5338 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

teve um acréscimo real de 29,12 euros, mais 8,6%, crescendo a uma taxa média anual de 1,2%!
Com o actual Governo, o salário mínimo nacional já decresceu em termos reais 0,8% em 2003 e, caso se concretizem as previsões de inflação do Banco de Portugal, 2,5%, o aumento real do salário mínimo nacional será, para a generalidade dos trabalhadores, em 2004, absolutamente nulo.
É legítimo, pois, afirmar que foi com os governos do Partido Socialista que o salário mínimo nacional mais cresceu em termos reais e que essa politica foi decisiva para uma efectiva melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, o Governo actualizou o valor do salário mínimo nacional, fixando-o para 2004 em 365,6 euros, o que corresponde a um aumento de 3,4 euros relativamente ao salário mínimo nacional do serviço doméstico, isto é, 3,5%, e a um aumento de 9,0 euros relativamente à generalidade dos trabalhadores, ou seja, a um acréscimo na ordem dos 2,5%, de resto, igual ao que já aprovara para vigorar em 2003.
É verdade que o citado diploma legal veio consagrar a uniformização do salário mínimo nacional .
Constata-se, no entanto, que o aumento fixado pelo Governo para o salário mínimo nacional, a verificar-se a previsão feita pelo Banco de Portugal para a inflação, terá como consequência um crescimento nulo do poder real de compra para a generalidade dos trabalhadores portugueses que auferem esse mínimo.
Trata-se de um aumento que, em nossa opinião, não cumpre os objectivos constitucionais e legais que regem esta matéria, já que, na sua fixação, devem ser tidas em consideração, nomeadamente, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida.
Neste contexto, tendo em conta que estes trabalhadores já viram por dois anos consecutivos afectado o seu poder real de compra com a evolução registada do salário mínimo nacional e num momento em que o Governo reitera a sua certeza quanto à retoma económica, entendemos que estão criadas condições para ponderar um aumento intercalar do salário mínimo nacional .
A iniciativa legislativa do PCP é pois pertinente e globalmente positiva. Acresce que o facto de se tratar de um projecto de resolução sem carácter vinculativo quanto à sua concretização, sempre deixará ao Governo alguma flexibilidade para equacionar o impacto da medida proposta.
Aliás, no decurso da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa semelhante à que hoje discutimos, tendo então o Grupo Parlamentar do PSD assumido oposição à mesma, sem deixar, contudo, de afirmar que "quanto muito, se em vez de um projecto de lei o PCP seguisse o caminho da recomendação ao Governo, poderia contar, e seguramente contaria, com o nosso apoio".
Vejamos o que tem a maioria a dizer neste momento. Se está disponível para ponderar um aumento do salário mínimo nacional e, deste modo, contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores portugueses e das políticas sociais que o Sr. Primeiro-Ministro passou, a partir do passado dia 13 de Junho, a reconhecer como necessárias ao País ou se, pelo contrário, na linha das suas políticas anti-sociais, considera que não se justifica um tal esforço colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora o emprego, quer na sua dimensão quantitativa quer qualitativa, exija sempre políticas públicas que o fomentem e lhe dêem sustentabilidade, numa economia de mercado competitiva e num contexto de globalização, nos quais nos inserimos, jamais este pode ser encarado como uma mera realidade administrativa e voluntarista.
Necessita acima de tudo de políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e favoráveis à qualificação, complementadas por decisivas reformas estruturais, constituindo a consolidação orçamental uma condição imprescindível.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este projecto de resolução, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional e que discutimos hoje nesta Câmara, é espelho da demagogia política com que o Partido Comunista Português encara a política económica portuguesa.
Claro que, seguramente, gostaríamos todos que os portugueses ganhassem mais, que ganhassem ao nível de outros países da União Europeia. Só que tal não se consegue com alterações administrativas mas, sim, com verdadeiras políticas estruturais que permitam às empresas comportar aumentos salariais, sem que tal seja um factor de desequilíbrio nos seus custos.