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5127 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

 

Claro que esta solução de modificar a realidade já existente não teria o mesmo impacto mediático de um pomposo projecto de criação de um conselho nacional para a biossegurança…
E claro que esta despretensiosa solução de modificar apenas a realidade existente não é sequer politicamente relevante - até porque mais facilmente concluiríamos todos que a competência alegadamente em falta afinal nunca faltou, sempre existiu…!
Até porque - é também importante dizê-lo - esta preocupação com os organismos geneticamente melhorados (OGM's) não é exclusivo do Partido Ecologista Os Verdes, nem sequer da esquerda. Ainda muito recentemente, o Governo português votou contra o levantamento da moratória europeia aplicada aos produtos geneticamente modificados.
Portugal foi, de facto, um dos seis países que não aceitou a proposta então apresentada, pese embora a entrada em vigor dos regulamentos sobre etiquetagem (com cuja inexistência se justificou a moratória).
A preocupação é, pois, salutar e comum.
Mas, afinal, o que é este proposto conselho nacional de biossegurança? Parece ser um órgão de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, mas que, simultaneamente, tem competências ao nível do licenciamento (designadamente quanto à colocação no mercado para fins alimentares de OGM's). Além de que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, aquando da apresentação do anterior projecto de lei, que é, como já aqui se disse, igual ao actual, configurou este conselho como uma autoridade nacional no domínio da segurança e do risco biotecnológico.
Nos termos do artigo 2.º, a função deste conselho nacional é a de analisar questões éticas e sócio-económicas, mas também agrícolas, de saúde humana e muitas outras, o que, desde logo, evidencia uma amplitude que se afigura muito difícil de abarcar, mesmo que muitas fossem as condições proporcionadas para o efeito - que até nem são!
Desde logo, este conselho não tem autonomia financeira nem sequer quadro de pessoal próprio, o que é tanto mais notório quanto é composto por mais de 20 pessoas e por dois órgãos (o conselho e uma comissão coordenadora) - o que é dimensão bastante para exigir outro tipo de estruturação e funcionamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a redacção do projecto de lei não esconde estas dificuldades, apresentando-se com uma concepção sinuosa, em que se mistura ética com milho, experimentação científica e herbicidas, ocupando metade do texto com o preâmbulo, num esforço de fundamentação que, sinceramente, não nos parece conseguido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, eu diria que esta iniciativa de Os Verdes pode ter efeitos positivos do ponto de vista propagandístico, mas nenhuma outra vantagem apresenta, não se mostra sequer apto a concretizar os princípios orientadores que os proponentes lhe atribuem, confunde fiscalização com prevenção de risco e duplica competências e despesas.
É uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e também do ponto de vista das soluções que preconiza.
Em síntese, eu diria que o assunto merecia, seguramente, outro tratamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Apresentem-no!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem mostrado dois aspectos que não deixam de ser curiosos: um, que nada tem de curioso, é a forma extremamente agressiva como a maioria se vem dirigindo ao conjunto dos Deputados e prossegue nesse caminho e o outro é a concepção do progresso que a maioria aqui veio espelhar em variadas intervenções.
Não deixa de ser curioso que se venha agitar o fantasma do medo do progresso em relação não só a Os Verdes, que são os seus proponentes, como estendendo isso a todas as forças políticas que possam apoiar este projecto.
Segundo a maioria, todos Deputados que defendem o princípio da precaução seriam, pura e simplesmente,

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