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A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e o projecto de lei n.º 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS) e rejeitou o projecto de lei n.º 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O voto n.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP) foi aprovado, tendo-se pronunciado o Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD).
Os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP) pronunciaram-se sobre o voto n.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado.
A Assembleia aprovou o voto n.º 183/IX (PSD e CDS-PP) - Sobre a situação no Iraque, tendo os votos n.os 184/IX (BE) e 187/IX (PS), versando o mesmo tema, merecido aprovação apenas nalguns dos seus pontos. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), António José Seguro (PS) e Francisco Louçã (BE).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 133/IX.

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