5461 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

nacional com presença efectiva do notário, tendo já sido aberto o concurso para a atribuição das respectivas licenças de instalação, que são inúmeras.
No caso de os cartórios serem deficitários, os de maior movimento contribuirão para um fundo de compensação, que será gerido pela Ordem dos Notários.
A sujeição a numerus clausus deriva do facto de se tratar de uma profissão com contornos e poderes muito específicos, que a lei não pode deixar de reservar a um determinado número de agentes.
Toda a concorrência, para ser salutar, deve obedecer a determinados limites, sob pena de haver uma desregrada concorrência entre notários e com isso se poder comprometer valores demasiado preciosos, como a fé pública, os interesses, a Fazenda e a tranquilidade dos cidadãos e, até, o próprio prestígio da classe.
Diz, ainda, o Partido Socialista que esta privatização terá custos acrescidos. Pelo contrário, o que se pretende com esta reforma é baixar os preços e prestar um serviço mais rápido e de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas, modernizar o sector, aumentar o número de notários, tornar o sistema mais célere, dinamizar a economia e baixar o preço dos actos, em média, cerca de 10%. Estima-se, por exemplo, que preço dos actos notariais de compra e venda vai descer entre 27% e 11% nas aquisições até 200 000 euros, havendo também reduções de preços nas doações e testamentos, entre outros actos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que o fundamento próximo da apresentação destes pedidos de apreciação parlamentar pelo Partido Socialista pode ser encontrado no facto de não terem merecido acolhimento as soluções constantes do projecto de lei n.º 177/IX, que propunha uma lei de bases da reforma do sistema público de registo e notariado, da autoria do partido ora requerente.
Aliás, a declaração de voto apresentada pelo Partido Socialista aquando da votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é, toda ela, enfim, não quero utilizar uma palavra demasiado violenta, mas diria que é um exercício de admirável contradição. Aí se diz que as reformas na justiça exigem coragem, que a necessidade de contenção orçamental é o problema que impõe a necessidade da mudança, que a crise só se vence fazendo melhor e diferente. Se assim é, se tudo isto é verdade, por que razão não o fez o Partido Socialista quando teve oportunidade de concretizar essas suas concepções sobre esta matéria?
Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD e o Governo têm, também nesta matéria, uma ideia clara, uma convicção, um modelo em que acreditam.
Ouvimos sempre com muito interesse as críticas, as indicações e as opiniões dos vários intervenientes em cada um dos sectores e, neste caso concreto, também dos partidos da oposição. Até agora, não lograram, e concretamente não logrou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, abalar esta nossa convicção. Continuamos na expectativa, mas, há que reconhecê-lo, cada vez com menos esperança!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entrou neste debate, de uma forma um tanto prematura, pela voz do Sr. Deputado Montalvão Machado, que aproveito para cumprimentar, o qual, estando eu posto em sossego, decidiu chamar o PCP à colação.
O meu aparte não foi propriamente relacionado com o conteúdo do debate. O Sr. Deputado anunciou que ia dizer uma graça e, como não vi a graça, perguntei onde é que ela estava.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não tem sentido de humor!

O Orador: - E daí que o Sr. Deputado decidiu usar contra o PCP um argumento que já tinha usado numa anterior ocasião em que se debateu aqui a privatização do notariado, que é, no fundo, dizer que o PCP não é só contra a privatização do notariado, o PCP é contra toda e qualquer privatização.
Bem, eu poderia responder a esse não argumento usando um igual, que é dizer que o PSD é a favor da privatização do notariado pura e simplesmente porque é favor de toda e qualquer privatização!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E ficávamos assim!
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PCP é contra as privatizações que põem em causa o interesse público. Ora, é manifestamente este o caso! Aquilo que a maioria e o Governo pretendem é passar para as mãos de um grupo reduzido de entidades privadas uma vasta receita pública. Esta receita sempre pertenceu