5306 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto ao PCP, só com a garantia de que, em sede de especialidade, serão estabelecidas formas adequadas para responder a todas estas questões, é que o papel de gestão transparente independente das autoridades reguladoras independentes será de facto plenamente cumprido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje, uma vez mais, a discutir uma questão que, em nosso entender, é de enorme importância. Ela decorre da própria evolução da sociedade e da redefinição e da evolução que o Estado, dentro da sociedade, tem vindo a assegurar, por boas e más razões. Estas razões, por um lado, decorrem de uma fúria privatizadora, sinónimo de desresponsabilização do Estado em domínios essenciais em termos da garantia de acesso e direito universal a bens e serviços, muitos deles até constitucionalmente consagrados, e decorrem também da própria forma como o Estado sentiu necessidade de se organizar de modo diferente para dar respostas diferentes aos cidadãos.
Para aquela mudança foi gradualmente determinante a necessidade de balizar o mercado, de definir um enquadramento jurídico que permita sistematizar regras reguladoras do mercado, sem que isso signifique, de modo algum, limitação dos direitos dos cidadãos, enquanto consumidores, por um lado, mas muitas vezes enquanto pessoas detentoras de direitos em domínios nevrálgicos, como é, por exemplo, o caso da saúde.
Nesta perspectiva, a necessidade de definição de uma lei-quadro reguladora de todas estas actividades é, para Os Verdes, não só uma necessidade, como é uma prioridade, sabido, como se sabe, quão ineficazes têm sido alguns dos sistemas de regulação criados e, por outro lado, conhecendo o avanço que está a desenhar-se em domínios de enorme sensibilidade social.
Consideramos, pois, importante garantir entidades reguladoras que permitam assegurar independência e autonomia, face aos grupos económicos e aos grupos dos interesses em jogo no mercado, e que permitam, por outro lado - esta é também uma condição para nós -, que não só os cidadãos ligados aos sectores directamente envolvidos na regulação, mas também a opinião pública e a sociedade civil, através das suas organizações, possam ter um espaço de representação nos órgãos consultivos a criar.
Consideramos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa política do Partido Socialista globalmente positiva, pelo que votaremos favoravelmente este projecto de lei.
Será lamentável, extraordinariamente negativo e leviano se, eventualmente, a maioria (que, em domínios de tão grande sensibilidade social, e na sua fúria privatizadora, tem evoluído no sentido da entrega pura e simples ao mercado desses sectores) teimar em refugiar-se em discussões de minúcia, manifestamente irrelevantes num debate na especialidade, para eventualmente discordar e justificar um novo "chumbo".
A sociedade, que evoluiu por razões várias, algumas que partilhamos e outras a que nos opomos, determina a necessidade destas entidades. Do nosso ponto de vista, elas são o garante dos direitos dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como já vários Srs. Deputados aqui referiram, esta é uma matéria de grande importância, com grande acuidade e premência, e em relação à qual sinto que poderemos partilhar posições em aspectos que considero essenciais, e naturalmente divergências noutros pontos que me parecem relativamente acessórios em todo o processo.
Julgo que uma maioria desta Assembleia não poderá deixar de partilhar o princípio de não ser suficiente a regulação de mercado na nossa sociedade, que existem imperativos de eficiência, de livre escolha, de qualidade de serviço, de equidade, de distribuição dos ganhos, de defesa dos consumidores e tantos outros que fazem com que a existência de entidades reguladoras independentes possam ter um papel essencial nesta procura da conciliação de objectivos.
Partilhando muitos de nós, no essencial, este princípio, e sendo bom que assim seja, é natural que uma visão moderna de Estado das empresas e do mercado seja considerada indispensável por quem governa, por quem suporta a maioria, por quem pretende ser governo e mesmo pela oposição. Hoje não é possível uma vida em sociedade sem uma posição clara em matéria do papel do Estado, das empresas e do mercado.