5346 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, começo por agradecer as questões que me colocaram. Permitam-me que enquadre a resposta às mesmas num conjunto de considerações, tendo, no entanto, sempre em atenção as questões concretas que me puseram.
Antes de mais, quero dizer que o Governo assume estes números. Srs. Deputados, vamos falar claro: os números são o que são!

O Sr. Jorge Strecht (PS): - O problema é esse!

O Orador: - Temos de assumir objectivamente os números.
Todos sabem que os relatórios são aqui apreciados numa perspectiva de anualidade - e neste ano, eventualmente, até ganhamos em poder confrontar o ano de 2002 com o ano de 2003 -, mas gostaria de apelar aos Srs. Deputados para que em Plenário, seguramente, ou, se quiserem, em comissão possamos fazer um confronto dos últimos 5 ou, se quiserem, 10 anos de evolução da criminalidade e diagnosticar os factores que possam explicar esta matéria.
Não há nada a esconder, Srs. Deputados. Esta matéria não é só um problema do PSD ou do Governo - o Governo assume as suas responsabilidades -, é também um problema do País, é um problema que tem de ser visto numa sociedade crescentemente complexa e onde, de facto, há um conjunto de fenómenos de globalização e de mobilidade das pessoas que não é despiciendo.
Portanto, o Portugal de 2004, de 2003 ou, mesmo, de 2002 não é o Portugal de 1997 nem é o Portugal de 1987, em que aqui fizemos aprovar a lei de segurança interna.
A esse respeito, como cidadão mas também como membro do Governo, desafio os Srs. Deputados para uma ponderação sobre a lei de segurança interna. Admito que ela possa ser uma lei actual - era bom que fosse! -, mas devemos todos ponderar se, efectivamente, os mecanismos da mesma não deverão ser actualizados ou, mesmo, se a anualidade na apresentação do relatório é o melhor critério. Pode ser que seja. São questões que, de facto, devem ser vistas a esse nível.
Em relação a 2003, a criminalidade comum subiu 6% - o Governo assume este número -, mas devemos registar que a criminalidade violenta e grave estabilizou, praticamente não teve aumento, tendo sido de 0,3%. Ora, se compararem, verificarão que, em 2002, a criminalidade violenta e grave teve um aumento considerável, na ordem dos 5 a 6%.
Trata-se, portanto, de um dado novo, de grande relevo e para o qual me permito chamar a atenção.
Ainda a este nível, quero também referir uma outra questão, que vale o que vale, que tem a ver com o problema das "cifras negras".
Também fui Deputado nesta Casa, com muita honra, e lembro-me bem de ter defendido aqui o primeiro relatório de segurança interna, em 1988 (dizia, ao tempo, o Sr. Deputado António Vitorino que este era um relatório para fazer doutrina), e, nessa altura, já se punha o problema das "cifras negras". Estes números são aqueles com os quais temos de trabalhar, mas nunca saberemos se são rigorosamente os que correspondem a 100% da criminalidade. O problema das estatísticas das "cifras negras" põe-se sempre e penso que se tem feito um grande esforço para os relatórios passarem a conter números muito próximos da integralidade e da objectividade.

Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.

Quero também dizer que, muito embora os Srs. Deputados possam afirmar que não há política ou que não há medidas políticas, do ponto de vista do Governo, estamos, reitero-o, a implementar uma estratégia nacional de prevenção.
Estamos a criar programas especiais de prevenção em problemas como o da segurança nos transportes públicos, que não estava a ser suficientemente acautelada, ou o da segurança no turismo, uma das alavancas do nosso futuro, enquanto País. Estamos a trabalhar também na área especial do comércio de seguros, por exemplo, no combate ao fenómeno da criminalidade dos postos de abastecimento de combustíveis, no furto de telemóveis… Todas estas áreas foram agarradas pelo XV Governo Constitucional e estão a ser trabalhadas numa óptica de prevenção especial. É por aí que tem de ser ir e que se trabalha, hoje, no plano da própria rede europeia de prevenção e combate à criminalidade.
Finalmente, quero dizer que, quanto à responsabilidade política, o Governo assume-a. Mas, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga também que as posições dos Srs. Deputados da oposição são