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5449 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

 

António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricardo Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje iniciamos os nossos trabalhos com boa disposição pela razão conhecida de todos, que foi a vitória da Selecção Portuguesa de Futebol e a passagem às meias-finais do Campeonato da Europa. Antevejo, porém, uma sessão longa. Por isso, tenho de pedir a todos que se contenham dentro dos limites de tempo regimentais.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 87 a 94 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 13, 19, 20, 26, 27 e 29 de Maio.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos começar os nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [apreciação parlamentar n.º 72/IX (PS)].
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, teria todo o gosto em usar da palavra, mas na ausência do Governo parece-me um pouco contrário ao Regimento. A não ser que convenhamos, com maioria parlamentar, que podemos dispensar o Governo nesta matéria, o que, aliás, estaria coadunável com o próprio conteúdo do diploma - mas isso seria adiantar uma coisa de que gostaria de falar a seguir…

O Sr. Presidente: - Sabemos que o Governo pretende estar presente neste debate. Vamos, então, aguardar alguns instantes pela sua chegada.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: A Assembleia da República, no ano de 2003, esperou longos meses para que o Governo apresentasse uma iniciativa legislativa tendente a transpor a directiva europeia sobre comércio electrónico. Quando finalmente o texto apareceu, verificou-se que ele precisava de consideráveis "obras". Através do relatório da 1.ª Comissão, foram sugeridas alterações que resultavam do debate parlamentar organizado no âmbito da Comissão e espelhado no relatório que tive a honra de subscrever.
As sugestões feitas, as observações deduzidas por vários quadrantes, o debate no Plenário, serviram para coisa quase absolutamente nenhuma. O Governo - representado, aliás, pelo Sr. Secretário de Estado que hoje se encontra entre nós - recusou qualquer contribuição útil e até se apressou a acelerar a votação no Plenário, impedindo a sua baixa à comissão, o que impediu a Assembleia da República de contribuir utilmente para o processo legislativo na medida que seria desejável.
Foi uma opção incompreensível, negativa, de total indisponibilidade para o diálogo parlamentar e, ainda por cima, vendo-se o articulado, uma opção errada!
Na realidade, quando, seis meses depois, o Governo finalmente publicou nas páginas do Diário da República o decreto-lei hoje em apreço, verificou-se que não tinha consultado a Ordem dos Advogados,

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