo em conta o fenómeno das alterações climáticas, a da possibilidade de intervenção administrativa quando os proprietários que detêm a floresta, que são 80%, não intervêm, como é seu dever, na limpeza das mesmas, a da não criação de condições à administração local para aceitar as responsabilidades que compulsivamente lhes foram atribuídas.
Ora, isso significa que, independentemente dos compromissos solenes assumidos no ano passado,

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o nosso país não aprendeu com a tragédia, este Governo continua, de modo cego, a cortar em investimentos que são essenciais para a preservação de um património que é fundamental, que é de todos nós e sem o qual manifestamente seremos mais pobres.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os Deputados da maioria que, porventura, já não se recordarão das declarações do Ministro da Administração Interna, porque entretanto já houve outras trapalhadas pelo meio, quero passar a ler essas declarações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - "Nós estamos conscientes de que se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves."

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de franqueza ou de fatalismo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De franqueza!

O Orador: - Porventura, será franqueza, porque o Sr. Ministro da Administração Interna reconhecerá que o Governo procurou o fácil e não procurou resolver aquilo que deveria ter resolvido. Isto é, o Governo procurou mais os helicópteros (um ou dois!), mais alguns bombeiros, mais um ou outro carro de combate aos incêndios, mas esqueceu-se do essencial, que era ter consigo os municípios, e tem contra si os municípios; que era ter consigo os bombeiros, e tem contra si, desalentados, os bombeiros;…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que era ter consigo quem está no terreno, e tem contra si aqueles que estão no terreno;…

Aplausos do PS.

… que era resolver as questões essenciais, as questões de natureza estrutural, ou pelo menos procurar começar a resolvê-las, e, também aí, falhou.
Pode ser que as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna não sejam o reconhecimento de que falhou e de que há risco e seja mero fatalismo!…
Em qualquer dos dois casos, Srs. Deputados, estamos perante declarações perigosas, que desmotivam e que criam insegurança na população.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não haveria, seguramente, nenhum treinador que, antes de a sua equipa entrar para o terreno do jogo, dissesse aos seus jogadores: "Se os nossos adversários jogarem como jogaram no jogo passado, vamos levar uma grande tareia!".

Protestos do PSD.

Os senhores acham que este é um bom treinador? Nós achamos que não!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

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Deputados: A governação deve ser um compromisso de verdade e não um exercício de demagogia ou até, em alguns casos, de hipocrisia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E essa é uma barreira que, de facto, distingue a maioria do Partido Socialista.
O Governo e o Ministério da Administração Interna devem dar à protecção civil todos os meios, a formação e o apoio necessários à previsão, em circunstâncias normais, daquilo que possa ocorrer, nomeadamente em matéria de fogos florestais. Mas do Governo e do Ministério da Administração Interna espera-se também, numa postura que é de verdade, que não sejam hipócritas.
Importa ao Ministério da Administração Interna lembrar aos portugueses que, tal como sucedeu, infelizmente, no Verão passado, podem ocorrer imponderáveis, circunstâncias extraordinárias que a previsão humana não pode alcançar. E para essas, sem demagogia, uma diferença que nos distingue do Partido Socialista: a verdade face à vossa hipocrisia!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista, na justa medida em que não há mais disponibilidade de meios para os bombeiros no combate a incêndios em Portugal.
Na verdade, o orçamento do SNBPC é menor do que o dos dois institutos em que estes organismos foram fundidos, sendo que as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna são exactamente o reconhecimento antecipado do falhanço das políticas deste Governo.
Há insuficiência de guardas florestais, há insuficiência de vigias, de sapadores florestais e toda uma plêiade de situações que são colocadas neste momento. Designadamente, as associações e corpos de bombeiros e as associações e compartes de baldios têm colocado estas questões.
Mas também não se esperava mais! Se o Governo é o mesmo, se o Ministro da Administração Interna é o mesmo, se as políticas são as mesmas, naturalmente que não se esperava mais deste Governo!
O plano hoje anunciado não traz nada de novo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí é que se enganam!

O Orador: - Apenas traz uma novidade: este Governo quer "atirar" para as autarquias locais aquilo que é da sua responsabilidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de referir-me ao voto n.º 158/IX, apresentado pelo Partido Socialista.
Sr.as e Srs. Deputados, o PS realiza hoje um exercício curioso: primeiro, pega num discurso; depois, escolhe uma frase desse discurso; seguidamente, isola essa frase; e, finalmente, dá à frase o sentido que mais lhe convém.
Sr.as e Srs. Deputados do PS, isto tem um nome: manipulação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao PS não interessa que se fale de todo o discurso que o Sr. Ministro da Administração Interna fez em Porto Alegre, no passado dia 5. Pelo contrário, querem criar a ideia oposta e errada do seu conteúdo. E isto também tem um nome, Srs. Deputados: falsificação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O PS escamoteia o que o Governo está a fazer em matéria de prevenção e combate aos incêndios florestais. Mais: não querem que se fale disso. E isto também tem um nome, Srs. Deputados do PS: dissimulação.
O PS esteve seis anos no governo e nada fez quanto a reformas do sector florestal e do sistema de socorro e protecção civil. Hoje, os senhores fazem uma grande barulheira para branquear as vossas responsabilidades nesta área. Srs. Deputados, isto é desfaçatez.
O vosso voto de protesto só merece uma qualificação: é um acto de enorme desonestidade política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD está preocupado com a alegada manipulação e falsificação que resultam, pelos vistos, de se ter utilizado uma frase que o Ministro da Administração Interna disse a contragosto do seu próprio discurso. Poderia criticar o Ministro por dizer o contrário no seu discurso em relação àquilo que era a mensagem do Governo.
Mas deste Ministro pode esperar-se tudo: ontem anunciou, com toda a clareza, que, durante mais seis meses, as tropas portuguesas da GNR ficariam no Iraque. Hoje, o Primeiro-Ministro veio desmenti-lo.
Pergunto ao Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que segue com tanta atenção este debate, o que faria o Sr. Ministro se fizesse uma declaração categórica sobre a política do seu ministério e 12 horas depois o Primeiro-Ministro dissesse que era tudo um disparate e que isso não se podia aplicar, que logo iria pensar e logo diria ao Ministro o que tinha a fazer. Talvez se demitisse no próprio dia!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À falta de ideias,…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

… porque não têm causas nesta pré-campanha eleitoral para as europeias, da oposição e, em particular, do Partido Socialista já se conheciam várias coisas.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Passou agora a conhecer-se também a política da intriga, da arrogância e da maledicência pela maledicência! Passaram a ser especialistas nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Ministro da Administração Interna tem dito sobre o Iraque rigorosamente o mesmo que disse o Primeiro-Ministro e, até, o Sr. Presidente da República.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

VV. Ex.as, em vez de se rirem, deviam ler os papéis.
Ele disse nesta Casa que, em Junho, a missão da GNR será reavaliada em função da nova realidade, que é a entrada das autoridades iraquianas directamente em funções. Reavaliar não significa retirar. Já foi dito até pelo Sr. Presidente da República que seria uma enorme irresponsabilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, não há qualquer discrepância. VV. Ex.as especializaram-se na intriga política.
O que me choca não é o Sr. Deputado Francisco Louçã, é o Deputado Ferro Rodrigues,…

Risos do PS.

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… que, supostamente, quer ser candidato alternativo a Primeiro-Ministro de Portugal, à falta de ideias e de sentido de Estado, especializou-se agora no dom da intriga política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos de ter pena da sua actuação, Sr. Deputado, e seguir em frente, com a serenidade, a legitimidade democrática e a autoridade própria de quem sabe que, desta forma, está a servir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero pronunciar-me sobre os votos relativos, designadamente, ao bárbaro assassinato de civis inocentes em Israel e ao bárbaro atentado que vitimou o Presidente checheno.
Para nós, não há diferenças quando estes actos são praticados por uns ou por outros. São actos de extrema gravidade, são actos de um terrorismo com o qual não aceitamos lidar. O assassinato do Presidente checheno e demais cidadãos e o assassinato de um cidadão americano por decapitação, imagem que chocou o mundo - para nós é tão bárbaro como outros actos, mas não vemos que, neste caso, outros tenham a mesma posição que tiveram noutros -, são actos brutais.
Mas matar uma mulher grávida e as suas quatro filhas não é só matar civis inocentes, é matar o futuro e, acima de tudo, é matar a esperança, a esperança que todos devemos ter na paz.
Não se matam só civis, mata-se o futuro e mata-se a esperança. E a condenação da morte do futuro e da morte da esperança tem de ser uma condenação frontal e assumida por todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chamava-se Tali Hatuel, tinha 34 anos e quatro filhas. Tali estava grávida de oito meses. Foram todas barbaramente assassinadas. Seguiam numa estrada, no sul da Faixa de Gaza, que conduz aos colonatos de Gush Katif, quando dois terroristas palestinianos dispararam sobre o carro em que viajavam.
Os relatos mais detalhados contam que o automóvel saiu da estrada e os atacantes se aproximaram dele e atiraram de perto e a matar. Eram quatro meninas e uma mulher grávida, e a maneira como foram mortas revela uma particular perversidade.
Não há aqui um dano colateral, como outros já disseram antes de mim, não há um erro, não há um alvo militar atingido por engano, há um carro cheio de crianças ao alcance de uma mão criminosa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Este é apenas um, especialmente dramático, é certo, mas apenas um dos repetidos atentados que, da iniciativa de um ou de outro lado, amputam vidas diariamente. E todas as mortes se lamentam, todas se choram, mas nenhuma se chora mais do que a de uma criança, seja ela quem for, israelita, como eram estas, ou palestinianas, como tantas outras que já foram a enterrar.
Por isso, vale a pena insistir numa solução política que retome os caminhos da paz; por isso vale a pena travar o clima de vindicta que se instalou nas relações entre israelitas e palestinianos.
É a vontade de expressar a nossa condenação por esta descontrolada violência e o pesar pelo sacrifício dos inocentes que nos move neste voto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos

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Parlamentares, como não tem qualquer outro argumento, utiliza aquela "bengala" que é muito usual no Governo, que é a de dizer que nós não trazemos nada de novo, que fazemos intriga ou outra qualquer.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Já é grave a trapalhada das contas públicas e mais grave ainda é a trapalhada dos 40 000 professores naquele célebre concurso que tivemos oportunidade de aqui debater. Agora, o que é inaceitável é que o Governo, a que o Sr. Ministro pertence, faça trapalhada sobre incêndios florestais e sobre a vida dos militares da GNR que estão no Iraque.

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui fala, nós não compreendemos de que lado é que está, se do lado da trapalhada do Ministro da Administração Interna, que tem sempre de vir corrigir as frases que diz que estão fora do contexto, ou se do lado das trapalhadas em que o Sr. Primeiro-Ministro também se envolve para desmentir e desdizer o Ministro da Administração Interna!…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estas questões são sérias demais para tanta trapalhada. E o primeiro passo dessa seriedade deve ser dado por V. Ex.ª, que tem bastante influência no interior do Governo, que é o de pôr ordem na "casa", já que o Primeiro-Ministro não o consegue fazer!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelo Partido Socialista sobre as alterações ao subsídio de desemprego, com o alcance limitado que decorre da sua eficácia, constitui, no entanto, uma manifestação de protesto contra uma peça que agride direitos adquiridos pelos trabalhadores em situação de desemprego, peça essa que não pode ser desinserida do sistemático ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, que se reflectiu no Código do Trabalho, na proposta de lei regulamentadora aqui hoje colocada na ordem do dia e na recente alteração ao subsídio de doença.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É já uma imagem de marca deste Governo: quando toca nos direitos de quem trabalha, estraga.
Em relação às alterações ao subsídio de desemprego, como afirmava ontem a minha camarada Odete Santos, a questão central é a mistura e a alteração de critérios e conceitos de um direito especial, específico, relevante, só comparável com o subsídio de doença, já que se trata de subsídios que garantem ao trabalhador doente ou desempregado o meio de subsistência substitutivo do seu rendimento resultante da prestação de trabalho e para os quais atempadamente descontou.
Ora, o Governo, ao enxertar a questão dos montantes da indemnização, que entretanto o trabalhador tenha adquirido, subverte o conceito e reduz um direito adquirido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Na linha de outras medidas legislativas e visando uma clivagem geracional no usufruto de direitos socais e laborais, os mais jovens serão os mais prejudicados com estas alterações.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos do limitado alcance deste voto. Ainda assim, vale a pena subscrevê-lo e registá-lo na nossa memória histórica e legislativa para, mais à frente, repor em vigor o que a direita, agora, quer mutilar.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos. Dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista apresentou um voto de protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados.
Este direito encontra-se consagrado na Constituição e está também densificado no Decreto-Lei n.º 119/99, da iniciativa do PS, do qual tanto nos orgulhamos relativamente à sua paternidade, e constitui um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situações de desemprego.
O que acontece agora é que, no momento em que se atinge um número 460 000 desempregados em Portugal, em que as perspectivas internacionais vão todas no sentido contrário àquilo que seria desejável, isto é, de se criarem condições para que esses cidadãos pudessem ver uma vida risonha à sua frente, aquilo que se verifica é que há uma drástica redução dos direitos dos cidadãos.
O abatimento parcial das indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisões por mútuo acordo no subsídio de desemprego constitui um violento esbulho dos direitos dos trabalhadores e um benefício ilegítimo do Estado.
O Partido Socialista não pode, em circunstância alguma, aceitar este tipo de comportamentos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Em 5 de Maio de 2004, o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
Esta declaração constitui uma manifestação de impotência e de incapacidade e uma admissão antecipada de derrota, que terá efeitos perversos na própria moral e vontade das pessoas mobilizadas para o combate aos incêndios na época do Verão.
Além disso, a declaração envolve o reconhecimento de que o Governo não conseguiu durante os últimos meses introduzir melhoramentos significativos ao nível de aspectos não estruturais que, em conjugação com os factores climatéricos, contribuíram para a dimensão da tragédia no Verão de 2003.
Por tudo isto, a Assembleia da República protesta:
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador, da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos.
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.

A Sr. ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos agora proceder à votação do voto n.º 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Tendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política

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global, que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Tendo em conta, que o agravamento desse conflito está a constituir uma imensa tragédia humana;
Que ainda recentemente assistimos, mais uma vez, horrorizados ao assassinato à queima-roupa, reivindicado pela Jihad Islâmica e pelos Comités de Resistência Popular, de uma Israelita de 34 anos grávida de oito meses, e das suas quatro filhas, de 11, 9, 7 e 2 anos de idade;
Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pela morte desta mulher israelita e dos seus quatros filhos menores;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a escalada de violência no Médio Oriente e retardar o processo de paz israelo-palestiniano.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos votar o voto n.º 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 59.º, o direito dos trabalhadores à assistência material quando, involuntariamente, se encontrem em situação de desemprego. O direito à protecção no desemprego encontra-se densificado no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, cuja paternidade nos orgulhamos de assumir, e que constituiu um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
Com o aludido diploma legal, o Partido Socialista aperfeiçoou os níveis de protecção no desemprego, através do aumento da duração da respectiva concessão, designadamente acrescentando ao período inerente à idade do beneficiário, o que decorre da bonificação por extensão da carreira contributiva. Por outro lado, consolidaram-se as situações de suspensão da concessão das prestações aquando de novo exercício de actividade ou de acção de formação, procedeu-se à regulamentação da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice dos cidadãos em situação de desemprego e finalmente, consagrou-se a figura do desemprego parcial que, encerrando uma lógica reparadora, se integra no quadro das políticas activas de emprego.
Toda e qualquer alteração ao regime jurídico do subsídio de desemprego terá que assentar numa lógica de aprofundamento da protecção social dos trabalhadores e não, como pretende o Governo do PSD e do CDS-PP, na redução são medidas que merecem o nosso total e firme repúdio.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera nos termos regimentais aplicáveis:
1 - Condenar a iniciativa governamental que degrada o regime de protecção no desemprego, penalizando os trabalhadores portugueses e suas famílias.
2 - Recomendar ao Governo que repondere as medidas agora anunciadas, mostrando, assim, capacidade de corrigir decisões que, a manterem-se, significam um fortíssimo retrocesso nos mecanismos de protecção social.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Tendo em conta o recente atentado à bomba que vitimou o Presidente Akhmad Kadyrov;
Considerando que a violência e o terror nunca contribuem para a estabilidade, antes provocam insegurança, e não constituem um processo reivindicativo aceitável, nem um meio para a resolução de problemas;
Considerando que atentados como este revelam um ataque directo aos princípios e valores democráticos e que não alteram em nada a política no Cáucaso;

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Considerando que o terrorismo é sempre inaceitável e condenável. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - A sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo;
2 - A sua convicção de que a prevalência dos princípios da civilização, a paz e o respeito pelos valores democráticos são o melhor caminho para contribuir para a estabilidade naquela região do mundo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Procederemos agora à votação do projecto de resolução n.º 248/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente de AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, é só para informar a Mesa que tenho interesse nesta votação, mas que, mesmo assim, vou votar de acordo com o sentido de voto do meu grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

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Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação, na especialidade, desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 121/IX.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 - Ficam excluídas da presente lei de autorização legislativa as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta de lei n.º 121/IX, na especialidade, em globo.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 121/IX, com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 416/IX - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 440/IX - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 440/IX baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, não sei se não poderemos proceder à votação global, em conjunto, das três propostas de resolução que têm a ver com a evasão fiscal e com a dupla tributação.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos, então, proceder à votação global, em conjunto, das propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 8 dias, da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, Srs. Deputados, não vamos proceder hoje à votação final global do referido texto final.
Finalmente, Srs. Deputados, importa votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Relativamente a este texto, foram apresentados diversos requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos. Nesta medida, vamos proceder à sua votação, pela ordem dos artigos correspondentes, começando pelo requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 27.º.
Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 27.º do texto da proposta de lei que hoje está a ser sujeita a votação no Plenário, passa a ser possível o tratamento de dados biométricos nos locais de trabalho, bastando para tal a notificação de que se irá proceder a tal tratamento, da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais. Também não se exige, no artigo 27.º proposto pela maioria, o consentimento expresso do titular dos dados.
Conclui-se do artigo que os proponentes não exigem a autorização da Comissão, pois apenas se referem à notificação da mesma, enquanto no artigo seguinte, sobre a utilização dos meios de vigilância à distância, se exige essa autorização. Isto quer dizer que a entidade patronal pode proceder à recolha e tratamento de dados mesmo sem autorização da Comissão e quando for impedida, por violação dos limites admissíveis, já serão irremediáveis os danos para os trabalhadores.
Não obedece o referido artigo às exigências constantes do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quanto à protecção dos dados pessoais através de entidade administrativa independente e quanto ao consentimento expresso exigido pelo n.º 3 do citado artigo.
Também não respeita o artigo em causa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, transcrita para a ordem jurídica portuguesa através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Pela sua manifesta inconstitucionalidade, requeremos a avocação a Plenário para votação, na especialidade, do artigo 27.º da proposta de lei n.º 109/IX, entregando à Mesa uma proposta de alteração no sentido da proibição absoluta do tratamento dos dados biométricos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 27.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para proceder à leitura do requerimento de avocação, da iniciativa do PS, dos artigos 68.º, 72.º e 96.º, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que passo a

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apresentar refere-se aos artigos 68.º (Licença por maternidade), 72.º (Dispensa para consultas pré-natais) e 96.º (Protecção no trabalho).
A maternidade e a paternidade constituem, nos termos da Constituição, valores sociais eminentes a proteger, cabendo ao legislador ordinário criar as condições adequadas à sua promoção.
Dado o vazio normativo constante do Código do Trabalho quanto a direitos fundamentais no domínio da maternidade e da paternidade, era esperável e desejável que a regulamentação sanasse tais omissões e conferisse um elevado grau de protecção da maternidade e da paternidade, nomeadamente no plano da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e da partilha de responsabilidades entre ambos os pais. Infelizmente, assim não é.
Embora os grupos parlamentares da maioria tenham apadrinhado uma proposta formulada pelo PS, ainda que com um outro texto, que confere ao pai trabalhador, durante o gozo da licença por paternidade, o mesmo grau de protecção no despedimento reconhecido à trabalhadora grávida, puérpera e lactante, todas as demais propostas que apresentámos, como seja o aumento em 30 dias da licença de maternidade nos casos em que o pai goze, por decisão conjunta, pelo menos metade da mesma ou o alargamento ao futuro pai do regime de dispensas para consultas pré-natais e preparação do parto para acompanhamento da mãe, foram liminarmente rejeitadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Graças a Deus!

A Oradora: - Recusando propostas que, de facto, contribuiriam para uma efectiva promoção e valorização da maternidade e da paternidade, os partidos da maioria escudaram-se…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou, pois para a leitura de um requerimento de avocação dispõe de apenas 2 minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 68.º, 72.º e 96.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, passamos ao requerimento de avocação, da iniciativa do PS, relativo aos artigos 151.º, 152.º e 155.º.
Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento e a consagração de direitos que facilitem e promovam o acesso dos trabalhadores ao sistema de ensino constituem uma prioridade para os trabalhadores, para as empresas e para o País.
A exigência de recursos humanos melhor preparados e mais qualificados para responder aos desafios da competitividade, da produtividade e da qualidade das empresas, a par dos baixos níveis de escolaridade e de empregabilidade que caracterizam a população activa portuguesa, aconselha a adopção de condições de acesso e frequência ao sistema de ensino que permitam compatibilizar os direitos e os interesses com os seus deveres profissionais.
A eliminação do direito a uma época especial de exames em todas as disciplinas de todos os cursos e em todos os anos lectivos, bem como a eliminação da obrigação de os estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral assegurarem que os exames e provas de avaliação e os serviços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes decorram no mesmo horário, são exemplos claros de uma má estratégia, que, ao invés de valorizar o acesso ao ensino por parte dos trabalhadores-estudantes, lhes cria obstáculos e pode mesmo inviabilizar o exercício de um direito fundamental destes trabalhadores.
Tais alterações nem são socialmente justas nem promovem a competitividade empresarial.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 90.º, 164.º e 165.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 151.º, 152.º e 155.º do texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativos à proposta de lei n.º 109/IX, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 151.º, 152.º e 155.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao requerimento de avocação, da iniciativa do PCP, relativo aos artigos 265.º a 289.º.
Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 265.º a 289.º do texto final da proposta de lei n.º 109/IX consta uma regulamentação exaustiva do processo eleitoral conducente à eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.
O Governo e a maioria invadem a liberdade de auto-organização dos trabalhadores e pretendem impor um espartilho, o que já de si é inconstitucional, com soluções que só por si são claramente inconstitucionais. Veja-se, nomeadamente, o artigo 268.º do texto final aprovado na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, segundo o qual a antiguidade e a idade são critérios de atribuição de cargos na comissão eleitoral, o que viola de forma clara o princípio da igualdade contido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Acresce, por exemplo, que o artigo 267.º contém uma intromissão inadmissível do empregador num processo de eleição que só aos trabalhadores diz respeito.
Assim, os preceitos atrás citados contêm disposições inconstitucionais por violação, nomeadamente, do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e das Convenções n.os 87 e 135 da OIT, ratificadas por Portugal, pelo que requeremos a sua avocação a Plenário e entregamos à Mesa propostas relativas a esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, dos artigos 265.º a 289.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 282.º está prejudicado, uma vez que este artigo estava incluído nos que foram objecto de avocação anterior.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não está, não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, explique, então, porque razão não está prejudicado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, no requerimento de avocação anterior não se incluía a parte respeitante ao procedimento disciplinar dos representantes dos eleitos dos trabalhadores, apenas dizia respeito à organização do processo eleitoral.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o requerimento de avocação anterior dizia respeito aos artigos 265.º a 289.º e a Câmara votou esse requerimento, onde está incluído o artigo 282.º, mesmo que a matéria, eventualmente, não tenha sido a que a Sr.ª Deputada referiu.
Portanto, a Câmara votou também esse artigo e não faz sentido voltarmos atrás para tentar especificar quais foram os artigos votados em conjunto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com certeza, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar, então, ao requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Socialista, do artigo 296.º.
Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O encerramento provisório

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de empresa ou de estabelecimento constitui uma matéria inovadora, na medida que não se encontrava prevista no Código do Trabalho e na sua regulamentação.
Embora se compreendam as razões que presidem à necessidade de regular a matéria em causa, nomeadamente tendo em vista impedir os chamados "encerramentos selvagens", na nossa opinião, importa melhorar a redacção constante da proposta de lei, clarificando que o encerramento temporário de empresa por facto imputável ao empregador, sem observância dos procedimentos constantes da lei, configura situação de lock-out.
Dada a necessidade de impedir toda e qualquer forma de legitimação de situações que configurem o lock-out, sob pena de violação de normas e princípios constantes na Constituição da República Portuguesa, e visando também o reforço da tutela dos interesses em presença, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas de clarificação ao regime jurídico do encerramento temporário de empresas, constante da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho.
Também aqui os partidos da maioria, uma vez mais, recusaram as propostas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aprovando o artigo 290.º em redacção constante da proposta de lei, que, no nosso entendimento, é susceptível de pôr em crise o princípio constitucional que proíbe o lock-out.
Mais uma vez, lamentavelmente, o Governo e os partidos que o apoiam insistem em soluções que nos parecem erradas, susceptíveis de colidir com princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 90.º, 164.º e 165.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 296.º do texto final, aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 109/IX, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Fazenda, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, há também um requerimento de avocação, apresentado Bloco de Esquerda para o mesmo artigo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E também há outro do PCP!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para apresentar o seu requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 296.º

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa prevê que o encerramento temporário da empresa por parte do empregador, fora dos casos em que tenha havido um processo de despedimento colectivo, extinção de postos de trabalho ou um processo com vista à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho, só é possível se o empregador informar os trabalhadores de tal pretensão com a antecedência de 15 dias, tendo que divulgar os motivos, a duração previsível e as consequências do encerramento temporário da empresa.
Para tal processo se efectivar "legalmente", o empregador terá de prestar uma garantia que caucione o pagamento dos salários em falta e das retribuições referentes ao período do encerramento temporário da empresa ou estabelecimento e dos valores correspondentes à compensação por despedimento colectivo relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo encerramento.
A proposta de lei estabelece o número de actos que as empresas não podem praticar na pendência da situação de encerramento da mesma.
O Código do Trabalho trata esta questão no artigo 351.º, que diz apenas que os trabalhadores mantêm o direito à retribuição em caso de encerramento temporário da empresa por parte do empregador.
Esta situação de encerramento de empresas carece de uma regulamentação, é certo, mas esta proposta não serve os objectivos invocados, sem prejuízo do que já foi dito, pois permite, ao não exigir uma especificação dos fundamentos do encerramento, que o empregador possa utilizar tal possibilidade para dirimir conflitos laborais, o que manifestamente constitui a legalização do constitucionalmente proibido lock out.
Assim, os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.º do Regimento, requerem a avocação pelo Plenário do artigo 296.º da presente proposta de lei, por entenderem que é flagrante a inconstitucionalidade

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, que

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abrange os artigos 296.º a 299.º. Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 296.º a 299.º não se destinam a regulamentar qualquer artigo do Código do Trabalho. Contêm matéria totalmente nova, a qual se reconduz à restauração do despedimento sem justa causa, com aviso prévio, postergado do ordenamento jus-laboral português desde os primórdios do 25 de Abril e inconstitucionalizado com a consagração constitucional do direito à estabilidade no emprego.
Nos referidos artigos consagra-se a possibilidade de encerrar empresas ou estabelecimentos, primeiro temporária e depois definitivamente, por facto imputável ao empregador, isto é, por comportamento culposo da entidade patronal, desde que esta respeite um período de aviso prévio de 15 dias.
Descobriu assim o Governo a forma de tornar lícito o que é ilícito: o encerramento de empresas para além das situações em que tal é permitido no próprio Código de Trabalho, que tem apenas alguns meses de vigência.
Descobriu o Governo a forma de legalizar a deslocalização de empresas, contra os interesses dos trabalhadores e do País.
O Governo criou mais um mecanismo para propiciar às empresas as famosas rescisões por mútuo acordo, num quadro que, face às propostas de alteração do regime de subsídio de desemprego, se revela de desafogo para as empresas que faltam ao cumprimento dos deveres que para elas resultam da relação laboral.
Os artigos 296.º a 299.º violam o artigo 53.º da Constituição da República, segundo o qual é garantida a segurança no emprego.
Assim, os deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.º do Regimento, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 296.º a 299.º da proposta de lei para debate e votação na especialidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou.

A Oradora: - Assim, vamos apresentar propostas de alteração destes artigos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dos três requerimentos lidos, os dois primeiros incidem sobre o artigo 296.º e o terceiro sobre os artigos 296.º a 299.º Podemos votá-los em conjunto?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-los conjuntamente.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Passamos, agora, a um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo Partido Comunista Português, dos artigos 328.º a 394.º.
Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 328.º a 394.º vem regulada a matéria relativa às comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e subcomissões.
A regulamentação do Código, nesta matéria, como aliás noutras, vem restringir o direito à auto-organização por parte dos trabalhadores e restringe direitos consagrados constitucionalmente, como os de eleger representantes para todas as empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas; restringe ainda poderes das comissões, ao explicitar taxativamente os casos em que pode haver subdelegação nas subcomissões de trabalhadores; reduzem-se poderes das comissões, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de parecer prévio e quanto ao controle de gestão.
Contém a matéria relativa às comissões de trabalhadores disposições inconstitucionais, quer porque, nalgumas delas, restringe direitos consagrados constitucionalmente - vide artigo 54.º, n.º 5, da Constituição - quer porque, noutras, contende com a liberdade de auto-organização consagrada no artigo 54.º, n.º 1, da Constituição.
Assim, requeremos a avocação pelo Plenário, nos termos do artigo 164.º do Regimento, dos artigos 328.º a 394.º e apresentamos propostas de alteração.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, em relação ao artigo 359.º, abrangido neste conjunto de artigos que consta do requerimento de avocação apresentado pelo PCP.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, as comissões de trabalhadores estão previstas constitucionalmente no artigo 54.º da nossa Lei Fundamental. A legislação ordinária que foi sistematizada no código remete importantes matérias para a regulamentação em legislação especial.
Contudo, os direitos das comissões de trabalhadores estão suficientemente concretizados na Constituição e, de acordo com doutrina e jurisprudência pacífica, tais direitos constituem, por analogia, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, conferindo-lhes, por isso, aplicabilidade directa no nosso ordenamento jurídico e só podem ser restringidos ou limitados nos exactos termos que a Lei Fundamental estabelece.
Esta iniciativa do Governo, ao prever a finalidade do controlo de gestão, que, segundo os autores, "visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa", constitui uma cláusula aberta que, por isso, pode ser utilizada para fins que contrariem a finalidade do controle de gestão, tal como este está previsto na Constituição da República.
Assim, tal disposição contida nesta iniciativa pode ser utilizada para cercear o direito que os trabalhadores têm de participar em certos actos de gestão da empresa porque, no entender do empregador, obviamente, esta pode contender com os superiores interesses da empresa, a que o artigo 359.º subordina o controlo de gestão, havendo, pois, manifestamente uma diminuição de um direito fundamental derivado que, como foi dito, só pode acontecer de acordo com estabelecido no artigo 18.º da nossa Lei Fundamental.
Por este motivo, os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.º do Regimento, requerem a avocação do artigo 359.º. Entendemos que existe aqui também uma flagrante inconstitucionalidade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, podemos votar estes dois requerimentos em conjunto?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar em conjunto o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, sobre os artigos 328.º a 394.º e o requerimento de avocação, apresentado pelo BE, sobre o artigo 359.º.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar para o artigo 400.º, em relação ao qual temos um requerimento de avocação da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, os regimes da atribuição de crédito de horas e de faltas dos membros das direcções das associações sindicais previstos nesta proposta de lei consagram expressamente uma desigualdade entre dirigentes sindicais: uns, supostamente de 1.ª categoria, com crédito de horas atribuído e direito a faltar justificadamente e outros, supostamente de 2.ª categoria, sem crédito de horas e com faltas justificadas restringidas a 30 por ano, o que poderá atentar contra o princípio da igualdade e não discriminação constitucionalmente garantido no artigo 13.º.
Por outro lado, consideramos que o preceito referido viola o artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical, na medida em que não só corporiza uma intromissão inadmissível do Estado na auto-organização das associações sindicais como não concede a protecção legal adequada ao livre e legítimo exercício das funções dos membros eleitos para as associações sindicais.
Entendemos ainda que este diploma em apreciação tem como principal escopo a destruição da organização sindical existente e que se insere na pretensão, que tem vindo a ser evidenciada pelo Governo, de

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tentativa de exclusão da participação dos sindicatos e dos trabalhadores na realização da democracia económica, social e cultural - apanágio necessário de um Estado de direito democrático.
Assim, Sr.ª Presidente, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo votação em Plenário do artigo 400.º da presente iniciativa legislativa. Entendemos também aqui que há flagrante violação da Constituição da República Portuguesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, da iniciativa do PCP, que diz respeito aos artigos 400.º a 404.º, pelo que abrange também o artigo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de mencionar.
Tem a palavra, para o apresentar, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, os artigos 400.º a 404.º contêm um regime de crédito de horas e de faltas dos dirigentes sindicais que atenta contra a liberdade sindical e que, por isso mesmo, é inconstitucional.
De facto, a proposta de lei restringe o crédito de horas apenas a alguns membros das direcções sindicais, reservando para os outros tão-só o direito a faltar justificadamente durante 33 dias por ano.
Estabelece, pois, a proposta de lei uma discriminação entre dirigentes sindicais, o que, para além de constituir uma violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição da República, representa um retrocesso social inadmissível num Estado de direito democrático.
Acresce que as restrições que o Governo e a maioria querem impor ao exercício da actividade sindical violam o direito à liberdade sindical previsto no artigo 55.º da Constituição da República.
Na verdade, tal direito não permite intromissões abusivas por parte do Governo na organização e gestão da actividade sindical, o que, de resto, está também proibido pelas Convenções n.os 87 e 135 da OIT, ratificadas por Portugal.
Assim, os referidos incisos violam a Constituição da República, nos seus artigos 13.º e 55.º, violando ainda as referidas Convenções, pelo que se requer, nos termos do artigo 164.º do Regimento, a avocação pelo Plenário dos artigos 400.º a 404.º para debate e votação na especialidade, para colmatar as flagrantes inconstitucionalidades e entregamos, para tal, propostas de alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, podemos votar em conjunto estes dois requerimentos?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos, então, votar em conjunto o requerimentos de avocação do artigo 400.º, da iniciativa do BE, e o requerimento de avocação dos artigos 400.º a 404.º, da autoria do PCP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, para o artigo 451.º, em relação ao qual há um requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra, para o apresentar, a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Sr.ª Presidente, o artigo 451.º refere-se à pluralidade de infracções.
O Governo propôs e os partidos da maioria aprovaram um regime jurídico de pluralidade de infracções totalmente injusto e perverso e, por isso, inaceitável.
Com efeito, a norma contida no artigo 451.º da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho, ao estatuir que uma pluralidade de infracções dá origem à aplicação de uma única coima que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto, afigura-se perversa, redutora e pouco garantística no plano dos direitos dos trabalhadores, para além de não integrar o efeito dissuasor que deve caracterizar a fixação das coimas e respectivos montantes.
Com a solução adoptada pelo Governo e pelos partidos que o apoiam, uma infracção que atinja, por exemplo, 1000 trabalhadores numa empresa redundará na aplicação de uma coima de montante equivalente a duas infracções, o que é absolutamente inaceitável.
Assim, o PS apresentou uma proposta, segundo a qual a prática de uma pluralidade de infracções

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daria origem à aplicação de tantas coimas como o número de trabalhadores afectados, estabelecendo-se como limite máximo metade dos trabalhadores da empresa.
Trata-se de uma proposta mais justa e adequada aos interesses em presença, que, respondendo às preocupações do Governo, porque inclui um limite máximo, não deixa de comportar o efeito preventivo que importa assegurar quanto à prática de uma pluralidade de infracções.
Mas, também aqui, os partidos da maioria, para quem a prática de uma infracção que atinja 2 ou 1000 trabalhadores é a mesma coisa, rejeitaram a proposta do Partido Socialista, adoptando uma solução normativa inadequada e penalizadora dos direitos dos trabalhadores que, como é óbvio, frontalmente rejeitamos.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 90.º, 164.º e 165.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 451.º do texto final, aprovado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 109/IX que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 451.º, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à apreciação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de aditamento de um novo artigo 493.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente incompreensível e lamentável a posição assumida pelo Governo e pelos partidos que o apoiam em torno da polémica relativa à aplicação, em 2004, do acréscimo do período de férias previsto no Código do Trabalho.
O Sr. Ministro do Trabalho, Dr. Bagão Félix, veio publicamente afirmar que, se fosse patrão, aplicaria a nova modalidade já em 2004, mas que, como não é, iria solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Omitiu, quiçá deliberadamente, o facto de tal parecer não ter carácter vinculativo!
Entretanto, sabe-se que, nas pessoas colectivas públicas que tutela e que têm trabalhadores contratados ao abrigo do contrato individual de trabalho, há instruções claras e rigorosas para aplicar o aumento da duração do período de férias só em 2005. É caso para se dizer que, quando faz de patrão, o Sr. Ministro pratica o contrário do que recomenda aos outros.
Por seu turno, a Inspecção-Geral de Trabalho, sabe-se lá com orientação de quem, emitiu um parecer, escandalosamente mal elaborado, que dá por certo o aumento da duração do período de férias apenas em 2005.
Toda esta confusão culmina com a necessidade de se proceder a uma clarificação de tão relevante questão.
Considerando embora que o Código do Trabalho é suficientemente claro quanto à aplicação do aumento da duração das férias já em 2004, o Partido Socialista, ainda assim, para que nenhuma dúvida restasse, apresentou uma proposta de clarificação naquele sentido.
Alegando que a aplicação do novo modelo de férias já em 2004 resulta claramente do Código do Trabalho, os partidos da maioria foram dizendo que se aplica apenas às empresas que disponham do registo da assiduidade, interpretação esta absolutamente inaceitável, porque discriminatória, injusta e sem qualquer base que a sustente no plano jurídico-legal.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 90.º, 164.º e 165.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade desta proposta de aditamento de um novo artigo 493.º-A, que o PS apresentou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a um outro requerimento de avocação pelo Plenário de uma proposta de aditamento de dois novos artigos, o 493.º-B e o 493.º-C, apresentado pelo PS.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Código do Trabalho acolheu, como elemento inovador do ordenamento jus-laboral, a disciplina jurídica aplicável aos direitos de personalidade. Trata-se de uma matéria de inegável importância para os trabalhadores e que mexe directamente com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Quer aquando da aprovação do Código do Trabalho quer agora, com a discussão e aprovação da sua regulamentação, a Comissão Nacional de Protecção de Dados veio alertar a Assembleia da República para as omissões e insuficiências resultantes do regime aprovado, recomendando o seu desenvolvimento, clarificação e adequação aos princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa, designadamente no atinente à utilização de meios de vigilância à distância, à confidencialidade de mensagens e de acesso à informação, à utilização de sistemas biométricos, bem como ao tratamento de dados genéticos.
O Partido Socialista apresentou um vasto conjunto de propostas de aditamento que visavam precisamente dar integral acolhimento às preocupações formuladas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e que os grupos parlamentares da maioria rejeitaram, aprovando as suas próprias propostas quanto à utilização de meios de vigilância à distância e de dados biométricos, deixando de fora as questões relativas ao tratamento de dados genéticos e à confidencialidade de mensagens e de acesso a informação.
A recusa dos partidos da maioria quanto à consagração daquelas matérias na regulamentação do Código do Trabalho deixa sem protecção adequada um importante domínio afecto aos direitos da personalidade, lesando os interesses dos trabalhadores e pondo em crise direitos e princípios constitucionalmente consagrados.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 90.º, 164.º e 165.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, requeremos a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de aditamento dos artigos 493-B.º e 493-C.º ao texto final, aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 109/IX, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação, apresentado pelo PS, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não há mais requerimentos de avocação.
Assim, é chegada a altura de procedermos à votação final global do texto final da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Chamo a atenção das direcções dos diversos grupos parlamentares no sentido de diligenciarem o regresso à Sala dos Deputados que estão ausentes, a fim de podermos proceder à votação.

Pausa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, pela nossa parte, não fizemos nenhuma diligência porque, manifestamente, estão presentes os membros do nosso grupo parlamentar. No entanto, esta

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situação de espera não pode prolongar-se indefinidamente. Se a Mesa constatar que não há condições para proceder à votação, ela far-se-á em outro dia oportuno, como é evidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado terá verificado, é isso que a Mesa está a fazer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 108 presenças, pelo que não temos quórum para proceder às votações.
Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira…

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, é para lembrar à Mesa que, nas presentes circunstâncias, há interrupção dos trabalhos, que continuarão na próxima sessão plenária.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero, nas actuais circunstâncias, interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Em primeiro lugar, registo ser lamentável que não se tenha verificado quórum para que uma votação com esta relevância se tenha podido realizar, o que é verificável, proporcionalmente, pela presença de Deputados nas várias bancadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero inquirir a Mesa, na pessoa de V. Ex.ª, sobre quais as consequências que este tipo de comportamento de público, sistemático e repetido, a que assistimos nesta Assembleia, tem ou não tem. Algumas dessas pessoas, que estavam a assistir à sessão desde o princípio da tarde e que curiosamente são as mesmas que se manifestam à porta, identificadas como pertencendo a organizações sindicais, vêm para aqui - são sempre os mesmos, conheço já vários deles -, sistematicamente, desrespeitar esta Casa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Inclusivamente, no passado, já vi Deputados ou ex-Deputados desta Câmara participarem neste tipo de "carnavais". Isto, Sr.ª Presidente, não é aceitável, mas sei que a culpa não é de V. Ex.ª.
Em nossa opinião, o mínimo que se pode fazer, Sr.ª Presidente, é identificar essas pessoas. É que tem de haver responsáveis, para que situações destas não se repitam.
Se a democracia quer ser respeitada, tem de exigir respeito e tem de dar-se ao respeito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra tem também a ver com a condução dos trabalhos, designadamente com este incidente, relativamente ao qual o Grupo Parlamentar do PSD pretendia pronunciar-se.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, é sistemática esta situação a propósito de determinados diplomas em discussão na Assembleia da República. E esta imagem que se dá ao País da Assembleia da República e da impunidade com que estas cenas sistematicamente se repetem é o pior exemplo que se pode dar em termos de autoridade democrática, que temos o dever de exigir que se observe em todo o País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A autoridade democrática, exactamente porque é democrática, tem de ser exercida.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o primeiro exemplo tem de ser dado nesta Casa.
Não é possível olharmos para as galerias e vermos a desautorização dos próprios agentes da autoridade, que não conseguem, de uma vez por todas, evitar que estas situações ocorram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso identificar os responsáveis por esta situação, é preciso aplicar a lei a estas situações, é preciso, de uma vez por todas, tirar consequências deste tipo de comportamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não temos legitimidade para aqui levantar a nossa voz contra as situações de atentado à autoridade e de falta de exercício da autoridade democrática que ocorrem no País se, cá dentro, não dermos o exemplo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É aqui que temos de começar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que seja para usar da palavra sobre a mesma matéria.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, tinha entendido que a Sr.ª Presidente já tinha dado por encerrada a sessão. Se não foi assim, fica feita a correcção.
Aconteceu hoje um facto impressionante e esmagador: é a primeira vez que a Assembleia da República, particularmente numa votação de prioridade máxima para o Governo, não teve quórum para deliberar. Em dois anos e meio, é a primeira vez que assim acontece.
Mas sabemos que há maioria absoluta da direita, neste Parlamento: os Srs. Deputados do PSD e do PP representam mais de metade do Parlamento; sozinhos têm o número de votos suficiente para poderem garantir a aprovação desta lei.
E se há dois réus neste facto político novo, eles chamam-se Telmo Correia e Guilherme Silva. Não tiveram aqui o número de votos suficiente para garantir a prioridade máxima do Governo, e é por isso que têm de responder.
Alguns Deputados da maioria, com enorme prudência, "votaram com os pés": foram-se embora!

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Não quiseram responder à maioria governamental. Essa, sim, é a grande conclusão política do que se passou aqui hoje, é essa a lição que tem de ser sublinhada.
Se há uma conclusão que se tem de tirar desta votação é que, quando o Governo tem prioridade e quando se trata de uma matéria tão difícil, pelos vistos a maioria já começou a sua derrocada. Ainda bem!
Felicito os Deputados da maioria que entenderam que não deviam vir votar esta lei, porque, esses sim, também têm razão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E sobre a manifestação? Nada?!

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para me pronunciar sobre o mesmo assunto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dizer algo que não constitui surpresa para ninguém.
Repudiamos os incidentes de há pouco, como sempre repudiámos os que tiveram lugar no passado…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e como sempre entendemos que eles devem ser repudiados, sejam eles de apoio a uma maioria conjuntural ou contra uma maioria conjuntural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos ser nosso dever elogiar a atitude serena da Sr.ª Presidente em exercício em relação aos incidentes que tiveram lugar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A esse propósito, quero também dizer que esta é a Casa da democracia e que, na Casa da democracia, há transparência e cabemos todos. Seria, pois, completamente inexplicável que cidadãs e cidadãos portugueses que quisessem vir assistir a debates no Parlamento pudessem ser proibidos de o fazer.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer aos Colegas que já me tinha ausentado da Sala porque dei por adquirido que a sessão tinha sido encerrada pela Sr.ª Presidente.
Penso que aquilo que releva politicamente do que aconteceu é o facto de uma maioria, que permanentemente faz uso do seu poder para impor aos outros partidos o peso dos seus votos, hoje se ter visto derrotada, porque essa maioria não só seguiu com muito pouco interesse a discussão que aqui teve lugar como perdeu a paciência e, pura e simplesmente, foi-se embora.
Isso é negativo e significa que os dois partidos que suportam o Governo não são capazes de ser solidários com esse mesmo Governo e tão-pouco de cumprir um dos seus deveres, que é participar nas votações.
Quanto à manifestação de público presente nas galerias, Sr.ª Presidente, penso que o bom senso é a melhor forma de lidar com a diferença e o protesto. A liberdade também é isso. E é para preservar esse direito e essa liberdade que a capacidade desta Assembleia de acolher nas galerias os cidadãos deve continuar a manter-se. Penso que é assim que a própria democracia e este espaço, que é o espaço privilegiado em que ela se exprime, deve reagir ao protesto, também ele com lugar numa democracia.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, compartilhando palavras já aqui ditas, quero referir que esta é a Casa da democracia, e na Casa da democracia não há numerus clausus para os cidadãos entrarem - esta é uma questão de princípio.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta ausência de quórum de votação é muito significativa. É significativa pelo facto de a maioria, afinal, tendo possibilidade disso, não ter dado a esta votação a prioridade que o Governo pedia e é também significativa porque ela representa o desleixo e a arrogância com que a própria maioria encara a Assembleia da República: já julga que nem sequer é preciso estar presente para fazer vingar o peso dos seus votos.
Mas, como se provou hoje, isso não é verdade. E esta votação adiada da maioria é, sem dúvida, um sinal de antecipação da sua própria derrota pelos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa novamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, há algumas questões que gostaríamos de clarificar.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer - e falo em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP - que sei exactamente qual o motivo por que não estão presentes (e são motivos atendíveis) dois Srs. Deputados do CDS-PP.
Em segundo lugar, a obrigação de participar nos trabalhos e nas votações é de todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. E basta olhar para as bancadas para ver quem é que está mais em falta ou quem é que está em menor número.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Constato não estarem presentes muitos Deputados do PS. Não vi, por exemplo, o Secretário-Geral do PS a participar na votação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, quero ainda deixar claro que nós não temos nada contra os cidadãos que ordeira e pacificamente assistem aos trabalhos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas do que estamos a falar é de trabalhadores que não trabalham, de trabalhadores que não são trabalhadores, são agitadores profissionais dos quais começamos a estar cansados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, foram aqui colocadas diversas questões sobre as quais gostaria de fazer algumas considerações.
Em relação a todas as situações que aqui foram levantadas há leis da República que devem ser cumpridas.
Em primeiro lugar, em relação a uma votação que não se efectuou, ela terá lugar, como é das regras, na próxima vez que o Plenário se reunir, uma vez que hoje se verificou não haver quórum de

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votação.
Quanto aos Deputados que estavam e não estavam presentes a aplicação da lei é igual para todos, ou seja, aplicam-se as regras do Regimento, que todos conhecemos, seja qual for o grupo parlamentar em que esses Deputados se incluam. Repito: todos conhecemos perfeitamente as regras.
Relativamente ao que se passou nas galerias, todos temos conhecimento de que esses factos têm sucedido com alguma frequência. Também sabemos todos que as leis da República punem os assistentes a sessões da Assembleia da República que não procedam de acordo com determinadas regras. Portanto, também neste caso se trata de aplicar a lei.
Nunca fechámos a Assembleia da República à participação, em termos da assistência, de quem quer que seja - seguramente, ninguém porá isso em causa -, mas é evidente que todos sabemos muito bem que a lei, a mesma lei da República invocada para outros factos, dita que quem assiste a sessões da Assembleia da República não pode manifestar-se sob nenhuma forma.
E também sabemos todos muito bem que, apesar dessas proibições, a lei contém punições - e punições graves - para quem se manifesta.
Como todos os grupos parlamentares sabem, esta questão tem sido colocada várias vezes pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nomeadamente na Conferência de Líderes. Estou, pois, certa que será abordada de novo.
Todos temos consciência que há leis e nós, o conjunto dos Deputados que compõem a Assembleia da República, que somos os legisladores, devemos ser os primeiros a assegurar o cumprimento das leis ou, se entendermos que elas não são boas, a introduzir-lhes modificações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma das conclusões que a Sr.ª Presidente anunciou, mais concretamente a de que a votação que não se pôde efectuar hoje será retomada na próxima reunião plenária.
Sr.ª Presidente, essa votação só deverá ser retomada na próxima sessão em que haja lugar a votações,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - … uma vez que a próxima sessão será preenchida com um direito potestativo de um grupo parlamentar - que, no caso, é do Grupo Parlamentar do PCP -, não havendo, segundo dispõe o n.º 4 do artigo 55.º do Regimento, lugar a votações. Trata-se, em concreto, de uma interpelação ao Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem razão!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares tem toda a razão.
Por se tratar do agendamento de um direito potestativo, a votação só poderá ser retomada no período regimental de votações da sessão seguinte.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão todos de acordo quanto a este entendimento?

Pausa.

Estando todos de acordo, lembro que amanhã, como sabem, não há reunião plenária, porque se realizam as jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda, que desejo corram bem.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, à hora regimental, e a respectiva ordem do dia será preenchida com a interpelação n.º 13/IX, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Augusto Ernesto Santos Silva
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Mário Patinha Antão

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Ribeiro Moniz
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho

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Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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4842 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004   global, que assegure a per

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