5455 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Já para não falar da invocada "precipitação" - alterar o diploma -, porque o Governo aqui é normalmente acusado ou de omissão ou de precipitação…
Bom, mas eu diria que legislou e legislou no tempo certo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não, não! Atrasado e mal!

O Orador: - Por outro lado, foi-nos requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a apreciação, em Plenário da Assembleia, deste decreto-lei. Porém, não posso deixar de dizer que, infelizmente, junto do requerimento, os Srs. Deputados do Partido Socialista nem sequer tiveram o cuidado de incluir uma justificação de motivos, ainda que sucinta. Talvez para o Sr. Deputado José Magalhães depois, poder vir aqui, de uma forma tão eloquente e tão cheia de certezas - e como eu adorava partilhar das suas certezas, Sr. Deputado! -, criticar o decreto-lei do Governo, com uma falta de fundamentação que, essa sim, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, mereceria alguma reflexão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este decreto-lei, direi sucintamente - já que o Sr. Deputado José Magalhães me cominou, nem sei bem com que penas, se eu, em sede comissão, não me predispuser a discutir com ele e, provavelmente, a acatar e a aceitar as alterações que o Sr. Deputado queira introduzir ao decreto-lei… - que as principais questões controvertidas são fundamentalmente as mesmas de há um ano, quando aqui estive a apresentar o anteprojecto do diploma que aprovou o regime jurídico hoje em discussão. E já há um ano tive oportunidade de dizer que, nestas matérias, não podemos ter a presunção de legislar ad aeternum - seria tão absurdo como querer legislar sobre a aviação comercial nos primórdios do século XX.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-me importante que se esclareça que não existe inconstitucionalidade em nenhum dos pontos analisados, no conteúdo e na conformidade das normas cuja inconstitucionalidade foi invocada. Nem em relação ao artigo 13.º ou ao artigo 18.º do diploma, nem em relação a qualquer outro dos pontos invocados. Aliás, os Srs. Deputados conhecem o parecer do Professor Oliveira Ascensão. Pela minha parte, também sou muito respeitador das opiniões da Ordem dos Advogados, eu próprio sou advogado e conheço bem o Dr. Manuel Lopes Rocha, por quem tenho muito estima, muita consideração e muito apreço profissional.
No entanto, Srs. Deputados, acho que não nos podemos apegar apenas a um parecer, a uma opinião; temos de analisar a matéria.
Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, quero dizer-lhe o seguinte: não tenho nem a pretensão nem a arrogância de pensar que sei tudo sobre isto; aliás, sei muito pouco e sei, seguramente, menos do que o Sr. Deputado, que é nesta matéria uma pessoa extremamente informada.
Mas o que sei, Sr. Deputado - e ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã -, é que foi uma matéria muito estudada pelo Governo, uma matéria muito discutida antes de chegar aqui. Por isso é que estou, pelo menos, seguro da boa fé, da capacidade de trabalho e do empenho que foi posto na preparação deste decreto-lei, na conformidade com a ordem jurídica portuguesa, designadamente, com a nossa Constituição, e que os "crimes" que VV. Ex.as invocaram neste decreto-lei, de facto, não existem.
Se os Srs. Deputados quiserem discutir a matéria em Comissão, num ambiente talvez menos empolado, menos demagógico, menos cheio de arrogâncias e de certezas, estou inteiramente disponível.
Penso que nos cinco minutos de que dispunha para falar sobre esta matéria, pouco mais haverá a dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de uma cedência de tempo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os cinco minutos resultam de uma deliberação, em conferência, da maioria parlamentar, porque nós estaríamos disponíveis para discutir uma hora.
Nesta matéria, aliás, a Assembleia da República deveria ter usado mais tempo e mais esforço e se não o fez à maioria o deve, que, aliás, se arrependerá… É que a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento tinha feito, nesta matéria, sugestões que eram ponderadas, que eram adequadas, mas que não foram acolhidas e continuam por ser acolhidas.
A coligação não funciona nesta matéria…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Parece que noutras também não!