5463 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

isso pudesse ser mais um argumento a favor da privatização do notariado, argumento que é falso!
Uma última questão, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem que ver com a igualdade de tratamento dos cidadãos. Ninguém nos garante que, com a privatização do notariado, os cidadãos passem a ser tratados por igual junto dos cartórios notariais.
Ninguém ignora que esta associação do notariado a funções privadas vai implicar, seguramente, que passem a existir clientes de primeira e clientes de segunda em função da respectiva capacidade económica. Isso é, dir-se-ia, inevitável. O que vai acontecer é que os cidadãos com menores recursos, para além de verem onerados os actos notariais a que tenham de recorrer, vão continuar a ter de esperar muito para que eles sejam efectuados, porque, obviamente, vão ser ultrapassados pelos clientes com maior capacidade económica, que vão passar a ter um tratamento preferencial por parte dos notários privados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é uma realidade já demonstrada noutros sectores, infelizmente já privatizados, e que não deixará de ocorrer a propósito do notariado.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta opção, o Governo vem beneficiar um número reduzido de pessoas que vão, obviamente, usar em seu proveito esta privatização para deitarem mão a valiosos recursos que, até agora, eram públicos e que vão passar para mãos privadas.
Vai ser prejudicado o interesse público, vai ser prejudicado o Estado, vão ser prejudicados, fundamentalmente, os cidadãos, que vão ter de pagar mais por um serviço, sem que tenham qualquer garantia de que esse serviço passe a ser prestado com melhor qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrou o Sr. Deputado António Filipe o "modelo latino". Talvez a expressão a utilizar não seja exactamente essa mas, sim, o "modelo ladino", porque neste caso o interesse é exactamente o de promover que uma minoria de notários venham a locupletar-se com aquilo que eram réditos públicos. Esta é uma filosofia que realmente nos opõe à direita e que em tudo nos distancia, porque podemos sempre devolver, qual boomerang, a acusação do Sr. Deputado Montalvão Machado, dizendo: a vossa bancada pensa em privatizar tudo, e também o notariado, porque só querem privatizar. Não adianta discutir o mérito de uma privatização em concreto, porque o PSD quer privatizar tudo. Para tudo a solução é a privatização!

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi aqui aduzido como argumento a desigualdade de tratamento dos utentes dos serviços notariais. Mas isso é evidente a partir do momento em que já se conhece que a banca e o sector segurador estão a fazer um backup dos candidatos ao concurso. Já não se fala muito da promiscuidade com o poder económico para determinado tipo de actos mas daquilo que é absolutamente óbvio e natural, que vai ser uma desigualdade de tratamento em relação ao sector bancário, ao sector financeiro, às seguradoras, às sociedades de advogados, às sociedades de solicitadores, etc.
Contudo, Sr. Secretário de Estado da Justiça, nesta primeira fase de lançamento do concurso, há uma impugnação judicial. Tudo isto parece, neste momento, uma "trapalhada" dessa reforma que o Governo tem anunciado com tanto fervor. Gostaríamos de saber, neste momento, qual é a posição do Governo sobre a latitude destas alterações, a sua dimensão temporal, e sobre o facto de, eventualmente, não poder prosseguir para a segunda fase.
Sr. Secretário de Estado, mais e mais notários têm vindo a dizer que no interior do País haverá défice de notários, porque o notariado deixará de ser apetecível nestes termos, e que esta actividade se vai concentrar no litoral e nos grandes centros, nas grandes urbes. Esse é mais um factor de assimetrias no nosso país, que gostaríamos de ver esclarecido.
Por outro lado, temos os direitos profissionais. Todos os profissionais se queixam de que não foram esclarecidas as suas condições em relação às novas vias para o notariado.
São questões a mais para uma reforma de êxito!
Os Srs. Deputados da maioria, especialmente o Sr. Deputado Montalvão Machado e o Sr. Deputado Miguel Paiva, que, aliás, fez alguns cálculos sobre o rácio entre notários e população, que não serão estimáveis, porque isso daria qualquer coisa como cerca de 5 milhões de notários em França, se percebi bem