5673 | I Série - Número 105 | 09 de Julho de 2004

O Partido Socialista propôs, assim, a criação de uma unidade de apoio técnico-orçamental que terá por missão apoiar a Assembleia da República no exercício das suas competências, designadamente através da análise semestral da execução orçamental, do estudo prospectivo da política orçamental e da avaliação do impacto orçamental de propostas legislativas relevantes, seguindo, aliás muito de perto, o proposto por insignes economistas como Teodora Cardoso, e dotando o Parlamento português de mecanismos de apoio técnico já existentes noutros países europeus. Contudo, durante os trabalhos e as discussões na Comissão de Economia e Finanças, não foi possível reunir consensos com os Deputados do PSD e do PP por intransigência destes, adequados para a consagração em lei destes novos mecanismos.
Nestes termos, os Deputados do PS requerem, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação na especialidade da nova redacção do artigo 57.º da Lei do enquadramento orçamental, com as alterações introduzidas pela Lei de estabilidade orçamental, como consta do texto discutido e votado na especialidade na Comissão de Economia e Finanças referente ao projecto de lei n.º 416/IX - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação a Plenário do artigo 57.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Economia e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 416/IX - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS), e 440/IX - Terceira alteração à Lei de enquadramento orçamental (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, há, para apreciar e votar, três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) (círculo eleitoral do Porto), cessando Alda Sousa, com efeitos a 9 de Julho, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo - Processo n.º 687/02.0TACTX -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.