n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bruno Dias (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 14.º, 16.º, 17.º, 39.º, 40. e 45.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, foram também aprovadas as propostas de alteração a estes artigos, tendo usado da palavra os Srs. Deputado Jorge Lacão (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Finalmente, procedeu-se à votação final global do texto final, que foi igualmente aprovado.
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS e uma Deputada do PCP a deporem, por escrito, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.