0266 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

o novo Governo no mesmo que, antigamente, os governos do Partido Socialista estavam para os governos do Dr. Durão Barroso. Ou seja, os senhores, pelas políticas que sustentaram, pelos responsáveis governativos que aqui sustentaram quase cegamente, são os responsáveis por esta pesada herança com que o Sr. Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes vem, agora, dizer contristado que tem de lidar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, tudo isto poderia ter sido evitado.
Ao longo de quatro meses, várias vezes os partidos da oposição aqui disseram que era preciso ter um imenso cuidado com este tipo de processo, que é extremamente complexo e que, por isso, teria de ser preparado com todo o cuidado e com todo o tempo e que seria necessário haver um sistema alternativo em caso de urgência.
Ora, nestes dois meses e meio e nos mais sete dias que agora nos são pedidos, a Sr.ª Ministra não foi capaz de implementar este sistema. Foram sucessivos os erros, foram sucessivas as incapacidades, foi sucessiva a incompetência da Sr.ª Ministra na resolução destes problemas e hoje, perante o País, ela perdeu toda a confiança.
O que é verdadeiramente ousado da parte da maioria governamental e tem sido um absoluto descaramento é apontar uma responsabilidade técnica neste processo, impedindo a Sr.ª Ministra de vir a este Parlamento prestar os necessários esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Se a Sr.ª Ministra da Educação não tem a responsabilidade política de assegurar aquela que é a função básica do Ministério da Educação, como a de garantir a abertura das aulas, qual é, então, a sua responsabilidade política? Se esta situação de absoluto colapso não é aquela que exige que a Sr.ª Ministra venha aqui explicar como se resolve este problema, qual será a situação em que a Sr.ª Ministra deverá vir aqui, de urgência, explicar aos Deputados o que se passa e como a vai resolver?
Trata-se de um problema de confiança, a que os senhores não conseguiram responder ao longo destes dias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 202/IX
De protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo

A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 74.º, o direito fundamental de todos os cidadãos ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". O direito à educação encontra-se densificado na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, a qual surgiu de um consenso alargado entre as forças políticas, os agentes educativos e a sociedade.
O momento que actualmente vivemos representa um enorme retrocesso no plano da protecção dos alunos, dos professores e das escolas.
O arranque do ano lectivo de 2004/2005 em todo o ensino básico e secundário encontra-se irremediavelmente comprometido. O processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo.
Por causa de uma decisão do Governo, anunciada como uma melhoria para o sistema educativo, vivemos, afinal, o caos absoluto, com efeitos negativos imediatos para alunos, pais e professores.
O Ministério da Educação tem sido obrigado a adiar sucessivamente as datas de publicação das colocações de professores, prometendo-se agora o dia 30 de Setembro. Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos