5454 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

relação à qual o Governo legislou sem autorização!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Podia ter-se evitado isto? Talvez. Se os Srs. Deputados da maioria não tivessem impedido a discussão da proposta em sede de especialidade, talvez até nem estivéssemos hoje, aqui, a ter esta discussão. Mas a precipitação com que quiseram aprovar o diploma é que causou este problema - a responsabilidade é da maioria e do Governo, de mais ninguém.
Dir-se-á - aliás, foi dito - que já passou o prazo para a transposição desta directiva (a de 2000, que a outra foi uma espécie de "enxerto"). Pois veja-se no que deram as pressas de última hora… É com esse pragmatismo utilitarista que o País fica confrontado com más soluções legislativas, como aconteceu neste caso.
E estamos perante uma má solução, uma inaceitável solução legislativa, por várias outras razões - desde logo, por motivos que o PCP oportunamente apresentou nesta Assembleia. Estou a falar, designadamente, do artigo 18.º, referente à solução provisória de litígios, que tem sido abundantemente abordado nesta discussão.
Já no debate, na generalidade, da proposta de lei que originou este processo, o PCP manifestou a sua objecção de fundo relativamente a esta norma, tendo afirmado frontalmente que ela era, e é, inconstitucional. É que, embora a maioria fale displicentemente em "competências residuais", a verdade é que se está a abrir a porta a processos de decisão para julgar (e, sublinho, julgar), mesmo que provisoriamente, sobre situações de direitos em confronto. Situações que podem implicar, como na altura afirmámos, que uma entidade administrativa tenha de decidir, como se de um tribunal se tratasse, se há ou não ilicitude num determinado acto - e uma ilicitude que nem sequer está demarcada, podendo até tratar-se de um ilícito penal. E, registe-se ainda, com essa mesma entidade administrativa a poder aplicar inclusivamente normas do Direito Penal face a um eventual conflito - não a título de parecer técnico, não a título consultivo, mas exercendo uma autoridade eminentemente jurisdicional!
Como é que o Sr. Secretário de Estado resolve este problema? Só se for com outro decreto-lei, porque este, de certeza, não pode vingar.
Aliás, estão aqui Srs. Deputados que também acompanharam directamente o processo legislativo, um outro processo, que conduziu à aprovação (com o voto contra do PCP) da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). E os Srs. Deputados recordar-se-ão do debate que travámos na altura sobre o campo de acção e o quadro de competências e atribuições verdadeiramente ciclópico que a lei veio a consagrar para a ANACOM relativamente às telecomunicações.
Ora, com este decreto-lei, essa, que era já uma "mega-entidade" neste sector, passa a ter um campo de acção em que cabe tudo, com atribuições que nunca mais acabam.
Isto é, no mínimo, impraticável, mas é também contraproducente, perigoso e, repito, inconstitucional. E coloca-nos perante a real, imperiosa necessidade de que este decreto-lei, nos termos em que foi publicado, deixe de estar em vigor quanto antes.
Razão teve o PCP quando manifestou a sua discordância face a estas opções do Governo e da maioria. É que estamos, de facto, perante um diploma que, em vez de fomentar o recurso ao comércio electrónico, vem criar mais desconfianças e incertezas por parte dos utilizadores e afastá-los do recurso a estas soluções.
Como disse na altura a minha camarada Odete Santos, essa opção de sobrepor uma suposta eficácia aos direitos e liberdades individuais nunca dá bom resultado. É o que vemos com este decreto-lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, para além de autista, estou completamente afónico. Mas também não terei muito mais a acrescentar, porque verifico que há da parte dos partidos da oposição uma arrogância de quem sabe tudo, de quem descobriu tudo, de quem imputa ao Governo todos os crimes, todas as faltas, todas as omissões e todos os erros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Querem ver que fomos nós que fizemos o diploma?!

O Orador: - … o que é, de facto, difícil de rebater, Sr. Presidente e Srs. Deputados.