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5341 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

 

perdeu quase um ponto percentual. Neste ano, vamos pelo mesmo caminho. Portanto, o aumento, certamente, não será resistente à inflação verificada.
O nível do salário mínimo nacional, como todos evidenciaram - e a direita não o pode esconder -, é baixíssimo. O aumento deste ano (30 cêntimos por dia) não dá para um café, a não ser que venham todos tomá-lo aqui, à Assembleia da República! Essa é a realidade de facto.
Chegamos, pois, à conclusão de que o salário mínimo nacional, como elemento de correcção das desigualdades, como elemento de partida para um mínimo de dignidade humana está abaixo de todos os índices que possam ser aceitáveis.
Dizem-nos os Srs. Deputados da direita que não nos podemos comparar com outros países europeus. Pois eu faço a comparação com a Grécia. Por que razão não nos podemos comparar com a Grécia? A Grécia tem um nível de desenvolvimento muito aproximado ao nosso - infelizmente, até já nos ultrapassou no ranking da União Europeia. Mas a Grécia tem mais cerca de 200 euros de salário mínimo nacional do que Portugal. Por que razão não nos comparamos com a Grécia? Por que razão não nos comparamos com a Eslovénia, que acaba de entrar na União Europeia? Já não falando de Malta, porque Malta pode ter algumas especificidades económicas que dificultam mais essa comparação. Na verdade, não é por razões de falta de liquidez de empresas ou da falta de solidez dessas empresas. Não será por razões que têm a ver com a competitividade, porque, se não, daqui a pouco, os Srs. Deputados da direita convidam-nos a comparar o nosso salário mínimo com o da Bulgária, candidata à União Europeia, que é de 56 euros. Repito: não será por essas razões de competitividade, porque também não tomam a mesma medida de comparação em relação à desigualdade da distribuição dos rendimentos. Será que a desigualdade da distribuição de rendimentos em Portugal, uma das mais agravadas de toda a União Europeia, é um factor de competitividade ou é um factor que denuncia o nosso atraso e o nosso subdesenvolvimento social?
Os que os Srs. Deputados da direita querem proteger é esta desigual distribuição do rendimento, que não tem qualquer factor económico mas apenas um factor de supremacia social, que podemos comprovar.
Os Srs. Deputados da direita falam-nos da dificuldade em relação à aprovação de um aumento intercalar. Sejamos claros: não é matéria estranha ao Governo que haja revisões intercalares, que haja mecanismos intercalares. Tudo isso tem acontecido, inclusive com algum tipo de prestações sociais.
O que faria sentido - e os Srs. Deputados da direita deveriam tê-lo dito neste debate - era que nos dissessem se o Governo entende ou não que poderia ter acomodação orçamental, nomeadamente, a indexação de algumas prestações sociais e quais são as dificuldades para acomodar em relação ao Orçamento que foi autorizado. Não basta dizerem-nos, à partida, que há uma lei-travão, ponto final e não se fala mais nisso. Não! Tem ou não tem possibilidade de acomodação no Orçamento do Estado, no orçamento da segurança social? Era isso que precisávamos de saber, era esse o "trabalho de casa" que os Srs. Deputados da maioria ou o Governo - ausente - poderiam ter feito perante uma questão de tão importante premência social como é esta de um aumento intercalar do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma atitude de insensibilidade social da maioria. Façam o que fizerem, digam o que disserem, realmente, estão a condenar cada vez mais portugueses e portuguesas à pobreza e à exclusão social.
Quando estamos a falar destes patamares de salário mínimo, é exactamente disso que estamos aqui a falar e é exactamente pela responsabilidade do que nos disseram, hoje, aqui sobre a total insensibilidade sobre a "lei de bronze" que fazem cair sobre os rendimentos dos mais pobres e dos mais excluídos na sociedade portuguesa.
Acusam a oposição de demagogia! Bom, mas é completa insensibilidade social! Comparem-se com os outros países da União Europeia e não nos prometam para as calendas aquilo que realmente não querem dar, porque o que querem proteger é um modelo de baixíssimos salários e a competitividade que querem promover no âmbito da União Europeia é exactamente essa: baixíssimos salários, baixa de exigência fiscal, baixa de índices ambientais. É competir pelo pior. Mas esse é o modelo de desenvolvimento da direita! É por isso que tomam aqui as posições que tomam. Só que isso não terá grande futuro na União Europeia e essa é a responsabilidade da maioria.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de resolução n.º 262/IX, vamos apreciar os Relatórios de Segurança Interna de 2002 e 2003.
Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Relatórios de Segurança Interna de 2002 e 2003 que o Governo apresentou, por um lado, procuram disfarçar o evidente e sustentado

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