5143 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

ao permitido por lei, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Ministra das Finanças, responsável por uma política económica que levou a três anos de recessão, a três anos de crescimento abaixo da média da União Europeia,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Hoje está mais à vontade. A Sr.ª Ministra não está cá!

O Orador: - … acaba de nomear o terceiro Director-Geral dos Impostos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Terceiro!

O Orador: - O terceiro Director-Geral dos Impostos foi recrutado num grupo económico privado e irá auferir uma remuneração de 23 340€, claramente superior àquela que é devida ao mais alto magistrado da Nação, àquele que representa todos os portugueses, S. Ex.ª o Presidente da República, violando, nessa medida, a lei que determina, mesmo quando há possibilidade de opção pelo vencimento de origem, a existência de um limite remuneratório indexado à remuneração do Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a verdade da reforma da Administração Pública da maioria! Esta é a verdade da luta contra a fraude e a evasão fiscais pela maioria!

Aplausos do PS.

Há poucas semanas, o Governo trouxe-nos aqui a dita reforma da Administração Pública. No que é que ela consistia? Na precarização de emprego e no fim dos concursos para nomeação de chefias, para que possam ser nomeadas por confiança política "laranja/azul".
Em matéria de dignificação remuneratória, selectividade na escolha de dirigentes, a maioria disse nada; em matéria de clarificação do regime remuneratório, a maioria disse nada. Disse "sim" aos jobs laranjas, disse "sim" à precarização do emprego.
Em dois anos de legislatura, a maioria tem reprovado todas as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais propostas pelo Partido Socialista.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vamos no terceiro ano em que a maioria se caracteriza pela desagregação da administração fiscal, pelo aumento da fraude e da evasão fiscais. Nos quatro primeiros meses deste ano, tendo aumentado os impostos aos portugueses sucessivas vezes, cobraram menos impostos do que no ano 2002, excepto no que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos.
É esta a voz da maioria, a voz da falta de transparência, a voz do "amiguismo", a voz de quem acaba de conferir a um grupo económico um regime fiscal especialíssimo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A partir de hoje, o BCP terá não uma relação com a administração fiscal mas, directamente, uma relação fiscal com o Governo, que tratará em exclusivo todos os processos fiscais relativos ao BCP. É esta a transparência da vossa maioria!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente extraordinário este voto de protesto do Partido Socialista, quando se sabe que existe um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, datado de 12 de Junho de 2000 -