0472 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

dizer "tendencialmente gratuito" é, por norma, interpretado pelos Deputados da maioria como uma estratégia para garantir que vai ser cada vez mais pago.
Neste âmbito, tem de se escolher entre duas opções fundamentais, quase de civilização: ou se pensa que o acesso é garantido àqueles que o pagarem, e, portanto, há o princípio do utilizador-pagador (quem quer conhecer a lei, pois que pague por ela); ou, pelo contrário, se pensa que é um custo da democracia torná-la em absoluto transparente e acessível, independentemente das condições económicas da pessoa que quer conhecer a lei.
Creio que a segunda opção é mais sensata, é aquilo que uma governação decente deveria querer fazer, dando todos os passos que as várias intervenções aqui proferidas, pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, José Magalhães, António Filipe e Heloísa Apolónia, insistiram e sublinharam.
Há toda a abertura para se encontrar soluções práticas que resolvam o problema, só temos um impedimento: a possibilidade de a maioria da tarde, não a da manhã - é a maioria da tarde que vai contar, pois é ela que vai votar amanhã -, impedir que haja qualquer progresso deste ponto de vista.
É, evidentemente, uma forma de autismo político, se não mesmo uma forma de consagrar um princípio, que é o mais negativo de todos: um Governo que promete que o acesso ao Diário da República é tendencialmente gratuito, mas leva a arte da aldrabice política à sua prática quotidiana quando garante que nada disto se concretizará e que tudo fará para que não se concretize.
Mas é o Governo de Santana Lopes!

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Isso é para o telejornal!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei surpreendido com a intenção de o Sr. Deputado José Magalhães, que é um experiente nesta matéria, aliás, gaba-se disto - e gaba-se bem, porque, na realidade, tem muita experiência, tem um conhecimento profundo dela -, querer aprovar, ou deixar passar para discussão na especialidade, um projecto de lei que, infelizmente, não tem ponta por onde se lhe pegue,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … o que só demonstra alguma desonestidade política da sua parte.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

E quando mistura aqui "alhos com bugalhos", ou seja música portuguesa com acesso gratuito ao Diário da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as letras da música portuguesa não vêm no Diário da República. O Diário da República contém diplomas legais!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Por isso, não convém misturar "alhos com bugalhos"!
O Sr. Deputado Francisco Louçã coloca-se numa posição hirta, professoral, diz um conjunto de enormidades com o ar mais sério do mundo. Do ponto de vista da forma, isto passa, e até passa bem; mas, do ponto de vista da substância, espremido, não tem nada. Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas o projecto de lei que os senhores apresentaram não tem ponta por onde se lhe pegue, não serve sequer como base de trabalho. Este diploma é de uma incompetência e de uma ignorância sobre esta matéria atrozes!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas não é por o Sr. Deputado Francisco Louçã despejar um chorrilho de asneiras e de insultos que me fere ou fere alguém deste grupo parlamentar ou mesmo do Governo. Não fere! Isso fica-lhe mal a si! Isso diz bem do carácter, da postura e da atitude política com que os senhores estão nesta Casa!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!