0468 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

Em razão disto, propugna o BE, nesta sua iniciativa legislativa, o acesso ilimitado e gratuito de todos os cidadãos ao Diário da República através da página, na Internet, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
Vejamos, então.
É inegável que sobre o Estado impende o dever de dar a conhecer a lei, desde logo, tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Código Civil, nos termos do qual "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas".
Os cidadãos têm, pois, direito à informação jurídica e ao acesso ao direito, direitos estes consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Mas tais direitos têm, desde logo, concretização na lei ordinária, designadamente na que regula o acesso ao direito - refiro-me à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho -, onde se estatui que a ninguém pode ser dificultado ou impedido o conhecimento do direito positivo, devendo o Estado, para tanto, desenvolver acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica. Em simultâneo, impõe a realização de acções tendentes a tornar conhecido o ordenamento legal, designadamente através da respectiva publicação.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Estado dá cumprimento às mencionadas obrigações legais.
Ora bem, neste particular, cabe recordar que está já disponível, através da página, ou do portal da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, como ela faz questão de referir, na Internet, de forma gratuita, a legislação publicada na I Série do Diário da República, desde 1962.
Depois, e não vale a pena esconder, o acesso à letra da lei só por si não resolve o problema da apreensão do conteúdo das leis por parte dos cidadãos - situação colocada, e bem, no preâmbulo do projecto de lei ora em discussão.
É preciso saber interpretar essas mesmas leis e integrá-las, no fundo, percebê-las, o que nem sempre é imediato, nem tão fácil como, por vezes, possa parecer.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Daí que o regime de acesso ao direito e aos tribunais assuma aqui, designadamente na modalidade de consulta jurídica, um papel fundamental.
Convém também referir, para que dúvidas não restem, que o conhecimento das leis não exige o acesso ilimitado e integral ao Diário da República a todas as suas séries, como o diploma em análise parece, pelo menos numa leitura mais ligeira, fazer crer, nem a obrigação de divulgação se estende a outros aspectos publicados no Diário da República, como, por exemplo, os actos societários.
De tudo isto se conclui que o Estado dá cumprimento satisfatório, em nossa opinião, e nos termos expostos, à obrigação legal de divulgação e informação jurídica.
Queremos ir mais longe? É necessário ir mais longe? Com certeza que sim! E com certeza que todos estamos de acordo quanto a isto. Agora, o importante é que não se confundam prioridades, nem se "dê um passo mais largo do que a perna",…

Risos do PS e do BE.

… e, sobretudo, que se aproveite esta oportunidade, esta reflexão, para assumirmos a nossa quota-parte de responsabilidade naquilo que tanto tem contribuído para dificultar o conhecimento e a apreensão das leis por parte dos cidadãos: a proliferação de diplomas legais, a excessiva publicação de diplomas legais.
Aqui, cabe referir e louvar a intervenção e o esforço do Sr. Presidente da Assembleia com o intuito de reduzir o número de diplomas e de, no fundo, por via disso, tornar o quadro legal português mais transparente, mais seguro, mais inteligível. Este objectivo é também de particular importância para o objectivo final a que aqui nos reportamos: a divulgação dos diplomas legais como medida essencial para a cabal percepção do seu conteúdo, por parte dos cidadãos.
Comungamos da preocupação vertida no projecto de lei em causa, já não tanto quanto à metodologia preconizada. No fundo, almejámos o mesmo objectivo, mas também neste particular, Sr. Deputado Francisco Louçã, não fazemos necessariamente o mesmo percurso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que a maioria PSD/PP está com grande dificuldade neste debate, porque pensa que sim, mas acha que não, e, de