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0268 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

global, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar a proposta de resolução n.º 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal (PCP), com as alterações entretanto apresentadas pelo partido proponente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para anunciar à Câmara a apresentação de uma declaração de voto em nome dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para a entregar na Mesa.
O Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.º 674/03.0TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 3.ª Secção, Processo n.º 7486/02.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

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