5421 | I Série - Número 100 | 25 de Junho de 2004

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se também me autoriza, é porque, Sr. Deputado Telmo Correia, não é essa a questão que coloco.
A questão que coloco é esta: a partir do momento em que se reconhece que há uma irregularidade, é quase absurdo consentir-se que continuem a existir actividades de videovigilância não orientadas pelos princípios e pelas regras de autorização (penso, especialmente, na questão do uso das câmaras portáteis) previstas correctamente no articulado do regime que se quer aprovar, porque isso seria dizer que há uma infracção, mas que se tem mais um ano para se cometerem as infracções que quiserem sem autorização. Isso daria um sinal errado às forças de segurança e aos cidadãos. Suponho que não é isso que desejam.

O Orador: - Não, Sr. Deputado, mas também penso que não devemos presumir que a existência destes meios e a sua utilização sem específica cobertura legal correspondam forçosamente a situações de infracção ou a situações irregulares.
O que dizemos é: faça-se a avaliação, verifique-se se corresponde ou não, verifique-se se está dentro do normativo num prazo razoável para que eles possam existir. É, basicamente, isso que dizemos.
Lembro-lhe também que estes princípios são de recorrência de outras normas, como sejam a Constituição da República Portuguesa, o Código Civil, as próprias leis orgânicas da PSP e da GNR. Ou seja, há já, hoje em dia, vasta legislação sobre a matéria que, não sendo a mesma que propomos agora, não é forçosamente diferente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sendo breve, pois terei ocasião, certamente, de responder aquando de outras questões que se possam levantar mais adiante no debate.
Queria dizer apenas que em relação à sua segunda questão, da nossa parte e para já, não estamos fechados à possibilidade de envolvimento das autarquias nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos aqui um interessante diploma sobre a utilização de câmaras de vídeo por forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum e o Partido Social-Democrata prefere, até mais do que ir artigo a artigo porque nos parece que o articulado está bastante satisfatório, tecer algumas considerações sobre as implicações constitucionais deste diploma.
Em todo o caso, começamos com um cumprimento ao Deputado José Magalhães pelo bom relatório que fez sobre esta matéria e, obviamente, com um grande cumprimento ao CDS-PP, desde logo, pelo sentido de oportunidade de legislar sobre este meio de vigilância ancorado em razões de segurança e de ordem pública e, genericamente, pela percepção de que, mais do que o futurismo dos livros, importa lidar com o realismo do mundo em que temos o Echelon, por exemplo, o mesmo sistema de espionagem e de escutas ilegal (digo eu) que já permitiu prender a mãe de um rapazinho que tinha feito teatro na noite anterior e que permitiu (alega-se) decidir um concurso de adjudicação de aviões à Arábia Saudita através de escutas verdadeiramente ilegais.
E, quando não são os poderes do Estado, muitas vezes são os privados a alimentar este mito da tecnologia e do "voyeurismo": os telemóveis com localização, a Via Verde que regista a nossa passagem seja a que hora for, os cartões de abastecimento de combustível e mesmo os cartões de crédito que tantos danos, se calhar, já causaram pela exposição do extracto ao fim do mês.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita que o interrompa, porque há demasiado ruído na Sala.
Chamo, em especial, a atenção aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que um dos seus Colegas está a usar da palavra e que, portanto, deveriam ter certamente muito interesse em ouvir o que ele está a dizer. Eu, pelo menos, tenho interesse.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sei que não o fez com essa intenção, mas agradeço o "companheirismo", Sr. Presidente.
Também as conexões à Internet e as filtragens do correio electrónico. Estamos sempre na mira de alguém ainda que por razões lúdicas.