0465 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

Estado encontre formas de ressarcir a Imprensa Nacional - Casa da Moeda da eventual perda de receita que venha a sofrer.
Do nosso ponto de vista, a questão não se coloca em termos de não se dever pensar que, se ela for aplicada, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda será prejudicada, deve, sim, ser vista ao contrário, isto é, se esta medida, que é uma medida justa, implicar perda de receita para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda que possa pôr em causa alguma das suas funções, o Estado deve equacionar como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda deve ser salvaguardada com vista à aplicação de uma medida que torne o Diário da República Electrónica mais acessível aos cidadãos.
Esta Assembleia deve, pois, na especialidade, tal como, aliás, o próprio relatório elaborado - e muito bem - pelo Sr. Deputado Vitalino Canas para a 1.ª Comissão propõe, ouvir a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, porque achamos que isso é de uma prudência elementar, e, juntamente com ela, estudar a forma de pôr em aplicação esta medida, sem pôr em causa, obviamente, a subsistência e o bom funcionamento daquela empresa.
O nosso espírito, neste processo legislativo, é pois o seguinte: viabilizar a iniciativa do BE e manifestar o nosso empenho em que se encontre uma solução que salvaguarde a Imprensa Nacional - Casa da Moeda e que, ao mesmo tempo, garanta melhores condições de acessibilidade dos cidadãos ao Diário da República Electrónico em condições de gratuitidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui em causa a finalidade bondosa do projecto de lei do Bloco de Esquerda, pois é claro que o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários deve ser um princípio basilar de qualquer Estado de direito moderno e democrático. O que aqui está em causa é a imprecisão, a forma superficial e até demagógica como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aborda esta questão.
O acesso tendencialmente gratuito ao Diário da República Electrónico está previsto no Programa do Governo. O Governo tem este compromisso e tenho a profunda convicção de que o vai levar por diante e o vai cumprir. Mas vai cumpri-lo de uma forma sustentada, articulada e realista. Ou seja, a possibilidade de os cidadãos terem acesso facilitado e, por isso, conhecerem, de uma forma verdadeira e eficaz, o direito vigente, terá de ser enquadrada num modelo mais amplo de acesso à informação jurídica.
Na minha opinião, este novo modelo a criar deve englobar a valência do tratamento e da divulgação da informação jurídica por suporte electrónico, garantindo, assim, de um modo verdadeiramente sustentado, o acesso integrado e articulado aos conteúdos das várias bases de dados que compõem o Projecto Digesto. Para isso, de uma forma séria, como todos devemos actuar, é necessário aferir rigorosamente as necessidades tecnológicas, as melhores práticas internacionais, a sustentabilidade económico-financeira do modelo a implementar e, por último, mas não menos importante, assegurar a validade jurídica como meio de prova do suporte electrónico.
Por outro lado, também em minha opinião, este novo modelo, não deverá produzir uma ruptura brusca e imediata com o existente. É bem mais sensata a eliminação progressiva da distribuição do Diário da República, na sua versão em papel, aos serviços e organismos da Administração Pública e aos operadores judiciários que beneficiem da gratuitidade desta distribuição.
E, como atrás referi, é também fundamental que este novo modelo garanta condições para que o acesso por meios electrónicos seja feito sem falhas e acrescido de uma informação jurídica suplementar e até, porque não, complementar, sobretudo para os organismos que atrás referi.
Assim sendo, e é facilmente, por isso, verificável, infelizmente este projecto de lei do Bloco de Esquerda não é suficientemente exaustivo, não é suficientemente realista, não é suficientemente preparado para resolver esta questão do acesso à informação jurídica, que, como disse, estou convencido que o Governo resolverá com toda a segurança, com realismo e em tempo útil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, registo que o PSD muda como um moinho de vento, isto é, de manhã tem uma posição e à tarde tem outra. É certo que quem apresenta uma posição de manhã já não é quem a apresenta à tarde. Mas é sempre um dos encantos da actividade parlamentar ver a agilidade de um grupo da maioria a mudar de posição.