5720 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

cujo trabalho não se conhece e que, às vezes, pugnam por interesses ilegítimos de um modo que a lei não permite.
A lei do Estado democrático de direito prevê os casos em que há incompatibilidade na decisão, pelo que, se essa questão se colocar, o Ministro em causa respeitará a lei. Mas, se a não respeitar, obviamente, o Estado democrático de direito prevê os mecanismos inerentes. Isto é assim para o Ministro do Ambiente como para qualquer Ministro ou Secretário de Estado, para o Primeiro-Ministro ou para qualquer Deputado. Temos uma lei! Agora, entendo que o vereador do seu partido na Câmara Municipal de Setúbal, nesta matéria, foi exemplar.
O Ministro do Ambiente já defendeu empresas privadas, já defendeu empresas públicas contra multinacionais, em processos judiciais, e já defendeu câmaras que nada têm a ver com o seu partido. Mas isso, para mim, são factos que estão ao lado daquela que, na minha opinião, é a questão essencial: é uma pessoa íntegra, como somos todos, como o é a Sr.ª Deputada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Ministro do Ambiente sentir alguma incompatibilidade, ele conhece a lei e agirá em conformidade. Por isso, Sr.ª Deputada, nesta matéria, estou tranquilo e nada me preocupa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe dizer que fui a votos numa coligação que falou verdade e que, como tal, se apresentou ao eleitorado. O Sr. Primeiro-Ministro não se apresentou numa coligação mas é Governo e não foi sufragado na base dos dois partidos que acordaram numa solução de poder.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Há uma enorme diferença entre uma coligação de verdade e uma coligação que não falou verdade perante os eleitores. Esta questão é de enorme clareza, pelo que gostaria que ficasse, desde já, definitivamente esclarecida.
Mas há outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, passando, enfim, todos os estados de alma que aqui revelou e que não esclarecem uma vírgula sobre por que é que, ao fim de dois anos e meio, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar ainda se está a instalar, não se sabendo também, aliás, por que é que a outra Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais não funciona,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esta matéria, que eu saiba, não diz respeito à sua honra.

A Oradora: - … em relação à qual tenho de o esclarecer. Aquilo que o meu companheiro de partido disse foi o que nós dissemos: o Sr. Ministro do Ambiente trabalha profissionalmente neste sector e, no caso, concretamente com uma empresa e com a administração local. O problema está naquilo que nós percebemos, que o Sr. Primeiro-Ministro percebeu e que qualquer cidadão, neste País, percebe, que é alguém, não já no plano pessoal mas enquanto Estado, ter de tomar uma decisão num determinado sentido, quando está amarrado àqueles que foram compromissos defendidos no plano privado. Isto, em nossa opinião, não é saudável e não é sinal de uma democracia amadurecida que o Estado possa ficar refém da menor sombra de dúvida em relação a esta questão. É disto que se trata e há muita clareza nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.