4841 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos. Dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista apresentou um voto de protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados.
Este direito encontra-se consagrado na Constituição e está também densificado no Decreto-Lei n.º 119/99, da iniciativa do PS, do qual tanto nos orgulhamos relativamente à sua paternidade, e constitui um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situações de desemprego.
O que acontece agora é que, no momento em que se atinge um número 460 000 desempregados em Portugal, em que as perspectivas internacionais vão todas no sentido contrário àquilo que seria desejável, isto é, de se criarem condições para que esses cidadãos pudessem ver uma vida risonha à sua frente, aquilo que se verifica é que há uma drástica redução dos direitos dos cidadãos.
O abatimento parcial das indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisões por mútuo acordo no subsídio de desemprego constitui um violento esbulho dos direitos dos trabalhadores e um benefício ilegítimo do Estado.
O Partido Socialista não pode, em circunstância alguma, aceitar este tipo de comportamentos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Em 5 de Maio de 2004, o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
Esta declaração constitui uma manifestação de impotência e de incapacidade e uma admissão antecipada de derrota, que terá efeitos perversos na própria moral e vontade das pessoas mobilizadas para o combate aos incêndios na época do Verão.
Além disso, a declaração envolve o reconhecimento de que o Governo não conseguiu durante os últimos meses introduzir melhoramentos significativos ao nível de aspectos não estruturais que, em conjugação com os factores climatéricos, contribuíram para a dimensão da tragédia no Verão de 2003.
Por tudo isto, a Assembleia da República protesta:
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador, da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos.
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.

A Sr. ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos agora proceder à votação do voto n.º 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Tendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política