5663 | I Série - Número 105 | 09 de Julho de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar de uma forma breve, neste Plenário, sobre esta petição que mais de 24 000 pessoas dirigem à Assembleia da República, dando, aliás, continuidade àquilo que tem sido o seu esforço de chamar a atenção dos decisores políticos, do Governo e do Parlamento sobre a necessidade de garantir os cuidados paliativos.
Esta petição visa a constitucionalização do acesso a estes cuidados. É nosso entendimento que, não obstante a Constituição não ter consagrado esse direito, o simples facto de hoje já garantir o direito à saúde deve ser sinónimo do acesso universal e em todas as dimensões à saúde no que ela implica, donde também a uma rede de cuidados paliativos. No nosso entender, não é da consagração constitucional ou não destes cuidados que depende aquilo que consideramos um objectivo e uma reivindicação absolutamente justa e desejável, que é a garantia destes cuidados às pessoas que deles carecem.
Este é um problema que exige atenção (e esta questão já foi aflorada) e uma outra atitude em relação à dor e à necessidade de mobilizar todos os meios para a minimizar e garantir às pessoas, individualmente consideradas, uma resposta integrada que permita, no fundo, a sua assistência no momento porventura mais doloroso da sua vida - a morte.
Gostava de dizer também que, em nossa opinião, o acesso a cuidados paliativos deve estar intimamente ligado com aquilo que é ainda hoje um mero compromisso de papel, ou seja, a garantia de uma rede de cuidados continuados. Esta rede tem enorme importância, como se compreende, numa sociedade como a nossa, em que há, como é desejável, um prolongamento da esperança de vida das pessoas, mas também, simultaneamente, uma resposta cada vez menor da sociedade em relação aos mais idosos, que exigem respostas que não estão, de modo tradicional, nas unidades de saúde e nas unidades hospitalares e que, por isso, carecem, na retaguarda, de um apoio integrado que hoje não existe.
Do nosso ponto de vista, aquilo que foi protocolado muito recentemente pelo Ministério da Saúde com as misericórdias é uma resposta pontual, manifestamente incipiente para a dimensão de um problema que é de saúde, mas também social e humano.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - A concluir, gostaria de dizer que esta questão é importante e tem, seguramente, de ser considerada por aquele que vier a ser o futuro governo, visto que a discussão está hoje a ser feita num momento algo singular.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se o que se pretende é a alteração da Constituição, isso só poderá ser tratado na próxima revisão constitucional.
Terminamos, assim, a apreciação da petição n.º 70/IX (2.ª).
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 273/IX - Propõe a elaboração de um estudo preliminar à implementação de uma rede nacional prestadora de cuidados paliativos, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Gostava, ainda, de assinalar à Câmara o seguinte: hoje, depois de debatidas estas petições, ficam pendentes de outras legislaturas apenas quatro petições que exigem debate em Plenário, ou seja, subscritas por mais de 4000 cidadãos. Elas estão em comissão, que em breve apresentarão os seus relatórios. Conseguimos, portanto, fazer uma grande recuperação em relação ao trabalho atrasado. Há 13 petições de anteriores legislaturas em comissão com menos de 4000 assinaturas, pelo que, em princípio, não serão submetidas a debate em Plenário.
Da IX Legislatura entraram, até agora, 93 petições, das quais estão pendentes 47: 18 assinadas por mais 4000 cidadãos, pelo que terão de ser obrigatoriamente debatidas em Plenário; e 29 não preenchem esse requisito, pelo que serão apenas apreciadas em comissão, respondendo-se aos peticionários nos termos da lei.
Julgo, portanto, que temos feito um bom trabalho para pôr esta área das nossas responsabilidades - a interactividade com os nossos concidadãos - em dia.
Passamos agora à apreciação do relatório da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
Para apresentar o relatório, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Laurentino Dias. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 tomou