0470 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

concreto!". Até hoje ninguém disse, e, portanto, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira também guardou de Conrado o dito "prudente silêncio". Sabê-lo-emos quando lermos essa versão.
Na verdade, o actual Diário da República já é tendencialmente gratuito na medida em que parte do seu conteúdo é acessível, embora não em modalidade de pesquisa. Mas isto foi uma conquista! Não era, inicialmente, assim! Lembro-me, com particular satisfação, da sessão em que participei, sob a presidência do, agora, Deputado Vitalino Canas e do, então, Ministro da Presidência António Vitorino, na abertura do Diário da República Electrónico, e do trabalhão que deu. Era e foi uma ideia inovadora que valeu a pena concretizar. Não foi fácil, mas foi concretizada e é uma ideia absolutamente irreversível. Mas, é evidente, que hoje em dia esse Diário da República precisa também de um upgrade, de uma actualização. O que há dias, a 8 e 9 de Setembro, em Viena, o chamado "Fórum dos Jornais Oficiais", que se reuniu e que fundou uma associação, em que teve particular relevo, como dinamizador, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, conclui foi que esse caminho é irreversível, e não só. Concluiu-se também que a desmaterialização deve ser acompanhada da sofisticação, com formatos que permitam uma informação mais rica, que possam ser reutilizados, que permitam, aliás, formas mais eficazes de divulgação da lei.
Quem não experimentou o horror que é ler um PDM no Diário da República em papel?! É um borrão, em que os mapas, as linhas, são extraordinariamente confusas e em que as dificuldades de impressão são extraordinárias. É evidente que há hoje tecnologias que permitem ver mapas de qualidade enorme, aliás, ampliáveis, fotografias por satélite, tudo, através de meios sofisticados que o Diário da República, em Portugal e no estrangeiro, pode utilizar. Tudo isto está ao nosso alcance, bem como sistemas de informação geográfica associados à própria publicação das leis e dos instrumentos de ordenamento.
Portanto, o caminho é um caminho de sofisticação crescente e que está aberto ao nosso Diário da República.
Para aqueles que vão escrever o decreto-lei, gostava de deixar pró-memória, depois desta cena um pouco ridícula de agendarem este projecto e, depois, o rejeitarem, apenas duas coisas: primeiro, qual é o papel do Diário da República e das suas receitas no volume de negócios da INCM? Mais de 5%? Mais de 6%? É um papel ínfimo, hoje em dia, digo-vos eu!
Segundo, a INCM não deve ser, de facto, punida. A INCM, entre outras coisas, foi por lei sujeita a distribuir gratuitamente o Diário da República, em modalidade electrónica ou em papel, a um vasto número de classes socioprofissionais, incluindo magistrados de vários tipos. É óbvio que, ao reequacionar-se esta matéria, há que reponderar esta solução legal que onera a Imprensa Nacional, até porque um bocado estranhamente só 3% a 4% dos destinatários gratuitos querem a versão electrónica, os outros querem a versão de papel, situação que deve ser alterada. Se queremos popularizar uma forma rápida, barata e acessível, temos de popularizar a versão electrónica do Diário da República e não a versão de papel,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Claro!

O Orador: - … aliviando o Orçamento do Estado e a INCM, que, ainda por cima, paga - notem! - os portes de correio, o que é uma oneração totalmente absurda.
Por outro lado, temos de resolver o problema da consolidação das leis. Quem for, hoje, a um site de referência, como o Legifrance, onde se divulga a legislação francesa, mas não só, e a legislação europeia, encontrará um acervo de legislação consolidada - expressão fundamental -, que é a única forma de prestar aos cidadãos uma informação perceptível. Desafio alguém a fazer uma pesquisa sobre habitação, sobre o que quiser, no Diário da República, em pesquisa boleana ou em inteligência artificial, e a conseguir concatenar os milhares de referências que, frequentemente, se obtêm. Só através de legislação consolidada se consegue obter um bom resultado e, deste ponto de vista, Portugal está numa situação deficiente e, diria mesmo, perigosa.
Por último, permitam-me que sublinhe que, estando nós na infância dos jornais oficiais electrónicos, Portugal precisa de muito mais do que um Diário da República Electrónico gratuito para conseguir realizar as suas finalidades de acesso ao direito. Agora, não se use o argumento que aqui ouvi, da boca do PP, que me parece francamente farisaico, biblicamente farisaico! Não se diga, como eu ouvi aqui dizer, que é preciso mais para, a seguir, recusar o básico. É que isto é como dizer a um pobre: "você precisa de lagosta, portanto, não lhe dou pão!". É um absurdo, Sr. Deputado Miguel Paiva! Ouvi este argumento mas ele é um bocadinho insultuoso da inteligência.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há estudos preparatórios e chamo a vossa atenção para o estudo preparado pelo Fórum Europeu dos Jornais Oficiais, que assentou num questionário feito a dezenas de países que participaram no evento. Portanto, o estudo da situação comparada, em matéria de jornais oficiais, já existe, está feito, está bem feito e aponta para uma gratuitidade, uma facilidade de acesso e uma desmaterialização. Esta desmaterialização - e, com isto, concluo, Sr. Presidente - não deve