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0463 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, em relação ao concurso dos Açores devo dizer-lhe que sei que correu muitíssimo bem desde o início, com o que fiquei muito satisfeita. Devo dizer ainda que todas as informações que o Sr. Deputado me queira relativas a nomes das empresas serão muito bem recebidas por mim. Neste instante não preciso delas, mas acho que é sempre bom ter uma agenda com vários números.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Devo dizer-lhe também que, embora todos reconheçam que neste caso se coloque um problema de dimensão com relevância, o Governo Regional dos Açores está de parabéns por tudo ter corrido muitíssimo bem.
Mas, pondo de lado a matéria dos concursos, tenho de dizer ao Sr. Deputado que a OCDE publicou, em Setembro, o volume Education at a Glance 2004, no qual é avaliada a evolução da educação em Portugal entre os anos de 1995 e 2002, sendo este o último ano coberto pelo documento. Vale a pena olhar para este volume com a maior atenção, uma vez que contém dados muito interessantes, demonstrando que, entre 1995 e 2002, Portugal gastou mais dinheiro com a educação do que a média dos países da OCDE (o que, certamente, foi bom e indispensável, dado o ponto de partida), que Portugal melhorou internamente em termos absolutos, mas que, do ponto de vista relativo, a sua posição se deteriorou.
Todos os indicadores de qualidade mostram que, em matéria de educação, a posição relativa de Portugal se deteriorou durante os anos de governos PS.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Sr. António Braga (PS): - Onde é que leu isso, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Connosco o sistema vai ser melhorado interna e internacionalmente. Vamos gastar menos e fazer melhor. É só isso que posso prometer aos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, despedindo-nos dos membros do Governo que participaram nesta parte dos nosso trabalhos, e antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de algumas iniciativas legislativas.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 496/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 497/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos vai ser preenchido com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que hoje vamos discutir, e que o Parlamento votará amanhã, trata de uma matéria que se explica em poucas palavras.
Tem vindo a progredir de forma significativa, nos últimos anos, o acesso dos cidadãos à informação legal que lhes é devida, nomeadamente pelo facto de parte importante da mesma estar disponível na Internet.
Os recursos que existem do ponto de vista de garantir a transparência dos actos públicos e que são disponibilizados pela Internet quase não têm limite. Por isso mesmo, pode parece ainda estranho que uma medida, aliás sugerida pelo programa do actual Governo, não tenha ainda podido ser concretizada.
Hoje vende-se a edição em papel do Diário da República, é acessível via Internet a edição electrónica, que ainda não tem autoridade jurídica igual à da edição em papel, mas não é possível utilizar o motor

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