O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 227

Sexta-feira, 24 de Setembro de 2004 I Série - Número 5

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) interveio sobre a evolução positiva que se tem verificado no desenvolvimento da região de Leiria após a vigência dos governos suportados pela actual maioria PSD/CDS-PP. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).
O Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) condenou a ausência de opções estratégicas nas políticas do Governo e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) questionou o Sr. Presidente sobre um pedido formulado pelo PSD e pelo CDS-PP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a audição de várias personalidades ligadas ao processo de colocação de professores.

Ordem do dia. - Foi apreciado e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou ainda os projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (que foi rejeitado) e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal, ambos do PCP, tendo este último sido aprovado com alterações entretanto apresentadas pelo partido proponente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD) e José Magalhães (PS).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ana Drago (BE), foi rejeitado o voto n.º 202/IX - De protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo (PS).
De seguida, o Sr. Presidente procedeu à leitura do voto n.º 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva (Presidente da AR), que foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de resolução n.º 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente

Página 228

da AR).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Foi também aprovada a proposta de resolução n.º 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
A Assembleia, além de ter procedido à eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

Página 229

0229 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral

Página 230

0230 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Página 231

0231 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):

Página 232

0232 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoim Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 15, 16 e 17 de Setembro - ao Governo e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Bruno Dias e Odete Santos; aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Segurança Social, da Família e da Criança, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Administração Interna, das Actividades Económicas e do Trabalho e ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, José Miguel Medeiros, Ana Benavente e Celeste Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; aos Ministérios da Justiça, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Segurança Social, da Família e da Criança, da Defesa e dos Assuntos do Mar, da Administração Interna e ao Ministro de Estado e da Presidência, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Manuel Oliveira; à Câmara Municipal do Seixal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Página 233

0233 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Nos dias 20 e 21 de Setembro - ao Primeiro-Ministro e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Louçã; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 7 de Setembro - Heloísa Apolónia, José Apolinário, António Filipe, Isabel Castro, Luís Carito, Laurentino Dias, Miguel Paiva, José Augusto Carvalho, Ricardo Gonçalves, Honório Novo, Carlos Carvalhas, Carlos Alberto Gonçalves, Francisco Louçã, Fernando Cabral, Alda Sousa, Bernardino Soares, António Galamba, Isabel Gonçalves, Bruno Dias, José Miguel Medeiros, Ana Manso, Herculano Gonçalves, Luísa Mesquita e Edite Estrela.
Nos dias 9 e 10 de Setembro - António Galamba, Rodeia Machado, António Braga, Isabel Castro, Luísa Mesquita, Bruno Dias, Honório Novo.
Nos dias 14, 16 e 17 de Setembro - Isabel Castro, João Teixeira Lopes, José Augusto Carvalho, Honório Novo, Rodeia Machado, Ramos Preto, Miguel Paiva, Luísa Mesquita, José Junqueiro, António Galamba, Paulo Batista Santos, Francisco Louçã, Leonor Coutinho, Ângela Sabino, Bernardino Soares e Bruno Dias.
No dia 20 de Setembro - Carlos Carvalhas, Zelinda Marouço Semedo, Isabel Castro, Luís Carito, António Galamba, Alda Sousa, Álvaro Saraiva e Rodeia Machado.

O Sr. Presidente: - Na sessão de ontem, todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de proferir as declarações políticas que, de acordo com o Regimento, é possível fazer em cada semana.
Assim, no período de antes da ordem do dia de hoje, a Mesa tem inscrições para intervenções sobre assunto de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos e meio do início desta legislatura, dirijo-me a esta Câmara para apresentar algumas das preocupações vividas pelas populações do distrito de Leiria, mas também para assinalar o que de positivo foi feito naquela região do centro do País nestes últimos tempos, nomeadamente pela acção dos XV e XVI Governos Constitucionais.
Faço-o num momento especialmente importante para o País em que se aproxima a discussão parlamentar do próximo Orçamento do Estado, bem como, ao nível político e económico, se inicia um novo ciclo de confiança e se perspectiva um novo tempo de crescimento económico.
A política só faz sentido quando é dirigida para as pessoas. A actividade pública é duplamente enriquecedora quando temos condições para alterar o rumo dos acontecimentos.
Foi essa a tarefa crucial desenvolvida pelos governos apoiados pela actual maioria parlamentar: colocar de novo Portugal no rumo do desenvolvimento, do rigor orçamental, recuperar o espírito reformista e concretizar uma política coerente de justiça social.
O tempo do facilitismo, da promessa fácil e da permanente encenação acabou. O tempo do descontrolo nas contas públicas, das multas por incumprimento das normas emanadas da União Europeia e da promoção do laxismo constituem uma má memória do passado recente.
O tempo do "pântano" na política portuguesa, da ausência de ideias concretas para o País e do radicalismo no discurso é, hoje, infelizmente, uma realidade recuperada por alguns sectores da esquerda parlamentar, em particular pelas várias correntes do novo Partido Socialista, mas que os portugueses já bem conhecem e que, no tempo devido, remeteram para a nobre função de oposição parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se recupero as dificuldades nestes últimos tempos de governação e relembro as condições políticas e económicas herdadas pelos governos da actual maioria, é porque existem responsabilidades políticas por algumas insuficiências que, hoje, ainda perduram na região de Leiria.
Verificam-se desequilíbrios regionais no nosso país que os governos da maioria ainda não tiveram tempo nem condições económicas para atenuar.
Não tenhamos dúvidas, Leiria, como outras regiões do País, foi especialmente prejudicada pela política despesista e sectária dos anteriores governos do Partido Socialista que, em períodos economicamente favoráveis, foram incapazes de concretizar uma única obra estruturante naquela região do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Se agora, passados dois anos e meio do início da legislatura, apresento o tema a esta Câmara, não é

Página 234

0234 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

por meras razões paroquiais ou sequer por objectivos de natureza política - porque, como é do conhecimento geral, a expressão eleitoral do Partido Socialista, em Leiria, não nos preocupa -, mas antes porque os principais problemas da região resultam de opções erradas do passado e da incapacidade do Estado em promover um correcto planeamento regional e um critério adequado na aplicação dos recursos financeiros que, necessariamente, terá de observar factores como a produtividade dos investimentos e maior solidariedade inter-regional.
A esse propósito, permito-me recordar sumariamente a evolução que é hoje possível identificar no distrito de Leiria.
Com 3517km2 de área, o distrito de Leiria integra parte da ancestral Estremadura portuguesa. São 148 as suas freguesias, que se distribuem por 16 concelhos. Os concelhos do distrito de Leiria repartem-se por duas CCDR, a do Centro e a de Lisboa e Vale do Tejo, facto que, infelizmente, tem contribuído para algumas distorções regionais mas que justifica o mérito das recentes alterações que os governos apoiados pela maioria fizeram no domínio das CCDR.
Uma população próxima de meio milhão de habitantes que, segundo os últimos censos de 2001, registou uma variação positiva de 7,4%, é um facto que, associado à crescente dinâmica empresarial, fundamentalmente do tipo urbano-industrial, faz de Leiria uma das regiões do País que regista um maior crescimento sustentável. Caracterizando-se por um peso significativo nas actividades dos sectores secundário e terciário, porque, à semelhança do resto do País, o sector primário regista um decréscimo produtivo.
Quanto ao secundário, o distrito de Leiria é líder nacional no fabrico de moldes metálicos e assenta, igualmente, o seu peso nas indústrias extractiva, transformadora e na construção civil. Porém, garante uma imagem de marca, sobretudo na região de Marinha Grande, ligada ao vidro, aos plásticos, à madeira, aos têxteis e aos agro-industriais, sendo um dos distritos com maiores índices de empresas PME/Excelência.
Já o sector terciário assume mais de 50% de todo o tecido empresarial do distrito, tendo vindo a população activa deste sector a crescer progressivamente nos últimos anos, à semelhança do todo nacional.
Também a imprensa falada e escrita tem no distrito delegações dos principais órgãos nacionais, aos quais já nada ficam a dever em qualidade jornalística muitos dos títulos regionais.
Nos domínios cultural e da promoção turística, permitam-me que sublinhe que, na região, já se encontra uma razoável rede de bibliotecas de leitura pública, bem como proliferam os festivais artísticos, como o internacional Música em Leiria, os de jazz, de rock e os de teatro na Alta Estremadura, tal como as bienais de artes plásticas, entre outras, em Marinha Grande e em Caldas da Rainha.
Esta, Srs. Deputados, é uma nova realidade regional, em larga medida associada à iniciativa privada e à riqueza instalada que, por vezes, tarda em conhecer o correspondente nível de investimento público essencial para alavancar as potencialidades existentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consciência das dificuldades jamais deve esmorecer a determinação das gentes de Leiria, antes reforça a sua convicção de que é preciso trabalhar mais e, sobretudo, associar o seu contributo para a tarefa essencial da recuperação económica do País.
Esta é a mensagem fundamental que hoje desejo transmitir a esta Câmara. Uma mensagem de esperança no futuro, de confiança na governação do País e a plena convicção de que valeu a pena passar por alguns sacrifícios, porque, hoje, já é visível que o País está a melhorar e também a região de Leiria está na linha da frente neste processo de desenvolvimento.
É certo que, em Leiria, se mantêm algumas debilidades, nomeadamente ao nível das ligações ferroviárias - recordo a Linha do Oeste - e das acessibilidades rodoviárias. Também é um facto que existem projectos estruturantes que tardam em conhecer o melhor desenvolvimento, mas sublinho que, mesmo em época de evidentes dificuldades orçamentais, os governos apoiados pela actual maioria já conseguiram realizações essenciais à melhoria das condições sócio-económicas do distrito de Leiria.
Poderia enumerar um conjunto vastíssimo de projectos apoiados pelos governos da actual maioria, mas fico-me por duas simples constatações: o relatório da execução do PIDDAC de 2001 - último da inteira responsabilidade do governo do Partido Socialista -, expressa um investimento realizado no distrito de Leiria próximo de 24 milhões de contos, falando ainda na moeda antiga. Em contrapartida, no final do primeiro semestre do presente ano, foi possível apurar com rigor que o investimento público em Leiria já se cifra na ordem dos 350 milhões de euros, qualquer coisa como 70 milhões de contos.
Numa frase: em apenas dois anos de governação, a actual maioria conseguiu praticamente triplicar os valores de investimento público no distrito de Leiria e estou certo que o mesmo sucedeu em outras regiões do País.
A título de exemplo, recordo somente alguns projectos de investimento público em áreas particularmente sensíveis.
Destaco, desde logo, a recente instalação do Tribunal Administrativo e Tributário de Leiria, na área da Justiça; a criação do Centro de Formalidades de Empresas, no apoio às actividades económicas; e, por

Página 235

0235 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

estarmos nas vésperas das Jornadas Europeias do Património, destaco, ainda, as significativas intervenções na área de valorização do património histórico, em particular nos conjuntos monásticos, classificados como património mundial pela UNESCO, da Batalha e Alcobaça.
Como disse anteriormente, muitos outros exemplos poderiam ser referenciados, mas trata-se de uma matéria que, de um modo especial, será avaliada com todo o rigor pela população do distrito de Leiria. Com efeito, é esse o objectivo central que nos anima e que mobiliza os nossos esforços no apoio à acção governativa da actual maioria.
Neste particular e face à disparidade de valores e à notável inversão - e sublinho "notável inversão" - da atitude política perante a região, suscita-me apenas citar um conhecido poeta neoclássico, o já falecido inglês Alexander Pope: "errar é humano, perdoar é divino".
Estão, pois, VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, "perdoados" pelo esquecimento a que remeteram o distrito de Leiria e estejam certos de que tudo faremos no futuro para continuar a assegurar a vossa indispensável presença nas bancadas da oposição.
Sr.as e Srs. Deputados, ao terminar esta minha intervenção desejo saudar toda a Câmara e, através dela, o novo Governo constitucional, reiterando a plena convicção no caminho traçado para o País e manifestando a certeza de que Leiria, uma vez mais, estará na linha da frente da recuperação económica do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, V. Ex.ª - como, aliás, é hábito dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, a cuja atitude presto homenagem pelo acto de estoicismo político… - vem fazer a defesa do indefensável, tal como faz nas suas declarações à imprensa local e nas intervenções que, ano a pós ano, faz nesta Assembleia, preocupado com o distrito, tal como todos nós.
De facto, compreendo as suas dificuldades e quero felicitá-lo pelo seu estoicismo, que reconheço, e também por compreender a sua lealdade para com o partido e o Governo que apoia.
No entanto, não posso deixar de dizer-lhe que, no distrito de Leiria, a população cada vez mais tem consciência de que os senhores falam e têm os votos, enquanto o Partido Socialista não tem os votos mas, quando é governo, faz. Essa é a diferença que nos separa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ehhh!…

O Orador: - Aliás, isto que digo é uma evidência a todos os níveis. Desde as auto-estradas e respectivos acessos, aos hospitais, aos centros de saúde, tudo foi obra dos governos do Partido Socialista.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Só betão!

O Orador: - Como já vai sendo tempo de falarmos do que está a ser feito agora e do futuro, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estava à espera que viesse aqui colocar outros problemas.
Por exemplo, hoje, de manhã, fui confrontado com o facto de que os meus filhos não têm professores. Isto no distrito de Leiria! Mas um outro filho meu, que está a estudar no distrito de Coimbra, também não tem professores! A resposta a esta questão é que eu gostaria de ter tido aqui, hoje.

Aplausos do PS.

É que escolas temos e, quanto a professores, quando o Partido Socialista era governo, também não havia falta. Agora, os senhores estão no Governo, até falam em e-Government, de que são os paladinos. Fica bem usar esta palavra que está na moda e é uma expressão moderna. No entanto, não há dúvida alguma de que, no vosso caso, o e significa "erro" pois o vosso é o "Governo dos erros". De facto, o Governo tem sido um desastre nacional.
Dr. Paulo Batista, meu querido amigo, tenho muito respeito pelas suas qualidades como Deputado, como pessoa que se preocupa com a sua terra, tal como eu próprio, e reconheço que, de facto, a sua tarefa

Página 236

0236 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

é ingrata e difícil.
Presto-lhe esta homenagem, mas digo-lhe que tenha paciência e continue a insistir junto do Governo que nós próprios faremos o mesmo.
Penso que podemos organizar aqui uma grande frente porque, de facto, o distrito de Leiria tem sido altamente prejudicado por este Governo, melhor dizendo, por este desgoverno que temos tido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, começo por agradecer as questões que me colocou.
Devo dizer-lhe que a minha resposta está bastante facilitada porque o Sr. Deputado começou por dizer que os seus eleitores se enganam e votam no nosso partido enquanto VV. Ex.as são quem apresenta as propostas. Bem, isso é o respeito que terá pelos seus eleitores…!
Posto isto, o que é importante transmitir a esta Câmara é que as gentes de Leiria são, de facto, gente que trabalha, que se empenha, que reconhece o mérito e que não precisa do Estado para resolver os seus problemas.
O Sr. Deputado não estava presente, e é pena, mas, na minha intervenção, apresentei dados, que terei muito gosto em enviar-lhe, que mostram à evidência que, com o actual Governo, em apenas dois anos, foi possível triplicar o investimento público em comparação com o que foi feito pelos últimos governos do seu partido na região de Leiria.
A este propósito, vou citar um exemplo em particular que sei que é do seu agrado.
Refiro-me à Extensão de Saúde de Avelar, a sua terra, que, hoje, é uma realidade que se deve ao Governo do Partido Social-Democrata…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Foi com os 5000 contos deixados pelo PS!

O Orador: - Meu caro amigo, muitos parabéns! Tem uma extensão de saúde na sua própria terra!
Pelo contrário - disse-o na minha intervenção e quero sublinhá-lo neste momento -, o governo do vosso partido, além de não fazer, foi sectário. Foram feitas obras, no valor de cerca de um milhão de contos, numa piscina municipal num concelho do Partido Socialista enquanto grande parte dos concelhos em redor nem sequer tem abastecimento de água. Grave é fazer este tipo de investimentos com sectarismo partidário.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado, de facto, não ouviu a minha intervenção, portanto, não colocou qualquer questão concreta, pelo que me fico por aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva…

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado? Sobre a condução dos trabalhos? Não há razão para isso, Sr. Deputado!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - É que o Sr. Deputado Paulo Batista referiu-se com inverdade a algumas questões que coloquei…

O Sr. Presidente: - Mas isso não é matéria que justifique uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Mas é que a piscina de Castanheira de Pêra foi feita pela câmara municipal…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra para uma intervenção.
Enquanto o Sr. Deputado Vieira da Silva se dirige à tribuna, aproveito para recordar à Câmara que está a decorrer a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Página 237

0237 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu, há poucos meses atrás, entre o atónito e o ligeiramente envergonhado, ao discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro desta segunda versão do Governo da maioria PPD/PP, estava longe de supor que assistia a um momento premonitório do que viria a ser a governação do conjunto de Ministros e Secretários de Estado supostamente chefiados pelo Dr. Santana Lopes.
A ausência de qualquer estratégia compreensível, o atabalhoamento, a lógica de um passo para a frente logo seguido de um passo para trás, este tem sido o rosto do Governo desta maioria - tal qual o discurso de tomada de posse de Santana Lopes.
Seria difícil, em tão pouco tempo, um qualquer governo ser protagonista de tantas trapalhadas, dar tantos sinais de ausência de liderança. Mas este Governo e esta maioria, nesse particular, ultrapassam todas as expectativas.
Em poucos meses, afundou-se de forma inaceitável no drama da colocação de professores, enredou-se em contradições na gestão do acidente na refinaria de Leça da Palmeira, evidenciou o desnorte governativo em matéria de política de saúde, fez propaganda demagógica e politicamente irresponsável em matéria de política fiscal, mobilizou as corvetas da Marinha Portuguesa para defender a doutrina e os preconceitos da direita mais radical.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em tão pouco tempo, alguém conseguiria tanto e tão mal? Não era fácil, mas Santana Lopes conseguiu-o!!
Este Governo tomou posse com um grande défice de credibilidade. Agora, poucos meses passados, que credibilidade lhe resta?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, contudo, um elemento de coerência que o Governo da maioria PPD/PP tem conseguido manter, justiça lhe seja feita.
É um traço que marca a governação da direita desde 2002 e que se acentua com o cada vez maior peso da direita mais radical no Governo de Santana Lopes. Esse traço traduz-se na sistemática tentativa de fragilizar as funções sociais do Estado e na permanente vocação para a desregulação aventureira do nosso modelo social.

Aplausos do PS.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas a incompetência e a irresponsabilidade que explicam a degradação do funcionamento do nosso sistema de ensino que vive hoje momentos sem paralelo nas últimas décadas.
Do que se trata não é apenas de maior ou menor eficiência gestionária; do que se trata é de uma tentação irresistível desta coligação para a desvalorização e o desinvestimento na escola pública, em Portugal.

Aplausos do PS.

E sem uma continuada e estável política de melhoria da qualidade da escola pública, nunca poderemos recuperar os atrasos estruturais que possuímos na qualificação dos portugueses, na sociedade do conhecimento, na aprendizagem ao longo da vida.
A incapacidade de gerir o sistema de colocação de professores e o autismo na resposta aos sucessivos desaires que o Ministério da Educação foi sofrendo não são meros problemas técnicos, transformaram-se num grave problema político.
Como exigir, na escola, a quem está a ser formado rigor, verdade e pontualidade se é o Governo a dar este triste espectáculo?
Como se afirma uma cultura de trabalho organizado e em equipa se os poderes desprezam os agentes da formação, não dialogam, não ouvem, simplesmente reafirmam o seu discurso, que apenas muda empurrado pela evidência brutal dos sucessivos incumprimentos?
Hoje, nas escolas, não foi apenas um ano que começou mal, foi um sistema que foi ferido gravemente em termos de autoridade e de eficácia.

Aplausos do PS.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas a falta de transparência das opções estratégicas deste Governo e desta maioria nas políticas de saúde que está hoje em causa. O que está em causa, também aqui, não

Página 238

0238 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

são apenas modelos de gestão, não são legítimas preocupações com a máxima eficiência dos recursos públicos nesta área.
O que está em causa é o valor maior da equidade nas políticas sociais,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … valor esse que a recente ameaça do Dr. Santana Lopes de instituir um princípio do utilizador/pagador no Serviço Nacional de Saúde, uma espécie de doente/pagador, vem questionar seriamente.
Não, não é uma política de equidade social que está hoje aos comandos na área da segurança social. A pretexto de um falso conceito de diferenciação positiva, o que Bagão Félix e quem lhe sucedeu estão a impor é um retrocesso em termos de direitos sociais, na doença e no desemprego, enquanto que se tenta reforçar a velha lógica assistencialista na acção social.
Mas a verdade é que a reforma do rendimento mínimo garantido se traduziu numa paralisia e ineficácia no combate à pobreza extrema. Estamos, hoje, com um sistema desarticulado onde - pasme-se! - o maior êxito desta medida, o regresso à escola de milhares de crianças, está ameaçado porque deixou de funcionar, em demasiados locais, uma articulação mínima entre a escola e o sistema de protecção social.
Não, não é politicamente aceitável olhar para os cerca de 1000 km de auto-estrada, construídos ou em construção, sob o regime de pagamento pelo Estado, apenas pela óptica dos custos. E qual seria o custo, para o País e para a sua coesão, da sua não construção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Qual seria o custo para a Covilhã ou para a Guarda, para Viseu ou para Chaves, para Castelo Branco ou para Vila Real? Qual o custo da sua não construção, em vidas humanas e em atraso no desenvolvimento?

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, esses investimentos são também um verdadeiro bem público, não são apenas um benefício para o seu utilizador directo.
Quem não o entende não entende a coesão social como valor máximo da identidade nacional, quem não o entende não entende o País!!
Não!, a política fiscal que o Governo tem vindo a anunciar não é uma política de reforço da justiça social!!
Tornar o sistema fiscal, como nesta Casa defendeu Bagão Félix, num sistema proporcional é aumentar a desigualdade social, é retirar aos impostos a sua nobre função de redistribuir a riqueza, não é caminhar para o futuro, é regressar ao passado!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E quando o Ministro das Finanças anuncia - em pose de Primeiro-Ministro -, sempre com a demagogia costumeira e com a falta de rigor nos números que já lhe é usual, o corte nos incentivos fiscais à poupança, o que será que pretende? Apenas uma substituição das receitas extraordinárias que já se esgotaram? Ou o que estará por detrás desta estranha intenção não será canalizar os apoios públicos para os regimes complementares associados ao famigerado plafonamento, empurrando assim os contribuintes para uma opção que, no curto, no médio e no longo prazo, tem como resultado líquido descapitalizar a segurança social pública?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É usual o Partido Socialista dizer à maioria e ao seu Governo que ainda vai a tempo de mudar de políticas. Tenho sérias e fundadas dúvidas de que este Governo tenha tempo ou vontade de mudar as políticas ou, em alguns casos, de ter, simplesmente, políticas.
Mas o País precisa de novas políticas económicas e sociais que recuperem a credibilidade do Estado perante os cidadãos, que estimulem, de facto, o crescimento e a competitividade, que saibam fazer da coesão social e territorial instrumentos de progresso e desenvolvimento.
E há uma verdade cada vez mais evidente: o Governo da República não sabe mudar de políticas, mas o País e a República vão saber mudar de Governo.

Aplausos do PS.

Página 239

0239 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que beneficia de cedência de tempo por parte do Partido Socialista.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ouvi a sua intervenção, que começou por abordar alguns aspectos mais importantes da política nacional, nomeadamente a forma como o Governo trata ou destrata a coisa pública. E, como sabe, há um grande acordo nas oposições ao Governo na rejeição deste efeito de confusão, de trapalhada e de crise sistemática, que o Governo instala no rendimento social de inserção, na política de saúde e, agora, na política de educação.
E, anunciado que está para o dia 30 de Setembro que, finalmente, sairão as listas que deveriam ter saído no dia 15 e, depois, no dia 20 e, depois, no dia 21 e, depois, no dia 22, temos a certeza de que nem no dia 6 de Outubro, no conjunto do País, terão começado as aulas.
Era muito difícil fazer pior - e ficamos a saber que o pior é o que resulta daquilo que o Primeiro-Ministro diz ser uma prioridade.
Mas há uma matéria, que também tem a ver com a gestão da coisa pública e com o cerne da transparência do Estado, a respeito da qual gostaria de saber a sua opinião, porque tem uma enorme importância quanto à forma como se governa, que é a gestão actual da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Deputado tem conhecimento, todos temos, de que o Ministro das Finanças, que tutela a Caixa Geral de Depósitos, considerou que o resultado da substituição e da mordomia que foi oferecida a um administrador era obscena, uma obscenidade resultante de uma decisão da qual ele próprio, como ministro do governo anterior, tinha tomado parte,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … uma obscenidade que mantém, visto que o regime não é alterado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas, hoje, não só já sabemos que foi substituída a administração, que foi nomeado um novo administrador e que foi mudado o conceito da gestão da Caixa (sem sabermos com que estratégia), como também é agora público o conjunto dos cargos oferecidos nesta administração.
E ficámos a saber que a ideia do "tráfego partidário" continua a dominar - como poderia ser de outra forma?!… - a política deste Governo do PSD e do PP.
Se é ministro e sai por incompetência, tem cargo de administrador na Caixa Geral de Depósitos; se é secretário de Estado e não foi renovada a confiança política, pois de certeza que vai ter um cargo na Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Esta ideia de que a Caixa Geral de Depósitos, que é o banco central do sistema financeiro, é um depositário da corrida dos boys aos lugares é uma prova terrível daquilo que é a política deste Governo.
Gostaria de ouvir o seu comentário, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira da Silva comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, não sei se falou como porta-voz da sua bancada, sem se saber se é porta-voz do líder demissionário ou do líder que há-de vir, mas isso também não interessa para o efeito…!
Gostaria que V. Ex.ª tivesse prestado alguma atenção às declarações sensatas que o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins fez durante estes dias sobre a colocação de professores e também às afirmações que ele fez a esse propósito num programa da RTP. Com certeza que não as ouviu porque se tivesse ouvido as pessoas que conhecem o problema da colocação de professores não diria os disparates que disse lá de cima da Tribuna.
Primeiro, V. Ex.ª ignorou por completo que 62% dos professores já estão colocados e que essas escolas funcionam. Segundo, V. Ex.ª ignorou por completo que há fraudes imensas em relação aos atestados

Página 240

0240 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

médicos e à forma como os professores arranjaram as colocações. Em terceiro lugar, V. Ex.ª ignorou inteiramente todo o esforço que a Ministra da Educação tem vindo a fazer para arrumar este assunto o mais cedo possível.
Seria de bom tom uma oposição responsável, primeiro, solidarizar-se com as famílias, os estudantes e os professores e não fazer a chicana de trazer aqui problemas sobre a educação, que interessam a todos, repetindo constantemente que a maioria quer uma educação má, quer uma escola má, quer prejudicar as famílias e os professores. Se é isso que V. Ex.ª quer dizer, devia dizê-lo claramente.
É que a obrigação de uma oposição responsável é contribuir para que o País tenha uma boa escola pública e uma correcta colocação de professores.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o que o Partido Socialista tem feito, à excepção do Deputado Oliveira Martins, é explorar, demagógica, populista e obscenamente, o problema da colocação de professores.

Aplausos do CDS-PP.

E fica o Sr. Deputado a saber que foi a maioria que já pediu, em requerimento para o efeito, que a actual Ministra da Educação, o anterior Ministro da Educação, a Directora-Geral dos Recursos Humanos e os representantes da empresa de informática aqui venham, para que, uma vez resolvido o assunto da colocação de professores, que é o que interessa neste momento - o que é preciso é dar a oportunidade às crianças de entrarem na escola e aos professores de começarem a ensinar, para que a escola funcione -, possamos tirar as consequências do que sucedeu.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Desde Maio… Já devia estar a funcionar!

O Orador: - Esse é o maior desafio da Assembleia da República e não o de andar constantemente a fazer chicana à volta do tema da colocação de professores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - E depois de todas as escolas estarem a funcionar, poderemos tirar todas as consequências daquilo que efectivamente sucedeu para que o ano lectivo começasse a 60% e só - e é muito! - 40% ficasse de fora.
V. Ex.ª está habituado aos 40% e por isso tudo o que ultrapasse 40%, nem que seja um milésimo, faz disso uma desgraça para o País inteiro!
V. Ex.ª foi uma desgraça como porta-voz da anterior direcção socialista e continua a ser uma desgraça nas suas intervenções de hoje.

Aplausos e risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que colocou é obviamente relevante. Sabemos que esta maioria, desde os tempos anteriores à sua constituição, teve sempre alguns problemas na gestão do dossier Caixa Geral de Depósitos. Chegou a prometer a sua privatização; alguns dias depois, já não era bem assim…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … e, depois, acabou por não ser.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ziguezague!

O Orador: - Mas também não sabemos muito bem qual é a estratégia que o Governo tem para a gestão dessa importante instituição do sector financeiro, que tem um papel insubstituível na política económica nacional.
Agora, para nós, o que é importante é que o Governo esclareça o País e a Câmara sobre os critérios e a estratégia que tem para a Caixa Geral de Depósitos. Os critérios que levaram a substituir a anterior

Página 241

0241 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

equipa de gestão e os critérios que levaram à constituição da actual equipa de gestão. E também qual é a estratégia de gestão que pretende implementar nessa organização, que, como referi, é fundamental no sector público e para a gestão da política económica, em Portugal.
Há muitos esclarecimentos a prestar por parte do Governo acerca desse dossier e naturalmente estaremos na primeira linha para os colocar.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer, de forma definitiva, que falei aqui como Deputado da República, eleito pelos nossos concidadãos que aqui me colocaram, e em mais nenhuma outra condição.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, foi em nome individual! É bom que a comunicação social o saiba!

O Orador: - E tenho muito orgulho, Sr. Deputado, em que, no meu partido, esteja a decorrer um processo eleitoral democrático, que vai escolher uma nova direcção do partido. Isso não nos envergonha, não nos diminui! Assim outros seguissem o nosso exemplo!…

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou de "disparates" que eu disse ali em cima na Tribuna? Disparates foi o que o Governo andou a fazer acerca do processo de colocação de professores, ao longo de todos estes meses!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se tem dúvidas, pergunte às famílias portuguesas, pergunte às famílias que hoje chegam com as crianças à escola e não têm aulas. Pergunte às escolas que hoje visitámos, onde, em 1300 crianças, 40 tinham professores.
É a esses que o Sr. Deputado, que apoia o Governo, tem de explicar todos os disparates do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vamos explicar!

O Orador: - E também tem de explicar por que é que, nesta Assembleia, em comissão ou em Plenário - ou na Comissão Permanente, ainda há poucas semanas -, o Governo tem vindo sucessivamente a comprometer-se com prazos que não é capaz de cumprir, que volta a repetir mas sem que isso resolva problema algum!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, não temos apenas o problema do início das aulas - disse-o, há pouco -, temos um problema de destruição da credibilidade e da autoridade do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Estado não é capaz de cumprir o que promete, de forma sistemática, quando continua a prometer e a não cumprir, está a dar o pior dos exemplos no pior dos sítios: as escolas!

Aplausos do PS.

Neste caso, não basta que os membros do Governo venham explicar à Câmara o que aconteceu; é necessário perceber tudo o que aconteceu. E, Sr. Deputado, não tenho qualquer espécie de dúvida de que, pelo menos, houve uma política aventureira e irresponsável,…

Vozes do CDS-PP: - De quem?

O Orador: - … que colocou a gestão de um sistema fundamental à mercê de contingências que o Governo nunca foi capaz de controlar.
Como oposição, temos a vantagem de sempre, desde o primeiro momento, termos levantado esse problema e estado do lado das famílias.

Página 242

0242 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado Vieira da Silva está no uso da palavra. Deixe falar o orador.

O Orador: - O que nos restaria fazer, quanto muito, era oferecer à maioria a competência dos nossos governantes, que nunca permitiram que o início do ano escolar fosse o drama e a tragédia a que estamos a assistir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, acabei de ter conhecimento de que as bancadas do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta no sentido de, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ser ouvida uma série de personalidades e responsáveis relacionados com a questão da colocação dos professores. Aliás, trata-se de uma lista muito semelhante àquela que nós próprios enunciámos em diversas declarações como ponto de partida para uma comissão de inquérito, cuja constituição propusemos ontem.

Vozes do CDS-PP: - Então, vai dizer-nos que está satisfeito!?…

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se é legítimo e correcto que duas bancadas que se recusaram a aceitar um inquérito parlamentar justo sobre esta matéria queiram aliviar a sua consciência através de uma mera audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Em matéria de colocações, creio que o CDS-PP e o PSD apenas estão preocupados em "colocar" a ex-ministra Celeste Cardona na Caixa Geral de Depósitos, o resto não lhes importa!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho conhecimento do documento a que V. Ex.ª fez referência pela razão simples de que ele foi endereçado, com certeza (pelo que me diz), ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Também não me pronunciarei sobre o respectivo conteúdo porque, como é óbvio, haverá várias opiniões sobre a matéria e o Presidente não deve intervir em questões que, manifestamente, estão na disponibilidade da discussão das diversas bancadas.
De qualquer modo, fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, uma vez mais recordo que está a decorrer a eleição, tão desejada por todos e tão necessária para bom funcionamento das nossas instituições, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Esta eleição exige uma maioria qualificada, portanto é indispensável que todos os Srs. Deputados exerçam o seu direito de voto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A designação, pelo Estado português, de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas Europeu e do Tribunal Penal Internacional é uma matéria particularmente relevante cuja concretização cabe ao Governo e que este tem realizado - os sucessivos governos - sem que haja regras indicativas para o exercício da sua função.
Esta ausência de regras leva a que nem todas as soluções apresentadas a estes tribunais tenham sido tempestivas, adequadas e rigorosas. Assim se verificou recentemente aquando da apresentação da lista de

Página 243

0243 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

magistrados portugueses ou de candidatos ao preenchimento de um lugar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A lista que o Governo português apresentou, em nome do Estado português, foi rejeitada pela comissão encarregada de fazer uma avaliação prévia conducente à decisão do plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e foi-o pela inexistência do cumprimento de regras adequadas de publicitação das candidaturas, de equidade nas opções que eram propostas a sufrágio e de qualificação dos candidatos apresentados.
A comissão encarregue de fazer essa avaliação prévia disse, de forma adequada, que dois dos candidatos apresentados pelo Governo português não cumpriam as condições para poderem ser designados como juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Esta atitude do Governo culminou numa situação de particular desprestígio para o Estado português,…

O Sr. José Magalhães (PS): - E embaraço!

O Orador: -… de particular desatenção do Governo ao prestígio que deve garantir ao Estado português e, ainda, numa situação de grande dificuldade…

O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!

O Orador: - … para os Deputados e parlamentares portugueses que integram a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
É com o objectivo de criar regras que combatam situações deste tipo que este projecto de lei é apresentado.
Ele visa, basicamente, que a responsabilidade da designação de juízes e altos cargos judiciais continue a caber ao Estado português e ao seu Governo, na base de um procedimento interno e exterior adequado. E, em nosso entender, de acordo com o projecto, na escolha destas personalidades há que garantir, por um lado, a publicidade, que seja do conhecimento de todos os interessados que está aberto um concurso, dando a possibilidade de todos concorrerem ao desempenho destes lugares, e, por outro lado, a equidade nas escolhas que vão ser feitas e, ainda, a qualificação nas designações - como já tive oportunidade de dizer, os candidatos apresentados ao Conselho da Europa, na última designação, não tinham a qualificação exigível para poderem ser votados pela própria Assembleia Parlamentar.
Ora, o projecto de lei que apresentamos, garantindo a liberdade da candidatura, a sua publicidade e transparência, pretende ajudar, de forma aberta, flexível e sem diminuição das competências que lhe cabem, que o Governo, por intermédio do titular governamental normalmente responsável por esta matéria, o Ministro da Justiça, possa fazer uma selecção adequada, rigorosa e consistente.
Neste sentido, o projecto apresenta a possibilidade de a escolha para estes altos cargos de natureza judiciária ser feita por uma comissão, que dispõe apenas - o que é muito - de um poder indicativo face ao Ministro respectivo, composta por três zonas de intervenção no processo de escolha dos magistrados para estes órgãos de grande importância internacional (da área dos tribunais, da área dos professores de Direito e da área dos advogados), uma vez que estes lugares são, por natureza e exigência curricular, preenchidos por juristas de alto mérito que possam cumprir essas funções.
Neste sentido, com esta comissão e este acompanhamento, garantir-se-ão as condições para que não se repitam as situações que se verificaram no passado.
Permitam-me que releve, com particular incidência, a importância destes tribunais.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, seguramente, o mais importante tribunal mundial na salvaguarda dos direitos individuais e das liberdades públicas. É um tribunal para o qual podem recorrer os próprios Estados contra outros Estados e os particulares, individualmente e de forma directa, uma vez esgotados os procedimentos de recurso na ordem interna de cada Estado nacional.
Por isso, este Tribunal, os Tribunais da Comunidade e o Tribunal Penal Internacional são, na ordem comunitária internacional, na salvaguarda de direitos fundamentais, instituições de grande exigência, de grande prestígio e de grande rigor no cumprimento das suas funções. E, neste sentido, o Estado português tem de se prestigiar, escolhendo os mais qualificados, os melhores - num processo que, não podendo ser governamentalizado, é, seguramente, estadualizado - para o desempenho destas funções.
Esta proposta corresponde por isso, em grande medida, a recomendações já expressas pelo Conselho da Europa, pelo seu próprio Conselho de Ministros e pode estender-se, uma vez que é uma proposta aberta, ao preenchimento de outros lugares nos Tribunais da Comunidade e no Tribunal Penal Internacional.
Com a apresentação deste projecto de lei apenas queremos fazer uma incidência muito precisa quanto à necessidade de preencher um conjunto de lacunas, abrindo um espaço a regras flexíveis, abertas, mas

Página 244

0244 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

que prestigiem definitivamente o Estado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que V. Ex.ª fez bem em ter chamado a atenção para a importância destas instituições de natureza internacional, em particular do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, que é, sem dúvida, a instância mais prestigiada em todo o mundo que se dedica a esta temática.
Não faço a leitura "carregada" que V. Ex.ª faz em relação à situação que se viveu, há alguns meses, com a rejeição de um dos candidatos portugueses. V. Ex.ª atribuiu essa rejeição a três ordens de factores: falta de publicidade, de equidade e de qualificação. Eu acrescentaria que, no que diz respeito à publicidade, a subcomissão chamou a atenção de que 9 dos 19 países não tinham preenchido todas as condições - Portugal era um deles -, de que, na questão da equidade, as nossas propostas satisfizeram e de que, em relação à qualificação, por questões que conhecemos, efectivamente, a lista não foi aprovada.
Contudo, ao contrário do que se pensaria, que o juiz português só entraria em funções em 2005, a actuação concertada do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Ministério da Justiça permitiu que fosse apresentada uma nova lista, a qual - V. Ex.ª recorda-se, por certo - recebeu os maiores encómios da parte da subcomissão e da própria Assembleia Parlamentar, considerando-os como candidatos competentes e que cumpriam todas as regras.
Ora, tal significa que estes incidentes são possíveis de ser resolvidos com procedimentos que foram seguidos durante anos - e já anteriormente, com outro governo (não sei se de maioria PSD ou PS), foi utilizado igual procedimento, o de solicitar a constituição de uma lista por parte do Conselho Superior da Magistratura, o que me parece correcto, tratando-se de juízes. E, portanto, o que quero dizer é que entendo que estes processos são corrigíveis e que não constituem um particular desprestígio - era apenas esta a diferença de percepção que queria assinalar.
Por último, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: não ponderou o PS apresentar esta mesma temática sob a forma de uma resolução da Assembleia da República e não sob a forma de um projecto de lei, forma que considero muito pesada e rígida (mas, mais à frente, terei ocasião de desenvolver o nosso pensamento sobre esta matéria)?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, muito obrigada pelas suas questões e pela atenção que igualmente dá a este problema e à sua relevância.
Devo dizer que fui membro da subcomissão para a eleição dos juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; portanto, acompanhei directamente o processo, como V. Ex.ª se recorda e sabe.
Ora, a deliberação que essa subcomissão produziu, e passo a citá-la de forma muito breve, diz o seguinte: "O procedimento seguido a nível nacional não respeitou as recomendações da Assembleia relativas à publicidade e à transparência. Só um dos candidatos reúne as condições para ser eleito e possui as qualificações requeridas pela Convenção". Isto é, não publicidade nem transparência e não qualificações - da primeira vez.
Da segunda vez, estive igualmente na subcomissão e esta considerou que já cumpriam essas funções.
Por isso, relativamente à segunda questão, a de saber por que não uma resolução, para substituir a iniciativa do projecto de lei, V. Ex.ª conhece a resposta em termos substantivos. Uma recomendação tem um valor político, ainda que haja teorizadores que falem em recomendações normativas, e este não era o caso, e, portanto, foi-se claramente para um projecto de lei, aberto, sem retirar poderes ao Governo, a nenhum governo, mas garantindo condições de publicidade, porque estes lugares são para ser desempenhados e ocupados por juízes de reconhecido mérito e não só magistrados - e creio que V. Ex.ª não o referiu, mas valerá a pena termos isto presente.
Acompanhei o processo, como disse, e pude constatar que, em representação das designações feitas por outros Estados, havia juízes, professores de Direito e advogados. Portanto, o processo é mais abrangente do que aquele que enunciou.
Quanto à ideia de haver regras legais, um projecto de lei, ainda que aberto, é, em alguma medida, uma lei programática e não uma lei imperativa, fechada. E tem o objectivo de fazer com que os governos percebam que esta é uma questão de interesse nacional e que não pode ser deixado a conveniências casuísticas e a decisões momentâneas, dado o relevo e a importância destas designações.

Página 245

0245 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de lei n.º 451/IX, da iniciativa do Partido Socialista, que visa regular o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.
Da leitura do preâmbulo do documento registam-se os dois grandes objectivos desta proposta: por um lado, assegurar a publicidade do processo de designação dos candidatos e, por outro, garantir a equidade e qualificação dos nomes a apresentar ou a indicar.
O cerne do diploma em apreço está postulado no n.º 1 do seu artigo 4.º, onde se propõe a criação de uma comissão de cariz independente que liderará, condicionará e decidirá sobre aqueles que serão passíveis de ocupar as posições em aberto e a preencher pelo Estado português.
O Partido Social Democrata é, absoluta e frontalmente, contra esta iniciativa pelas razões de seguida explicitadas.
Parece-nos totalmente desnecessária a criação de mais uma comissão para se debruçar sobre uma temática que é da exclusiva competência do Governo. Vem na linha da lusa tradição de complicar e enredar aquilo que deve ser célere, simples e directo, respeitando-se as devidas competências e assegurando a qualidade e a capacidade dos candidatos.
Encaixar mais um organismo na teia, já imensa, da burocracia estatal não só não resolve, nem acrescenta nada, como constitui uma indesejável interpretação dos princípios democráticos. Por outras palavras, a decisão que compete a um órgão de soberania, neste caso ao Governo, passa a ser tomada por uma qualquer comissão administrativa.
Aceitável e desejável seria assegurar a participação da Assembleia da República. Esta, sim, constituiria uma mais-valia inquestionável. É por isto que vemos com alguma surpresa o surgimento deste projecto de lei, quando o autor, neste caso o Partido Socialista, já tinha apresentado, num momento anterior, outra iniciativa em que chamava o Parlamento para um papel mais interventivo e determinante neste tipo de procedimentos - refiro-me, como é óbvio, ao projecto de lei n.º 404/IX.
Aplicando esta solução, incorporamos, de facto, os dois únicos órgãos que deverão participar nesta decisão. Só assim respeitamos a competência que está definida, garantimos as funções de consulta, acompanhamento e fiscalização do Parlamento e o eficaz apuramento das responsabilidades.
Há uma lacuna importante que enferma este projecto de lei: deixa inteiramente ao livre arbítrio desta comissão a definição dos critérios de análise e a escolha dos candidatos, promovendo uma adaptabilidade e flexibilidade desajustadas a esta situação concreta. Não é aceitável que seja a própria comissão a ordenar a lista de candidatos, restringindo assim a liberdade de decisão do Governo.
Para além de lhe ser atribuída, erradamente, uma competência que é do Governo, deixa-se que ela própria se reja e defina o seu funcionamento sem qualquer controlo, fiscalização ou parametrização da sua acção.
Importante também é referir que, à luz do direito comparado, esta iniciativa não encontra paralelo, constituindo uma excepção à praxis europeia, esta, sim, muito mais directa, rápida e eficiente.
Não constituindo, por si só, um argumento relevante, é sintomático que, enquanto partido do governo, o Partido Socialista não tenha sido bafejado pela arte e engenho da "musa inspiradora" que agora lhe foi providencial. Qual é a razão que está por detrás da criatividade que gerou? Isto é, tentou gerar mais um organismo ineficaz, desregulado e complicador.
Confessamos uma enorme perplexidade com esta capacidade que o maior partido da oposição tem para anular uma boa iniciativa com outra avulsa, incompleta e com efeitos negativos no bom funcionamento das instituições.
Porque justos somos na análise, o que está patente nesta intervenção, em relação à outra iniciativa socialista, é o aspecto positivo lançado pelo n.º 3 do artigo 4.º, ou seja, a publicitação do processo de selecção. De facto, através do mecanismo previsto estamos a dar cumprimento às sugestões das instituições europeias e às práticas dos outros Estados e a permitir que o Estado português passe a dispor de uma base de dados valiosa de recursos humanos passíveis de ocupar posições de destaque, quer interna quer externamente.
Depreende-se, pois, que o Partido Social Democrata votará contra este projecto de lei, que propõe uma solução que atribui a uma comissão exclusivamente técnica e corporativa um excessivo poder que limita sobremaneira a competência legítima e exclusiva do Governo, uma solução que vem acrescentar, sem qualquer benefício adicional, um acréscimo de burocracia a todo o processo e, finalmente, uma solução que propõe uma comissão sem legitimidade democrática e que afasta completamente o órgão de

Página 246

0246 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

soberania que melhor reflecte a democracia, ou seja, o Parlamento.
Melhor serviço ao País estaremos a fazer se reflectirmos e trabalharmos os projectos que já cá estão e que, estes sim, constituem ideias bem estruturadas e válidas, algumas da vossa lavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Demos a maior atenção a este projecto de lei da iniciativa Partido Socialista, bem como à intervenção de apresentação deste diploma.
Parece-nos que a questão suscitada por este projecto de lei é pertinente. A nomeação de representantes do Estado português para estes cargos reveste-se da maior importância, devendo-se revestir também todas as garantias de transparência no processo de nomeação.
Trata-se de representar o Estado português no seu conjunto. Não se trata da representação do Estado português por pessoas escolhidas através de processos completamente governamentalizados, em alguns casos, ou, em casos em que essa governamentalização não se verifique, através de processos que não sejam do total conhecimento da opinião pública quanto à forma de apuramento de determinados candidatos.
Daí que tenha toda a pertinência, do nosso ponto de vista, que se encontre um mecanismo que certifique devidamente o cumprimento dos critérios de nomeação para altos cargos internacionais.
Neste sentido, parece-nos que a solução proposta pelo Partido Socialista é uma solução ponderável. Não compartilhamos as razões de perplexidade e de contestação que foram manifestadas pelas bancadas da maioria, designadamente agora pela bancada do PSD. Embora, possa ser discutível a composição final desta comissão, não nos parece que, com a adopção genérica de uma fórmula deste tipo, se ponha em causa a celeridade destes processos de nomeação.
Assim, acolhemos favoravelmente esta proposta que o Partido Socialista aqui nos traz. Pela nossa parte, estaremos disponíveis para a discutir na especialidade, pois desta forma só se prestigiará o Estado português e evitaremos situações embaraçosas como aquela que aqui foi referida e que consta, aliás, do preâmbulo deste projecto de lei.
Neste sentido, gostaria, simplesmente, de manifestar o nosso acolhimento genérico a esta iniciativa legislativa e dizer que não compartilhamos as perplexidades e as razões de contestação que aqui foram invocadas pela maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais vou referir duas questões.
Em primeiro lugar, tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que tenho, obviamente, uma leitura desconfortável do que ocorreu durante o mês de Abril, não tenho é uma leitura de considerar que foi uma situação altamente desprestigiante para o País.
Tive ocasião de explicar que, sobre o parâmetro da transparência, a maioria dos países que apresentaram os candidatos foram alvos da mesma crítica da subcomissão que V. Ex.ª integra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, em relação à França - uma vez que me deu autorização de citar os textos da Assembleia Parlamentar -, foi dito: "É lamentável e surpreendente que o procedimento seguido a nível nacional não tenha seguido as recomendações da Assembleia."

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E se V. Ex.ª leu -…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não leu!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Li!

Página 247

0247 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Orador: - … e fez bem em ter lido, porque devemos actuar todos com transparência - sabe que o texto da subcomissão, de Abril, apreciou a segunda lista apresentada pelo Estado português do seguinte modo: "A subcomissão aprecia que Portugal se tenha conformado ao pedido de apresentar…" - sobre a lista - "… candidatos dos dois sexos. Considera que as três candidaturas são de um excelente nível." - e a subcomissão só disse isto relativamente a mais dois Estados-membros - "O procedimento seguido a nível nacional foi respeitado e transparente. As três candidaturas respeitam as condições para poderem ser eleitos e possuem todas as condições.". Ora, isto significa, Sr. Deputado Alberto Martins, que, para um procedimento que pode ser alterado ou corrigido - e volto a dizer que nós, Deputados, vivemos uma situação desconfortável na Assembleia, em particular no mês de Abril -, não vejo necessidade de utilizar, digamos assim, a "artilharia pesada".
Na minha opinião, este projecto de lei, que foi apresentado em Maio de 2004, foi bastante influenciado pelos acontecimentos ocorridos na eleição do juiz ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que foram completamente superados no mês seguinte.
Hoje, com o necessário distanciamento, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo PS proporciona um útil debate sobre uma matéria de relevante interesse - chamando a atenção desta Câmara para a importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é a mais respeitada instância a nível mundial - que respeita não só à imagem de Portugal nas instâncias internacionais mas também à participação útil do nosso país na construção dessa ordem jurídica, marcada pelo multilateralismo e, em certos casos, pela supranacionalidade em domínios tão sensíveis como, por exemplo, o dos Direitos do Homem.
Da proposta do PS, consideramos, portanto, positiva a necessidade de publicitar os processos de selecção, bem como os requisitos especiais e gerais das candidaturas.
Fixar em lei a constituição de uma comissão, ainda que independente e a funcionar junto do Governo, parece-nos francamente excessivo e indutor de rigidez em processos que devem ser, simultaneamente, abertos e transparentes mas que devem também conter a necessária agilidade. Acredito, por exemplo, que a escolha de pessoas designadas para o tribunal comunitário tenha outra lógica completamente diferente, inclusivamente a indicação desta comissão, ainda que V. Ex.ª a tenha apresentado a título indicativo.
O projecto de lei vai na senda de uma tendência não salutar do excesso legislativo, que, de resto, se vai tomando consciência generalizada,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … sendo matéria da exclusiva competência do Executivo, como é prática na quase totalidade dos países europeus - facto, reconheço-o, que o próprio projecto do Partido Socialista não contesta.
Não nos parece equilibrado que a Assembleia da República pretenda fixar em lei - repito, em lei - a forma como o Governo se deve assessorar neste projecto de selecção.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, a prática neste Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido desde há muitos anos, e não apenas recentemente, provavelmente até com governos do Partido Socialista - o meu desejo de esclarecimento não pôde ir tão longe -, de o fazer através do Conselho Superior da Magistratura, que, noutros casos, poderá também ser feita de forma diferente, atendendo à especificidade dos cargos.
Por fim, parece-nos a nós, CDS, merecedora de reflexão a ideia de que houvesse acompanhamento, por parte da Assembleia da República, como, de resto, o próprio Partido Socialista propôs em tempos, do processo para a designação de altos cargos internacionais.
Saudamos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de, sobre esta matéria, podermos reflectir.
Parece-nos merecedora de aplauso a insistência na ideia de que estes processos de selecção reclamam formas adequadas de publicitação, mas não vamos votar favoravelmente este projecto de lei, porque ele vai no sentido de aumentar a rigidez de actuação do Estado, e o que esta maioria pretende é precisamente o contrário: agilização e flexibilização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta segunda intervenção para dizer que o Partido Social Democrata também não pôde deixar de sentir incómodo quando uma das

Página 248

0248 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

listas sofreu as recomendações e as chamadas de atenção a que fomos sujeitos. Mas essa situação foi rapidamente resolvida pelo nosso Governo.
Porém, mais incómodo sentimos quando somos chamados a aprovar uma lei que sabemos que vai correr o risco de, na prática, não funcionar e de só ir complicar aquilo que já existe. Isto, para mim e para a maioria, é muito mais incomodativo do que as chamadas de atenção para pormenorizar e aperfeiçoar os métodos de escolha.
O Sr. Deputado António Filipe diz que não compartilha da minha perplexidade em relação a este documento. Gostaria de referir que esta perplexidade, que é minha, do PSD e da maioria, é também acompanhada pelo Governo, pelo seu camarada Deputado Honório Novo, que a ela fez menção em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa devido a algumas dúvidas que tinha sobre o documento, e também por grande parte dos membros do Partido Socialista que fazem parte da referida Comissão, inclusive pelo seu Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
Portanto, não é mau feitio, nem teimosia, do Partido Social Democrata, é apenas o levantamento de questões objectivas, de questões que estão mal resolvidas, que estão mal indicadas e que estão mal solucionadas neste projecto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo breve que me resta irei tecer, apenas, duas ou três considerações.
Registo as preocupações, e a abertura, que o Sr. Deputado António Filipe manifestou quanto à necessidade de haver regras numa designação tão importante para o Estado português como esta.
Reconheço a leitura igualmente preocupada quanto a esta matéria do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia e a sintonia que tenho com o Sr. Deputado relativamente à importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, à necessidade do prestígio do Estado português e de haver regras flexíveis no que toca a esta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Rodrigues, devo dizer que o Sr. Deputado tem uma leitura errática deste diploma. Uma leitura errática porquanto a comissão não retira uma vírgula de poderes e competências ao Governo - não retira uma vírgula! Aquilo que faz é ser uma comissão de acompanhamento do Governo, que o Governo coordena ou preside, se quiser, e que não condiciona, em nenhuma medida, o poder de livre nomeação do Governo. Só que faz o seguinte: o processo é aberto, é transparente, é equitativo e é qualificado.
Aliás, devo dizer-lhe algo que o Sr. Deputado não sabe, mas, dos textos do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a lista que é proposta pelo Governo português, ou por qualquer outro governo, é composta por três nomes, que, por exigência do Conselho, não são ordenados por ordem alfabética. E isto porque não é o Governo que escolhe, quem escolhe é a Assembleia. O Governo apenas indica três pessoas e envia os seus nomes, sem ser por ordem alfabética, não dando a sua preferência, e quem escolhe é a Assembleia Parlamentar. Portanto, estamos conversados quanto a este ponto.
Naturalmente que a ideia fundamental que subjaz aqui é a de grande publicidade. Isto não é uma questão do Conselho Superior da Magistratura, esta designação não é uma questão dos magistrados (com todo o respeito que temos pelos magistrados); é uma questão do corpo judiciário -magistrados, professores de direito, advogados, juízes e juristas de reconhecido mérito. Aliás, em grande parte de outros países não são magistrados, são professores de direito; e noutros países são advogados.
Portanto, quem deve ser chamado a pronunciar-se e a dar o seu acordo são, naturalmente, estas instituições, que podem favorecer um bom desempenho do Estado português.
Quanto à rigidez, devo dizer, Sr. Deputado, que esta solução está longe de ser uma solução rígida. A proposta é indicativa, não há rigidez nenhuma. Isto é uma lei programática, é uma lei aberta.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Alberto Martins beneficiou de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 451/IX, do PS.
Passamos agora à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal,

Página 249

0249 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

ambos do PCP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, para apresentar os diplomas, lembro a Câmara que está a decorrer a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, a qual exige uma maioria qualificada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas perguntas a que o Parlamento é chamado a responder neste debate. Queremos ou não avançar com medidas concretas para o desenvolvimento do software livre no nosso país? Estamos contra ou a favor da consagração das patentes de software na União Europeia?
São estas as questões centrais que estão em causa na discussão destes projectos de resolução do PCP. E, mesmo não estando no topo da agenda mediática, são questões fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Sabemos o papel inegável da inovação na área da informática para o desenvolvimento tecnológico do nosso país. Sabemos também que é cada vez maior o universo dos seus utilizadores. E sabemos ainda que há nesta área um domínio avassalador do chamado "software proprietário".
O que muita gente não imagina é o grau de vulnerabilidade em que os utilizadores se encontram perante esse software e perante quem o produz. Na esmagadora maioria destes casos, ninguém pode garantir o que de facto acontece num computador enquanto ele está a ser usado.
Uma informação pode ser transferida sem o sabermos, há operações que podem ser activadas sem se dar por isso e há, sobretudo, uma perigosa dependência para a futura utilização dos nossos próprios recursos, porque ninguém sabe que operações algorítmicas, funções, sub-rotinas, etc., são desencadeadas por um software cujo código é proibido conhecer. E tudo isto pode acontecer nas nossas casas, nas empresas, na Administração Pública, em sectores estratégicos e até mesmo num órgão de soberania como o Parlamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se dúvidas houvesse quanto a esta matéria, aí está, infelizmente, o processo de colocação de professores a dar-nos razão e a alertar-nos para a necessidade imperiosa de aplicar e desenvolver soluções alternativas que nos ofereçam mais transparência, mais segurança e muito mais liberdade.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos aqui a falar de software gratuito! Aliás, a confusão que alguns fazem, quando se traduz do inglês a expressão "free software", resulta de não se ter em conta exactamente o conceito que está na base deste movimento; não se trata de uma questão de preço mas, sim, de uma questão de liberdade.
O software livre é, já hoje, uma solução alternativa, credível e com provas dadas. Há experiências que o demonstram, um pouco por todo o mundo. São conhecidos os inúmeros casos de governos locais, regionais, nacionais, de instituições públicas, civis e militares, de empresas privadas. E mesmo no nosso país, embora a estratégia oficial assumida pelo Governo nesta matéria nem sequer apresente essa área de actuação, a verdade é que há experiências pioneiras de aplicação de software livre, com uma avaliação largamente positiva.
É o caso de câmaras municipais, como a de Arraiolos ou de Barcelos, dos Serviços Municipalizados de Almada, do Exército Português, do Instituto Nacional de Estatística. Casos que vêm demonstrar que é fundamental que o Estado português avance de forma integrada para a concretização de iniciativas.
Assinalamos também a intervenção da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, que ontem mesmo lançou um interessante estudo sobre o software de fonte aberta em Portugal, bem como da Associação Nacional para o Software Livre, que tem lutado pelo desenvolvimento e divulgação destas soluções e que apoiou publicamente a proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta Assembleia já recusou no passado a opção de decretar a obrigatoriedade geral e abstracta do software livre - no caso, na Administração Pública. Mas o que aqui propomos, o que o PCP aqui defende é a adopção de medidas concretas que permitam, antes de mais, contrariar a discriminação, que na prática continua a existir, em relação a este software.
É uma opção fundamental, mesmo ao nível da economia. Quem, como a maioria, tanto fala em defender as empresas tem aqui uma excelente oportunidade para passar à prática. Viabilizar as propostas do PCP neste domínio é defender o futuro das empresas nacionais do sector, tanto em relação ao software livre como em relação à política comunitária de patentes neste domínio.

Página 250

0250 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Aplausos do PCP.

Aliás, recebemos há poucos momentos um parecer emitido pela Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE), manifestando uma profunda preocupação sobre este "cenário de aceitação ilimitada das patentes de software, com as inerentes consequências negativas para o sector nacional".
Foi este, aliás, também o sentido das centenas de mensagens que recebemos nos últimos dias, apoiando as iniciativas do PCP e apelando à sua aprovação. Foi este o testemunho que recolhemos na primeira audição parlamentar realizada na Internet, numa página que contou, em apenas quatro horas, com perto de 2000 visitas e uma centena de intervenções. Uma iniciativa que valeu a pena, pelo contributo que trouxe à divulgação e à reflexão em torno desta matéria. Uma inovação que queremos continuar.
Recusar, sem subterfúgios, a opção que se pretende impor na União Europeia no sentido de consagrar a patenteabilidade dos programas de computador é uma questão da máxima relevância no momento actual.
Estamos numa etapa decisiva para este processo. No passado dia 18 de Maio, o Conselho Europeu adoptou por maioria qualificada uma posição comum que viabiliza as patentes de software, bastando para isso que a patente em causa possa ter uma aplicação no comércio ou indústria.
O que no futuro isto significa na prática é uma sentença de morte para as micro, pequenas e médias empresas deste sector, nomeadamente as do nosso país. E é incompreensível que o Governo português tenha apoiado essa posição para uma futura directiva, sem dar uma única palavra de explicação ao Parlamento português e ao País.
Mas há novidades! Na Holanda, país que, com unhas e dentes, defendeu inicialmente a proposta da Comissão, os deputados do Parlamento nacional decidiram, pela primeira vez na História da União Europeia, vincular aquele governo a uma alteração do sentido de voto sobre esta matéria, para que deixe de apoiar a posição que está sendo construída no Conselho Europeu e, assim, se junte à Espanha, à Áustria, à Itália e à Bélgica nas reservas e combate a esta posição.
Ou seja, aconteceu em Julho, na Holanda, o que nós propomos que aconteça hoje aqui, com uma razão acrescida: a alteração do sentido de voto do Governo português, tal como a propomos, fará a diferença que falta para a contagem da maioria qualificada, e as opções no Conselho Europeu terão de ser reconsideradas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos para além da simples questão de apoiar ou não a política do Governo. De resto, vale a pena recordar que, na votação que teve lugar no Parlamento Europeu sobre esta matéria, os Deputados do CDS-PP votaram ao lado dos comunistas, recusando esta perigosa opção das patentes de software.
Votaram bem nesse dia, não se esqueçam de hoje votar bem outra vez!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há uma possibilidade real neste debate e nesta votação de contribuir de forma decisiva para contrariar a perspectiva de bloqueio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e de desincentivo à investigação e de optar por um outro caminho: um caminho de liberdade, progresso e desenvolvimento.
Basta que as Sr.as e os Srs. Deputados viabilizem estas propostas do PCP. É este o desafio que aqui deixamos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler de uma forma menos atenta o projecto de resolução n.º 254/IX, do PCP, até parecia que poderíamos estar todos de acordo, e isto porque, como todos sabemos, não só o saber não se protege, o saber não é patenteável, como também os programas de computador, enquanto tais, não podem, nem devem, ser patenteáveis.
Mas a questão que esta proposta de directiva coloca é outra. A proposta de directiva que temos hoje em cima da mesa e que preocupa o PCP permite tão-só controlar a extensão da protecção dos inventos que implicam programas de computador.

Página 251

0251 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Entendemos que o ataque à directiva, suportado na crítica à protecção por patente do algoritmo associado a um programa de computador, é, no mínimo, contraproducente, relativamente aos seus próprios objectivos, e não vai impedir essa protecção, nem pode. E porquê?
Na verdade, a exclusão da protecção dos programas de computador, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 52.º da Convenção de Munique - que é aplicada a 29 países, entre os quais Portugal, ou seja, à quase totalidade dos países comunitários -, por mera designação territorial pelo detentor da patente, apenas se aplica quando esse programa de computador diga respeito a um programa considerado como tal, de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 52.º, o que VV. Ex.as se esqueceram, provavelmente, de referir no vosso projecto de resolução.
Assim, uma invenção que represente um contributo técnico e que esteja associada a um programa de computador é, por isso, patenteável, existindo já cerca de 30 000 patentes atribuídas a invenções implementadas por computador.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mal!

O Orador: - Ou seja, temos de distinguir duas coisas: o programa de computador que dê um contributo para a solução de um programa técnico, como, por exemplo, o programa que gere o ABS de um automóvel, do programa de computador que dá meras indicações ao espírito humano, de forma a gerir informação, como, por exemplo, um programa de texto, ou uma base de dados. E é fundamental fazer-se esta distinção para podermos estar todos no mesmo registo a discutir esta importante questão.
Saliento que este contributo técnico é normalmente veiculado por um algoritmo que representa as regras técnicas, expressadas matematicamente, que asseguram o funcionamento do programa; ou seja, é apenas a sua funcionalidade, ou comportamento, que se protege por patente.
Note-se (e isto é importante) que, tradicionalmente, o algoritmo matemático era considerado um princípio científico, ou um teorema abstracto, excluindo-se, por isso, a sua patenteabilidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Deixa-se por isso de inovar?!

O Orador: - Hoje reconhece-se, quase unanimemente, que constitui um conceito técnico comportamental que pode ser, e é, inovado e, por isso mesmo, patenteável.
Se eu formular um teorema e se as pessoas o usarem, obviamente que não me pagam nada, nem têm de me pagar. No entanto, hoje, o conceito de algoritmo é diferente.
Hoje, o conceito de algoritmo é aplicado para expressar matematicamente um comportamento, uma funcionalidade, já não é só um princípio matemático. Neste caso, estou a usar a matemática para encontrar uma funcionalidade.
No que diz respeito ao contributo técnico, a directiva, na sua versão actual, prevê mesmo que se inclua um teste à tecnicidade da invenção aquando da avaliação da actividade inventiva, o que, como certamente estarão de acordo, nos dá muito mais segurança do que o quadro actual.
No fundo, a questão é esta, meus caros Deputados: ou há protecção, ou não há protecção. Se há protecção tem de ser ao algoritmo associado.
Aliás, o próprio direito de autor de uma obra pode ser estendido a elementos não literais dessas obras; isto é, pode ser estendido a um algoritmo, com o risco de não estar estabelecida uma doutrina que permita definir claramente os limites da protecção por direito de autor a elementos não literais. É para esta doutrina e este caminho que VV. Ex.as devem e têm de estar disponíveis para percorrer e para encontrar.
A principal vantagem da protecção da patente face à protecção por direito de autor reside, por isso, no facto de a protecção outorgada às invenções que aplicam programas de computador incidir sobre a funcionalidade do programa de computador, isto é, sobre o algoritmo do programa de computador, característica normalmente associada às máquinas, o que é independente da codificação específica do programa de computador enquanto tal.
Sr.as e Srs. Deputados: Note-se, por último, que o título da directiva é directiva sobre patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e não directiva para protecção dos programas de computador, e aqui reside toda a diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, ouvi com atenção a sua intervenção e denotei uma recusa ou uma resistência relativamente às propostas que defendemos e

Página 252

0252 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

uma intenção de perder aqui uma oportunidade decisiva no processo não apenas nacional mas também comunitário e registo também que se referiu apenas a um dos dois projectos de resolução que estão em debate, o projecto de resolução n.º 254/IX. Espero que atitude da sua bancada e da maioria não seja de levar tudo raso e que todos os Deputados não sigam o seu exemplo.
O Sr. Deputado interveio dizendo que podemos ficar descansados, nada de alarmismos, e que não vale a pena considerarmos que isto das patentes não vale para o software enquanto tal, e esta expressão do programa de computador enquanto tal é a repetição de um argumento que já vem em catadupa da Comissão Europeia desde o tempo do Comissário Bolkenstein e levanta-nos um problema: é que esta discussão estafada, bizantina, acerca do programa de computador enquanto tal e deste conceito, uma espécie de software puro, supostamente sem qualquer relação com a indústria, é, pura e simplesmente, uma "cortina de fumo" para esta discussão.
É que, Sr. Deputado, não há dois tipos de algoritmos, não há algoritmos minerais e algoritmos vegetais, não há algoritmos que só possam ser usados para a indústria e outros que só possam ser usados para tudo menos para a indústria, uns que podem ser patenteados e outros não.
Não é preciso mudar o título à proposta de directiva, basta sabermos ao que vem, basta sabermos os objectivos. E aquilo que sabemos é que o senhor não pode garantir, ninguém pode garantir, aliás ninguém com bom senso e com rigor acredita que uma linha de comando usada na programação de um suposto invento técnico industrial, como o ABS que o senhor referiu na sua intervenção, nunca mais na vida possa vir a ser usado por um outro programa de computador, desses que o senhor falou e qualificou de alinhamento e ideia do pensamento humano, pelo contrário, essa consideração cai pela base quando se olha hoje para a realidade deste sector e se vê o grau de convergência que as várias plataformas tecnológicas têm cada vez mais nos nossos dias, diferentemente de 1973, como saberá e como admitirá.
Portanto, consagrar que se pode registar a patente de um algoritmo ou de uma linha de programação com o simples argumento de que ela será usada na indústria é impedir que livremente se utilize esse mesmo algoritmo daqui a dois, três ou quatro anos numa outra utilização em termos de um qualquer programa informático que nada tenha a ver com a indústria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não está em causa o patenteamento de programas de computador, em vez de ler apenas o memorando que recebeu do Instituto Nacional da Propriedade Industrial…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com eu estava a dizer, em vez de ler apenas o memorando que recebeu do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aconselho-o a ler o memorando, que também chegou a todos os partidos, da associação nacional das empresas do sector, em que figura o fundado receio de que se avance, a breve trecho, por um sonho de aceitação ilimitada das patentes de software.
Sr. Deputado, isto não o preocupa de todo em todo?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, felizmente vamos ter tempo para discutir também o outro vosso projecto de resolução, no entanto, quero apenas referir o seguinte: o Sr. Deputado não conhece, porque se conhecesse não se referia dessa maneira à questão, o texto da última proposta de directiva.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É do Parlamento Europeu! Tenho-o aqui!

O Orador: - O problema principal que referiu está resolvido com a interoperabilidade dos algoritmos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É ilegal na directiva proposta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

Página 253

0253 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão e o debate suscitados pelos projectos de resolução n.os 254 e 255, hoje em apreciação, só aparentemente tem uma matriz técnica ou tecnocrática, como, aliás, se poderia inferir da intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Antes pelo contrário, a questão das patentes de software e do uso de software livre na Administração Pública está hoje no cerne de dois debates políticos essenciais.
De facto, não se pode dar resposta ponderada e fundamentada às questões que neles se colocam sem antes tomarmos opções claras de carácter político, opções sobre o modelo de globalização económica e as regras de competitividade e de regulação dos mercados, por um lado, e opções sobre as prioridades e conteúdos do serviço público que se pretende oferecer aos cidadãos, por outro.
Também a questão crucial da propriedade do capital intelectual é determinante na temática em análise.
O projecto de resolução n.º 254/IX manifesta-se contra as patentes de software na União Europeia, procurando constituir um contributo do Parlamento português no quadro do processo de co-decisão em curso relativo à proposta de directiva comunitária sobre a patenteabilidade da criação de software inovador.
O contributo traduz-se numa recomendação ao Governo português para que, em sede de Conselho Europeu, assuma uma posição clara de recusa da consagração do princípio de que o software é uma mercadoria patenteável, corrigindo a posição assumida no Conselho Europeu de Maio deste ano, que alterou a proposta de directiva aprovada em 2003 pelo Parlamento Europeu.
O processo de co-decisão antes referido tem dado origem a um interessante e fecundo debate, quer nos órgãos da União Europeia, quer na opinião pública mais atenta.
As associações que se opõem à formulação da directiva, tal como aprovada pelo Conselho Europeu, alegam que ela poderá afectar seriamente a inovação e a concorrência no sector do software, considerando que a legislação baseada nos direitos de autor, que actualmente se aplica à criação de software, é suficiente para proteger o sector.
Receios de controlo sobre a vida dos cidadãos europeus e sobre o exercício das novas liberdades digitais por parte dos detentores das futuras patentes de propriedade intelectual têm sido também expressos.
Importa aqui sublinhar que qualquer limitação à inovação e à concorrência neste sector é contraditória com a aposta da Estratégia de Lisboa,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … podendo a União ver a sua opção de usar tecnologias e sistemas de informação como impulsionadores de uma estratégia competitiva ganhadora ser inviabilizada pelo controlo patenteado das componentes críticas das novas soluções a implantar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Registe-se também que, segundo o Instituto Português de Propriedade Industrial, não existe em Portugal tradição de registo de patentes de software. Sendo assim, a indústria nacional tenderá a ser vítima e não beneficiária de qualquer legislação restritiva.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Srs. Deputados, não podemos, no entanto, analisar este problema complexo descartando o outro lado da questão, ou seja, a protecção de direitos de quem investe na inovação e na criação de software.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desse ponto de vista, revemo-nos no princípio geral de que a inovação material ou física deve poder ser patenteável, ao contrário da inovação imaterial, que, mesmo que dê origem a uma aplicação informática, deve ser protegida pela legislação de direitos de autor, secundando neste domínio a posição clara assumida pela Comissão de Assuntos Culturais do Parlamento Europeu.
É com esta filosofia que nos associamos à recomendação para que o Governo português reveja a posição conservadora até agora assumida nesta questão, ouvindo os profissionais do sector, os criadores de software, as empresas e os utilizadores e sendo sensível aos seus contributos na formulação das posições a tomar em sede de Conselho Europeu.

Página 254

0254 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Questão diversa, mas igualmente oportuna, é a que é colocada pelo projecto de resolução n.º 255/IX, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal, dando particular ênfase ao papel disseminador que o seu uso na Administração Pública pode assumir, bem como à necessidade de fomentar o seu ensino e a sua utilização como suporte aos processos educativos.
O software livre é todo e qualquer software que permita, simultaneamente, a utilização para qualquer fim sem restrições, a distribuição de cópias, o acesso ao código fonte, o estudo do seu funcionamento, a adaptação às necessidades de cada utilizador e a possibilidade de disponibilizar a terceiros as alterações nele introduzidas.
Fica, assim, claro que o software livre, pela sua própria definição, tem como principais vantagens a transparência e a flexibilidade de utilização, atribuindo-se ao software proprietário normalmente vantagens no domínio da fiabilidade e do suporte.
Daqui decorre que a acção pró-activa do Estado na promoção do uso de software livre permite não apenas suportar as suas estratégias de informatização e de e-government ou governo electrónico como também instalar soluções mais flexíveis, transparentes e modulares, permitindo contribuir em simultâneo para gerar massa crítica que permita criar condições de fiabilidade e suporte, para que o seu uso no domínio empresarial possa aumentar a equidade na concorrência entre os diversos operadores no mercado.
A estes impactos positivos não será, aliás, alheio o facto da promoção do uso do software livre ser, desde já, uma opção estratégica em países como a Alemanha, a Suiça, a Dinamarca, a Espanha, a China, a Austrália e o Brasil, para citar apenas alguns mais emblemáticos, merecendo também referências as estratégias da União Europeia, nomeadamente no quadro do Plano de Acção e-Europe 2005.
Em Portugal, o Livro Verde para a Sociedade da Informação e a Resolução n.º 21/2002, da iniciativa dos governos do Partido Socialista, tal como o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, aprovado em Junho de 2003 pela actual maioria, denotam uma preocupação acrescida com a interoperabilidade, a flexibilidade, a segurança e a operacionalidade dos sistemas de suporte electrónico no funcionamento dos diferentes níveis da Administração.
Essas políticas têm permitido um desenvolvimento significativo do uso de software livre em Portugal, como reporta, aliás, o estudo, que hoje mesmo foi citado pelo Sr. Deputado, Open Source Software em Portugal, divulgado ontem pela Associação para a Promoção e o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI), cujo trabalho meritório importa aqui assinalar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um consenso alargado tem vindo também a ser estabelecido no sentido de que a adopção progressiva pelo software livre na Administração Pública deve decorrer de uma análise rigorosa das suas vantagens e não de qualquer imposição normativa.
Importa, por isso, neste contexto, desfazer um logro em que o actual Governo parece ter caído com fragor e inoperância, e que a actual moda discursiva, plena de referências de modernidade e de soluções de e-government, não desfaz e antes agrava.
A reforma da Administração Pública, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se faz com plataformas informáticas, sejam elas livres ou proprietárias, por mais sofisticadas que sejam. Os sistemas e as tecnologias são instrumentais.
Citando um exemplo, infelizmente bem actual, não foram os computadores ou os sistemas que falharam no processo de colocação de professores, foi a incompetência política com que foi conduzido o processo de definição do modelo e também o acompanhamento da informatização dos processos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não há software, livre ou proprietário, que disfarce a incapacidade de gizar soluções viáveis e positivas para os cidadãos, antes pelo contrário, quanto melhor for o suporte, mais evidentes são as insuficiências técnicas e políticas.
É por isso também, em nome da transparência, que, em nosso entender, a aposta no governo com suporte electrónico aberto e flexível faz sentido.
Revemo-nos, por isso, na filosofia pró-activa do projecto de resolução que está em análise. Ele sistematiza e propõe o prosseguimento daquilo que foram, no essencial, as práticas políticas dos governos do Partido Socialista. Pensamos, contudo, que os seus resultados só serão os que se almejam, se existir uma

Página 255

0255 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

estratégia de enquadramento, uma visão moderna de Administração Pública, com ideias claras e flexíveis, cuja implantação levará a uma escolha natural de cada vez mais software livre ou, quanto muito, de software que assuma as características essenciais de flexibilidade e modularidade que são próprias do software livre.
No entanto, enquanto os programas continuarem a ser o oráculo cego em que se confia quando tudo falha, dificilmente haverá coragem para fugir ao selo de marca das soluções proprietárias típicas, sobretudo pela oportunidade de desresponsabilização que elas constituem.
Consideramos, por isso, meritórias as recomendações constantes do projecto de resolução em apreciação, embora seja sobretudo de melhores políticas e de melhor governação que Portugal precisa.
Melhor software, resultante de maior concorrência, transparência e flexibilidade, será, com certeza, uma ajuda preciosa. É, no entanto, apenas isso, o que só por si já vale a pena.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois projectos de resolução. O primeiro a que me vou referir, que trata da introdução de software livre, retoma um tema já discutido na Assembleia da República em Outubro de 2003, a partir de um projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Na altura, ele foi criticado, inclusivamente pelos proponentes deste projecto de resolução, por ser muito impositivo. Registamos com muita satisfação que este projecto de resolução se torna também impositivo quanto à aquisição de soluções de software livre pela Administração Pública, em particular quando se trata de salvaguardar funções estratégicas e de soberania, em que se torna obrigatório e necessário - e ainda bem - o acesso ao código fonte e à especificação de formatos. Parece-nos que este é o bom caminho a seguir e, por isso, naturalmente, o apoiamos.
O debate concentrou-se, no entanto, sobre o segundo projecto de resolução, que rejeita o patenteamento de software.
Não é uma história recente e é oportuno que o Parlamento a discuta, tanto mais que na União Europeia se mantém uma situação desejável de não patenteabilidade, que, no entanto, está submetida a uma pressão e oposição muito grande.
Como foi lembrado, aliás, pelo Sr. Deputado do PSD, há hoje 30 000 patentes que são ilegais, que não cumprem as regras europeias e que são classificadas como software. Mas a Comissão Europeia tem procurado sistematicamente introduzir uma nova regulamentação, apesar da resistência, por exemplo, do Parlamento Europeu, que, há um ano atrás, em 24 de Setembro de 2003, introduziu emendas a uma directiva europeia para inviabilizar o objectivo da patenteabilidade.
Apesar disso, mais recentemente, em 28 de Maio, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu repor essas normas da directiva europeia a que, agora, o Parlamento holandês veio tentar opor uma frente de rejeição, com outros países a que Portugal se deveria somar.
Ora, o argumento aqui apresentado contra esta frente de rejeição, e portanto, para manter no domínio livre do conhecimento e não patenteável aquele conhecimento registado em software, é uma das questões mais importantes do conhecimento para o século XXI.
O Sr. Deputado do PSD, que se referiu a esta matéria e que pré-anunciou a rejeição por parte do seu partido, deveria olhar com alguma atenção para muitos exemplos. Mas há um que lhe quero dar, que é este, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: esta folha, que exibo, representa um ecrã de uma informação corrente nos nossos computadores. Estão aqui patenteados 20 produtos diferentes, tudo patentes e todas ilegais. São os botões que permitem o acesso a um cartão de crédito, registar uma compra, obter uma informação sobre um CD ou um DVD. Há 20 patentes diferentes, ao ponto de mesmo a barra de informação, que nos diz o progresso de um download de uma determinada informação, ser também ela patenteada.
O PSD reagiu a isto dizendo que há algoritmos de ordem diferente e que o algoritmo deve ser, em princípio, patenteável. Este é precisamente o ponto que temos de discutir.
Ora, toda a informação lógica articulada para a busca de uma solução é um algoritmo. O simplex, a programação linear, a investigação operacional, tudo isto são algoritmos, e se, porventura, tivessem sido patenteados, então a base da programação para a obtenção de soluções, as heurísticas de soluções, seriam sempre prejudicadas pelo patenteamento. Por exemplo: o programa que a Compta vendeu para o Ministério da Educação teria de, a montante, pagar patentes a todos aqueles que descobriram algoritmos em que veio a basear-se.
O teorema de Pitágoras é um algoritmo! Toda a construção (aplicação industrial) das pirâmides do

Página 256

0256 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Egipto se baseia nos algoritmos que a geometria analítica tinha à altura e que permitiam, precisamente, determinar as dimensões desejáveis para uma construção. Mal estávamos se houvesse patentes: não teríamos pirâmides.
Não há matemática aplicada sem algoritmos, e pensar que esse conhecimento, com todos os efeitos que tem na construção, dos efeitos da programação linear até antes, às pirâmides do Egipto, deve desejavelmente ser patenteável, é introduzir no domínio do conhecimento uma restrição comercial que é inoperacional, inaplicável e constitui um limite absurdo ao conhecimento. Até porque as patentes têm uma duração de 20 anos, mas a mudança das gerações no software tem uma duração de um ano e meio, de dois ou de três anos e constrói-se através de blocos de conhecimento que estão codificados em peças de software.
Por isso mesmo, impedir esta progressão do conhecimento ao ritmo da sociedade de informação é impedir que se desenvolva a capacidade de inovação. É uma atitude conservadora, reaccionária, incompetente do ponto de vista do centro do progresso, do conhecimento, que é o desenvolvimento da acessibilidade da informação onde ela é mais fundamental.
Assim, quando discutimos este projecto, quando tratamos desta matéria e quando a tratamos ao nível europeu, o que sabemos é que por aqui passam as grandes diferenças entre o progresso e a reacção no século XXI.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto de na Tribuna dos Corpo Diplomático se encontrar uma delegação do Senado da República do Chile, que é chefiada pelo antigo presidente do Senado, actual Presidente da Comissão de Relações Exteriores e também Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Chile, Senador Sérgio Romero, que chefia uma delegação pluripartidária que está de visita à Assembleia da República no empenho de estreitar os laços entre os dois Parlamentos.
Agradecemos a visita e testemunhamos-lhes todo o nosso apreço pela República do Chile.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 254/IX e 255/IX, ambos do PCP, que agora apreciamos, assentam em princípios que, numa primeira leitura, porventura mais ligeira, nos parecem generosos e com uma formulação teórica que, em si mesma, é perfeitamente aceitável, defensável e correcta.
Não obstante, há questões que nos diferenciam de modo marcante quanto a estes aspectos concretos e, não obstante também, temos de reconhecer que há questões de imensa complexidade sobre estes assuntos que importa não ignorar de todo, sendo a primeira questão, desde logo, a de saber o que é patenteável.
De facto, a Convenção Europeia de Patentes, de 1973, o Tratado de Munique, não nos dá essa definição, dado que apenas refere excepções à patenteabilidade, o que, como é obvio, cria imensas dificuldades práticas, sendo algumas delas não sei se insuperáveis mas pelo menos de difícil resolução.
Depois, com toda a sinceridade, não custa também reconhecer que as patentes, que, além do mais, são um mecanismo económico para aumentar a inovação e compensar investimentos, possam ser usadas e servir, em última análise, em alguns aspectos, e neste campo concreto que aqui referimos, para anular a concorrência, ou, pelo menos, para a desvirtuar. Esta problemática, como eu disse, não pode ser ignorada, devendo ser ponderada ao lado de outras características e implicações, obviamente.
No que se refere ao outro projecto de resolução, também do PCP, começamos por recordar que o movimento do software livre nasceu em 1984, nos Estados Unidos, e teve como objectivo terminar com a dependência dos consumidores em relação às grandes produtoras internacionais, uma vez que quase todo o software usado na época era proprietário: não podia ser modificado e o seu código fonte não era fornecido.
O conceito de software livre assenta em quatro características fundamentais: a possibilidade de o utilizar para qualquer fim, de o estudar e modificar, de distribuir cópias e de publicar versões modificadas.
Destas características decorrem algumas consequências importantes (ou desenvolvimentos das mesmas, se preferirem), a saber - distribuição livre: a licença não pode impedir a venda ou partilha do software ou qualquer dos seus componentes; código fonte: o software tem de incluir o código fonte e a sua

Página 257

0257 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

partilha tem de ser permitida; projectos derivados: a licença tem de permitir modificações e trabalhos derivados; integridade do código fonte do autor: a licença pode exigir que o código fonte original seja distribuído junto com as modificações e que estas tenham um nome diferente do software original; nenhuma discriminação a pessoas, grupos de pessoas ou áreas de trabalho: a licença que acompanha o software não pode ter qualquer discriminação sobre grupos de pessoas ou sobre pessoas individualmente consideradas e não pode igualmente restringir os campos de aplicação do software; distribuição da licença: os direitos atribuídos com a licença devem aplicar-se a todos aqueles a quem o software seja distribuído, sem necessidade de licenças adicionais; licença não específica para um produto: os direitos atribuídos ao software não podem depender de este fazer, ou não, parte de um conjunto de outros programas; não restringir outro software: a licença não pode restringir o uso conjunto do software em questão com outro software qualquer.
O conceito, no entanto, presta-se a alguns equívocos, que importa igualmente analisar. Um dos mais frequentes, é confundir-se software livre com software grátis. O software livre nem sempre é gratuito, mas os seus custos referem-se apenas à distribuição. Os direitos de autor são protegidos através de um documento, que é um contrato comercial diferente das licenças tradicionais, pois apoia a cópia e redistribuição dos programas.
De qualquer modo, e como é óbvio, a inexistência de custos de licenciamento não nos deve fazer esquecer que não anula outros encargos, como os custos de formação, suporte e manutenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Convém também clarificar que a questão do acesso ao código fonte, essencialmente no caso da existência de patentes, suscita também alguns problemas, também eles complexos. Desde logo, o acesso ao código fonte é diferente de fazer uso desse código fonte, tanto mais quanto, muitas vezes, quando esse acesso é permitido, designadamente através de protocolos ou através de um qualquer contrato, nem sequer garante o acesso à totalidade do código. Isto para não dizer que, muitas vezes, nem sequer há garantia de que o código fonte a que se acede corresponda ao conteúdo do que está no computador.
Mas, reportando-nos concretamente aos projectos de resolução do PCP, eu diria que o projecto de lei n.º 254/IX defende que o software não seja susceptível de ser patenteado, e defende-o em nome do desenvolvimento científico e tecnológico, como foi aqui, de resto, explanado, e bem, pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Dito de outra forma, o PCP rejeita a propriedade intelectual sobre todo e qualquer software informático, recusando a ideia de que o saber humano, a descoberta científica, o invento de uma nova solução a nível da programação informática, sejam domínios tratados como mercadoria, patenteáveis e comercializados numa lógica de mercantilização da própria vida, segundo termos utilizados no próprio diploma.
Assim sendo, o PCP recomenda ao Governo que assuma, no processo de co-decisão relativo à proposta de directiva comunitária sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, uma posição clara de recusa face à perspectiva de consagração das patentes de software. Ora, em nossa opinião, isso seria um facto de desincentivo à Investigação e Desenvolvimento, dado que os custos elevados, inerentes a esta actividade, são impossíveis de recuperar pelo facto de o software passar a ser público a partir do momento em que a primeira solução fosse vendida.
Outra consequência de tal decisão seria, em nossa opinião também, o aumento significativo do preço da solução, já que o esforço de desenvolvimento terá de ser amortizado num único cliente, o que resulta num travão à modernização de muitas empresas.
O projecto de resolução n.º 255/IX, por seu lado, propugna o mesmo objectivo geral que defendida um projecto de lei do Bloco de Esquerda, ao qual foi atribuído o n.º 126/IX, discutido na anterior sessão legislativa. O modo é, porém, diferente: enquanto aquele obrigava à aquisição de software pela Administração Pública, agora propõe-se mais moderadamente, ou recomenda-se, mais propriamente, a elaboração de um livro branco, o desenvolvimento de projectos-piloto, embora o seu objectivo seja, como naquele caso, a utilização de software livre na Administração Pública.
O CDS-PP entende - e já defendeu isso no debate daquele projecto de lei n.º 126/IX - que a aquisição de software livre deve assumir um carácter de recomendação, podendo e devendo até ser valorizada a sua utilização nos critérios de escolha dos concursos públicos. Ora, aquilo que o PCP preconiza já está consagrado, designadamente numa resolução do Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2002.
Não obstante a lógica de conjunto com que aqui analisámos destes dois diplomas, isso não implica uma decisão conforme para os dois.
Assim, fazendo fé num esforço consensual e também aceitando e louvando a iniciativa do PCP, que introduziu algumas benfeitorias no projecto de resolução n.º 255/IX, pese embora tudo quanto deixámos dito, isso leva a que o consideremos aceitável. Nesta perspectiva, obviamente, não votaremos contra este

Página 258

0258 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

projecto de resolução. Posição diferente temos quanto ao projecto de resolução n.º 254/IX, com o qual discordamos e, obviamente, expressá-lo-emos no nosso sentido de voto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a proposta de alteração que o Sr. Deputado Miguel Paiva acabou de mencionar.
De facto, o PCP entregou na Mesa, e pediu para ser distribuída, uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.º 255/IX mas, no texto que foi distribuído há um lapso, uma gralha para que gostaria de chamar a atenção da Câmara e do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, para que se anote.

O Orador: - No n.º 3 alterado menciona-se a "Criação de um serviço de apoio para suporte técnico e optimização à implementação (…)". Ora, como é bom de ver, o objectivo é exactamente o da ordem inversa da expressão, ou seja, "(…) suporte técnico à implementação e optimização de soluções software (…)".

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 255/IX recomenda ao Governo que tome medidas para o desenvolvimento do software aberto em Portugal.
Não sou do Governo mas, em todo o caso, recomendo ao PCP, por meu turno, que leia o Programa do Governo e o relatório de actividades da UMIC, porque, da próxima vez, poupará trabalho nas recomendações a fazer.
Percebemos, em todo o caso, por um lado, a vossa missão política, que é legítima, e, por outro lado, uma relativa demarcação e um acréscimo de inteligência processual e documental em relação ao anterior debate havido em torno de um projecto de lei do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda, na altura, ia mais pelo caminho da obrigatoriedade ou do uso quase exclusivo do software aberto na Administração Pública; o PSD disse que sim ao software aberto quando fosse essa a melhor solução para o interesse dos cidadãos. Na altura, e basta consultar a Acta, quando eu disse isto, houve risos do PCP mas, pelos vistos, quem ri por último, ri melhor, porque os senhores, agora, vêm ao encontro daquilo que nós, na altura, entendemos.

Risos do PCP.

Agora, parece que podem arrepiar caminho em relação à lógica do fundamentalismo informático que, na altura, nos pareceu defenderem. Aliás, fui mal interpretado em vários blogs e insultado, também, em várias sedes, quando disse que a opção do Bloco de Esquerda poderia ser prejudicial à investigação e às pequenas e médias empresas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Espere pelos próximos blogs!

O Orador: - E podia! E podia, porque, ao serem exclusivistas, poderiam prejudicar os produtores, aqueles que concebem outro tipo de software.
Pela nossa parte, sempre defendemos o caminho equilibrado e é isso que estamos a debater.
O projecto de resolução tem, originalmente, algumas verdades, algumas debilidades e algumas vantagens.
As vantagens, quanto a nós, são um bocadinho redundantes em relação àquilo que já está a ser feito: onde é novo, diria que o PCP, inicialmente, estava a errar e, onde acerta, diria que o PCP não está propriamente a ser novo.
As verdades são as de que o software aberto é vantajoso em certas circunstâncias e baseia-se em princípios estimáveis, aliás, já referidos pelo Deputado Miguel Paiva.
Por outro lado, o software aberto assume, de facto, relevância crescente nos planos social, administrativo, político e mesmo económico, sempre que seja a melhor solução. É também importante, evidentemente, que tenhamos aqui acesso ao código fonte, como, aliás, em qualquer tipo de software. Aliás, Sr.

Página 259

0259 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Deputado Bruno Dias, devo lembrar-lhe que há já acordos com a Microsoft, esse "papão" do capitalismo, e com outras empresas, no sentido de se possibilitar o acesso ao código fonte e poderem ser feitas as rectificações necessárias - pelo menos, são notícias vindas a público de que tive conhecimento.
Daí que também concordemos com o uso do software aberto, na esteira do que é a iniciativa eEurope 2005 e da IDA, iniciativa da Comissão Europeia para a Troca Electrónica de Informação entre as Administrações.
Também é verdade, quando dizem, no sétimo considerando, que o software aberto é uma fonte de trabalho para programadores e micro, pequenas e médias empresas. É um facto e é por isso que devemos evitar aquela confusão, que os senhores também já esclareceram, entre software aberto e software livre, no sentido de tradução directa do free, que pode dar a imagem de gratuito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma confusão que nós fazemos?!

O Orador: - Não! Os senhores já esclareceram, e bem, essa confusão.
As debilidades estão devidamente acauteladas na vossa proposta de alteração. Esclarecem este conceito, recomendam a utilização de software aberto como opção pela Administração Pública, pelo movimento associativo e pelas empresas, nos programas e incentivos à modernização, que era o que defendíamos, e deixam de discriminar positivamente em excesso, como nós entendíamos que faziam na versão original, o uso do software aberto.
Quanto às redundâncias vantajosas, dir-lhe-ia, Sr. Deputado Bruno Dias, que o uso do software aberto pela Administração Pública começa por estar previsto no Programa do Governo, que lhe recomendo.
Em segundo lugar, dir-lhe-ia que, em relação ao debate público, há um workshop, patrocinado pela UMIC, no dia 29 de Setembro, sobre Software Aberto na Administração Pública e o e-mail para se inscrever é softwareaberto@umic.pcm.gov.pt - se desejar, terá aí esclarecimentos. Por outro lado, aí será apresentado - já foi veiculado - um guia para a divulgação do software aberto na Administração Pública. Valerá a pena consultá-lo e verá que o Governo e a UMIC já estão a trabalhar.
No domínio da interoperabilidade está a trabalhar-se e, como o Sr. Deputado Bruno Dias bem disse, o software aberto é já usado na administração local, em alguns ministérios e em outros organismos, como a Biblioteca Nacional. Mas, quando o Sr. Deputado chega à parte das escolas e dos professores e alunos, parece que está a negar evidências. É que o manual para a disciplina Tecnologias da Informação e Comunicação inclui já um módulo sobre Linux; mais de 1000 salas serão equipadas com cerca de 20 estações de trabalho informático cada uma, onde a utilização de software aberto é uma opção; há já medidas em curso para a formação de professores; o programa e-U Campus Virtuais, como sabe, é compatível com software aberto, embora não só. Mas verá que outras iniciativas surgirão.
Em suma, dir-lhe-ia que defendemos a concorrência de soluções de software aberto com outras, sempre que for mais positiva, e pensamos que essa concorrência é saudável em matéria de qualidade e de custo para ambos os tipos de software. O que nós queremos, Sr. Deputado Bruno Dias, é uma indústria nacional de software vigorosa e ao serviço do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com as correcções devidas, não teremos qualquer problema em viabilizar esta solução e dir-lhe-ia, sem qualquer desprestígio, Sr. Deputado Bruno Dias, que este projecto de resolução acaba por fazer lembrar um medicamento que, decerto, era muitíssimo bom mas foi denegrido durante uns tempos. É uma resolução "Melhoral", não faz bem nem faz mal, como dizia o nosso povo. É isto que penso do vosso projecto de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Deputado Gonçalo Capitão não dispõe de tempo para lhe responder, a não ser que V. Ex.ª lhe ceda algum daquele de que ainda dispõe.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Posso ceder 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 260

0260 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, acabou a sua intervenção referindo um medicamento. Ora, é exactamente aí que queremos chegar: mais vale, até nas referências, usar a designação genérica.

Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.

Quando nós falamos de software mais vale dizer processador de texto do que o nome do programa. É um exemplo que vale a pena seguir, designadamente até como regra para os manuais escolares que o senhor referiu. Citou um caso positivo mas essa prática devia ser regulamentada e consagrada, pelo que este nosso projecto é um contributo para se avançar nesse sentido.
O Sr. Deputado recomendou-me a leitura do Programa do Governo, que já fiz, naturalmente, e eu respondo-lhe com a recomendação de uma outra leitura, não muito diferente, a do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, que corresponde à Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003. Verá que não encontra aí uma única referência à expressão "software livre".
De facto, foi a preocupação da ausência de uma estratégia efectiva de desenvolvimento integrado desta vertente, em termos de desenvolvimento tecnológico, que nos levou a avançar com este nosso projecto, acolhendo as preocupações, em alguns aspectos, se calhar, demasiado preocupadas, passe a expressão, relativamente àquilo que definimos como incentivo, por exemplo, à Administração Pública, à administração local, às empresas ou ao associativismo. Nunca nos passaria pela cabeça dizer que, a partir de agora, quem quiser concorrer a um programa de incentivo tecnológico só pode utilizar esta opção, aquilo que defendemos é que passe a haver uma liberdade que não existe, porque, de facto, na prática, existe essa discriminação. É o quotidiano da Administração Pública que aponta para esta evidência e o que existe são projectos-piloto, casos pontuais.
Não tivemos qualquer problema em propor a correcção, o aperfeiçoamento da formulação do texto que apresentámos, porque não se altera, no essencial, o seu sentido e o seu objectivo. Por isso, nós próprios tomámos a iniciativa de apresentar a proposta de alteração ao projecto de resolução.
Pela nossa parte, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, apenas um último apelo, digamos assim, neste debate. O Sr. Deputado falou na interoperabilidade como uma das preocupações deste Governo, em termos do sistema de software. Aproveitando até o sítio onde o Sr. Deputado está sentado, pois está mesmo ao lado do seu colega de bancada Luís Campos Ferreira, faço-lhe o seguinte apelo: a bem da interoperabilidade, talvez o Sr. Deputado ainda possa fazer um último esforço para conseguir convencer o seu colega a recusar a política europeia de patentes de software.

O Sr. Presidente: - Para responder, beneficiando do tempo que lhe foi cedido, o qual é curto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, agradeço as questões e o tempo que me cedeu. É caso para se dizer que, desta vez, foi meu camarada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Também não vá tão longe!

O Orador: - Em relação à sua observação sobre os genéricos, na saúde e na informática, o PSD e o Governo da maioria têm falado por si e, de facto, têm ido por esse caminho, se assim o quiser dizer.
Quanto ao Plano de Acção para a Sociedade da Informação e às referências que entende que nele deviam constar, devo dizer-lhe o seguinte: não tive muito tempo, na minha intervenção, nem vou ter agora, mas procurei demonstrar que até mais do que palavras estão a ser tomadas medidas muito concretas pela UMIC, como a Biblioteca do Conhecimento Online, e outras virão à luz do dia
Estão também a ser tomadas várias iniciativas para a utilização do software aberto na Administração Pública, como o workshop, o guia, etc. Verá que tudo isto se concretizará, independentemente do que os textos anteriores digam.
Portanto, deste ponto de vista, não tenho receios, como também não tenho receio em relação ao juízo avisado do Deputado Luís Campos Ferreira.
Para terminar, Sr. Deputado Bruno Dias, em relação às acções que já estão em marcha, tem de querer vê-las. Com todo o respeito por si e sem desprimor algum, faz-me lembrar o caso concreto de um senhor que, na década de 80, pelos anos 85, ainda não acreditava, por convicção ideológica, que o homem já tivesse ido à lua. Olhe, Sr. Deputado, neste domínio, nós já estamos a ir à lua e sempre com os pés bem assentes na terra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 261

0261 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi útil, pois é importante que o Plenário da Assembleia da República debata as opções do Estado português em domínios que, usualmente, não são discutidos neste Parlamento.
Quando, em Maio, debatemos brevemente, no Plenário, esta questão, na altura em que se atingiu uma determinada posição, no Conselho Europeu, quanto à directiva sobre patentes de software, chamei a atenção no sentido de que estávamos a dar uma contribuição para quebrar um silêncio anormal. Este é dos poucos Parlamentos da União Europeia que não tem estruturas de acompanhamento daquilo que, em sede dos órgãos da União, se discute sobre estas matérias, que envolvem, como o debate provou, milhões de euros e interesses relevantes em matéria de criatividade, de liberdade, de invenção, de protecção de direitos, em todo o território da União e à escala global.
O meu camarada Carlos Zorrinho sublinhou, rigorosamente, em que termos é que o problema se coloca hoje e a Assembleia tem de prestar atenção a esta matéria.
Penso também que o que vai acontecer aqui é importante e comporta lições. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão fez um esforço extraordinário, publicitando uma marca histórica de um produto não tão desprezível quanto isso, para desvalorizar o facto de a Assembleia da República ir - tudo o indica - aprovar uma resolução contendo orientações em relação ao chamado software de código de fonte aberto ou software livre, definindo, em muitos campos, o que o Estado deve fazer, dando consistência a iniciativas em curso, eliminando fantasmas, inserindo-se de pleno no Plano de Acção eEurope 2005, a que estamos vinculados, e nos planos de acção para a construção da Sociedade da Informação, que estão em vigor e que, neste ponto, lograram generalizado consenso. Há défice de acção, não há défice de programa, importa realizar e não apenas falar, importa concretizar e não adoptar o estilo tão típico do Primeiro-Ministro, que é "debatam, debatam, debatam, desde que isso não tenha consequências".
Neste caso, é preciso que o debate tenha consequências. Ora, agora, vai tê-las! A aprovação de uma resolução sobre esta matéria, pela Assembleia da República, onde se estabelecem, entre outras coisas, recomendações, como o desenvolvimento de projectos-piloto de utilização de software livre, a criação de serviços de apoio, a integração da vertente software livre nos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa, é o primeiro acto através do qual a Assembleia da República assume, como objectivos do Estado português, estes objectivos. E são objectivos positivos, não é para fazer guerra ao software comercial.
A resolução do Conselho de Ministros do PS ainda hoje é orientação nesta matéria, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, estabelece o equilíbrio adequado, aplaudido por todos os quadrantes.
Não se trata de dar preferência a um determinado tipo de software, trata-se de criar um mix favorável, concorrencial, competitivo, criativo, para as melhores soluções nos melhores casos concretos, certamente não para fiascos como o do Ministério da Educação. É uma boa opção.
É um erro a Assembleia não tomar posição sobre a questão das patentes. Como sublinharam no Parlamento Europeu Michel Roccard e Sérgio Sousa Pinto, proibir a capacidade de invenção, limitar, através de patentes indevidas, a capacidade de transfegar e comunicar invenções, é um erro, um erro sério, e o novo Parlamento Europeu, o que agora foi eleito, vai ter de, em segunda leitura, acompanhar e decidir esta questão.
A minha proposta, Srs. Deputados - tudo indica que o projecto do PCP vai ser rejeitado -, é que a 1.ª Comissão tome nas suas mãos - proporemos uma iniciativa nesse sentido - a convocação do Governo e, em particular, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para que se clarifique a orientação do Estado português, no sentido de que o direito das patentes não abranja mais do que aquilo que deve abranger e não proteja inventos senão aqueles que, como tais, devam ser estritamente caracterizados, sem extravasar.
Apresentaremos - e com isto concluo, Sr. Presidente - esta proposta em boa sede, mas somos de opinião que hoje também teria sido um bom momento para clarificar a orientação do Parlamento quanto a esta questão.
Esta sessão, Sr. Presidente, deve, pois, ser saudada, infelizmente não com aplausos em relação a tudo, mas, no que diz respeito à clarificação importante que vai ser adoptada com aplausos sinceros e genuínos, vamos dar, claramente, um passo em frente, que o PS apoia.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial do debate está feito e as posições estão clarificadas - sabemos o que vai acontecer -, mas há uma questão que gostaria de colocar

Página 262

0262 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, que tem a ver com o próprio exemplo que esta Assembleia dá em relação à matéria que estamos a discutir.
Uma das referências que ouvi nos últimos dias a propósito do debate que foi sendo travado sobre esta temática, chamou-me a atenção para o facto de o Parlamento, na sua página na Internet, apenas disponibilizar para os cidadãos os diplomas num certo formato de ficheiro electrónico, ou seja, eles só são acessíveis a quem tem um certo tipo de programa de computador. Todos nós estamos mesmo a ver que o Microsoft Word é o programa que pode abrir os documentos que a Assembleia disponibiliza!
Em breve, o PCP tomará a iniciativa de apresentar a esta Assembleia um conjunto de propostas que permitam a esta Casa avançar com estudos e com iniciativas no sentido da adopção de medidas concretas para aplicar também - pelo menos não pôr "à porta da rua" - este tipo de soluções de software livre, que, pelo menos, tragam a oportunidade e a liberdade de os cidadãos que preferem esses outros sistemas acederem também à informação que a Assembleia tem para disponibilizar.
Pensamos que este é um contributo para que a Assembleia da República seja a Casa de todos e para que todos possam aceder à informação que ela disponibiliza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate dos projectos de resolução n.os 254/IX e 255/IX.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
Chamo, uma vez mais, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar aberta a urna para a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Como já disse várias vezes, essa eleição requer uma maioria qualificada. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que não deixem de votar, já que esse organismo, que deve estar em funções, encontra-se inactivo há já alguns meses e isso é mau para a nossa democracia.
Srs. Deputados, vamos verificar o quórum de votação, como manda o Regimento.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presença, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 202/IX - De protesto pela não abertura do ano lectivo 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo, apresentado pelo PS.
Há um outro voto, esse de pesar, mas ao qual não é atribuído tempo para apreciação. Será lido pela Mesa e de seguida votado.
Para apresentar o voto de protesto do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou dispensar-me de ler o voto, mas gostava de dizer que ele está redigido em termos que, temos a certeza, todos os partidos desta Câmara aprovarão, porque manifesta solidariedade para com todos aqueles - famílias, alunos, professores e comunidades educativas - que vêem o seu trabalho dificultado. Trata-se, pois, de um voto que manifesta preocupação, vontade de que as responsabilidades sejam apuradas e de que tal situação não volte a acontecer.
Diz ainda que, dado o País que somos, a qualificação dos portugueses a todos deve todos preocupar,…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … pelo que devemos mobilizar as nossas energias e usar as políticas adequadas para que, realmente, a escola trabalhe mais e melhor.
O início deste ano lectivo fica marcado por dificuldades que lamentamos, que criticamos, que têm de ser explicadas, que têm de ter responsáveis e que, como disse, não podem voltar a ocorrer.
O que está posto em causa é o direito ao ensino para todos, é um sistema educativo fiável e estável, tão necessário ao País.
Episódios lamentáveis, como os erros e a falta de rigor nas datas sucessivamente apresentadas, estão na base do nosso protesto, porque, como certamente todos concordarão, o início deste ano lectivo penaliza alunos, pais, professores e escolas.
Neste objectivo, de mais e melhor educação, com certeza que os Srs. Deputados da maioria, como os

Página 263

0263 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

dos outros partidos, estarão connosco neste voto de protesto pela não abertura do novo ano lectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um facto para o PSD - não vale a pena escamoteá-lo - que o início deste ano lectivo correu mal, correu muito mal. Foram prejudicadas as vidas de professores, de pais e de alunos, com os quais estamos solidários, e a própria sociedade portuguesa tem direito a estar apreensiva. A Sr.ª Ministra pediu sete dias para resolver o problema, e sete dias se concedem às escolas, no final do ano, como compensação.
Nada ocultaremos nem colaboraremos em qualquer tentativa de encobrir a verdade. O PSD anda, há mais de 20 anos, à procura de outras verdades, mas esta verdade demorará menos tempo a encontrar, e nós não colaboraremos para mascará-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o Partido Socialista é um partido de "gente coerente", confesso que fui ver os arquivos parlamentares, porque também estava à espera que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando ocorreram estas situações durante os seus governos,,.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca!

O Orador: - … tivesse apresentado votos de protesto em relação à falta de cálculo do impacto financeiro da reforma curricular, em relação à indisciplina escolar, em relação ao ensino recorrente, ou em relação ao bloqueio dos fundos comunitários para a ciência. Mas constatei que foram zero os votos de protesto na altura apresentados pelo Partido Socialista.
Os senhores viram o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista tomarem a iniciativa e o protagonismo nesta questão e tiveram de apresentar este voto de protesto.
O que os portugueses esperariam do Partido Socialista eram ajudas e alternativas, mas ficam a saber que os senhores optam pelo protesto e pelo inquérito em lugar da solução.
Nós dizemos que queremos esclarecer toda a verdade, que isto não pode voltar a acontecer. Por isso, os partidos da maioria requereram já hoje a presença nesta Casa do anterior ministro, do anterior secretário de Estado, da actual Ministra, do actual Secretário de Estado, de um representante da empresa que concebeu o programa informático e da Directora-Geral para os Recursos Humanos do Ministério da Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Traga também o computador!

O Orador: - É assim, sem espectáculo mas com realismo, que perseguimos a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que o voto de protesto do Partido Socialista merece, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, total concordância.
Em segundo lugar, gostaria de assinalar que este voto evidencia aquilo que, hoje, é claro para o País: a incapacidade de a maioria governar o País, particularmente numa área tão frágil como a educação, onde a intervenção seria muito necessária.
Simultaneamente, evidencia também que o Governo, que devia apostar em estratégias e em medidas capazes de qualificar os portugueses e o País, apenas consegue - é a isso que assistimos hoje - que as escolas não funcionem, que os professores não façam aquilo que deveriam fazer, que é dar aulas, que os alunos não façam aquilo que deveriam fazer, que é aprender e recolher conhecimentos e que os pais não testem aquilo que deveriam testar, que é a aplicação dos seus impostos numa função social do Estado, a educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 264

0264 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

A Oradora: - O que este voto evidencia, e que a governação da maioria tem demonstrado à exaustão, é que, efectivamente, as escolas não podem trabalhar, o País não pode progredir e a qualificação dos portugueses não pode ser uma realidade porque a maioria não deixa.
Aliás, não só não deixa como não está interessada em apurar responsabilidades. E, como não está interessada, impediu, por exemplo, a aprovação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito formulado pelo PCP, para que essa responsabilidade fosse apurada.
Mas como País exige responsabilidades, como o País exige explicações, a maioria resolveu substituir uma comissão de inquérito por uma audição, para que pelo menos o ex-Ministro da Educação, David Justino, pudesse dizer da sua justiça e esclarecer por que é que esta trapalhada da colocação dos professores tem já nove meses de duração, não se sabendo ainda onde irá terminar.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, este voto de protesto é necessário para, dentro de uma semana, estarmos aqui a saber que o Governo, mais uma vez, faltou às suas responsabilidades, que mais uma vez não cumpriu, porque nós não iremos ter aulas até ao fim de Setembro. Não iremos ter aulas porque os professores não estão colocados, não iremos ter aulas porque não é possível resolver todos os erros grosseiros que esta colocação dos professores trouxe para cima da mesa.
Portanto, iremos estar aqui dentro de uma ou duas semanas a ouvir dizer exactamente a mesma coisa, ou seja, a fazermos a prova real dos nove da incompetência e da trapalhada da coligação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvidas que o País está em protesto. Ainda hoje o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve a oportunidade de ouvir associações de pais, de estudantes e de professores, e todas elas protestaram relativamente a este drama da abertura do ano lectivo.
Por isso, na perspectiva do Grupo Parlamentar de Os Verdes, é importante traduzir esse protesto aqui, na Assembleia da República, e denunciar a forma como o Governo PSD/CDS-PP prejudicou a escola pública no ano lectivo de 2004/2005 devido a esta incompetência na colocação dos professores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderão vir a procurar-se muitas responsabilidades, mas a irresponsabilidade política em relação ao prejuízo de tantos professores, de tantos alunos e, consequentemente, de tantas famílias, essa já ninguém irá tirar das costas deste Governo, depois de tantas datas anunciadas para a publicação das listas de professores e para a abertura do ano lectivo.
Protestemos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E evidentemente que, nessa sequência, Os Verdes votarão favoravelmente este voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este voto, o Partido Socialista demonstra hoje, perante todos os portugueses que estão preocupados com esta situação - os professores, os alunos, as famílias -, que, afinal, é um grande apologista dos mini-concursos.
Provavelmente, o que o Partido Socialista pretendia era que nada tivesse mudado, que o Governo mantivesse inalterada uma situação que já há anos tinha demonstrado que não servia esses portugueses, essas famílias e esses alunos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Se atentarmos no texto do voto apresentado pelo Partido Socialista - que é um registo que não o deixa mentir, por muito que agora lhe convenha, nesta fase do debate -, lemos que "o processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo." O que, obviamente, demonstra que, para o Partido Socialista, essa tal "rotina consolidada" era a que servia.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que é bom é a bagunça?!

Página 265

0265 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada Ana Benavente, é precisamente nisso que estamos em desacordo. É que a rotina consolidada que existia e que foi agora abalada era má, pois permitia, através precisamente desses mini-concursos, que durante o mês de Outubro houvesse ainda professores que não estavam colocados.
Ora, ainda estamos em Setembro e este novo sistema pretende precisamente que, em tempo útil, todos os professores, em situação de igualdade, sejam colocados!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que estarmos agora aqui a afirmar que tudo correu bem não faria sentido. Não correu tudo bem,…

Vozes do PS: - Correu tudo mal!

O Orador: - … mas o mês de Setembro ainda não acabou!

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma ameaça?

O Orador: - Queira o Partido Socialista, e a Sr.ª Deputada Ana Benavente em particular, ser sério e dirá que, por exemplo, 62% das escolas estão já abertas. Queira a Sr.ª Deputada tratar esta discussão de forma seria e dirá, por exemplo, como sabe, que em Agosto a lista graduada já tinha sido apresentada,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Qual delas?

O Orador: - … que, de 26 000 reclamações, 24 000 foram atendidas e vistas todas uma a uma.
Este novo sistema mereceu a aceitação de todos os sindicatos, com excepção feita à FENPROF. E sabe porquê, Sr.ª Deputada Ana Benavente? Porque é o melhor sistema, que, no dia em que estiver a funcionar direito, trará justiça aos portugueses e fará melhor pelas famílias, pelos alunos e pelos professores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Como se vê!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda associa-se e saúda este voto de protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005, apresentado pelo Partido Socialista, e exprime o seu absoluto espanto com as declarações acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dizendo-nos que o melhor sistema é aquele que conduziu a que as aulas, em Portugal, ainda não estejam totalmente em funcionamento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, para o Sr. Deputado, o melhor sistema é aquele que conduziu ao absoluto colapso do sistema de colocação de professores e que tem conduzido a que mais de 30% das escolas não estejam abertas, 62% das escolas estejam a funcionar mas não tenham todos os professores, havendo milhares de pais que não sabem o que é que acontece aos seus filhos, onde os vão colocar, e estudantes que não sabem como é que vão cumprir o seu currículo para fazer os exames nacionais estipulados por este próprio Governo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O que é curioso é a forma como a maioria e o Sr. Primeiro-Ministro não têm assumido a sua responsabilidade, ou, melhor, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro tem visto a responsabilidade desta maioria governamental neste processo.
Pelas declarações que foram feitas ao longo destes dias, esta maioria parlamentar transformou-se para

Página 266

0266 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

o novo Governo no mesmo que, antigamente, os governos do Partido Socialista estavam para os governos do Dr. Durão Barroso. Ou seja, os senhores, pelas políticas que sustentaram, pelos responsáveis governativos que aqui sustentaram quase cegamente, são os responsáveis por esta pesada herança com que o Sr. Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes vem, agora, dizer contristado que tem de lidar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, tudo isto poderia ter sido evitado.
Ao longo de quatro meses, várias vezes os partidos da oposição aqui disseram que era preciso ter um imenso cuidado com este tipo de processo, que é extremamente complexo e que, por isso, teria de ser preparado com todo o cuidado e com todo o tempo e que seria necessário haver um sistema alternativo em caso de urgência.
Ora, nestes dois meses e meio e nos mais sete dias que agora nos são pedidos, a Sr.ª Ministra não foi capaz de implementar este sistema. Foram sucessivos os erros, foram sucessivas as incapacidades, foi sucessiva a incompetência da Sr.ª Ministra na resolução destes problemas e hoje, perante o País, ela perdeu toda a confiança.
O que é verdadeiramente ousado da parte da maioria governamental e tem sido um absoluto descaramento é apontar uma responsabilidade técnica neste processo, impedindo a Sr.ª Ministra de vir a este Parlamento prestar os necessários esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Se a Sr.ª Ministra da Educação não tem a responsabilidade política de assegurar aquela que é a função básica do Ministério da Educação, como a de garantir a abertura das aulas, qual é, então, a sua responsabilidade política? Se esta situação de absoluto colapso não é aquela que exige que a Sr.ª Ministra venha aqui explicar como se resolve este problema, qual será a situação em que a Sr.ª Ministra deverá vir aqui, de urgência, explicar aos Deputados o que se passa e como a vai resolver?
Trata-se de um problema de confiança, a que os senhores não conseguiram responder ao longo destes dias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 202/IX
De protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo

A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 74.º, o direito fundamental de todos os cidadãos ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". O direito à educação encontra-se densificado na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, a qual surgiu de um consenso alargado entre as forças políticas, os agentes educativos e a sociedade.
O momento que actualmente vivemos representa um enorme retrocesso no plano da protecção dos alunos, dos professores e das escolas.
O arranque do ano lectivo de 2004/2005 em todo o ensino básico e secundário encontra-se irremediavelmente comprometido. O processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo.
Por causa de uma decisão do Governo, anunciada como uma melhoria para o sistema educativo, vivemos, afinal, o caos absoluto, com efeitos negativos imediatos para alunos, pais e professores.
O Ministério da Educação tem sido obrigado a adiar sucessivamente as datas de publicação das colocações de professores, prometendo-se agora o dia 30 de Setembro. Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos

Página 267

0267 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia dos alunos, pais e professores.
Num momento em que as estatísticas relativas ao sistema educativo português são preocupantes, é inaceitável que o Governo dê origem a tamanha desordem nas escolas de ensino básico e secundário. O Governo tem por função resolver os problemas das escolas e não acrescentar mais problemas àqueles que já existem no sistema educativo português.
O novo modelo de colocação de professores decidido pelo Governo não se mostrou capaz de cumprir nenhum objectivo para o qual foi anunciado. Pelo contrário, veio impedir o normal funcionamento do sistema educativo e isto é intolerável.
São situações como esta que não garantem o direito ao ensino para todos, que não cumprem os objectivos de um sistema educativo fiável e estável, tão necessário à qualificação dos portugueses.
A sucessão de episódios lamentáveis, por incompetência e erros de avaliação do Ministério da Educação, comprometem em definitivo a abertura deste ano lectivo.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.° do Regimento da Assembleia da República, o presente protesto contra a não abertura do ano lectivo nas datas definidas pelo Governo, com uma séria e inaceitável penalização dos alunos, país, professores e escolas na preparação dos trabalhos educativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao voto n.º 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva, proposto por mim, como amigo e companheiro de muitas lutas, a cuja leitura passo a proceder:
"O súbito falecimento de João Vasco Paiva, que foi Deputado à Assembleia da República nas I, II e III Legislaturas, e, por isso, também, membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, chocou profundamente todos os que o conheceram e que puderam admirar as suas qualidades.
Nascido na ilha de São Miguel, nos Açores, em 1944, João Vasco Paiva, profissional de seguros e entusiasta do desporto, foi um dos primeiros militantes e dirigentes do PSD no arquipélago.
Candidato às eleições para a Assembleia Constituinte, participou empenhadamente na campanha de consciencialização cívica que a antecedeu, a qual foi fundamental para a implantação do regime democrático em Portugal.
Foi vogal substituto da Junta Governativa nomeada no Verão de 1975 e depois membro do I Governo Regional dos Açores. Mais tarde, foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa Regional, assumindo o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Exerceu ainda mandatos no plano autárquico e funções de gestão no sector empresarial regional.
Na Assembleia da República, chegou a ser Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e destacou-se na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 1982, promovendo a ampliação da autonomia dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do antigo parlamentar João Vasco Paiva e endereça à sua viúva, filhos, mãe e demais família sentidas condolências."
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio em homenagem a este antigo parlamentar.

A Câmara guardou, de pé,1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se não houver oposição, procederemos à votação conjunta, na especialidade e final

Página 268

0268 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

global, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar a proposta de resolução n.º 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal (PCP), com as alterações entretanto apresentadas pelo partido proponente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para anunciar à Câmara a apresentação de uma declaração de voto em nome dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para a entregar na Mesa.
O Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.º 674/03.0TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 3.ª Secção, Processo n.º 7486/02.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Página 269

0269 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 3.ª Secção, Processo n.º 7486/02.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, Processo n.º 17127/00.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, Processo n.º 10160/02.0TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 24, pelas 10 horas, e constará de uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 255/IX

Em nome dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, os deputados subscritores declaram que a abstenção da maioria parlamentar na votação do projecto de resolução n.º 255/IX, após as alterações introduzidas pelo partido subscritor, colhe a sua justificação na redundância da quase totalidade das suas recomendações, designadamente no que diz respeito ao incentivo do uso de software aberto na Administração Pública e à sua divulgação no sistema educativo.
De facto, mercê da actividade da unidade de missão respectiva (UMIC), seminários e guias de variada índole têm concretizado algo que consta já do Programa do Governo.
Acresce que o programa da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação conta, inclusive, com um módulo sobre o sistema operativo Linux.
Por fim, salienta-se que as salas destinadas à aprendizagem das TIC, que servirão quase duas centenas de milhares de alunos, permitem a opção pelo software escolhido, como aliás o contempla o projecto Campus Virtuais, no ensino superior.
Estas e outras realizações em curso tornam por isso razoáveis, mas supérfluas, as recomendações do PCP.

Página 270

0270 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Os Deputados do PSD Gonçalo Capitão e do CDS-PP Miguel Paiva.

--

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Fernandes da Silva Braga
Jaime José Matos da Gama
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Augusto Clemente de Carvalho
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Carvalho Carito

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Delmar Ramiro Palas
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Ascenso Luís Seixas Simões

Página 271

0271 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
João Barroso Soares
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0248:
0248 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   listas sofreu as recom
Página 0249:
0249 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   ambos do PCP. Ante
Página 0250:
0250 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   Aplausos do PCP.
Página 0251:
0251 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   Entendemos que o ataqu
Página 0252:
0252 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   uma intenção de perder
Página 0253:
0253 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   O Sr. Carlos Zorrinho
Página 0254:
0254 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   O Sr. José Magalhães (
Página 0255:
0255 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   estratégia de enquadra
Página 0256:
0256 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   Egipto se baseia nos a
Página 0257:
0257 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   partilha tem de ser pe
Página 0258:
0258 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   projecto de resolução.
Página 0259:
0259 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   Deputado Bruno Dias, d
Página 0260:
0260 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   O Sr. Bruno Dias (PCP)
Página 0261:
0261 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   O Sr. Presidente: - Pa
Página 0262:
0262 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004   ao Sr. Presidente e ao

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×