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5156 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

 

para efeitos da escolha de defensor.
2 - As listas referidas no número anterior são elaboradas nos termos de regulamento previsto no n.º 2 do artigo anterior, aprovado pela Ordem dos Advogados.

Artigo 45.º
(…)

2 - A Ordem dos Advogados pode prever, ainda, no âmbito da regulamentação da unidade orgânica prevista no número anterior, a participação dos advogados estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses específicos da formação e do acesso à profissão de advogado.
3 - (actual n.º 2).
4 - (actual n.º 3).
5 - (actual n.º 4).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/IX, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP , votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura, Processo Disciplinar n.º PD 21 - 2004, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Vara Mista, Processo n.º 10083/1994, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - 6.º Juízo, Processo n.º 221/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 4.º Juízo, Ofício Precatório n.º 31/04 (Instrução 1205/99.OTASTS - 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no

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