4828 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

articulado, complementado com o acto da aprovação da Lei do Orçamento.
Recorde-se o que se passa nas outras ordens jurídicas. Recorde-se o que se passa, há mais de 150 anos, no Parlamento britânico, onde este debate se faz e nunca ninguém suscitou qualquer dúvida, qualquer problema relativamente à limitação das competências ou à limitação dos poderes parlamentares. Não é isso que está em causa!
No entanto, funciona junto do Parlamento uma unidade que garante o acompanhamento rigoroso e objectivo para que nós, Deputados, decisores políticos, possamos, em plena consciência e com os instrumentos técnicos de que temos de dispor, decidir da melhor maneira e decidir solidariamente, envolvendo as instituições da democracia, envolvendo as instituições que garantem, asseguram a plena realização dos objectivos comuns.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis por que é um bom sinal o que aqui se passou. E é um bom sinal uma vez que vamos trabalhar agora na Comissão, por certo, de modo a aperfeiçoar a Lei de Enquadramento Orçamental e, sobretudo, dar mais sentido aos poderes do Parlamento, ao "coração" da vida democrática.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.

A Sr.ª Maria João Fonseca (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer saudar todas as bancadas pelo consenso aqui manifestado em relação a alguns aspectos do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Este projecto de lei da maioria, como foi aqui salientado, tem bastantes aspectos positivos, o que, aliás, foi reconhecido pelas várias bancadas, nomeadamente ao nível do alargamento do âmbito do debate orçamental, que terá lugar em Maio, da antecipação da discussão das grandes opções do plano, que também terá lugar em Maio, da obrigatoriedade de o Governo entregar na Assembleia da República a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento e da referência a vários aspectos que a proposta também faz no sentido de aumentar o carácter plurianual do Orçamento do Estado.
Em sede de especialidade, são objectivos ou pretensões da maioria a discussão de determinadas questões que alguns grupos parlamentares citaram como críticas, nomeadamente em relação ao projecto de lei do Partido Socialista.
Na nossa óptica o consenso será possível de forma a aperfeiçoarmos todo este enquadramento, que é de vital importância para a aprovação do Orçamento do Estado na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos dois projectos de lei relativos à Lei de Enquadramento Orçamental,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, antes de dar por encerrado este ponto, gostaria de pedir a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar a V. Ex.ª que o Partido Socialista irá solicitar na Comissão de Economia que o Tribunal de Contas seja formalmente ouvido relativamente a estas propostas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, agora dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio