0242 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado Vieira da Silva está no uso da palavra. Deixe falar o orador.

O Orador: - O que nos restaria fazer, quanto muito, era oferecer à maioria a competência dos nossos governantes, que nunca permitiram que o início do ano escolar fosse o drama e a tragédia a que estamos a assistir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, acabei de ter conhecimento de que as bancadas do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta no sentido de, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ser ouvida uma série de personalidades e responsáveis relacionados com a questão da colocação dos professores. Aliás, trata-se de uma lista muito semelhante àquela que nós próprios enunciámos em diversas declarações como ponto de partida para uma comissão de inquérito, cuja constituição propusemos ontem.

Vozes do CDS-PP: - Então, vai dizer-nos que está satisfeito!?…

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se é legítimo e correcto que duas bancadas que se recusaram a aceitar um inquérito parlamentar justo sobre esta matéria queiram aliviar a sua consciência através de uma mera audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Em matéria de colocações, creio que o CDS-PP e o PSD apenas estão preocupados em "colocar" a ex-ministra Celeste Cardona na Caixa Geral de Depósitos, o resto não lhes importa!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho conhecimento do documento a que V. Ex.ª fez referência pela razão simples de que ele foi endereçado, com certeza (pelo que me diz), ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Também não me pronunciarei sobre o respectivo conteúdo porque, como é óbvio, haverá várias opiniões sobre a matéria e o Presidente não deve intervir em questões que, manifestamente, estão na disponibilidade da discussão das diversas bancadas.
De qualquer modo, fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, uma vez mais recordo que está a decorrer a eleição, tão desejada por todos e tão necessária para bom funcionamento das nossas instituições, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Esta eleição exige uma maioria qualificada, portanto é indispensável que todos os Srs. Deputados exerçam o seu direito de voto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A designação, pelo Estado português, de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas Europeu e do Tribunal Penal Internacional é uma matéria particularmente relevante cuja concretização cabe ao Governo e que este tem realizado - os sucessivos governos - sem que haja regras indicativas para o exercício da sua função.
Esta ausência de regras leva a que nem todas as soluções apresentadas a estes tribunais tenham sido tempestivas, adequadas e rigorosas. Assim se verificou recentemente aquando da apresentação da lista de