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Quinta-feira, 7 de Outubro de 2004 I Série - Número 9

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) falou das razões que justificam a política económica levada a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) referiu as principais conclusões do Congresso do seu partido, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) recordou o Dia Nacional da Água e propôs que as facturas para pagamento do serviço de fornecimento de água para consumo humano passem a referir a qualidade da água revelada na última análise efectuada pelas entidades responsáveis. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).

Ordem do dia. - Nos termos do artigo 240.º do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação, tendo a Sr.ª Ministra (Maria do Carmo Seabra) feito uma intervenção inicial. De seguida, a Sr.ª Ministra respondeu às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Massano Cardoso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Carlos Antunes (PSD), António Braga (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Charrua (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 496 e 497/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Vitalino Canas (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte

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João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

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Victor Manuel Bento Baptista
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dias 27 e 28 e na reunião plenária de 29 de Setembro, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Centro Nacional de Informação Geográfica, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 28 e 30 de Setembro - José Miguel Medeiros, Miguel Anacoreta Correia, Gonçalo Breda Marques e Maria Santos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar dois pareceres da Comissão de Ética, relacionados com a retoma do mandato de Deputado, nomeadamente o relatório referente à substituição do

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Deputado do PSD, João Moura de Sá (Círculo Eleitoral do Porto), por Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira, pelo período mínimo de 50 dias e máximo de 10 meses, com início em 6 de Outubro, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se o parecer referente à substituição da Deputada do CDS-PP, Maria Celeste Cardona (Círculo Eleitoral do Leiria), por Isabel Gonçalves, mediante renúncia de mandato.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em artigo publicado num jornal do dia 25 de Setembro, o Sr. Presidente da República refere, depois de indicar os défices dos últimos anos: "É, sobretudo, em nome da obtenção, a médio prazo, de melhores condições de bem-estar para a generalidade dos portugueses (…) que julgo valer a pena levarmos a cabo, hoje, com toda a determinação, uma política rigorosa de contenção orçamental".
Falando, depois, de uma maior flexibilidade na aplicação do Pacto, o Sr. Presidente da República diz que "essa flexibilidade não deve induzir menor rigor orçamental (…) nem dispensar a definição (…) de uma estratégia orçamental a médio prazo, capaz de sanear as finanças públicas e (…) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa (…)" e "esta deve ser, afinal, a grande razão de ser dos exercícios de rigor financeiro (…)".
Estas palavras desautorizam, desde logo, todos aqueles que, por razões ideológicas ou de oportunismo político ou de uma visão teórica extremista, por mal assimilada e afastada do bom senso, explicaram e continuam a explicar, de forma primária, a crise económica ou um menor crescimento por razões de contenção orçamental ou pela obsessão do défice dos Governos do PSD e CDS-PP!...
E desautorizam também todas aquelas oposições que ainda vêm pugnando por mais e mais despesa pública para demagogicamente distribuir, no imediato, concitando o agrado e o apoio das muitas corporações instaladas e, lamentavelmente, com um poder cada vez mais absorvente.
Umas e outras superam a sua demagogia, ou o seu egoísmo, com a ilusão do desenvolvimento, mas o que fazem é transferir para as gerações futuras o custo de um artificial e transitório bem-estar, contra o que diz o Sr. Presidente da República.
Diz o Sr. Presidente da República que "(…) afinal, a grande razão de ser dos exercícios de rigor financeiro (…) é definir (…) uma estratégia orçamental (…) capaz de sanear as finanças públicas e (…) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa".
Em suma, o rigor das finanças públicas é condição necessária para o crescimento e o desenvolvimento.
É que a despesa pública, em Portugal, e a hipertrofia que representa ao aproximar-se da enormidade de 50% do PIB, já não dinamiza a economia, antes lhe retira força ao absorver recursos que seriam melhor aplicados pelo sector privado.

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Muita da despesa pública é imposta pela burocracia ou por poderes instalados, que o anterior e o actual Governos têm vindo a contrariar, e em que o objectivo social da despesa se confunde com interesses próprios, e sem fim útil à vista.
Ainda recentemente, foi publicado um estudo que concluía que uma parte importante da Administração trabalhava exclusivamente para a outra parte…
A despesa pública não é factor decisivo de crescimento, em Portugal e nas economias em que nos inserimos.
O último Relatório do Banco de Portugal é bem elucidativo quanto a esta matéria, ao evidenciar o peso da despesa pública na formação do PIB, e ao possibilitar a resposta à seguinte interrogação: a despesa pública tem feito crescer o PIB?
De 1999 a 2003, a evolução do peso do consumo público na formação do PIB foi sempre crescente, até 2002, e ligeiramente decrescente, em 2003.
Seria lógico, para quem defende a despesa pública como factor de crescimento, e por uma razão de causalidade, que a evolução do PIB seguisse aquela tendência e fosse positiva.
Mas não foi assim, antes pelo contrário: a evolução do PIB, nesse período, foi sucessivamente decrescente, tendo passado de 3,8%, em 1999, para menos 1,2%, em 2003, portanto, sempre decrescente, enquanto o peso do consumo público foi sempre crescente.
É a confirmação de que o esforço do consumo público é ineficiente em termos de crescimento.
A um crescimento menor do consumo público correspondeu um maior crescimento do PIB; e a um crescimento maior do consumo público correspondeu um menor crescimento do PIB!...
Onde está a relação imediata entre os cortes orçamentais e a diminuição da actividade económica, e entre aumento do consumo público e aumento do produto?
E o que é que se passou com o investimento público?
Em 2000, o PIB cresceu, apesar da diminuição do investimento público.
Em 2001, em 2002 e em 2003, o PIB decresceu, apesar do acréscimo do investimento público.
É estranho? Será estranho para muitos, mas é assim.
Tem, efectivamente, razão o Sr. Presidente da República quando diz que "o rigor financeiro deve servir, em última análise para (…) apoiar eficazmente o crescimento e a competitividade da economia portuguesa (…)".
E este crescimento pouco tem a ver com a despesa pública.
Mas a experiência do que se passa no estrangeiro confirma a realidade portuguesa. Evidências mostram que os países que mais diminuíram a despesa pública foram os que mais cresceram.
Na década de 90, das três grandes economias (EUA, União Europeia e Japão), a economia dos EUA foi a que mais cresceu, e foi a que mais diminuiu a dívida pública. Ao contrário, a economia do Japão foi a que menos cresceu, e foi a que mais aumentou a dívida pública. A economia dos países do Euro cresceu menos do que a americana, mas a sua dívida aumentou, enquanto a americana diminuiu; ao contrário, a economia dos países do Euro cresceu mais do que a japonesa, mas a sua dívida subiu menos do que esta.
A coerência é total: nas três economias, o crescimento do PIB é inversamente proporcional ao crescimento da dívida pública, o que volta a significar a ineficiência da despesa pública como factor de crescimento.
A crise económica, em Portugal, não se deveu, pois, a menos despesa pública mas, sim, à hipertrofia da despesa do Estado, que, aliada a outros factores explicativos do ciclo, retirou força à economia.
Os países que mais cresceram foram os que deixaram na posse dos cidadãos meios financeiros que anteriormente eram transferidos para o Estado, a título de impostos.
A diminuição da despesa, Sr.as e Srs. Deputados, é indiferente para quem nunca a suportou; mas quem paga os seus impostos quer ver essa diminuição concretizada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por uma questão de justiça e por uma questão de desenvolvimento.
O País não precisa de mais despesa, porque os países que mais vêm crescendo são os que a foram diminuindo. Mas os Deputados das oposições, todos os dias e todas as horas (como ainda aconteceu na semana passada aqui, no Parlamento), exigem mais despesa. Não admitem que se possa fazer mais com igual dinheiro, nem o mesmo com menos dinheiro. É um continuado apelo ao gasto e um permanente desprezo pela produtividade.
De que lado estão os Deputados da oposição?
Não estão do lado do ex-ministro Augusto Mateus, que no Jornal de Negócios, em Julho passado, refere que "fazer de Manuela Ferreira Leite o bode expiatório da estagnação da economia) seria abrir

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caminho aos que pensam, de forma irresponsável (…) - é Augusto Mateus quem o diz! - (…) que podem fazer crescer a economia portuguesa à custa de mais despesa pública".
Não estão do lado dos ex-ministros Oliveira Martins e Pina Moura, que apresentaram orçamentos com défices baixos, porque assim estava certo, só que não os puderam (ou não souberam) controlar.
E menos estão do lado do Sr. Presidente da República quando refere que "É, sobretudo, em nome da obtenção, a médio prazo, de melhores condições de bem-estar para a generalidade dos portugueses que julgo valer a pena levarmos a cabo, hoje, com toda a determinação, uma política rigorosa de contenção orçamental".
Aquela que o governo anterior concretizou e que o actual irá aprofundar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para vos falar das conclusões do Congresso Nacional que o PS acaba de realizar.
Em primeiro lugar, para fazer um agradecimento, desde logo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelas palavras amáveis que nos dirigiu, no final da sessão de quinta-feira passada; e depois, aos partidos políticos que nos honraram com a sua presença, na sessão de encerramento.
No Partido Socialista não há congressos iguais e este congresso foi muito diferente dos anteriores. O País pôde assistir a um debate livre, intenso e participado, norteado pelas ideias e pela vontade de mudar Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi um congresso que mereceu, como nunca, a atenção dos portugueses. O processo de eleição do novo Secretário-Geral foi uma lufada de ar fresco que o PS introduziu no sistema partidário português.

Aplausos do PS.

Cerca de 36 000 socialistas participaram nas eleições internas, evidenciando a vitalidade do PS e contribuindo para a qualidade da nossa democracia. Também neste aspecto fazemos toda a diferença relativamente ao PSD: o PS tem um líder eleito, o Eng.º José Sócrates; e o PSD tem um líder designado, o Dr. Pedro Santana Lopes.

Aplausos do PS.

Risos do BE.

O PS tem um líder que não teve medo de ir a votos; o País tem um Primeiro-Ministro que não escolheu e que teve medo de ir a votos!

Aplausos do PS.

O País não escolheu este Primeiro-Ministro, nem escolheu estas políticas!
Os senhores iludiram os portugueses: prometeram baixar os impostos e aumentaram-nos, quando chegaram ao Governo; prometeram crescer acima da média europeia e, infelizmente, nestes dois anos e meio estamos a afastar-nos da média de crescimento da União Europeia; prometeram acabar com as listas de espera, e, infelizmente, o número de portugueses à espera de cuidados de saúde aumentou; prometeram baixar o IRC para 20%, logo no Orçamento para 2003, e não o fizeram, abandonaram mesmo essa ideia, segundo as últimas declarações do Ministro das Finanças.
Prometeram consolidar as contas públicas e o resultado está à vista: um défice público, cerca de 6% e uma dívida pública que ultrapassa os 60%. Mas a lista das promessas não cumpridas não pára, infelizmente, de crescer.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É a cassette!

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O Orador: - Ficámos a saber que as promessas de incentivos à poupança vão ser substituídas, já no próximo Orçamento do Estado, pela eliminação dos benefícios fiscais que incentivam muitas famílias da classe média a poupar, para comprar casa ou para preparar a sua reforma.
Ao não cumprirem o que prometeram aos portugueses, a vossa legitimidade é duplamente frágil.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perante essas fragilidades, o Governo, em vez de resolver os problemas dos portugueses, procura solucionar o seu próprio problema com a criação de uma central de comunicação; em vez de soluções, o Governo procura ilusões; em vez de tratar os portugueses como pessoas, o Governo trata-os como telespectadores.

Aplausos do PS.

Mas os portugueses podem ter esperança, porque, enquanto o Governo se entretém a tratar da sua imagem, o PS prepara o futuro e a sua alternativa política.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ehhh!…

O Orador: - Uma alternativa política que reúna em torno dos valores do PS o que de melhor e mais dinâmico existe em Portugal: é este o propósito do anunciado Fórum "Novas Fronteiras".
Esta alternativa deve recusar, e cito o Secretário-Geral do PS: "(…) a cegueira da obsessão orçamental e apostar na prioridade ao crescimento e ao emprego, para uma sociedade com menos desigualdades…

Aplausos do PS.

… uma alternativa que apresente um outro caminho, para a nossa economia, e que proponha um plano tecnológico que aposte no conhecimento, na ciência e na qualificação; uma alternativa que invista na inovação, no espírito empreendedor dos portugueses, na tecnologia, na informatização e na qualidade dos nossos produtos; uma alternativa que faça a defesa da esfera pública em Portugal, que afirme as causas comuns e os valores que partilhamos, que aposte na qualificação dos serviços públicos e que ambicione lançar uma nova geração de políticas sociais; uma alternativa com políticas que optem pela prevenção dos riscos sociais, que apoie a iniciativa e o empreendorismo, que preserve a sustentabilidade financeira dos sistemas sociais públicos, que atendam à inclusão das minorias e que dêem uma nova prioridade à família, ajustando-se às novas condições da vida moderna.
Uma alternativa que valorize também a qualidade de vida, que reponha a preservação do ambiente na agenda política,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que aposte na qualificação das nossas cidades como condição indispensável ao sucesso económico de Portugal, que não esqueça os direitos dos consumidores como condição fundamental de equidade e de justiça no mercado aberto.".

Aplausos do PS.

O PS deseja liderar essa alternativa, assente num programa de governo claro, que tenha em conta as necessidades imediatas dos portugueses e que prepare solidamente o futuro das novas gerações. Ao contrário do PSD, que elaborou uma listagem de promessas eleitorais para vencer eleições, o PS quer vencer as próximas eleições para executar o seu próprio programa de governo.

Aplausos do PS.

Para isso, o PS vai ouvir os portugueses; vai pedir aos portugueses uma maioria absoluta.

Vozes do PSD: - Agora querem maioria absoluta?!...

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O Orador: - Vai pedir uma maioria absoluta, mas que seja respeitadora dos direitos das minorias e, em particular, das oposições parlamentares. E aqui, Srs. Deputados, quero dizer-vos com muita clareza que o PS dá-se muito bem com a crítica e que não se imagina, nem se prepara para silenciar a voz seja de quem for, por muito incómoda que possa ser…!

Aplausos do PS.

Uma maioria absoluta que seja entendida como um instrumento para melhor governar Portugal e não um fim para nos perpetuarmos no poder.
É esta a nossa identidade: um partido plural, com uma identidade própria e aberto ao melhor que há na sociedade, que tem um líder e um candidato a primeiro-ministro com qualidades e capacidades reconhecidas,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … com uma estratégia clara e uma alternativa política, mobilizadora do melhor que existe em Portugal.
Temos uma ideia para Portugal, queremos concretizá-la, com tranquilidade, com os portugueses.
Tudo faremos para estar à altura de merecer a confiança dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Há vários pedidos de palavra, para solicitar esclarecimentos ao orador. Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, percebi logo, quando não vi aqui montado o teleponto, que não seria o Sr. Eng.º José Sócrates a fazer a intervenção que todos esperávamos.

Risos.

O Sr. Deputado António José Seguro fez aqui uma intervenção na linha normal do que têm sido as intervenções socialistas, designadamente as do Sr. Eng.º José Sócrates, nos últimos dias.
Mas eu quero, antes de mais, felicitá-lo, e felicitar em especial o Eng.º Sócrates pela sua eleição e desejar-lhe as maiores felicidades como líder do maior partido da oposição. E entenda esta ideia no sentido de que V. Ex.ª desempenhe, por muitos anos, esse papel de líder do maior partido da oposição,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … com a eficácia que em democracia se pede à oposição e que não se tem registado nos últimos tempos, em Portugal.

Protestos de Deputados do PS.

Em relação às acusações que já estamos habituados a ouvir, há uma nota que quero aqui deixar, que me preocupa e faz ter algum receio de que esta eficácia da oposição não seja aquela que nós, democraticamente, desejamos: é que VV. Ex.as continuam a fazer ataques ao actual Governo e à actual maioria. Mas, tal como aconteceu em todo o debate, que registámos, ao longo da escolha do vosso secretário-geral, continua a acontecer que VV. Ex.as não têm uma ideia concreta, não têm soluções concretas, não têm propostas alternativas para Portugal,…

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - … ou seja, temos um novo líder da oposição mas não temos novas propostas e alternativas para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Temos, temos!

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O Orador: - Gostávamos, por exemplo, de ter ouvido V. Ex.ª dizer - se o Engenheiro Sócrates o tivesse autorizado mas parece que não o autorizou... - qual a posição do Partido Socialista relativamente às propostas que a maioria vem fazendo em relação a pactos, como, por exemplo, para a justiça. Gostávamos de saber qual a abertura e a receptividade do maior partido da oposição para, efectivamente, entrarmos numa estabilização de soluções em matérias tão essenciais como esta, da realização da justiça num Estado de direito democrático.
Quanto às acusações de que tudo está mal, fruto da governação desta maioria, leio-lhe apenas uma pequena parte de uma entrevista…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Leio-lhe apenas uma pequena parte de uma entrevista do Dr. Medina Carreira, que diz, muito claramente, que a economia portuguesa está em desaceleração constante desde o início de 1999 e que o Engenheiro António Guterres abandonou o Governo em 2001 - o mesmo Governo onde esteve o Engenheiro José Sócrates - porque já não sabia o que fazer para inflectir esta tendência.
Queremos saber se, efectivamente, V. Ex.ª não renega a história do seu partido, em matéria de governação de Portugal, e se assumem, por inteiro - V. Ex.ª e, agora, também, o Engenheiro José Sócrates, como novo líder do seu partido -, as responsabilidades pela situação em que o País ficou e sobre a qual, insuspeitamente, um militante vosso "põe o dedo na ferida", denunciando-a.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Partindo do princípio de que o Sr. Deputado António José Seguro pretende responder individualmente, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por onde todos devemos começar, isto é, por agradecer as palavras simpáticas que dirigiu, a título de cumprimento, ao líder do meu partido.
Sobre o teleponto, compreendo o vosso incómodo: é que o líder do Partido Socialista utilizou essa forma de ler discursos mas sabe ler os discursos que ele próprio escreve, enquanto o líder do vosso partido, na investidura como Primeiro-Ministro,…

Risos do PS.

… não só não escreveu o discurso como não o soube ler.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Comprem-lhe um teleponto!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não lhes vamos fazer a vida fácil.
O Sr. Deputado Guilherme Silva desejou-nos que estivéssemos muito tempo na oposição, mas não é o que os portugueses pensam.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vamos ver!

O Orador: - E devo dizer-lhe uma coisa: quem tem contribuído, não direi em primeiro lugar mas muito, para que nós não estejamos muito tempo na oposição são os senhores, o vosso Governo e o vosso Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Guilherme Silva utilizou aquelas frases recorrentes, que são a "bengala" de quem não tem mais argumentos, dizendo que nada há de novo, que não há novas ideias, que não há propostas concretas. Podia recordar-lhe aqui muitas coisas, mas por que é que o Sr. Deputado não está atento às nossas opiniões, por exemplo, sobre as SCUT?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estamos, estamos! Temos de estar!

O Orador: - Por que é que não está atento às nossas posições sobre a trapalhada na abertura do ano escolar?!
Por que é que o Sr. Deputado Guilherme Silva não discute connosco a eliminação dos benefícios fiscais?! Ou a própria eliminação daqueles que têm uma opinião diferente da dos senhores e que a expressam na comunicação social?!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Guilherme Silva conhece a nossa posição sobre o pacto sobre a justiça que o Governo propôs ao conjunto do Parlamento. O Partido Socialista sempre esteve disponível para convergir em assuntos de interesse nacional, mas julgo que, neste momento, o pacto de que o País precisa é um pacto de pluralismo democrático e que, de facto, o nosso país seja um Estado de direito mas também um Estado democrático, onde todos tenham e possam dar a sua opinião e não sejam silenciados…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … só porque o Governo não está de acordo com ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero, em primeiro lugar, saudá-lo, e ao Partido Socialista, pelo Congresso que realizaram, saudar o Sr. Deputado José Sócrates pela sua eleição, bem como a toda a nova Direcção do Partido Socialista, e saudá-los ainda pelo debate que travaram e pela aprovação das novas orientações reflectidas no Congresso.
Sr. Deputado António José Seguro, é verdade - isto foi dito no vosso Congresso e hoje, aqui, nesta Assembleia - que este Governo é do que pior há para Portugal. Convergimos nesta crítica e na ideia de que este Governo está a pôr em causa direitos fundamentais dos portugueses, está a contribuir para o aumento do desemprego, está a contribuir, com a sua obsessão pelo défice e com a sua má gestão das contas públicas, para o afundar da nossa economia e para aumentar a dificuldade da sua recuperação, tem dado um contributo decisivo para a degradação da escola pública - e ainda hoje vamos debater esta matéria - e para a degradação da situação na saúde e, em tantas outras matérias, tem dado um contributo para o retrocesso social, económico e político como já não se via desde o 25 de Abril. Esta é uma análise justa daquilo que é a política deste Governo e desta maioria.
É verdade também - e isto também foi salientado no Congresso do Partido Socialista - que há entre nós, entre o PCP e o Partido Socialista, divergências de opinião em relação a muitas matérias, designadamente em relação à Europa e às privatizações. Curiosamente, muitas destas divergências são precisamente naquelas áreas onde há convergências entre VV. Ex.as e o PSD ou, de uma forma mais ampla, a direita.
Portanto, o que julgo que os portugueses também querem saber, em face do debate que continuaremos a travar na oposição a este Governo, na Assembleia da República e no País, é se se pode gerar, mais do que a procura de novas fronteiras, a conquista de novas políticas. É que estou convencido de que os portugueses não querem apenas outro governo com as mesmas políticas, como se demonstrou na oposição que continuam a ter em relação a este segundo Governo do PSD e do CDS-PP; o que os portugueses querem, e do que precisam, são novas políticas, outras políticas, políticas diferentes que rompam com a política da direita e com a política de direita, feita ela por quem for.
Por isso, Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe que continuaremos, como até aqui, a procurar a convergência em todas as matérias em que ela for útil e necessária para combater esta direita e este Governo, que têm gerido os destinos do País de forma desastrosa. E continuaremos a pugnar por uma mudança que seja uma verdadeira alternativa política, uma verdadeira alteração nas políticas, que não se fique, como noutros momentos, no passado, por uma alternância que acaba por não satisfazer os justos desejos de mudança do povo português.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço também as palavras elegantes que nos dirigiu e, em particular, a questão concreta que colocou.
Nós tivemos oportunidade de dizer, quer no Congresso quer eu próprio, ali, naquela tribuna, que não queremos chegar ao poder por simples alternância. Nós não escolhemos o caminho mais fácil, nós queremos chegar ao poder por alternativa. Ou seja, não estamos quietinhos à espera dos erros do Governo para os portugueses escolherem o mal menor. Não! Nós temos outra ambição, temos outro objectivo! E a nossa ambição é, em primeiro lugar, a de definir a nossa estratégia, a qual está alicerçada na ideia que temos para Portugal. Nós não nos resignamos a ter de "gerir um estado de coisas".
Em segundo lugar, essa alternativa, que tive oportunidade de citar da intervenção que o nosso secretário-geral fez no Congresso, é uma alternativa que carece de ser aprofundada para dar lugar a um programa de governo. E ao contrário da direita, que elaborou uma listagem de promessas eleitorais fáceis para conquistar o poder e tentar ficar a ele agarrada, nós queremos vencer as eleições, para termos condições políticas para executar o nosso programa de governo. E queremos pedir aos portugueses que nos dêem uma oportunidade.
O Partido Socialista já esteve, várias vezes, no governo, mas nunca teve a oportunidade de governar sozinho, com uma maioria absoluta.

Vozes do PSD: - E porquê?!

O Orador: - Nós queremos ter essa oportunidade para que, durante quatro anos, possamos executar o nosso programa, sem cedências em questões essenciais, e sermos, depois, avaliados pelos portugueses. Mas a ideia que temos e a interpretação que fazemos de uma maioria absoluta não é a de uma maioria ilimitada. Pelo contrário, é a de uma maioria mais exigente para quem a detém,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … desde logo em respeito pelas próprias oposições democráticas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, na semana passada, tivemos de apresentar um voto para que a Assembleia, no seu Plenário, pudesse "recomendar" ao Governo que nos fossem fornecidas informações sobre o estado da saúde em Portugal e, concretamente, sobre as contas dos 31 hospitais SA. A que País é que nós chegámos?... A que Estado é que nós chegámos onde já um direito elementar da oposição não é satisfeito e, fruto disso, a maioria não tem qualquer problema de consciência em rejeitar um voto como esse?!...
O Sr. Deputado Bernardino Soares é também um exemplo de quem sofreu com este autismo, com esta arrogância e com a visão do poder ilimitado que caracteriza esta maioria, quando aqui propôs uma comissão de inquérito à abertura do ano escolar para que o Parlamento executasse uma das suas responsabilidades e uma das suas funções fundamentais, que é a de controlar a acção do Governo.
Ora, o Partido Socialista já mostrou, no poder, que tem outra atitude e outro comportamento. Nós damo-nos bem com a crítica,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É extraordinário!

O Orador: - … a crítica ajuda-nos a corrigir os nossos erros…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e o Partido Socialista aprende com os seus próprios erros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que nos dirigimos aos portugueses, a todos os portugueses,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ainda tem de esperar dois anos!

O Orador: - … pedindo-lhes que se juntem a nós nesta ambição e neste esforço de modernizar Portugal.

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Um esforço de modernização que não exclua ninguém, que inclua todos os portugueses, sobretudo aqueles que vivem situações de miséria, que vivem situações de pobreza, aqueles que mais precisam das funções sociais do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, antes de mais, quero aproveitar este pedido de esclarecimentos para cumprimentar o Partido Socialista pelo Congresso realizado e também para, na presença do Sr. Deputado José Sócrates, novo Secretário-Geral do PS, desejar à nova Direcção um bom trabalho no exercício destas novas funções.
Relembro, porém, que o papel que todos temos, do lado de cá deste Parlamento, é, seguramente, como bem referiu o Sr. Deputado, o de denunciar e combater veementemente as políticas deste Governo PSD/CDS-PP pela falta de coragem que tem assumido em combater as grandes fraudes neste País, pela necessidade absoluta, que rejeita, de promover a justiça social onde ela melhor se pode promover - ou seja, através do sistema fiscal -, pelo encarecimento dos orçamentos familiares naquilo que concerne ao sector da saúde e também dos transportes, pela degradação, já aqui referida, da educação, do ensino público, pela inércia na área do ambiente, nomeadamente nas três grandes prioridades assumidas por este Governo, isto é, nos sectores dos resíduos, da água e das alterações climáticas, pela forma como este Governo, para garantir e manter uma coligação pós-eleitoral, rejeita agir, desde já, no que concerne aos direitos das mulheres - e falo, concretamente, na questão do aborto - e sabendo todos os portugueses ou sentindo todos os portugueses que, de facto, vivem hoje pior, que este Governo correspondeu a uma fraude e que o "aperto de cinto" para uns corresponde a uma grande folga para outros, porque, enquanto uns vão sentindo o seu orçamento familiar reduzir-se substancialmente, a banca vai obtendo lucros chorudos.
O objectivo deve ser, pois - como bem referiu o Sr. Deputado António José Seguro -, o de travar esta orientação e estas políticas.
De qualquer modo, penso que, no debate realizado no Congresso do PS, houve algo que não ficou muito claro para os portugueses e, se os senhores falam para os portugueses, devem clarificar bem essa situação.
Assim, a pergunta que faço é a seguinte: no futuro, se a relação de forças for diferente no Parlamento, se o PS optar por ou necessitar de uma política de convergências, a sua preferência, nessas convergências, vai para a esquerda ou vai para a direita? É que, de facto, Sr. Deputado, não temos muito boa memória dos governos do Partido Socialista, com os bem conhecidos "orçamentos limianos" e, por outro lado, a esquerda não se faz de rótulos e a modernidade é uma coisa muito subjectiva.
Por isso, penso que é fundamental que fique claro o que é que se pode esperar, no futuro, da lógica de convergência do Partido Socialista, nomeadamente nesta Câmara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero agradecer-lhe as palavras que nos dirigiu, bem como ao líder do meu partido, e dizer-lhe que a acompanhamos nas preocupações que elencou, designadamente em matéria ambiental e sobre a interrupção voluntária da gravidez.
A Sr.ª Deputada colocou-me uma questão quanto às nossas preferências. O PS é, nessa matéria, muito claro: está a preparar a sua alternativa para apresentar aos portugueses e para lhes pedir uma oportunidade - a oportunidade que o PSD teve por duas vezes sozinho, ou seja, a de poder governar Portugal em condições tais que possa executar sem cedência o seu programa eleitoral. É isto aquilo a que o Partido Socialista se propõe! É esta a nossa estratégia, com esta clareza e com este objectivo!
Se da acção governativa do PS existir por parte dos outros partidos disponibilidade para convergirem, caso estejam de acordo, com as nossas propostas e com as nossas políticas não veremos que daí decorra qualquer mal ao mundo. Naquilo em que seremos inflexíveis será na defesa dos nossos valores, dos nossos princípios e dos compromissos eleitorais que faremos aos portugueses. Não esperará de nós, com certeza - e faço-lhe a justiça de dizer que não foi esse o sentido da sua pergunta -, que proponhamos

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aos portugueses, antes da eleições, baixar os impostos, como fez o PSD, e que passados dois meses eles tenham, de imediato, aumentado. Isso não faremos!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E não o faremos por várias razões, das quais apenas lhe destaco uma: um dos factores que mais contribui para a qualidade da democracia é a transparência e um relacionamento sincero e honesto entre governantes e governados. O Partido Socialista não quer apenas conquistar o poder para executar o seu programa político, também quer dar o seu contributo para melhorar a qualidade da democracia e para fazer com que muitos portugueses que se sentem hoje desafectados politicamente possam voltar à participação política. Foi esse o exemplo que demos quando 36 000 militantes do PS votaram nas eleições internas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, transmito-lhe também as nossas saudações pelo Congresso que se realizou e, naturalmente, felicitações à nova Direcção do Partido Socialista que tomou posse na sequência do debate do partido.
Creio que é bom sinal que se tenha concluído o processo "congressual" do Partido Socialista, pois são precisos muitas e muitos de mangas arregaçadas para combater politicamente uma situação que se degrada a olhos vistos. Sabemos agora que um Governo que tem três meses, depois de dois anos e meio, entrou já na fase de um delírio de antropofagia, em que a maioria se come a si própria…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e dá o sinal fundamental de que na ânsia do controlo da comunicação social está disposta até a atropelar o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Demagogia é a "prata da casa"!

O Orador: - Custe o que custar, faça o que fizer, esta maioria quer o poder e não quer debate público algum!
É, portanto, bom sinal que as oposições se possam dispor a um combate político frontal para uma alternativa. Por isso, aliás, quero transmitir os agradecimentos a todas as referências que, merecidas ou desmerecidas, foram feitas no Congresso do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda, porque agradecemos umas como outras - e talvez mais outras do que umas… - com muito entusiasmo.
Realmente, coloca-se um ponto fundamental: o PS discutiu coligações, nós discutimos alternativas. E para nós não existe outra forma de clarificar politicamente os caminhos à esquerda e na política no País que não apresentá-los em propostas aos portugueses. São os portugueses que têm de decidir, e, no dia em que o PS apresentar as suas alternativas de governo, os portugueses escolherão entre essas e aquelas de que o BE será portador, tal como, certamente, outros partidos. Alternativas de resposta - é assim que a esquerda se esclarecerá!
Desse ponto de vista, porém, registo alguma "diabolização" da esquerda no debate do PS, até algum tom de guerra fria, o que significa um regresso ao passado que não é, certamente, desejável.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sei que há socialistas europeus que aceitam o directório e que acham que as regras do mercado têm de ser liberais; sei que há socialistas que são "atlantistas" e que, por isso, não vêem outro horizonte senão o poder da Casa Branca e a influência da NATO na ordenação internacional,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - … mas talvez as opções fundamentais hoje passem por fazer alternativas distintas, porque, como Tony Blair bem nos ensina, não basta estar à esquerda da direita para ser de esquerda. Por isso mesmo, Sr. Deputado, quero levantar uma contradição do seu discurso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pediu que o PS tenha o poder de não fazer cedências em questões essenciais. Confirme-me, por favor, se o PS fez cedências em questões essenciais no caso de Daniel Campelo ou se o não fez. Na altura, o PS disse que fazia o acordo porque não havia cedências em questões essenciais, agora diz-nos que precisa de todo o poder para não fazer cedências em questões essenciais. Esta apreciação é fundamental porque é a "prova dos nove" daquilo que foi o passado e talvez uma indicação do que pode ser o futuro.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe também as palavras simpáticas que dirigiu ao novo líder e à nova direcção do PS.
Sr. Deputado, estou de acordo consigo quanto ao desgoverno que neste momento assola o País. O Sr. Deputado disse com muita clareza - e bem! -, que cada um dos partidos políticos vai às próximas eleições com as suas propostas. Temos propostas diferentes em muitas matérias, mas isso não diminui o respeito e até a simpatia que o Partido Socialista tem pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ohhh…!

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se ao Congresso do PS e, em particular, a uma certa "diabolização" da esquerda como se existisse uma guerra fria. Sr. Deputado, não existe qualquer guerra fria! Aliás, a guerra fria tinha uma visão bipolar do mundo, e o que saiu do Congresso do PS é uma visão multipolar do mundo.
O PS tem as suas próprias ideias…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e as suas próprias posições, pelo que apresentará, em momento oportuno, devidamente fundamentada, a sua proposta política.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã - sei que está de acordo com aquilo que vou dizer, mas refiro-o para que fique claro -, que o PS não se dá mal com a diversidade e com o pluralismo, de resto, isso faz parte do nosso "código genético". Mais: fazemo-lo para que todos os portugueses o possam ver e acompanhar-nos.
Houve, de facto, ao longo destes quase três meses muitos portugueses que, à mesa do café e noutros espaços, discutiam a vida interna do PS, tinham opiniões e propostas. Houve, aliás, cidadãos não inscritos no PS que chegaram a algumas mesas de voto porque queriam votar, tal foi o empenhamento com que seguiram a vida interna do nosso partido.
O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe que a História não se repete. O PS, quando chegar ao governo, com humildade e com tranquilidade, não repetirá os seus erros e quererá respeitar e aprender com a sua própria história.
Devo dizer-lhe com muita clareza que uma das razões por que o Partido Socialista pede uma maioria absoluta aos portugueses é para que instrumentos como o Orçamento do Estado, que são essenciais e condição básica para o exercício da governabilidade, não nos sejam retirados. É nesse sentido que o PS se vai posicionar com as suas propostas, com o seu projecto político e pedindo aos portugueses que nos dêem essa oportunidade que nunca tivemos nestes 30 anos de liberdade.
Estou certo de que o Sr. Deputado Francisco Louçã será um dos primeiros a reconhecer, quando formos governo, quando estivermos sentados na bancada do governo, que haverá uma mudança qualitativa na vida política nacional; estou certo de que o Sr. Deputado Francisco Louçã vai subscrever muitas das medidas que um governo socialista, uma esquerda democrática e moderna, vai trazer de novo a Portugal.

Aplausos do PS.

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Contamos consigo, Sr. Deputado Francisco Louçã, para que, sentado nesse lugar, possa ajudar à concretização de um projecto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, começo, naturalmente, por saudar a eleição do novo Secretário-Geral do PS e dos seus dirigentes nacionais.
Compreendemos o entusiasmo manifestado agora mesmo pelo Sr. Deputado a propósito dessa eleição, porventura já compreendemos menos que nesse entusiasmo se tenha esquecido de fazer qualquer referência ao passado recente do PS.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - O que é que isso quer dizer?!

O Orador: - O Sr. Deputado está tão lançado para o futuro que do passado nenhuma referência quer fazer e no presente a única referência que encontrou por comparação foi relativamente a outro partido com assento parlamentar, quando devia encontrar essa comparação dentro do PS, não fora dele. A razão de regozijo pela nova eleição do Secretário-Geral do PS deverá encontrá-la no PS muito mais do que fora dele.
A verdade é que nessa comparação, que dentro do PS deveria ter feito, palavra nenhuma tomou.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não se percebe nada, Sr. Deputado! Explique em português o que quer dizer!

O Orador: - Mas lá saberá porquê, Sr. Deputado!
Importam-nos muito mais as ideias, sendo que o Sr. Deputado teve hoje uma ocasião muito boa para demonstrar ao Parlamento, e através dele ao País, o que é que o novo PS se propõe um dia implementar, caso e quando venha novamente a governar os destinos de Portugal. O Sr. Deputado, a este propósito, não nos apresentou uma única ideia. Mais: até a um repto lançado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva sobre pactos de regime suscitados pelo Sr. Primeiro-Ministro, que seriam bons para o País e que contribuiriam em muito para o trabalho dos Deputados no Parlamento, respondeu coisa nenhuma.
Ontem, o Sr. Deputado José Sócrates, a propósito daquilo que seria a sua acção governativa, também não foi capaz de trazer nada de novo. Falou de aborto, de rendimento mínimo, de SCUT's, mas tudo isso são ideias velhas do PS. São essas ideias velhas do PS que o novo Secretário-Geral se propõe implementar no País caso venha a formar governo? É isso o que os portugueses precisam de saber!
Quais são as novas ideias que o Sr. Deputado José Sócrates, e através dele o PS, se propõe apresentar para o País?
O que disse é, de facto, muito pouco, Sr. Deputado António José Seguro, para quem pede aos portugueses uma maioria absoluta. O Sr. Deputado pede aos portugueses uma maioria absoluta com base em quê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Com base em que ideia? Em que projecto? Em que programa? Que traço distintivo tem este PS daquele de um passado recente que permita ou ajude os portugueses a decidir de acordo com o repto que lhes lança?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acresce um outro aspecto importante sobre o qual seria bom que o Sr. Deputado conseguisse esclarecer a Câmara e, mais uma vez, através dela, os portugueses, relacionado com o projecto de governo do PS.
O Sr. Deputado foi agora esclarecedor quando referiu que o PS vai sozinho a votos nas próximas eleições legislativas.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É importante sabê-lo, mas o Sr. Deputado não foi capaz de esclarecer o que o Partido Socialista faria se, indo a votos e vencendo a eleições (considero aqui esta hipótese só para efeitos de raciocínio, porque, naturalmente, não as vai vencer), não tivesse maioria absoluta.
Nesse caso, já o PS aceitaria acordos com o PCP ou com o BE, como por uns e por outros agora lhe foi sugerido? É importante que os portugueses também saibam isto! É importante que saibam não apenas o que os senhores vão fazer quando se propuserem ser candidatos às eleições mas também o que vão fazer se, porventura, tiverem um resultado que não permita essa maioria que o Sr. Deputado reclama, ou seja, se nessa base farão acordos à esquerda com o BE ou com o PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, quero agradecer as palavras que, julgo, dirigiu ao Partido Socialista pela realização do nosso congresso e responder à questão essencial que me colocou: o que é que o PS fará se ganhar as eleições de 2006.
Primeiro, nunca silenciaria a voz de um comentador político só porque pensa diferente de nós.

Aplausos do PS.

Segundo, nunca proibiria a entrada de um barco que transportasse activistas que pensassem diferente de nós e do nosso governo e que chegassem a Portugal para defender as suas propostas e as suas ideias.

Aplausos do PS.

Terceiro, à sua pergunta sobre o que é que o Partido Socialista faria se fosse governo, só posso responder-lhe, Sr. Deputado Nuno Melo, da seguinte forma: governava.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Zero" de ideias!

O Sr. Presidente: - Junto as minhas felicitações pessoais e institucionais ao Partido Socialista, fazendo coro com as que lhe foram dirigidas por todas as bancada parlamentares, de forma especial ao novo Secretário-Geral, Eng.º José Sócrates. Já o fiz pessoalmente, mas tenho gosto que isto fique registado em acta.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS decidiu hoje, nesta Assembleia, recordar o passado dia 1 de Outubro, início do Ano Hidrológico e, por isso, considerado como o Dia Nacional da Água, cujas comemorações, infelizmente, tiveram pouco eco na sociedade portuguesa, ainda pouco sensibilizada para as questões ambientais.
Espero, assim, que esta modesta homenagem do CDS à água e as novas responsabilidades governamentais na área sejam um contributo para a mudança de mentalidade em Portugal. Nós, CDS, queremos participar activamente na sensibilização ambiental dos portugueses, colocando, como é justo e devido, as questões ambientais no debate político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, sendo um bem escasso e perecível, é, seguramente, um dos recursos naturais mais importantes para a existência e para o bem-estar da humanidade, mas, porventura, será também uma das políticas sectoriais de mais complexa definição e implementação.
É que o dossier sobre a água é transversal e multidisciplinar, integra as atribuições de diversos ministérios - Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério do Turismo - e implica a interacção de inúmeras entidades públicas, desde institutos públicos às autarquias.

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As questões da água, pela sua vital importância, têm de ser coordenadas com vista a prosseguir uma estratégia comum para Portugal, para servir os portugueses e, sobretudo, as gerações vindouras, tendo sempre presente que é melhor prevenir do que remediar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, Estado e autarquias mobilizaram-se no investimento em infraestruturas de abastecimento e tratamento de água para consumo humano e, actualmente, cerca de 85% do território nacional já é abastecido com água de rede pública.
Mas se a inicial preocupação foi a de conseguir construir as infraestruturas, agora a prioridade tem de ser a qualidade do serviço prestado às populações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Na verdade, assegurar a qualidade da água distribuída para consumo humano implica resolver dois problemas fundamentais, um de saúde pública e outro ambiental, pois, havendo contaminação da água, esta deixa de ser potável e passa a ser perigosa.
Logo, a fiscalização e controlo das propriedades da água para consumo é indispensável para assegurar quer a saúde pública, quer a qualidade de vida das pessoas, quer os recursos hídricos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com alguns estudos, no Norte e Centro do País há cerca de 200 000 pessoas que consomem água imprópria para consumo. Esses mesmos estudos revelam ainda que a água de melhor qualidade é a das cidades.
Ora, o CDS acredita que se os cidadãos tiverem à sua disposição informações sobre a qualidade da água que consomem ficarão não apenas mais sensibilizados para a questão ambiental como se tornarão mais exigentes em relação às entidades que em Portugal são responsáveis pelo abastecimento de água.
Assim, em conjunto com o Estado, os cidadãos passarão a fiscalizar, por um lado, se os recursos hídricos subterrâneos são escrupulosamente protegidos, na medida em que consubstanciam reservas hídricas estratégicas para o desenvolvimento integrado do País e, por outro, se a produção e distribuição de água própria para consumo humano são cautelosamente asseguradas pelas entidades que as promovem.
Concluímos, então, que o conhecimento público de um dos mais importantes indicadores sobre a água é condição fundamental para assegurar a participação dos cidadãos na conservação e melhoria do ambiente. Ou seja, a informação contribui para o exercício dos direitos e deveres de cidadania.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, através dos artigos 60.º e 66.°, a Constituição garante que os consumidores têm direito à qualidade dos bens e dos serviços consumidos, à informação e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualmente, a Direcção-Geral de Ambiente, em colaboração com a Direcção-Geral de Saúde e as entidades gestoras, elabora anualmente um relatório técnico com os resultados do controlo de qualidade das águas de abastecimento, que publica via Internet.
Porém, o CDS-PP considera que isso não é suficiente e propõe, adicionalmente, que seja adoptado mais outro procedimento informativo, o de as facturas para pagamento do serviço de fornecimento de água para consumo humano referirem, de forma perceptível, a qualidade da água revelada na última análise efectuada pelas entidades responsáveis.
Desta forma, permitir-se-ia aumentar a transparência em relação à qualidade do serviço prestado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, o Sr. Deputado entendeu fazer aqui uma intervenção a todos os títulos surpreendente. Surpreendente não porque a água não possa merecer neste Plenário uma homenagem mas porque se dá a circunstância de o CDS-PP ser um partido que apoia o actual Governo, que tem um Ministro do Ambiente do CDS-PP, mas não apoia apenas o actual, apoiou também o governo anterior.
Sr. Deputado, fazer uma homenagem à água é exigir do Governo que faça qualquer coisa em matéria de política da água.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Considero extraordinário que o Sr. Deputado que apoia este Governo suba à tribuna para não dizer quase nada sobre o desastre que tem sido a política da água seguida por este Governo.
Mas, Sr. Deputado, vou suprir o seu esquecimento. Está esquecido que Portugal está em incumprimento relativamente à Directiva Quadro da Água desde Dezembro de 2003? Está esquecido que a Lei da Água, prometida anos a fio, continua a aguardar numa qualquer gaveta do seu Governo? Está esquecido que com essa paralisação a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e a reforma do sistema financeiro de utilização da água bloquearam? Está esquecido que o Governo se envolveu num novo modelo de gestão empresarial do sector da água, a célebre ideia da privatização, e que ao longo deste tempo não fez mais do que "meter os pés pelas mãos"?
A última notícia que temos é a de que, depois de, pelo menos, três grupos de trabalho, se não erro nas contas, o Sr. Ministro do Ambiente tenciona agora estudar tudo outra vez (é no que estamos), depois de ter avançado com aquela iniciativa de destruição do Grupo Águas de Portugal, de destruição de um sistema público de gestão das águas, fundamental para garantir a eficiência e os investimentos em matéria de saneamento.
O Sr. Deputado falou de investimentos em matéria de saneamento, mas esqueceu-se de referir que as metas do Plano Estratégico de Abastecimento e Saneamento de Águas Residuais (PEASAR), que se previam para 2006, estão agora adiadas, talvez para 2010. É este o resultado da política do Governo que o Sr. Deputado apoia!
No que diz respeito à negociação com a Espanha, a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais praticamente paralisou ao fim dos últimos dois anos e meio e a trapalhada nos serviços regionais do Ministério do Ambiente também tem consequências graves no que diz respeito à política da água.
E as zonas ribeirinhas, Sr. Deputado? O que é feito do programa Finisterra, que foi aqui apresentado para o litoral e do qual ao longo deste tempo não se viu nada, rigorosamente nada?
Sr. Deputado, se queria fazer uma homenagem à água tinha uma boa oportunidade de o fazer subindo à tribuna e exigindo ao Governo que tivesse, ao menos, uma política da água.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - No entanto, aquilo que o Sr. Deputado fez - e lamento dizê-lo - nada mais foi de que um exercício de hipocrisia política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, para "meter água" nada melhor do que o Partido Socialista!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Permita-me que comece a minha resposta com este termo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira a minha intervenção foi surpreendente. Não sei porquê, Sr. Deputado. É verdade que há muito a fazer em relação à água e foi bom o Sr. Deputado referi-lo. Mas, permita-me que lhe diga, nada há de mais surpreendente que ouvir um socialista falar nos termos em que falou, nomeadamente o Sr. Deputado que teve responsabilidades no governo de Portugal, que foi secretário de Estado. Repito, nada mais surpreendente do que ser uma pessoa como o senhor a falar nos termos que falou!
Mas, Sr. Deputado, este Governo - disso esteja certo - está atento ao que ainda falta fazer, e é muito, e com certeza tanto o Sr. Deputado como os seus colegas do Partido Socialista ficarão surpreendidos com os resultados que o Governo apresentará aos portugueses quando terminar a Legislatura.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Já lá vão três anos! Só falta um!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento da Assembleia da República, sobre educação.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria do Carmo Seabra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados do Parlamento.
É com agrado que venho hoje a esta sessão de perguntas de âmbito sectorial dedicada à educação, porque o crescimento sustentado do País depende do que fizermos nesta área.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, agradeço ao Parlamento esta oportunidade, que solicitei há já três semanas. Todavia, dadas as dificuldades que notoriamente rodearam o processo de colocação de docentes e o início do ano lectivo, não posso deixar de, em termos breves, fazer um ponto de situação.
A este propósito, quero, mais uma vez, pedir desculpa aos docentes, estudantes e suas famílias e agradecer a todos quantos se empenharam no início do ano lectivo nas condições que, todos reconhecemos, estiveram longe de ser as melhores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - A seguir vai passar a culpa para o governo anterior!

A Oradora: - Na primeira fase do concurso, concorreram 110 000 pessoas, das quais cerca de 40 000 eram candidatas a contrato, 35 000 eram quadros de zona pedagógica e outras 35 000, números redondos, eram docentes dos quadros de escola. Dos candidatos internos, 13 000 mudaram a sua colocação e foram abertas cerca de 2500 vagas.
Na segunda fase do concurso, que terminou com a publicitação das listas de colocação a 28 de Setembro, foram colocados 44 314 docentes. Destes, 7712 invocaram condições específicas e foram colocados com prioridade ao abrigo dessa condição, 22 426 eram quadros de zona pedagógica, tinham de ir e foram à afectação, e foram colocados, cerca de 750 invocaram o regime de preferência conjugal e foram destacados ao abrigo desse regime, 2824 invocaram outras razões para o destacamento e tiveram aceitação no sistema e cerca de 10 600 foram contratados.
Na maioria dos agrupamentos de escola e nas escolas, o ano lectivo iniciou-se, como estava previsto, entre os dias 16 e 23 de Setembro. Nas restantes, que foram ainda em número muito significativo, o ano lectivo iniciou-se até ao dia 1 de Outubro. Nessa data, havia aulas em todos os agrupamentos.
As responsabilidades pelo atraso verificado em todo este processo é matéria sobre a qual não entendo dever pronunciar-me neste instante, atendendo a que estão em curso dois procedimentos de investigação: um, da responsabilidade da Inspecção-Geral de Finanças que, a meu pedido, passou a englobar todo o processo de colocação de docentes e não apenas a fase que terminou a 31 de Agosto; outro, da responsabilidade de uma comissão de inquérito, também da iniciativa do Governo, presidida por um magistrado, que abrange também todo o processo, está igualmente em curso e terá, conforme é sabido, 45 dias para terminar os trabalhos.
Penso que está, assim, salvaguardado o interesse do Estado e o esclarecimento cabal da verdade, podendo eu garantir que a colocação de docentes para o ano lectivo 2005-2006 se processará com normalidade.
É evidente que estou disponível para esclarecer os Srs. Deputados sobre tudo o que queiram perguntar quanto a esta matéria, mas penso que não é oportuno fazê-lo nesta intervenção inicial, pelo que deixarei outros esclarecimentos para a fase de perguntas e respostas.

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Cumpre-me, agora, indicar um conjunto de áreas sobre as quais o Ministério da Educação se compromete a intervir de forma decidida nos próximos anos: o ensino pré-escolar, a questão curricular e o sucesso educativo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Como já terminou o meu tempo, esclarecerei o restante nas respostas que darei posteriormente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos se lembram, este debate prevê três voltas de perguntas: na primeira, intervêm todos os grupos parlamentares; na segunda, só os quatro maiores; e na terceira só os dois maiores. O Governo terá, para responder, o tempo igual ao de cada pergunta. Na primeira volta, as perguntas podem alcançar 5 minutos e nas outras duas voltas apenas 3 minutos.
A primeira pergunta cabe à Sr.ª Deputada Ana Benavente.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos hoje, aqui, numa situação insólita: quase três anos depois do início de funções dos governos do PSD/PP, vivemos um absoluto vazio da política educativa, como ficou patente na intervenção da Sr.ª Ministra.
Hoje, esperava-se que o Governo recauchutado explicasse por que não regulamentou a Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior, que foi aprovada pela maioria em 2002; esperava-se que a avaliação das escolas, perdida numa confusão de rankings mal feitos e enganosos, fosse finalmente clarificada; esperava-se que as alterações ao ensino secundário, que entram em vigor este ano de modo envergonhado e quase clandestino, fossem assumidas e explicadas; esperava-se que a educação sexual encontrasse um espaço nas vossas doutas e esclarecidas atenções; esperava-se, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que as escolas públicas - essas realidades incómodas - estivessem no centro do debate.
Infelizmente, para todos nós e para o País, estamos hoje, aqui, quase três anos depois da maioria PSD/PP governar ou, melhor, desgovernar Portugal, num total vazio de política educativa, a debater, imagine-se, a abertura das aulas, tema que já não era centro de dificuldades há cerca de duas décadas.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - O País, os pais, os alunos e os professores não merecem este Governo!
Um país em que as baixas qualificações das pessoas constituem o maior desafio para o nosso futuro não pode entregar a educação a governantes mal preparados, incapazes de coordenar a acção que assumiram, governantes que empurram a educação para guerras internas e para "casos de polícia".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Nos últimos dias, visitámos muitas escolas em todo o País - coisa que a Sr.ª Ministra, lamentavelmente, não fez! - e ouvimos pais, professores e alunos. Muitas escolas ainda não têm aulas, muitos alunos ainda não começaram os seus trabalhos escolares. De facto, perdeu-se o último trimestre do ano passado, envolto já em atrasos e polémicas, e perdeu-se o primeiro período deste ano.
Era difícil governar pior. Pior é impossível!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!

A Oradora: - E não se perdeu só o tempo. Não se perderam só as condições de trabalho necessárias para que a educação possa melhorar. Não é só o ensurdecedor vazio da política educativa, como mais uma vez ficou patente. Sr.as e Srs. Deputados, é o descrédito total do Governo, que tem a obrigação de assegurar as condições para mais e melhor educação. E esse descrédito, Sr.ª Ministra, nenhuma auditoria pode já resolver.
Esse descrédito leva o Partido Socialista a propor à Assembleia da República a criação de uma comissão eventual (proposta que já entregámos na semana passada), com representação de todos os partidos, que acompanhe responsavelmente o desenrolar deste ano lectivo e a preparação do próximo.

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O que aconteceu não pode voltar a acontecer e a palavra da Sr.ª Ministra já não dá garantias ao País!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A Assembleia da República, cujos eleitos são garante democrático da responsabilidade da acção política, não pode ficar indiferente aos retrocessos que arrastam as escolas pelas "ruas da amargura". Os portugueses não compreenderiam que a Assembleia da República se limitasse a ouvir os responsáveis, como vai fazer na comissão, para melhor contar a história. É preciso saber os porquês, mas é sobretudo imperioso e urgente evitar a repetição de semelhante descalabro. O País não compreenderia que fossem negados à Assembleia da República os meios para garantir o acompanhamento responsável da acção imediata de um Governo desacreditado, cujos prolongados erros e contradições estão à vista de todos.
Peço à maioria - e, penso, é desejo de todo o País - que não acrescentem arrogância à incompetência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Olha quem fala!

Risos do PSD.

A Oradora: - Sr.ª Ministra, garantiu-nos que no dia 23 de Setembro o ano lectivo iria iniciar-se. No dia 2 desse mesmo mês, disse-nos que no dia 23 de Setembro falaríamos.
Hoje, dia 6 de Outubro, queria que nos dissesse, conforme o penhor da sua palavra, quantas escolas estão a funcionar em pleno, que medidas concretas já tomou para minorar as consequências dos vossos erros, se está e como está a preparar a estabilidade do corpo docente e que nos explicasse por que têm dado ao País este triste espectáculo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Benavente, perguntou-me sobre as orientações de política de educação do Governo de que faço parte, sobre a avaliação que faço da abertura do ano lectivo neste instante (como é que está a decorrer) e que medidas temos previstas para minorar os efeitos negativos que a má abertura do ano lectivo possa ter tido na vida das escolas e dos estudantes. Penso que vale a pena concentrar a minha resposta nestes três pontos.
Primeiro, em relação à política do Governo, quero dizer ao Parlamento e à Sr.ª Deputada Ana Benavente que, penso, o que o sistema educativo português mais precisa é de estabilidade.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Vê-se!

O Orador: - O que o sistema educativo português mais precisa é de estabilidade, de tempo para se avaliar. Não precisa de continuar a andar para a frente, mas de olhar para si próprio. E é nesse sentido que vamos organizar a nossa acção nos próximos anos: estabilizar o sistema educativo, conferindo maior autonomia às escolas e assegurando, da minha parte, uma gestão mais eficaz dos recursos que o Estado português já dedica ao sector educativo.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Desde que não estraguem a seguir!

A Oradora: - É neste sentido que vamos orientar a nossa acção.
Em particular, posso dizer que há quatro áreas importantes (acrescentando a área da educação sexual que referiu) em que temos de fazer um investimento relevante.
A primeira tem a ver com o ensino pré-escolar. Estudos recentes mostram que cada ano a mais no ensino pré-escolar aumenta em 10% a probabilidade de sucesso educativo e, por isso, é prioridade do Governo continuar o esforço de aumentar a taxa de cobertura do ensino pré-escolar. Esta é uma condição essencial da igualdade e, portanto, esse é um esforço que prosseguiremos afincadamente.

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Em segundo lugar e quanto ao currículos, temos de avaliar de forma cuidadosa os currículos do ensino básico. Aqui, tenho de insistir na necessidade de considerar prioritária a aprendizagem da língua materna, da Matemática e das ciências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os últimos números da OCDE, publicados recentemente, são claros: mostram que nas faixas etárias que correspondem aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico o tempo semanal que se dedica a estas matérias em Portugal, ou seja, ao Português, à Matemática e às ciências, é consideravelmente inferior à média dos nossos parceiros.
No 2.º ciclo do ensino básico, enquanto Portugal dedica 12% do tempo à língua materna, a média dos países da OCDE dedica 24%, ou seja, o dobro. E o que fazemos nós com o resto do tempo? Portugal dedica 17% do tempo semanal do 2.º ciclo àquilo que a OCDE designa "Outras áreas", isto é, às áreas curriculares que não são a língua materna, nem a Matemática, nem as ciências, nem a língua estrangeira, nem as tecnologias, nem as artes, nem a educação física, contra 4% do tempo na média dos países da OCDE.
Esta questão merece reflexão e será objecto de medidas por parte da equipa governativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à reforma curricular do ensino secundário, e supondo que poderemos entrar com mais detalhe nessa matéria no seguimento do debate, apenas adianto, neste instante, que vamos acompanhar a implementação desta reforma de forma muito cuidadosa e atenta. Este acompanhamento será feito quer directamente pelos serviços quer através de uma comissão de acompanhamento que integrará personalidades exteriores ao Ministério.
Em terceiro lugar, preocupa-nos, e muito, a questão da avaliação e da promoção do sucesso educativo. Penso que terei oportunidade, no decorrer do debate, de falar um pouco mais nos chamados "rankings", que a Sr.ª Deputada chamou à colação…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que reconhecemos que essa é uma matéria que merece a nossa mais aturada reflexão, mas certamente falaremos sobre ela novamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, afirmar que a educação é o elemento mais nobre e importante de qualquer comunidade que se preza é explicitar um denominador comum, mil vezes repetido mas, infelizmente, outras tantas não totalmente alcançado.
Fala-se hoje muito do sentido da modernidade a que está associada a aposta na educação. É pena que a modernidade ataque as nossas vontades como se fosse um vírus. Melhor fora se, com tempo, com ordem e com planeamento adequados, fizéssemos esforços no sentido de acabar com um conjunto de atrasos estruturais e de bloqueios à formação e desenvolvimento dos jovens.
Para isso, é necessário muito trabalho e cuidados reforçados, que não se esgotam em curtos períodos legislativos nem em ondas de criatividade e generosidade espontâneas. É melhor fugir das boas intenções, a não ser que queiramos engrossar as fileiras do Inferno.
Há, de facto, em todo o processo educativo, pontos nobres nos quais devemos concentrar as nossas atenções e capacidades. É imperioso fomentar a atracção pela escola evitando o abandono prematuro, o qual, numa sociedade como a nossa, em franco envelhecimento, corresponde a uma perigosa sangria que pode ter consequências imprevisíveis.
É certo que o anterior governo apresentou uma proposta de luta contra o abandono escolar e, por isso, gostaria de saber quais, das medidas já enunciadas, as que foram postas em prática.
Outro aspecto que nos preocupa, além do abandono escolar, é a inadequada preparação, ou mesmo a sua ausência, para o ingresso no ensino superior, o qual, fruto das políticas desenvolvidas ao longo dos anos, está em vias de ser transformado em ensino liceal, o que é mau, quer para a preparação dos licenciados quer para a intervenção social subsequente.

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Sr.ª Ministra, é preciso incutir nos jovens o interesse e o respeito pelas ciências exactas, cada vez mais sedutoras para os seus cultores e, inesperadamente, assustadoras ou desmotivadoras para os alunos.
No caso da Matemática e também da Física, "braços armados" do conhecimento, o que pensa V. Ex.ª fazer, não numa perspectiva do seu mandato mas num âmbito temporal mais alargado, com medidas que todos saibam que não irão ser postas em causa pelos diferentes partidos ou governos e que, só por si, sejam capazes de se auto-reproduzir sem interferência de terceiros, que não andem ao sabor das circunstâncias, dos protagonismos ou de qualquer tendência?
No entanto, face à infertilidade tecnológica existente entre nós, é preciso promover condições para uma verdadeira procriação governamentalmente assistida que permita criar novos embriões que sejam o garante de que o nosso património e as nossas capacidades culturais e científicas não se perderão.
Sr.ª Ministra, as nossas preocupações não se esgotam nestes comentários e interrogações.
Atendendo às circunstâncias, não podemos deixar de questioná-la em termos práticos sobre o problema dos manuais escolares.
Nesta época do ano, constitui um verdadeiro sufoco para muitas famílias a aquisição dos livros, gastos que representam uma fracção considerável dos orçamentos familiares. Tendo consciência que é pão para o espírito dos seus filhos, o esforço despendido pelos portugueses exige contrapartidas ou medidas governamentais que possibilitem o acesso em condições razoáveis a qualquer sistema, ou de distribuição ou de aquisição, em conformidade com as suas reais capacidades.
Acresce que medidas tomadas nesta áreas não devem limitar-se apenas à questão do preço mas também ao peso do material escolar, que pode acarretar problemas de saúde durante o desenvolvimento das crianças e dos jovens.
Estamos perante situações de peso, peso nas carteiras dos pais e peso no "alombar" das crianças. Podemos, e devemos, reduzir parte destes pesos.
Sr.ª Ministra, o tempo é curto mas, mesmo assim, não quero deixar de questioná-la sobre a política do Governo relativamente ao desporto escolar.
As vantagens decorrentes de uma política adequada de desporto acabariam por influenciar estilos de vida e comportamentos futuros, os quais o nosso esforço não tem conseguido modificar. Ninguém tem dúvidas de que as práticas desportivas são acompanhadas de tendências para uma melhor saúde, por exemplo, evitando a grave epidemia de obesidade que por aí alastra, reduzindo o consumo de drogas, quer as proibidas quer as legalmente aceites, uma maior aceitação das normas e respeito pelas leis e a intensificação do espírito de solidariedade tão fugidio nos nossos dias. Ainda por cima, correríamos o risco de ganhar medalhas e troféus por esse mundo, engrandecendo o nosso país.
Sr.ª Ministra, só através de medidas concretas, práticas e muito objectivas é possível modificar o actual panorama da educação de que, em abono da verdade, não podemos orgulhar-nos muito.
Seria interessante dispor de um equivalente biotecnológico cultural capaz de transformar rapidamente as nossas crianças e os nossos jovens em cidadãos cultural e cientificamente modificados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Massano Cardoso, relativamente às questões que me colocou, sobretudo no que se refere ao abandono escolar, à promoção da leitura e da escrita, da numeracia e da literacia, das ciências exactas e, em particular, da Física, posso dizer que, nestes dois meses que decorreram desde a tomada de posse, e embora apenas tenha estado saliente a matéria relativa aos concursos de colocação dos professores, temos estado a trabalhar.
Vou começar por me debruçar sobre os planos de promoção do ensino da Matemática, da Física e da leitura.
No que diz respeito ao plano de ensino da Matemática, foi encomendado a um especialista de Matemática, que não faz parte dos quadros do Ministério, um estudo que nos foi entregue hoje mesmo. Este estudo cobre muitas vertentes do ensino da Matemática, desde a formação de professores e respectiva selecção à identificação dos currículos e dos planos de estudo e aos manuais. Trata-se de um estudo bastante completo que iremos avaliar nos próprios meses e que pensamos disponibilizar ao público no início do próximo ano.
No domínio da Física, foi envolvido um conjunto de professores na realização de um estudo visando a promoção da qualidade do ensino desta disciplina. Para já, apoiámos a Sociedade Portuguesa de Física que, entre o último trimestre deste ano e o primeiro trimestre do próximo ano, vai realizar um conjunto de conferências sobre o ensino da Física e sobre o ensino experimental. No âmbito do Ano Internacional da

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Física, que se celebra em 2005, tencionamos acarinhar outras iniciativas, em particular as promovidas pela Sociedade Portuguesa de Física que já foram colocadas à nossa consideração.
Esperamos pelos resultados deste estudo elaborado pelo grupo de trabalho que está a estudar o programa de avaliação do ensino da Física para pô-lo a consulta pública também no início de 2005.
Em relação ao plano de promoção da leitura e da escrita, este está a ser trabalhado pela rede de bibliotecas escolares. O documento está em evolução e pensamos tê-lo disponível para discussão pública igualmente no início de 2005, pretendendo envolver nessa discussão alunos, professores e pais.
Embora reconheçamos que o gosto pela leitura se desenvolve ao longo da vida, pedimos à comissão que está a trabalhar neste assunto que comece por se debruçar sobre o 1.º ciclo do ensino básico. Isto porque pensamos que é crucial desenvolver o gosto e o hábito pela leitura nos primeiros anos de escolaridade. Assim, esse plano de promoção da leitura e da escrita incidirá particularmente, já no próximo ano, sobre o 1.º ciclo do ensino básico.
O Sr. Deputado colocou ainda a questão de saber como está a decorrer a implementação do plano contra o abandono escolar posto em andamento pelo anterior governo. Respondo-lhe que esse plano foi sujeito a consulta pública, tendo sido recebidos variadíssimos comentários, muitos dos quais por parte do Conselho Nacional de Educação e que foram devidamente incorporados no documento. Este último foi reescrito com uma abordagem mais virada para a promoção do sucesso escolar. Assim, temos em preparação uma resolução, que certamente será tomada pelo Governo no decorrer deste mês, com o objectivo de criar uma comissão interministerial porque, nesta matéria do abandono escolar, há muitos interessados para além do Ministério da Educação, como as entidades responsáveis pela segurança social, pelo desporto e pela cultura.
Há, pois, vários outros ministérios que vão interagir connosco neste domínio, com vista a implementar as medidas que foram propostas no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar, em particular a generalização da educação pré-escolar,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … a criação do tutor escolar, medida em que estamos empenhados em investir proximamente, e a avaliação de escolas.
Por agora, é tudo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo por agradecer a V. Ex.ª mais uma vinda à Assembleia da República.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mais uma vinda?! É a primeira!

O Orador: - Recordo que - e, ao que parece, o Partido Socialista não o faz porque tem memória curta -, no dia 2 de Setembro deste ano, a Sr.ª Ministra já tinha estado entre nós, na Comissão Permanente, para falar de assuntos da educação. Repito que, ao que parece, nem todos os Srs. Deputados do Partido Socialista estiveram atentos naquela ocasião pois não se aperceberam da sua presença nesta Casa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De todo o modo, Sr.ª Ministra, nós, que estamos atentos a essa como a outras questões, agradecemos a sua presença.
De igual forma, realçamos a capacidade que Sr.ª Ministra tem demonstrado de antecipar-se à própria oposição na prestação de esclarecimentos,…

Risos do PS.

… que todos agradecemos.
De resto, a oposição tem tentado encontrar-se num frenesim mediático, reclamando de tudo e de mais alguma coisa, principalmente sobre o que, quase sempre no dia anterior, a Sr.ª Ministra já tinha declarado publicamente que iria esclarecer, o que não deixa de ser extraordinário.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um delírio, Sr. Deputado!

O Orador: - Na verdade, há pouco tempo, os representantes do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e, depois, os do Partido Socialista diziam "Sr.ª Ministra, tem de, rapidamente, esclarecer sobre o processo de colocação dos professores, tem de apurar responsabilidades sobre o mau funcionamento do sistema informático", sendo que, curiosamente, no dia anterior, a Sr.ª Ministra já tinha dito que essas responsabilidades iriam ser apuradas, embora, no primeiro momento, a principal preocupação do Ministério era, obviamente, a da colocação dos professores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Ministra, compreendo que, nessa sua antecipação, não raras vezes vai baralhando a oposição, a qual aqui tem demonstrado a falta de boa fé parlamentar com que encara este debate.
A este propósito, não deixei de achar curioso que a Sr.ª Deputada Ana Benavente, que formulou uma pergunta logo após a intervenção inicial da Sr.ª Ministra, já trazia escrito que iria dizer que aquela intervenção era vazia de conteúdo.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - E não me enganei!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Ana Benavente já tinha decidido que a intervenção da Sr.ª Ministra era vazia antes mesmo de a ter ouvido,…

Risos do CDS-PP.

… o que demonstra bem que o que quer que a Sr.ª Ministra aqui venha dizer-nos é o que menos releva para a oposição pois esta decide antes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - A Sr.ª Ministra disse "zero"!

O Orador: - A oposição já decidiu que o Governo fez mal, já decidiu que este é um "número" que pode dar-lhe ganho de causa político, já decidiu, por isso, que o que menos lhe importa é esclarecer a verdade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mas nós, Sr.ª Ministra, não temos esse entendimento. De facto, queremos ser esclarecidos. Queremos ser esclarecidos, apesar dos gritos dos Deputados do Partido Socialista que não querem deixar-me falar, mas que vão ter de ouvir-me, porque vou mesmo falar!
Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe duas questões muito breves.
Em primeiro lugar, a propósito deste processo de colocação de professores, entendemos que, de facto, a Sr.ª Ministra não pode responder por aquilo a que não deu causa.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - A culpa é sempre dos outros!

O Orador: - Sabemos, ainda, que, para o ano, teremos de ser confrontados com um novo processo de colocação de professores.
Assim, tendo em conta o que será o mandato da Sr.ª Ministra, gostaríamos que nos desse esclarecimentos quanto ao que o Governo já está a implementar, o que se propõe fazer para que não volte a acontecer o que sucedeu este ano, por forma a que as virtualidades deste sistema, que em si mesmo tem vantagens, caso contrário, a generalidade dos sindicatos, excepção feita à FENPROF, não lhe teriam dado a sua concordância - e este é um facto que quase sempre se esquecem de trazer à discussão -, sejam visíveis no próximo ano, com benefício para os professores e, naturalmente, para os alunos.

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A segunda questão tem a ver com os manuais escolares. Nesta bancada, entendemos que o sistema que vigora há já alguns anos é irracional, caro para as famílias e até mesmo irracional para o que se pretende numa lógica de ensino. Na verdade, as famílias gastam, por ano, mais de 150 milhões de euros - em moeda antiga, corresponde a cerca de 30 milhões de contos - na aquisição de 9 milhões de manuais escolares cuja vida útil é de cerca de 10 meses, o que é uma irracionalidade económica e também um exemplo do que não deve ser feito do ponto de vista financeiro e até mesmo ambiental. Dou um exemplo: para o manual de Matemática do 2.º ano do ensino básico, existem 43 propostas de livros. Ninguém que se diga conhecedor e queira discutir de boa fé pode achar isto normal.
Portanto, a questão que lhe deixo - e com isto termino -, dando como exemplo o que sucede na Alemanha, onde os livros são das instituições escolares, ou na Inglaterra, onde se optou por um meio expedito…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … de distribuição de papéis, é se o Governo está disponível para reavaliar este sistema, ponderar um outro e apresentar aos portugueses, até ao final da Legislatura, uma nova solução que beneficie efectivamente as famílias e, principalmente, os alunos e que, do ponto de vista do ensino, também seja mais eficaz.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, se bem percebi, o Sr. Deputado colocou-me basicamente duas questões. A primeira, a da nossa política em relação aos manuais escolares, que todos os anos surge, preocupa-nos muitíssimo. Estamos de acordo que os manuais escolares representam um fardo muito grande para muitas famílias e, além disso, um desperdício, em termos de recursos nacionais, que brada aos céus, isto é, de uma dimensão muitíssimo grande.
Pensamos, pois, que olhar para esta matéria dos manuais escolares na perspectiva de encontrar soluções que melhorem a afectação de recursos em Portugal e a situação das famílias portuguesas nesta área é uma prioridade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em que pé estamos, neste instante?
Está em preparação um projecto de alteração ao decreto-lei que regula, neste momento, a produção de manuais escolares. E o que pretendemos é que, neste novo procedimento relativamente aos manuais escolares, sejam eventualmente consideradas na selecção dos manuais outras variáveis. Uma das possibilidades, de que os Srs. Deputados falaram, é a do peso, sendo outra a do preço. Quer dizer, pode haver outras variáveis que tenham importância e isso está a ser devidamente avaliado.
Por outro lado, esta questão dos manuais escolares terá de ser discutida com os parceiros, que são basicamente os pais e os editores e livreiros. Trata-se, pois, de uma matéria que só verá a luz do dia depois dessas conversações, que necessariamente vão ter de realizar-se, já que esses são os nossos parceiros nesta produção.
Ainda em relação aos manuais escolares, outra matéria em que investiremos tem a ver com a avaliação. O número de manuais escolares disponível no mercado é elevadíssimo e nunca foi feita qualquer avaliação sistemática dos manuais, pelo que, para nós, é um ponto de honra conseguir iniciar, nos próximos dois anos, um esforço de avaliação sistemática dos manuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Evidentemente, não temos qualquer pretensão de conseguir ter todos os manuais avaliados nos próximos dois anos - o número de manuais é excessivamente grande para isso -, mas pensamos começar a promover essa avaliação de forma sistemática, ainda que, para já, por amostragem, e centrada nas áreas cruciais, que são, para nós, o Português, a Matemática e as ciências exactas.
Em relação aos manuais escolares, muito mais haveria para dizer. Porém, como também me questionaram sobre os concursos e penso que esta é uma matéria que muito preocupa os portugueses, acho que vale a pena falar disso.

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Quero explicar alguns detalhes sobre o concurso, sobre este novo esquema de concurso, que, julgo, muitas pessoas não terão compreendido.
O concurso promovido este ano pelo Ministério da Educação para a colocação de professores é a operacionalização da nova legislação que regulamenta a colocação de professores, ou seja, o Decreto-Lei n.º 35/2003. Portanto, alteraram-se as prioridades na colocação de professores, sendo que este decreto-lei foi saudado por todos os parceiros.
A operacionalização do decreto-lei, que era o que estava em discussão, exigia a operacionalização desse concurso, exigia que o Ministério dispusesse de três coisas. Primeiro, tínhamos de ter uma lista ordenada de todos os docentes que se candidatassem. Ora, essa lista ordenada, que, como sabem, gerou muitos problemas, foi publicada em 31 de Agosto. Quando foi finalmente publicada, dois dias antes de eu vir a este Parlamento, referi que ela tinha uma elevadíssima qualidade e, hoje, posso reafirmar com toda a segurança que a lista tem uma elevadíssima qualidade. Aliás, em relação às providências cautelares que tanto preocuparam todas as pessoas e particularmente a mim, naquela altura, sabemos hoje que, das nove, sete já foram resolvidas e, dessas, seis foram arquivadas, havendo apenas uma que seguirá para acção, numa fase posterior. Portanto, a lista tem uma elevada qualidade e, neste instante, está disponível. Esse problema, que este ano gerou tanto atraso, não se porá no próximo ano.
As outras peças do concurso, que são a manifestação de preferências por via electrónica e a manifestação por parte das escolas de necessidades de horários, correram muito bem e, portanto, estão acauteladas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - O último factor que faltava, o do programa de colocação, foi resolvido e correu muitíssimo bem. Quanto à lista de colocações que publicámos há dias, recebemos, até à data, 800 reclamações e foi-nos dado pela FENPROF uma lista de 38 casos, de pessoas que não estão bem colocadas. Ora, 38 casos não são significativos, seja de acordo com que critério for.
Assim sendo, o assunto, neste instante, está muitíssimo bem resolvido. De facto, a resolução do problema foi muito tardia, mas já me penitenciei por isso muitas vezes e penitenciar-me-ei todas as outras vezes que me pedirem, pois têm toda a razão. Porém, neste momento, o assunto está resolvido e, no próximo ano, teremos todos os instrumentos para que este processo corra muitíssimo bem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a Sr.ª Ministra veio pela segunda vez ao Parlamento sem ter muito para dizer, a não ser que se enganou quando aqui esteve e que as listas publicadas em 28 de Setembro, com dois dias de antecedência, têm ainda inúmeros erros, depois de nove meses de trapalhada e incompetência.
Sr.ª Ministra, não são 38 reclamações, são 38 tipificações, cada uma delas com muitos e muitos erros.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é natural que a Sr.ª Ministra não saiba tudo.
Vem aqui dizer-nos que a auditoria de Maio, depois de cinco meses, continua a investigar, mas não se sabe muito bem o quê, porque não há respostas - este atraso é inqualificável. Entretanto, o Governo decide uma outra auditoria, a de Setembro, que vai acabar 15 dias antes da outra, em 15 de Novembro.
E, Sr.ª Ministra, que mais tem a senhora a dizer-nos acerca de tudo aquilo que tem vindo a lume na comunicação social, dito pela anterior equipa, pela COMPTA, pelos professores e pelas estruturas sindicais?

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!

A Oradora: - Sobre os erros graves da legislação, nada disse. Sobre a legislação alterada a meio do concurso por despachos ilegais, segundo a Provedoria de Justiça, nada disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

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A Oradora: - Sobre a falta de articulação e coordenação entre os responsáveis por este trabalho, o que disse a Sr.ª Ministra? Nada! Sobre um programa informático não testado, o que disse hoje? Nada! Sobre os serviços públicos que apoiavam este trabalho e que foram desmembrados pelo seu Governo em nome da contenção financeira, o que disse? Nada! Sobre a selecção de uma empresa que apresentou uma proposta que não era a mais barata nem a mais célere, o que disse a Sr.ª Ministra? Nada!
Sr.ª Ministra, era preciso ter dito alguma coisa! É que os portugueses pagaram por tanta incompetência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quais as consequências de tudo isto no ano lectivo em curso e na qualidade das aprendizagens? A Sr.ª Ministra não disse! E não venha dizer-nos que só está no Ministério desde o dia não sei quantos de Julho, porque a coligação que a sustenta politicamente já lá está desde Abril de 2002, o que, para os interlocutores da comunidade educativa, parece uma eternidade, tais têm sido os atentados que o Governo e a coligação que o sustenta têm praticado contra a política educativa neste país, contra os professores, as famílias e os jovens!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de um concurso iniciado há um ano e cujo fim a Sr.ª Ministra não conhece… Quanto mais nós, que não sabemos o que se passa nos bastidores do seu Ministério!
Os erros repetem-se - e são muitos! -, mas a Sr.ª Ministra desvaloriza: "ah, foram milhares, mas agora só são centenas, não é muito grave…".
Quanto à legislação, sabe-se que não foi cumprida e que as vagas deixadas não foram recuperadas automaticamente, Sr.ª Ministra. O informático, na televisão, explicou-o bem: não houve um concurso, houve cinco. Isto é uma tremenda ilegalidade, Sr.ª Ministra! O que é que a Sr.ª Ministra tem a dizer acerca disto?

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma confusão!

A Oradora: - Nada! Mais uma vez, nada!
Hoje, é preciso que deixe claro que nenhum professor vai ser injustiçado. É preciso que deixe claro que nenhuma reclamação vai ficar sem resposta. É preciso que deixe claro que nenhum aluno ficará sem aulas. E principalmente que esta tragédia já tem um fim garantido - ao menos, diga-nos qual é o terminus da tragédia!
E quanto aos destacamentos, Sr.ª Ministra? Os destacamentos, este ano, foram, como todos sabemos, a continuidade da trapalhada do ano transacto. Para além das acusações levianas que a Sr.ª Ministra fez aos professores e aos médicos, que considerou pouco sérios, o que tem a dizer? Onde é que encontra a sua responsabilidade? Em lado nenhum, Sr.ª Ministra?! Então, dou-lhe uma dica: pense, por exemplo, por que é que, este ano, os destacamentos tiveram a prioridade que tiveram e saiba o que se passou nesta Casa com a anterior equipa relativamente aos destacamentos do ano passado. Provavelmente, esta foi uma medida excelente para esconder a pouca-vergonha que aconteceu, no ano passado, com os destacamentos, com compadrios e ilegalidades. E ainda hoje, a Assembleia da República espera as investigações e as auditorias que, há um ano, foram pedidas e ainda não chegaram a esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois disto, perceber-se-á que a razão da confusão e das afirmações levianas relativamente aos médicos e aos professores não têm a ver com os destacamentos.
Para terminar, porque já não disponho de mais tempo, diga-nos, Sr.ª Ministra, se vamos voltar a assistir ao mesmo "filme" no próximo ano e se a Sr.ª Ministra não prevê qualquer alteração na legislação existente. Além disso, diga-nos se vai fazer o mesmo que a anterior equipa, dizendo que os sindicatos, fundamentalmente a FENPROF, são os grandes responsáveis por esta situação, em vez de encontrar no seu Ministério, no seu gabinete, no seu Governo e na maioria que o sustenta as responsabilidades.
Uma última questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: a actual legislação prevê, como sabe, as reconduções por três anos. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se tem coragem para fazer reconduções por três anos quando sabe que as listas estão repletas de erros e que se permitir que isto aconteça é nem mais nem menos do que multiplicar por três anos as injustiças de que os professores foram alvo.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Ou a Sr.ª Ministra terá finalmente um pouco de coragem política para alterar a legislação, ouvindo, para esse efeito, as estruturas representativas dos professores, não fazendo ouvidos surdos aos professores e não dizendo, como fez há pouco, em resposta ao Sr. Deputado do PP, que para a selecção dos manuais escolares só conhece dois interlocutores, os pais e os editores? A Sr.ª Ministra sabe, ou não, que um dos instrumentos de trabalho dos professores são os manuais? Ou a Sr.ª Ministra também nunca deu aulas?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputada Luísa Mesquita, quanto aos erros do sistema, todos sabem - e já ouvi vários Deputados da oposição que tiveram responsabilidades nesta matéria dizê-lo - que não há nenhum sistema de colocação que possa não ter qualquer erro, isso é praticamente uma impossibilidade estatística. Portanto, algum erro é natural que haja. Agora, o que posso garantir-lhe, Sr.ª Deputada, é que esta lista de colocação tem muito poucos erros.
Vou dizer-lhe que erros tem o sistema. A FENPROF enviou-nos uma lista com 38 nomes de pessoas, de situações, que a FENPROF identifica como não estando bem colocadas - e essas estão a ser avaliadas. Além disso, o Ministério conhece (e certamente as pessoas lesadas também) mais 440 casos de pessoas que contestaram a sua ordenação nas listas de 31 de Agosto e cuja pretensão foi deferida mas não atempadamente passada para a base de dados. Portanto, 440 pessoas estão nestas circunstâncias.
Depois, temos mais 200 pessoas que foram contratadas para horários inferiores a 10 horas. Este já é um problema de natureza completamente distinta: não se trata de uma má colocação, mas poderia ser mais eficiente afectar esses horários a outras pessoas.
São estes os casos que conheço, 678 casos, embora tenham apresentado reclamação na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação um número superior, cerca de 800 pessoas, e nós vamos olhar a todas.
Reparem que há aqui casos distintos: os 440 casos são relativos à reclamação de um problema, que nós sabemos que existe e, portanto, já tratámos dele. Como? Da única maneira que deveríamos tratar e que passarei a explicar aos Srs. Deputados, porque não havia outra maneira.
O que fizemos foi recorrer o programa como se eles estivessem ordenados devidamente e ficámos exactamente a saber qual seria a situação deles se não tivesse havido esse problema na ordenação.
Neste instante, em relação a essas 440 pessoas, sei onde é que estariam e onde é que estão, pelo que posso, relativamente a cada um, tratar das situações individualmente e é o que faremos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - São mais que 400 vagas supranumerárias!

A Oradora: - Sr. Deputado, é horrível para cada uma das pessoas que tem a sua situação mal tratada, mas o Sr. Deputado mesmo disse que menos de 1,5% de erro nas colocações era um sucesso. Ouvi-o há muito pouco tempo dizer isto. Portanto, só estou a dizer a mesma coisa que o ouvi a si dizer, quando era Ministro. Toda a gente sabe que isto é assim e, portanto, não vale a pena dizer mais. Porém, cada pessoa nesta situação é um drama e não contesto isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Parece-me injusto que insinuem que não considero problemático o caso de cada pessoa. Repito, acho isto injusto, porque não têm qualquer razão para o dizer.

O Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Mas tão mau nunca houve!

A Oradora: - Tenho dito que acautelarei todas as situações. Os Srs. Deputados sabem que gastámos dois meses a olhar para cada uma das reclamações feitas às listas provisórias, que atrasámos todo o processo por causa disso, que tratámos de cada situação. Portanto, considero que temos dado todas as provas possíveis de que olhamos para as pessoas com a atenção que cada uma delas merece. Agora, reconheço os erros.
Há 800 reclamações, potencialmente 800 erros; sei que é horrível haver 800 pessoas nesta situação, mas isso não invalida o concurso.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita disse que houve despachos ilegais e alterações à lei, mas não houve nada disso.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Houve, houve!

A Oradora: - Oiça, a COMPTA é livre de dizer o que quer, o Sr. Engenheiro é livre de dizer o que quer, toda a gente é livre, neste País, de dizer o que quer e publicar nos jornais.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do PCP: - O Prof. Marcelo não! O Prof. Marcelo vai ser calado!

A Oradora: - Repito, todas as pessoas são livres de dizerem o que querem e de publicarem nos jornais, e eu acho isso tudo lindamente!
Posto isto, vamos passar a coisas mais interessantes, porque há, de facto, assuntos mais interessantes a discutir.
Quanto ao início do ano lectivo, já sabemos que começou, em muitas escolas, com uma semana a 15 dias de atraso; nalgumas começou a 16 de Setembro, mas em muitas o atraso foi de 15 dias, porque só começou no dia 1 de Outubro.
Tenho a dizer que no dia 1 de Outubro reuni com todos os directores regionais e todas as escolas estavam abertas, com excepção daquelas onde o professor colocado se apresentou e entregou um atestado médico no primeiro dia de aulas. Contra isso, nem eu, nem qualquer ministro da educação pode fazer nada.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Termino por agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - As coisas mais interessantes ficam sempre por dizer!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra da Educação dou-lhe as boas vindas, pois hoje é dia 6 de Outubro e já esperávamos por si há muito tempo nesta Assembleia.
Sr.ª Ministra, começou hoje o ano escolar e deficientemente! De facto, a Sr.ª Ministra deve ter tido ocasião de ouvir os noticiários, ler os jornais e ouvir as rádios e há dezenas de escolas que estão a funcionar deficientemente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Na verdade, não sei se, dentro do espírito desta maioria, também quererá calar as estações de televisão e de rádio que divulgaram estas notícias, mas são casos a mais para não se falar deles.
Sr.ª Ministra, com toda a franqueza, gostava também de dizer que pedir desculpas não basta, estamos na Assembleia da República, isto não é o programa Perdoa-me. É bom que a Sr. Ministra se lembre disso!
A senhora disse, num programa de televisão, que as listas iam sair no dia 20. Na verdade, saíram de madrugada e foram rapidamente retiradas. Disse, também, que assumia as responsabilidades políticas. Então, responda-me: quando é que a Sr.ª Ministra as assume?
É que, entretanto, Sr.ª Ministra, criaram-se duas auditorias, duas inspecções. Então, qual das duas inspecções é que é válida se as conclusões forem contraditórias? Por que razão é que já despediu funcionários

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públicos, já dispensou altos funcionários públicos? É fácil criar um bode expiatório, mas, então, as suas responsabilidades políticas, Sr.ª Ministra?!
Além do mais, como sabe, a COMPTA vem hoje dizer que os erros que foram registados no programa informático se devem ao Ministério da Educação, ao facto de ter alterado sucessivamente as normas do concurso público. Sr.ª Ministra, de quem são as responsabilidades políticas?
O Sr. Deputado David Justino disse que lhe entregou um memorando onde estava tudo escrito, onde havia todas as indicações para a Sr.ª Ministra não se enganar. De quem são as responsabilidades políticas Sr.ª Ministra?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, no dia 16 de Setembro, disse que o ano lectivo "começava em festa". De facto, a "festa" foi o que se viu, foi o descalabro. E as responsabilidades políticas, Sr.ª Ministra?
A Sr.ª Ministra não fala aqui de responsabilidades, mas já agora gostava de a ouvir também em relação a uma aparente divergência entre si e o Sr. Primeiro-Ministro. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que tinha de se mudar o sistema de colocação de professores e a Sr.ª Ministra disse que não. Então, onde ficamos? De quem são as responsabilidades políticas de tal confusão? Quando é que vamos ter um sistema de colocação de professores capaz de respeitar os quadros de escola, a estabilidade do corpo docente e, acima de tudo, a vinculação aos projectos educativos?
Isto porque a Sr.ª Ministra veio pedir estabilidade, mas quem mais do que o seu Ministério deu instabilidade a este País, Sr. Ministra? E quando é que assume as responsabilidades políticas?
Sr. Ministra, quero também dizer-lhe que estivemos na escola de Vialonga, em Vila Franca de Xira. É um território educativo de intervenção prioritária, tem 80 docentes afectos ao seu quadro e, provavelmente, esse estatuto vai acabar e não vai conseguir prosseguir aquilo que foi o seu trabalho de sucesso num meio extraordinariamente carenciado, em que 30% da sua área de recrutamento são minorias étnicas.
Sr.ª Ministra, gostava de referir-lhe que aquilo que fez, tal como o governo anterior fez, ao permitir a divulgação em bruto dos resultados escolares para efectuar rankings selvagens, é um atentado contra a escola pública democrática, como diz Vital Moreira num artigo que escreveu há pouco tempo, pois se a Sr.ª Ministra transferisse os alunos da melhor escola para a pior escola haveria, obviamente, uma inversão total no sentido do ranking.
Assim, pergunto: para quando uma avaliação integrada das escolas? Para quando aquilo que está há tanto tempo prometido, pelo governo anterior e também por este Governo, de discriminar positivamente as escolas que têm os piores resultados do ranking? Para já, o que vimos é um estigma, o estigma de que as escolas públicas têm piores resultados. Ora, o seu Ministério foi também responsável pela criação desse estigma e não vejo por parte da Sr.ª Ministra desejo de salvaguardar da escola pública.
Sr.ª Ministra, falou-se aqui de manuais escolares. Eis uma das questões que poderia melhorar o contexto sócio-económico e o próprio funcionamento das escolas.
A Sr.ª Ministra sabe que, actualmente, é preciso ser-se miserável para se receber 87 euros de comparticipação dos manuais escolares, que custam, como sabe também, cerca de 200 euros, ou seja, é preciso uma capitação de cerca de 155 euros - repare bem, 155 euros per capita! - num agregado familiar para receber 87 euros!
O Bloco de Esquerda defende a gratuitidade dos manuais escolares, a constituição de bolsas de manuais escolares por instituição, isto porque sai mais barato ao Estado e permite, de facto, a concretização das tais medidas que não estigmatizam as escolas públicas nos famigerados rankings.
A Sr.ª Ministra também não nos disse uma palavra sobre a nova lei de bases da educação, que foi vetada pelo Sr. Presidente da República. Assim, pergunto-lhe: vai ou não cumprir a lei de bases actualmente em vigor, a lei de bases de 1987, aquela que salvaguarda a escola pública e permite a gestão democrática das escolas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor falou de duas coisas com as quais estou de acordo e de outras duas com as quais não concordo nada.
A primeira com que concordo tem a ver com a grande vantagem da criação da bolsa de manuais escolares nas escolas. De facto, é uma matéria que merece a nossa melhor atenção e que tentarei implementar para o próximo ano. Creio que tem toda a razão, porque isso poderá melhorar muito esta questão, sob vários pontos de vista, e, portanto, vale a pena investir na nossa política de manuais.
Outro ponto em que estou de acordo consigo tem que ver com alguma perversão que também considero que existe nesta publicação tão detalhada dos rankings das escolas. Parece-me que, quando foi

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iniciada, a publicação dos rankings deu muita informação útil ao sistema, ou seja, os rankings deram informação útil a todos, mas também reconheço que há uma perversão em publicá-los num País em que os pais não escolhem a escola dos filhos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … e em que não houve medidas correctivas para as escolas que estavam em pior situação poderem progredir. Ora, o conjunto destas duas coisas cria uma perversão muito grande no elencar das escolas com piores resultados. Repito, estou de acordo consigo e penso que o Ministério tem interesse em divulgar grandes números. Creio que essa é uma matéria que merece a nossa melhor reflexão e, atendendo a que os dados estão disponíveis, temos de pensar como os tratamos.
Parece-me que tem interesse dizer-se quais são as primeiras 20, 50 ou 100 escolas, porque essa informação é útil, mas reconheço que elencar todas as escolas, até à última, penúltima, antepenúltima, é um exercício de sadismo que não tem justificação e que penso evitar no futuro.
Sobre a lei de bases, disse aqui, e repito, que me parece que a Lei de Bases da Educação é uma matéria que merece um acordo alargado, e o Sr. Presidente da República levantou esse problema, merece uma base de sustentação alargada, pelo que o Governo está muito interessado nisso e espera que os partidos da oposição também estejam interessados em retomar o diálogo no sentido de poder aprovar uma lei de bases que constitua uma verdadeira "Constituição" para o ensino no País, nos próximos anos.
Quanto ao concurso e aos seus resultados, este gerou mal-estar, que ainda está muito presente na sociedade, por duas razões: primeiro, porque tornou muito claro que há uma mobilidade excessiva no sistema, ou seja, os professores mudam demais. Isto para mim é claro e já estou a trabalhar em vários medidas que penso que podem contribuir para mudar a mobilidade do sistema, promovendo a ligação dos professores às escolas e ao projecto educativo da escola, e tenho a certeza absoluta que o caminho para a melhoria da qualidade do ensino em Portugal passa inevitavelmente por isto. Ou seja, o grande factor para diferenciar a boa escola da má escola não é ser pública ou privada mas, sim, ter um corpo docente que é permanente ou não.
Portanto, tenho a certeza que reduzir a mobilidade - e eu tenho várias ideias sobre isto - deve ser um objectivo fundamental para a promoção da melhoria da qualidade e vou certamente investir nisso. Esse é um dos pontos gerador de mal-estar que o concurso tornou claro.
O outro ponto que também gerou mal-estar teve que ver com aquela previsão para o destacamento por condições específicas. Quanto ao concurso deste ano, o decreto-lei previa que os docentes podiam invocar condições específicas, suas ou dos seus filhos ou pais, para pedir uma localização preferencial para a sua actividade docente e que isso lhes garantiria prevalecer sobre todas as outras contratações.
Acontece que, face a isto, se candidataram com condições específicas 8000 docentes. Nós, no Ministério, recebemos milhares de queixas de docentes relativamente a outros, porque as pessoas trabalham nas mesmas zonas e conhecem-se. Portanto, temos os meios e os balcões do Ministério invadidos por queixas e não fui eu que inventei isto.
Aliás, todos os sítios onde mandei a Inspecção-Geral da Educação, bem como os outros onde a Inspecção está a fazer as suas investigações, e são muitos - eram quatro regiões bem identificadas e, neste instante, já são doze -,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra, peço-lhe que tenha atenção ao tempo.

A Oradora: - … foi para resolver problemas suscitados pelos próprios docentes. Nunca na vida falei de atestados falsos, nunca disse isso a ninguém! Tive o maior cuidado para não o dizer, portanto sei que não disse. Não digam que disse, porque não disse!
O que digo é que há 8000 docentes que invocam condições específicas e 6000 queixas de docentes, alegando que há uma utilização abusiva do conceito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, antes de mais gostaria de dar-lhe as boas-vindas a este Plenário, nesta que é a primeira visita com que V. Ex.ª nos presenteia nesta Sala.

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V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, conseguiu tornar-se - infelizmente, não pelas melhores razões - uma das figuras mais destacadas desta "segunda versão" do Governo de maioria PP/PSD. Com efeito, após ter revelado clara impreparação e incompetência para resolver a "prova prática" da colocação de professores para o ano lectivo de 2004-2005, a qual acabou por concluir com extrema dificuldade e com ajuda externa (ainda assim, com lacunas e erros crassos, os quais lhe valeram um "chumbo", uma reprovação), vem agora a Sr.ª Ministra apresentar-se à "prova oral".

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Aguardámos ansiosamente, como todo o País, entre alunos, pais e professores, as suas explicações. E continuamos a aguardar explicações sobre como foi possível fazer tamanha atrapalhada neste processo de colocação de professores, porque elas impõem-se aqui, nesta Câmara.
Muito se falou, nestes dias, sobre o processo de colocação de professores: negligência, desorganização, incompetência, arrogância, teimosia, irresponsabilidade, desnorteamento, descoordenação, desastre histórico foram algumas das palavras usadas ao longo destas últimas semanas em que este processo, penosa e agonizantemente, se arrastou para procurar qualificar este fenómeno - porque é um fenómeno!
É um fenómeno que este Governo, após duas leis e um despacho considerado ilegal pela Provedoria de Justiça, depois de sucessivas listas pejadas de erros grosseiros, depois de sucessivos anúncios de datas constantemente adiadas, tenha deixado a abertura do ano escolar chegar a este estado. Tal é revelador do maior desrespeito e de irresponsabilidade perante a população e os agentes educativos, só possíveis por parte de quem tem demonstrado um grande desconhecimento pela pasta que lhe foi confiada.
Tem, Sr.ª Ministra, noção do alcance e da gravidade das consequências deste desastroso processo no aproveitamento escolar dos alunos, nas vidas e no sossego dos pais, dos professores e suas famílias? Pois, os professores, Sr.ª Ministra, para além de profissionais esforçados, quantas vezes dando o seu melhor sem as devidas condições, sem quaisquer incentivos, assistindo a ataques sucessivos aos seus direitos, sem aumento de salários há dois anos, para além de serem peça fundamental no sistema educativo nacional, são também, eles próprios, pais e mães, sofrendo duplamente com todo este processo, sem saberem, com prejuízo para o planeamento das suas vidas pessoais, onde vão trabalhar este ano.
A prova de que a Sr.ª Ministra não tem bem a noção de como funciona uma escola está no facto de esperar que as escolas entrem em funcionamento pleno dois dias depois de saírem as listas. Ignora, porventura, o trabalho que, no ano dito "normal", os professores desenvolvem nos primeiros 15 dias de Setembro, antes das aulas começarem?!
Por que é que a Sr.ª Ministra fez deste concurso de colocação de professores uma cobaia? Diga-me, Sr.ª Ministra, por que se avançou para um processo e um programa informático que não se conhecia, absolutamente novo, sem o ter submetido a um exame crítico e a avaliação experimental antes de o colocar em prática? É absolutamente irresponsável brincar assim com a vida das pessoas!
Por que é que a Sr.ª Ministra anunciou, no dia 21 de Setembro, que se iria proceder à colocação manual dos professores, revelando depois, no dia 28, para grande surpresa, que, afinal, as listas foram elaboradas informaticamente, com a ajuda do já apelidado "algoritmo milagroso"? É a desorientação total!
Diga-nos, Sr.ª Ministra, quanto custou a Portugal - que é, de entre os países da União Europeia, onde os orçamentos familiares mais pagam pela educação, fora a sua contribuição a nível do Orçamento do Estado - e aos contribuintes, esta magnífica reforma e quanto vai ainda custar! Os mais gravosos custos, os que se reflectem não no Orçamento mas na realidade educativa de Portugal, esses terão certamente reflexos mais duradouros.
Gostaria ainda de perguntar à Sr.ª Ministra quando pensa que este processo de colocação de professores chegará realmente ao fim, dado que a lista apresentada no dia 28 de Setembro continua, infeliz e admiravelmente, cheia de erros e as reclamações já voltaram em força.
Finalmente, no momento em que nos encontramos a cerca de três meses do início do próximo concurso de professores para o ano lectivo de 2005-2006, importa ainda saber se o Ministério da Educação conseguirá agora fazer em três meses o que não conseguiu durante um ano, ou seja, resolver o imbróglio que criou.
Se o Governo continua a apostar nesta reforma, que garantias dá aos alunos, pais e professores em como esta vergonha não se repetirá daqui a um ano?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

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A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, primeiro, sobre o início do ano lectivo, realmente ainda não tive oportunidade de responder cabalmente a essa matéria - já comecei a falar por várias vezes, mas nunca tive oportunidade de chegar ao fim da explicação. Estamos conscientes que houve um atraso de uma semana ou de 15 dias, como já referi, fora o atraso na preparação, certamente - aí o Sr. Deputado tem toda a razão.
Portanto, reconheço que houve um atraso e que o ano lectivo não começou nas melhores condições. Mas já falei com as direcções regionais e vamos desenvolver um programa imediatamente, após a primeira contratação cíclica, que consiste em inventariar, por agrupamento e por escola, as situações de atraso relativamente ao início do ano lectivo.
Efectivamente, um pouco mais de 50% das escolas abriram as portas rigorosamente a 16 de Setembro e têm desenvolvido as suas actividades com toda a normalidade. Para todas aquelas escolas que declararem um atraso, e esse atraso pode ir de 1 a 15 dias, vamos oferecer um conjunto de soluções alternativas para minorar o impacto negativo que isso possa ter sobre as escolas e sobre os estudantes, dando particular atenção aos anos de exame e ao 10.º ano, por ser o ano de início da reforma curricular. Ou seja, vamos concentrar-nos particularmente nesses anos, embora se vá recolher informação sobre todos, obviamente.
Tal como já tive oportunidade de dizer numa conferência de imprensa, pensamos oferecer às escolas um conjunto de alternativas, de entre as quais as escolas escolherão. Certamente, fá-lo-ão com recurso aos órgãos de escola.
Uma das hipóteses que dei foi a de as escolas poderem adiar o fim do ano lectivo por uma semana ou por 15 dias. É uma hipótese mas, nalguns anos de exame, pode causar problemas com as datas - não temos a certeza que não cause.
Outra hipótese, a segunda, seria a de prolongarem as aulas durante dois dias em cada período de férias escolares (nas férias do Natal ou nas férias da Páscoa). Porém, estamos conscientes que esta situação pode causar problemas às escolas, devido às reuniões de pais. Portanto, nada disto é fácil.
Uma terceira hipótese seria a de propor às escolas a criação de um sistema de apoios educativos ou de apoios pedagógicos. O Ministério tem um conjunto de professores dos quadros de escola que se disponibilizará para isso. Esta hipótese vai ter de ser negociada com as escolas, propondo-lhes um sistema de apoio pedagógico específico, sobretudo nas cadeiras de Português e de Matemática (em particular para os anos que referi), que compense os alunos em cuja escola os professores entendem que carecem de compensação. Esta é, pois, uma matéria em que entendo que a autonomia da escola vai ter que ter um peso muito importante.
Pela nossa parte, o que faremos é tornar disponível às escolas as alternativas de que nos lembrarmos e estamos disponíveis para acolher outras que as escolas sejam capazes de sugerir.
Estamos de acordo que pode ter havido prejuízo no início do ano escolar, estamos preocupados e vamos tentar resolver a situação.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - E o próximo ano lectivo?

A Oradora: - Refere-se ao início deste ano lectivo?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Ao de 2005-2006!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os concursos abrem daqui a 3 meses!

A Oradora: - Tem toda a razão. Desculpe, distraí-me!
Sobre o próximo ano lectivo, já adiantei algumas explicações, mas não sei se o Sr. Deputado ouviu.
A primeira parte difícil da colocação de professores era produzir a lista ordenada, ou graduada, com os 110 000 docentes, cuja elaboração causou muitos problemas. Foi um processo complicado, gerou reclamações, que foram atendidas e, neste instante, dispomos de capacidade para a produzir sem qualquer sobressalto. Portanto, a primeira peça, que foi uma peça muito pesada do concurso e que causou complicações (a que foi publicada em Março, depois retirada, que deu origem às tais 36 000 reclamações e veio a ser publicada no dia 31 de Agosto), neste instante não apresenta quaisquer problemas.
Nesta matéria, estamos completamente sossegados. Dispomos da capacidade para a reproduzir com toda a facilidade e, além do mais, temos a certeza de que os professores, neste momento, estão disponíveis para colaborar na digitação electrónica das candidaturas (que foi uma das questões por onde este processo falhou) de uma forma muito diferente da que existia no início do processo.
A segunda peça necessária para a colocação dos professores é a manifestação de preferências por via electrónica,…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Ministra. Queira completar a frase.

A Oradora: - … e essa correu lindamente. Todos os professores manifestaram as suas preferências na Internet, o processo correu muito bem e não houve quaisquer problemas. Portanto, em relação a essa parte estamos completamente sossegados.

Vozes do PS: - O País é que não!

A Oradora: - A parte do programa de colocação…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Essa parte fica para depois, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, cumprimento e felicito V. Ex.ª pela clareza de ideias exteriorizada na intervenção, fundamentalmente pela forma como expôs os constrangimentos sentidos neste início de ano, assumindo com toda a humildade, neste Parlamento, os pontos menos positivos. Até porque os problemas da educação não começam nem acabam num concurso de professores!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando muito, é uma das muitas variáveis de um processo muito mais complexo.
É reconhecido publicamente, por muito que custe à oposição, que o Governo soube acautelar, de forma cuidadosa, alguns dos problemas com que habitualmente nos debatemos - as questões dos equipamentos, das instalações e dos recursos humanos em termos de não docentes.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo soube, e muito bem, acautelar esta parte.
Temos, em Portugal, Sr.ª Ministra, bons professores, boas escolas e bons equipamentos. Também temos algumas boas leis, mas temos outras velhas, inadequadas, limitadoras da evolução organizativa, quer em termos administrativos quer em termos técnico-pedagógicos. Porém, todos temos como objectivo ter boas escolas com bons alunos.
É pena que não seja possível, com a oposição que temos, estabelecer um contrato que permita estabilidade normativa a longo e médio prazo, porque para a nossa oposição "quanto pior, melhor!", acompanhados sempre de grandes preconceitos e de uma alergia doentia à mudança e à modernidade,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … aliás, expressa hoje, nesta Câmara, pela Sr.ª Deputada Ana Benavente, quando vem propor a criação de mais comissões, mais equipas de trabalho, mais grupos de reflexão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Não é mais comissões! É apenas uma, desta Assembleia!

O Orador: - Sr.ª Ministra, alguma coisa tem sido feita mas muito tem sido dito e reivindicado pelas escolas e pelos agentes intervenientes no processo educativo quanto à autonomia. Sabemos, por força do Decreto-Lei n.º 43/89, que ela se exerce em vários domínios, por isso gostávamos que trouxesse a esta Câmara quais os aspectos que pensa poderem evoluírem nos próximos tempos, em termos de autonomia das escolas.
Não é possível separar a autonomia, em termos quer de conceito quer de objectivos, da avaliação das escolas, avaliação que, em meu entender, é a fase decisiva em termos de evolução das instituições - e

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quando falo em avaliação não estou a referir-me a ranks, pois são realidades completamente diferentes. Sr.ª Ministra, o que pensa em relação à avaliação das escolas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Antunes, pensamos que o reforço da autonomia das escolas é um conceito que deve manifestar-se em todos os instantes da acção governativa no que se refere à educação, repito, em todos os instantes! Tem que ver com uma maneira de olhar para a escola e para o sistema. Portanto, penso que a sua concretização vai ser visível numa série de pontos.
O Sr. Deputado colocou-me, em particular, uma questão relativamente à gestão de recursos humanos. O Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula, neste momento, a colocação dos docentes, previa que os docentes dos quadros de zona pedagógica pudessem ser reconduzidos por três anos na escola de afectação desde que o quisessem e que a vaga permanecesse aberta.

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - Ouvi um "Ah!" e penso que vem ao encontro do que eu penso!
Em primeiro lugar, penso que é muito importante criar as condições para que as vagas permaneçam abertas. É um processo complicado, que exige que se mexa em leis, até talvez no estatuto, é algo que vai ter de ser abordado com cuidado e ao longo do tempo. Repito, é preciso criar condições para que essas vagas continuem abertas.
Em segundo lugar, e este assunto tem que ver com a dita autonomia das escolas, considero importante que essa recondução dos docentes dos quadros de zona pedagógica nas escolas a que foram afectados este ano deve carecer, além do seu desejo, da vontade das comissões executivas das escolas. Penso que é importante que as escolas tenham uma palavra a dizer acerca dos professores que não são quadros da escola mas que a ela foram afectados, nomeadamente quais foram aqueles que desenvolveram uma acção que a escola valoriza, que se integram no seu projecto educativo, que os pais consideram favoravelmente, etc. Penso que levar a autonomia da escola ao ponto de ela ter uma palavra a dizer na recondução dos quadros de zona pedagógica parece-me muito importante.
Depois, a consideração da autonomia das escolas tem que ver com tudo o que dizemos. Por exemplo, fazemos planos de contingência para recuperar os atrasos no início do ano lectivo. Temos um conjunto de planos de contingência. Pensámos em alguns e, como digo, estamos disponíveis para acolher todos os outros que as comissões executivas ou outros parceiros possam sugerir, certamente tão bons ou melhores do que os nossos. Estamos disponíveis para os aceitar.
Penso que é muito importante que sejam as próprias escolas, os órgãos das escolas, eventualmente em assembleia de escola, provavelmente necessitando…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra, nesta segunda volta o seu tempo para responder é de 3 minutos.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A autonomia das escolas é uma matéria com a qual nos identificamos em todas as dimensões da nossa intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, sabemos que governar não é fácil, mas não fomos nós que nomeámos a Sr.ª Ministra.
Quero ainda dizer-lhe que pelo facto de pedir desculpa "não lava daí as suas mãos" relativamente ao início deste ano lectivo. É verdade, Srs. Deputados, porque a questão não está apenas na técnica ou na informática de ordenação dos professores, está também na sua regulamentação, ou seja, na lei que, a montante, faz com que o programa funcione, ou não, de determinada maneira.

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Ora, a Sr.ª Ministra tem-se refugiado nos erros técnicos que aconteceram e que agora vem aqui dizer que são muito poucos. Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, quero desmenti-la em relação aos números. Tenho comigo dados, que recebi recentemente, que revelam que, pelo menos, 400 professores a que o Ministério da Educação deu razão relativamente às suas reclamações não estão colocados na lista dos professores. Sr.ª Ministra, esta informação tem segundos. Acabou de me chegar e é da FENPROF. Nada temos a esconder. A Sr.ª Ministra é desmentida com esta informação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Mas eu já disse isso!

O Orador: - Mais: só no distrito de Setúbal há mais de 400 professores do quadro de zona pedagógica não colocados e há escolas sem professores, e a Sr.ª Ministra não respondeu a uma pergunta que lhe foi colocada várias vezes: quantas escolas estão a funcionar? Não respondeu porque sabe que estes números são assim.
Sr.ª Ministra, voltando à questão do concurso, queria dizer que o concurso tem regras internas que devem harmonizar os interesses e os direitos de carreira dos professores, mas o primado das escolas e dos alunos tem de lá estar. Quando os senhores alteraram a lei dos concursos e permitiram, por exemplo, que as deslocações especiais ao abrigo de atestados médicos ultrapassassem professores pela sua graduação cometeram um grave erro, Sr.ª Ministra, um grave erro de política educativa, um grave erro relativamente à tranquilidade e à estabilização do corpo docente.
A Sr.ª Ministra sabe que com 10 000 professores assim deslocados desmobilizou cerca de 200 000 alunos, que assim mudaram de professor? A Sr.ª Ministra sabe que com essa medida fez deslocações de professores inter-escolas, com todo o prejuízo que isso acarreta relativamente à estabilidade do corpo docente?

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - E a Sr.ª Ministra fala na necessidade de tranquilizar, de estabilizar?! A Sr.ª Ministra precisa de rever as regras prévias à aplicação do tal método informático.
A Sr.ª Ministra falou nos rankings. O ranking, relativamente à avaliação das escolas, é tornado público em bruto, mas o seu Governo não regulamentou a avaliação das escolas. Sr.ª Ministra, como é que a senhora vem dizer que isso a preocupa? Como é que acha que as escolas podem ser bem, ou mal, entendidas, numa leitura pública sobre a sua avaliação, quando o Governo não fez a sua regulamentação? A Sr.ª Ministra herda uma tarefa do seu próprio Governo.
Sabe, Sr.ª Ministra, todas estas questões relacionadas fazem com que o início deste ano lectivo seja praticamente o pior de todos aqueles de que há memória em democracia. A Sr.ª Ministra e o seu Governo deram um péssimo contributo para ideia de tranquilizar o sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr. Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não são 400 professores, mas 440. No entanto, já falei nesse assunto há pouco e não o vamos retomar. O Sr. Deputado não ouviu. A FENPROF disse-lhe há pouco, mas nós já o sabíamos há bastantes dias.
Quanto ao número de escolas que estão a funcionar, já disse repetidamente, e o Sr. Deputado também não ouviu, que estão 100% das escolas a funcionar.

Protestos do PS.

Estão todas a funcionar, excepto aquelas onde os docentes, uma vez colocados, se apresentaram e entregaram atestado médico. Com excepção destes casos, estão todas a funcionar desde o dia 1 de Outubro. A informação que tenho das direcções regionais é que 100% do sistema está em funcionamento.
Em relação ao primado, o Sr. Deputado disse algo que penso que nunca é demais salientar e em que tem toda a razão: é crucial olharmos para o sistema educativo sendo o elemento fundamental o estudante e a escola. O resto tem de se adequar

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - É paisagem!

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A Oradora: - Não é paisagem, Sr. Deputado. Os docentes não são paisagem, são uma parte crucial do sistema, são uma parte sem a qual não há sistema educativo, são o parceiro fundamental, mas não é para eles que se dirige o sistema. Penso que, quanto a isso, todos estaremos de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado fez o favor de chamar a atenção para essa questão. Agradeço que o tenha feito, pois penso que tem toda a razão e nunca é demais salientar que nos devemos orientar dessa maneira. Os elementos principais são os alunos, as escolas. Os professores, certamente, são um parceiro crucial mas não são o objectivo do sistema.
Quanto às regras do Decreto-Lei n.º 35/2003, o tal que regula a ordem pela qual os professores são colocados, o Sr. Deputado levantou-me a questão da injustiça, da iniquidade, da perversão que representa os docentes que apresentam condições específicas terem prioridade sobre os outros docentes. Penso que essa questão merece uma reflexão aprofundada.
Efectivamente, quando o decreto-lei foi aprovado pelo Governo, foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, foi apoiado por todos os parceiros sociais. Na altura, não levantou contestação, mas não há dúvida que, tal como está, provavelmente ganharíamos… Esta é uma matéria que exige mudar o Decreto-Lei n.º 35/2003, exige consultar todos os parceiros sociais. É uma matéria sobre a qual, neste instante, não me quero comprometer nem tenho certezas, mas penso que, provavelmente, os docentes com condições específicas não devem ter prioridade sobre os quadros de zona pedagógica, devem vir a seguir a estes, embora antes dos da preferência conjugal e das outras razões para a mobilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe uma questão relativamente à qualidade da educação.
Sabemos que, em Portugal, ao contrário do que muitas vezes acaba por ficar subentendido destes debates, o problema da educação não tem a ver com o investimento, mas com a eficácia desse investimento. Aliás, em termos de média europeia, o investimento que fazemos em educação é das poucas áreas em que investimos mais. Ou seja, trata-se de uma área de excepção, em que Portugal consegue investir mais do que a média europeia. Portanto, o resultado que obtemos é ainda mais preocupante porque, investindo nós mais do que a média europeia, estamos muito abaixo nos resultados. Precisamos, por isso, de ir buscar a eficácia desse investimento.
E para procurarmos a eficácia desse investimento tem de haver uma avaliação com qualidade. Falou-se aqui, relativamente à avaliação, da questão dos rankings. Obviamente que não é o essencial dessa mesma avaliação, mas era importante lembrar que o ranking tem algumas questões positivas.
Sr.ª Ministra, em relação a outros anos que não o 12.º ano - neste momento temos um ranking em relação ao 12.º ano -, ou seja, nos anos anteriores ao 12.º ano, é possível também utilizar este mecanismo ou outros que nos permitam avaliar o sistema? Mas não numa lógica de hierarquização, que é, muitas vezes, o erro que se comete na interpretação dos rankings. O que interessa avaliar num ranking não é saber em que lugar é que uma escola ficou num determinado ano, mas sim, por exemplo, analisar a evolução dessa mesma escola ao longo de três anos, no sentido de saber se melhorou ou se piorou. O que interessa, pois, é a análise da evolução dessa escola para avaliarmos o que é que, de facto, está a resultar.
Por outro lado, também é fundamental um sistema claro de auto-avaliação das escolas, analisando-se depois se há uma correspondência entre a auto-avaliação e a heteroavaliação das escolas, de forma a saber-se se o sistema está a funcionar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, este sistema de avaliação poderá contribuir para a qualidade, mas há algo que é muito importante para conseguirmos essa qualidade, ou seja, a liberdade de escolha na procura e a autonomia na educação por parte da oferta, mas uma liberdade de escolha que não seja só para alguns, que se possa, gradualmente, generalizar.
Sr.ª Ministra, considera que esse é ou não o caminho para conseguirmos que o nosso investimento, de uma vez por todas, seja não só muito mas também bom?

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para mim é claro que a promoção do rigor e da exigência no sistema educativo são cada vez mais generalizadamente reconhecidos como valores essenciais na melhoria da qualidade. A promoção do rigor e da exigência exigem formas de avaliação do sistema.
Sr. Deputado o sistema de avaliação da educação tem várias componentes, algumas já em curso e outras que serão lançadas brevemente, que passo a referir.
Em primeiro lugar, há uma peça para avaliação, cujas deficiências já aqui foram salientadas quer por mim quer por vários Srs. Deputados, mas que se trata de uma peça relevante, que tem a ver com os resultados dos estudantes nos exames nacionais. Neste momento, em Portugal, esses resultados só estão disponíveis no final do percurso escolar. Só no 12.º ano é que têm lugar exames nacionais, pelo que só conseguimos avaliar as escolas depois de terem fechado o seu ciclo de formação em relação a cada pessoa. Aliás, nessa perspectiva, só as escolas do ensino secundário é que têm alguma peça de comparação entre elas, com todas as deficiências que já foram devidamente salientadas e que não vou referir novamente. Penso, pois, que será importante generalizar os exames com carácter nacional para outros níveis de ensino, realizando-se já este ano exames de Português e de Matemática no 9.º ano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Vamos sofisticar as provas de aferição que são feitas actualmente no fim do 1.º ciclo do ensino básico e, provavelmente, estenderemos também alguma forma de provas de aferição - que não está ainda especificada - para o fim do 2.º ciclo.
Penso que as provas de aferição que têm lugar no final do 1.º ciclo podem ser muito melhoradas do ponto de vista dos incentivos dados às crianças para preencherem as provas fazendo o seu melhor, dado que, neste momento, as condições em que são realizadas essas provas não permitem aferir efectivamente o sistema. Creio, pois, que podem ser feitas várias coisas no sentido de melhorar a capacidade das provas que já existem para dar informação: aferição no fim do 1.º ciclo, talvez aferição no fim do 2.º e exames nacionais no 9.º ano já este ano.
Já no decorrer deste ano vamos implementar o sistema de auto-avaliação das escolas, que é uma peça que reputamos de crucial para as escolas se aferirem a si próprias, se conhecerem a si próprias, se balizarem e balizarem o seu próprio esforço, se confrontarem a elas próprias com outros padrões de qualidade de que podem não ter conhecimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra deixou hoje, aqui, muitas perguntas sem resposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

A Oradora: - Teve direito a muito mais tempo do que os Deputados da oposição, mas deixou, de facto, muitas questões sem resposta.
Mas deixo, pelo menos, claras duas ou três questões porque este debate está a ser transmitido pelo Canal Parlamento e posso dizer-lhe que não param as chamadas telefónicas de professores e de estruturas sindicais a dizer que algumas das coisas que a Sr.ª Ministra disse não são verdade, como, por exemplo, as 38 reclamações da FENPROF que referiu - penso que a FENPROF também já telefonou para a maioria a dizer que isso é falso, que são centenas, não falando das outras federações.
Os professores querem saber quantos faltam ainda ser colocados no sistema. A informação que temos é a de que falta ainda colocar milhares de professores. Diga-nos, pois, Sr.ª Ministra, quantos falta colocar e quando terminará a colocação dos professores neste ano lectivo.

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Sr.ª Ministra, confirme-nos se houve ou não cinco concursos em vez de um, se é verdade ou não que as vagas não foram recuperadas automaticamente e que há injustiças gravíssimas porque, segundo o técnico de informática explicou a quem o quis ouvir, com o exemplo que deu da dança das cadeiras, houve cinco concursos e as vagas não foram recuperadas. Ora, não o sendo, há ilegalidades e injustiças gravíssimas. Portanto, a situação não está minimamente resolvida, pelo que vai ter muito mais reclamações do que as que os balcões já tem neste momento!
Depois, Sr.ª Ministra, há ilegalidades: ao longo do processo, o respectivo decreto-lei foi alterado por despachos, que alteraram os dados do concurso - esta é que é a verdade! E o Sr. Provedor de Justiça considerou ilegal uma das alterações e disse que, face à confusão que reinava no País, era melhor continuar e depois se veria. A Sr.ª Ministra tem, pois, de dizer aqui quem fala verdade, se é a Sr.ª Ministra ou o Sr. Provedor de Justiça, ou se o Sr. Provedor de Justiça mentiu aos Deputados e aos sindicatos. Diga-nos isso com clareza.
Entendi a Sr.ª Ministra dizer (e se entendi bem, é bom que assim seja) que, para o ano que vem, está disponível para ouvir os sindicatos, para ouvir aqueles que sabem o que se passa nas escolas, de forma a alterar este decreto-lei. É bom que assim seja! É bom que esta questão das condições específicas seja reequacionada. Mas mais importante do que isso - e parece-me ter também entendido isso das suas palavras - é a estabilidade.
Sr.ª Ministra, não pode apenas dizer, tem de fazer! E fazer é, em primeiro lugar, reconhecer que é perfeitamente falso aquilo que o seu Governo tem vindo a dizer de que há professores a mais neste País e, em segundo lugar, reconhecer que é falso quando se diz que as vagas existentes no sistema são suficientes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por se dizer que há falta de professores nas escolas e que, por isso, é preciso alterar a política de quadros nas escolas porque há professores contratados a responder a questões permanentes do sistema e que tudo aquilo que os governos têm vindo a dizer nos últimos anos é uma perfeita mentira é que a instabilidade reina nas escolas e que a educação chegou ao estado lastimável a que chegou. As políticas educativas têm sido uma perfeita tragédia para a educação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a dizer à Sr.ª Deputada que houve recuperação de vagas até à última. E o aproveitamento de vagas foi o grande problema, aquele que tornou o processo difícil, que atrasou o fim do processo de colocações.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Aproveitamento e não recuperação.

A Oradora: - A recuperação de vagas foi até ao fim do sistema, foi sempre do último ao primeiro. Foi exactamente assim que se fez. Mas posso garantir-lhe que a recuperação de vagas está perfeitamente acautelada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não, as vagas estão lá! Não foram recuperadas!

A Oradora: - Foram, foram! Foram recuperadas de baixo para cima, sempre, todas! Cada um que foi colocado abriu uma vaga, que voltou outra vez ao primeiro da condição específica que largou uma vaga, que voltou ao primeiro, e assim por diante. Isto foi perfeitamente acautelado. Aliás, essa foi a dificuldade do concurso, foi a dificuldade do programa e foi por causa dessa dificuldade que nós ouvimos, na televisão, vários "sábios" dizer que o problema não tinha solução. Mas o problema tinha solução, teve solução e está solucionado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Certamente que a FENPROF, que está muito dentro do assunto, que segue atentamente as colocações e tem colocações manuais, poderá confirmar isso com facilidade.

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Sobre o número de pessoas que estão nas escolas e que estão em quadros de zona pedagógica, e sobre a estabilidade no sistema, há um elemento no sistema educativo que está em falta e que nós consideramos crucial desenvolver o mais rapidamente possível, que é a realização das cartas educativas. Quando se tiver conseguido avançar mais nas cartas educativas será possível redimensionar os quadros de escola de uma maneira diferente daquela que tem sido seguida. Temos um grande número de professores que são quadros de escola, mas também é preciso dizer que há muitos desses professores que, apesar de tudo, ainda estão fora das escolas. Além disso, temos os professores pertencentes a quadros de zona pedagógica, que não foram colocados em escolas dado não se conhecer exactamente, em termos de docência, as necessidades presentes, futuras e expectáveis a médio prazo do sistema.
Esse problema pode ser muito minorado se, conjuntamente com as Câmaras, fizermos o esforço de desenvolver as cartas educativas com pormenor, que possam dar-nos indicações valiosas sobre as necessidades em termos de áreas de docência e de localização geográfica para os próximos anos. Estamos, pois, empenhados em investir nessa área e fá-lo-emos, certamente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Quero ainda dizer à Sr.ª Deputada que não sei qual o número de professores não colocados… Melhor dizendo, até sei, mas penso que a questão relevante não é o número de professores não colocados mas o número de vagas para professores que não foram ainda "tapadas".

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - As duas coisas são igualmente importantes!

A Oradora: - É que são números de uma ordem de grandeza que não têm nada a ver uns com os outros!
Terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não deu resposta nem quanto a uns nem quanto a outros!

O Sr. Presidente: - Entrando na terceira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.

O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Educação, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, para poupar tempo, porque só disponho de 3 minutos, gostaria de começar por fazer minhas as palavras de cumprimentos e saudação que foram dirigidas à Sr.ª Ministra.
Sobre a educação, a oposição tem dito que tudo vai de mal a pior e que as políticas são erradas. Chega, por vezes, a enumerar, uma a uma, as medidas já tomadas e as que se encontram já discutidas e em fase de recolha de opiniões resultantes da discussão pública.
Surpreendeu-me pela negativa a novidade proferida por um actual alto dirigente do PS de que afinal não havia política educativa em Portugal. Sobre a questão, meus senhores, escolham: ou são ignorantes ou estão de má-fé! Como quer o PS que os portugueses o entendam se nem ele próprio se entende?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixemos por agora que a oposição, toda ela, rebusque nas escórias o resto do filão mediático já explorado e minado do arranque do ano lectivo e falemos do que verdadeiramente interessa aos portugueses.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Então o início do ano lectivo não interessa?!

O Orador: - Sr.ª Ministra, para que o País e esta Câmara fiquem definitivamente informados, agradecemos que nos dê uma imagem sua sobre um programa verdadeiramente inovador no domínio da sociedade da informação, que tem a ver com a adaptação de 1000 salas - 1024, salvo erro - com apetrechamento e montagem de equipamento informático para as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), que, embora da iniciativa da anterior equipa, do Dr. David Justino, teve o carinho explícito de V. Ex.ª.
Gostaria que se referisse também ao Programa Alfanet. Ninguém fala sobre isto, Sr.ª Ministra!

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Uma outra questão prende-se com o ensino artístico especializado, que vivia e vive ainda à mercê das sensibilidades de cada uma das escolas que o ministram, com curricula próprios, sem articulação perceptível, e que a tutela, sem autoridade moral, tem homologado por sucessivas portarias. Sabemos que a sua implementação está a ser preparada, que será faseada e que os instrumentos curriculares das formações científica e técnica-artística estão a ser preparados. Mas a pergunta é a seguinte, Sr.ª Ministra: podemos contar com as verdadeiras escolas de artes já em 2007?
Estas duas questões sugerem-me uma citação do Padre António Vieira: "Ó ministros, sereis responsabilizados por aquilo que fizestes, mas sereis muito mais responsabilizados e culpados por aquilo que não fizestes".

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Sr.ª Ministra, pedimos-lhe um pequeno esforço, para que a oposição entenda que este Governo, iniciado em 2002, teve, tem e terá uma política séria, clara e determinada para a educação e qualificação de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Charrua, sobre o ensino das tecnologias da informação e da comunicação, a implementação das salas TIC, o Ministério fez um esforço muito grande no sentido da aquisição de equipamentos, tendo sido adquirido um número muito elevado de computadores, de servidores, de impressoras e de outros equipamentos, bem como foram adquiridas licenças de utilização de software muito avultadas. Portanto, o equipamento de mais de 1000 salas TIC está completo.
Quanto à formação desses professores era preciso que estivessem colocados. Muitos, aqueles que são quadros de escola, foram formados durante o mês de Setembro e outros estão a ter formação agora, durante o mês de Outubro, mas até ao fim de Novembro essa formação estará completa e abrangerá os responsáveis pelas salas TIC em todo o País.
O outro projecto, que tem também a ver com as tecnologias de informação, resulta do estabelecimento do acesso em banda larga à Internet em todas as escolas, de acordo com um protocolo que foi assinado pelo Ministério com a PT, que ganhou o concurso. O projecto processar-se-á a partir de agora e contamos, nos próximos três meses, ter mais de 65% das escolas com acesso em banda larga à Internet. Pensamos que este é um factor muito importante para promover a igualdade de oportunidades, pelo que se trata de um projecto que acarinhamos muitíssimo. De acordo com os termos do contrato, dentro de 18 meses teremos 100% das escolas nessas condições.
Relativamente ao ensino artístico, vamos utilizar a rede de escolas artísticas e vamos fomentar essas escolas como focos para este desenvolvimento cultural local no quadro da reforma do ensino secundário especializado.
Vale a pena salientar o papel fundamental que as câmaras municipais têm tido na promoção do ensino artístico. O Ministério da Educação fará, pois, o esforço de continuar a promoção do ensino artístico em estreita articulação com as câmaras, que são quem, até agora, tem promovido, de uma forma generalizada, o acesso a essa vertente do ensino que consideramos fundamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, na opinião de V. Ex.ª parece estar tudo bem no Ministério da Educação, que as três semanas de atraso com que começou o ano lectivo é apenas uma questão de dias de aula recuperáveis e que se alguma culpa existe ela será sempre de alguém que não de quem deveria ser, ou seja, do próprio Ministério da Educação, que, como já é do conhecimento público - e V. Ex.ª acaba de o demonstrar aqui com o vazio da suas intervenções -, não tem sequer uma ideia única, original para uma política de educação, tendo acabado por dar uma imagem que, infelizmente, corresponde à verdade: a de que, de há dois anos e meio

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a esta parte, o Ministério da Educação não faz a mínima ideia de quais são as suas competências e responsabilidades, o que se está a agravar com V. Ex.ª.
Entretanto, nesta como em outras matérias o País "espera e desespera", com escolas abertas, talvez, mas sem professores. Porém, não é todo o País que "espera e desespera" por escolas que funcionem. Dou-lhe o exemplo da Região Autónoma dos Açores, onde a gestão da política educativa não depende, felizmente, do Ministério de V. Ex.ª.
Com efeito, tal como manda a lei, as escolas açorianas funcionam normalmente desde o dia 13 de Setembro. As listas de professores e educadores que se apresentaram a concurso começaram a ser publicadas no dia 31 de Agosto, tendo sido imediatamente colocados todos os docentes e - imagine V. Ex.ª! - sem uma única reclamação referente ao sistema utilizado.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, enquanto os serviços de V. Ex.ª ainda andam às voltas com o grosso da colocação de professores e educadores, a Região Autónoma dos Açores já terá arrumado definitivamente esse processo, o que conseguiu - imagine V. Ex.ª! - por meio de um sistema informático concebido por uma pequena empresa local e que custou aos cofres da Região a quantia de 5000€, quantia esta que eu gostaria que V. Ex.ª aqui comparasse com aquela que o Ministério da Educação já gastou com mais do que uma empresa para a construção de um sistema que nasceu torto, que falhou, que foi sendo sucessivamente corrigido e que, pelos vistos, e a acreditar nas notícias que hoje mesmo correm pelo País, continua a falhar.
V. Ex.ª dirá que a realidade dos Açores não é comparável à do Continente por serem muito diferentes os números em causa. É verdade, mas, como saberá, um sistema informático que, em termos de algoritmo, funciona para 1000 também funciona para 1 milhão, desde que, é claro, seja bem feito!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É aqui que reside a diferença.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - No mesmo País, um processo que depende de um governo PS, além de utilizar meios de baixo custo, funciona, e um processo idêntico mas que depende de um Governo PSD/PP, com V. Ex.ª à frente, além de utilizar meios caros não funciona!
Por isso, Sr.ª Ministra, se não levar a mal, terei todo o prazer em indicar a V. Ex.ª o nome da empresa que colocou os professores nos Açores para que, no próximo ano lectivo, não sofra o vexame que está a sofrer neste momento e que ainda vai sofrer por mais algum tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. E não sei se as suas declarações já caem na lei que proíbe publicidade feita pelos Deputados.

Risos.

Sr. Presidente, estou aqui como Deputado eleito pela Nação…

O Sr. Presidente: - Foi só uma graça, Sr. Deputado. Espero que não leve a mal!

O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, também lhe poderei dizer como é que trabalhou a equipa da Secretaria Regional de Educação dos Açores e qual foi a relação que ela manteve com a equipa de informáticos que prestou o serviço.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Era o que faltava!

O Orador: - Mas como V. Ex.ª poderá calcular desde já, tudo não passou de uma coligação de competência técnica e política, coligação esta que cá tem outro nome, só que não tem nem competência política nem técnica.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, em relação ao concurso dos Açores devo dizer-lhe que sei que correu muitíssimo bem desde o início, com o que fiquei muito satisfeita. Devo dizer ainda que todas as informações que o Sr. Deputado me queira relativas a nomes das empresas serão muito bem recebidas por mim. Neste instante não preciso delas, mas acho que é sempre bom ter uma agenda com vários números.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Devo dizer-lhe também que, embora todos reconheçam que neste caso se coloque um problema de dimensão com relevância, o Governo Regional dos Açores está de parabéns por tudo ter corrido muitíssimo bem.
Mas, pondo de lado a matéria dos concursos, tenho de dizer ao Sr. Deputado que a OCDE publicou, em Setembro, o volume Education at a Glance 2004, no qual é avaliada a evolução da educação em Portugal entre os anos de 1995 e 2002, sendo este o último ano coberto pelo documento. Vale a pena olhar para este volume com a maior atenção, uma vez que contém dados muito interessantes, demonstrando que, entre 1995 e 2002, Portugal gastou mais dinheiro com a educação do que a média dos países da OCDE (o que, certamente, foi bom e indispensável, dado o ponto de partida), que Portugal melhorou internamente em termos absolutos, mas que, do ponto de vista relativo, a sua posição se deteriorou.
Todos os indicadores de qualidade mostram que, em matéria de educação, a posição relativa de Portugal se deteriorou durante os anos de governos PS.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Sr. António Braga (PS): - Onde é que leu isso, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Connosco o sistema vai ser melhorado interna e internacionalmente. Vamos gastar menos e fazer melhor. É só isso que posso prometer aos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, despedindo-nos dos membros do Governo que participaram nesta parte dos nosso trabalhos, e antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de algumas iniciativas legislativas.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 496/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 497/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos vai ser preenchido com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que hoje vamos discutir, e que o Parlamento votará amanhã, trata de uma matéria que se explica em poucas palavras.
Tem vindo a progredir de forma significativa, nos últimos anos, o acesso dos cidadãos à informação legal que lhes é devida, nomeadamente pelo facto de parte importante da mesma estar disponível na Internet.
Os recursos que existem do ponto de vista de garantir a transparência dos actos públicos e que são disponibilizados pela Internet quase não têm limite. Por isso mesmo, pode parece ainda estranho que uma medida, aliás sugerida pelo programa do actual Governo, não tenha ainda podido ser concretizada.
Hoje vende-se a edição em papel do Diário da República, é acessível via Internet a edição electrónica, que ainda não tem autoridade jurídica igual à da edição em papel, mas não é possível utilizar o motor

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de busca para percorrer os arquivos de tal modo que um cidadão possa procurar e encontrar a lei que lhe interessa, a não ser que tenha a informação prévia do diploma e que o possa localizar exactamente.
Mais ainda: uma vez encontrado o diploma que lhe interessa, não é possível - salvo sofisticadíssimas manigâncias informáticas - imprimir o texto.
Parece haver um acordo - é razoável que haja um acordo grande - sobre o facto de este acesso por Internet dever ser completado de tal modo que a transparência dos actos legislativos não tenha limitações, muito menos limitações que no imediato já podem ser superadas. Por isso mesmo, o nosso projecto de lei propõe que se assegure a gratuitidade deste acesso, que hoje é "punido" por uma subscrição que pode chegar aos 500 euros. Este facto constituiria um progresso muito significativo, que teria consequências, as quais já foram tratadas na 1.ª Comissão a propósito da aprovação do relatório que existe sobre este diploma.
Registo ainda que, do debate feito nesta Comissão, há indicações de um acordo amplo sobre este princípio da gratuitidade e da transparência dos actos legislativos que, evidentemente, é prioritário, primacial em relação a qualquer consideração de outra ordem.
Colocando as coisas como me parece deverem ser colocadas, direi que a haver restrições, que existem, na actuação da Casa da Moeda (empresa hoje responsável pela publicação ou pela disponibilização na Internet desta informação), elas têm de ser resolvidas de forma a submeter a actuação daquela empresa às necessidades primaciais da transparência da actuação pública e, em particular, das leis da República.
Assim acontece, aliás, noutros países: em Espanha há uma base de dados desde 1995, em França há uma base de dados mais recente, sendo plausível que o mesmo tenda a acontecer em todos os países.
Ficou estabelecido na 1.ª Comissão que, se houver uma aprovação na generalidade, o debate na especialidade passará também por uma apreciação junto da própria Imprensa Nacional - Casa da Moeda sobre as condições orçamentais e as dificuldades que eventualmente esta medida possa vir a suscitar para impedir que haja efeitos negativos sobre essa empresa e para garantir que esta medida possa ser aplicada, sendo um testemunho do avanço desta informação e sua democratização.
Creio serem estas as questões fundamentais que estamos a discutir, ou seja, uma questão de princípio e a forma da sua aplicação. Espero que os contributos dos vários grupos parlamentares permitam que, na especialidade, possam ser definidas as condições concretas que tornem acessível esta informação para todo e qualquer cidadão que assim o deseje, porque essa é, como sempre, uma condição da democracia.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que esta iniciativa legislativa nos merece consideração e entendemos que deve ser atentamente vista por esta Assembleia, porque nos parece meritório o propósito de tornar possível a qualquer cidadão o acesso, por via electrónica, a toda a legislação que é publicada, isto é, ao Diário da República Electrónico.
Têm sido dados passos nesse sentido por via do desenvolvimento tecnológico que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem vindo a assegurar para melhorar a acessibilidade ao Diário da República Electrónico não apenas dos titulares de órgãos de soberania e dos serviços públicos mas também da generalidade dos cidadãos, nos termos em que o Sr. Deputado Francisco Louçã acabou de explicitar.
Sendo certo que a ignorância da lei não aproveita a ninguém e que é do interesse da sociedade em geral que o maior número possível de cidadãos conheça os seus deveres e direitos e tenha acesso à legislação que é aprovada e publicada em Portugal, parece-nos fazer sentido que num Estado de direito democrático haja um esforço do Estado no sentido de assegurar a maior acessibilidade possível dos cidadãos à legislação, não apenas através do desenvolvimento de serviços públicos de informação a isso destinados mas também, obviamente, através do acesso ao próprio Diário da República Electrónico. Daí que saudemos as iniciativas que venham nesse sentido, como é o caso desta.
Qual é a ressalva que, do nosso ponto de vista, deve ser feita? É que deve ser devidamente equacionado por esta Assembleia o efeito que esta medida, se for imediatamente aplicada, pode ter na solvabilidade financeira da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Sabemos que uma das fontes de receita, não despicienda, daquela empresa é precisamente a receita proveniente da venda do Diário da República na sua versão em papel, que é, aliás, aquela que, nos termos legais e constitucionais, faz fé, porque é a publicação oficial. Temos consciência disso.
Defendemos, pois, que haja uma maior acessibilidade e que se avance para a gratuitidade do acesso dos cidadãos ao Diário da República Electrónico, mas importa que, na legislação a aprovar, designadamente na forma como ela venha a ser aplicada e posta em prática, essa questão seja equacionada e que o

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Estado encontre formas de ressarcir a Imprensa Nacional - Casa da Moeda da eventual perda de receita que venha a sofrer.
Do nosso ponto de vista, a questão não se coloca em termos de não se dever pensar que, se ela for aplicada, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda será prejudicada, deve, sim, ser vista ao contrário, isto é, se esta medida, que é uma medida justa, implicar perda de receita para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda que possa pôr em causa alguma das suas funções, o Estado deve equacionar como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda deve ser salvaguardada com vista à aplicação de uma medida que torne o Diário da República Electrónica mais acessível aos cidadãos.
Esta Assembleia deve, pois, na especialidade, tal como, aliás, o próprio relatório elaborado - e muito bem - pelo Sr. Deputado Vitalino Canas para a 1.ª Comissão propõe, ouvir a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, porque achamos que isso é de uma prudência elementar, e, juntamente com ela, estudar a forma de pôr em aplicação esta medida, sem pôr em causa, obviamente, a subsistência e o bom funcionamento daquela empresa.
O nosso espírito, neste processo legislativo, é pois o seguinte: viabilizar a iniciativa do BE e manifestar o nosso empenho em que se encontre uma solução que salvaguarde a Imprensa Nacional - Casa da Moeda e que, ao mesmo tempo, garanta melhores condições de acessibilidade dos cidadãos ao Diário da República Electrónico em condições de gratuitidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui em causa a finalidade bondosa do projecto de lei do Bloco de Esquerda, pois é claro que o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários deve ser um princípio basilar de qualquer Estado de direito moderno e democrático. O que aqui está em causa é a imprecisão, a forma superficial e até demagógica como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aborda esta questão.
O acesso tendencialmente gratuito ao Diário da República Electrónico está previsto no Programa do Governo. O Governo tem este compromisso e tenho a profunda convicção de que o vai levar por diante e o vai cumprir. Mas vai cumpri-lo de uma forma sustentada, articulada e realista. Ou seja, a possibilidade de os cidadãos terem acesso facilitado e, por isso, conhecerem, de uma forma verdadeira e eficaz, o direito vigente, terá de ser enquadrada num modelo mais amplo de acesso à informação jurídica.
Na minha opinião, este novo modelo a criar deve englobar a valência do tratamento e da divulgação da informação jurídica por suporte electrónico, garantindo, assim, de um modo verdadeiramente sustentado, o acesso integrado e articulado aos conteúdos das várias bases de dados que compõem o Projecto Digesto. Para isso, de uma forma séria, como todos devemos actuar, é necessário aferir rigorosamente as necessidades tecnológicas, as melhores práticas internacionais, a sustentabilidade económico-financeira do modelo a implementar e, por último, mas não menos importante, assegurar a validade jurídica como meio de prova do suporte electrónico.
Por outro lado, também em minha opinião, este novo modelo, não deverá produzir uma ruptura brusca e imediata com o existente. É bem mais sensata a eliminação progressiva da distribuição do Diário da República, na sua versão em papel, aos serviços e organismos da Administração Pública e aos operadores judiciários que beneficiem da gratuitidade desta distribuição.
E, como atrás referi, é também fundamental que este novo modelo garanta condições para que o acesso por meios electrónicos seja feito sem falhas e acrescido de uma informação jurídica suplementar e até, porque não, complementar, sobretudo para os organismos que atrás referi.
Assim sendo, e é facilmente, por isso, verificável, infelizmente este projecto de lei do Bloco de Esquerda não é suficientemente exaustivo, não é suficientemente realista, não é suficientemente preparado para resolver esta questão do acesso à informação jurídica, que, como disse, estou convencido que o Governo resolverá com toda a segurança, com realismo e em tempo útil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, registo que o PSD muda como um moinho de vento, isto é, de manhã tem uma posição e à tarde tem outra. É certo que quem apresenta uma posição de manhã já não é quem a apresenta à tarde. Mas é sempre um dos encantos da actividade parlamentar ver a agilidade de um grupo da maioria a mudar de posição.

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O Sr. Deputado apelidou esta iniciativa de demagógica. Para seu benefício, passo a ler-lhe o que diz o Programa do Governo, que o senhor aprovou: "Procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos". Não diz que, quando se propuser a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico, o PSD alegará que é preciso pensar num plano e num projecto e numa comissão para o fazer e que algum dia se há-de resolver; o que diz é que hoje temos os meios para resolver este problema, uma vez assegurada a capacidade orçamental que proteja as operações da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
Mas a questão que lhe coloco é esta: se admite o princípio - e chegou a votá-lo no Programa do Governo -, então, a única questão relevante é saber como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda assegura, nas melhores condições possíveis, a disponibilização. Nenhuma outra! Não existe qualquer outro recurso a projectos genéricos ou a outra disponibilização de informação jurídica que lhe permita, Sr. Deputado, fugir à clareza desta questão.
No Diário da República está a lei, e o cidadão que quer conhecer a lei deve ou não poder ter acesso ao Diário da República Electrónico nas condições tecnológicas já permitidas, uma vez resolvido o problema orçamental?
A isto, de manhã, disseram "sim" e, à tarde, dizem "não". É capaz de me explicar o que se passou nestas últimas 12 horas, além, naturalmente, da proibição que impuseram ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª leu muito bem o Programa do Governo e também sublinhou muito bem a palavra "tendencialmente". Sabe, com toda a certeza, sem necessidade, provavelmente, de qualquer crónica dominical, o que esta palavra quer dizer em português, ou seja, evolução.
Mas, embora isso seja fundamental, a questão não se pode colocar só ao nível daquilo que é o problema económico-financeiro que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda poderá ter com a criação deste novo modelo. A questão é mais profunda, Sr. Deputado Francisco Louçã: ver quais são as tecnologias necessárias para se poder chegar aos destinatários. É, pois, fundamental fazer-se um trabalho de comparação com aquilo que se pratica internacionalmente e é também necessário validar o suporte electrónico para se tornar juridicamente eficaz, que ainda não está validado.
Ou seja, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Francisco Louçã, é completamente "impreparado" - não vou utilizar expressões que o Sr. Deputado costuma utilizar nesta Casa, como, por exemplo, "incompetente", ficando-me por "impreparado". Este projecto de lei fica completamente aquém daquilo que é necessário de forma a que se cumpra a faculdade de os cidadãos terem um conhecimento eficaz da lei. Esta é a questão de fundo, que não pode ser reduzida a uma questão económico-financeira da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
O vosso projecto de lei diz até, no artigo 2.º, que a medida entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, o que demonstra uma completa irresponsabilidade económico-financeira sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção deixando também aqui uma nota de surpresa em relação à posição que o PSD acaba de assumir, uma vez que também eu fiquei convencido, hoje de manhã, de que iria viabilizar este projecto de lei, que tem, de facto, mérito suficiente para ser viabilizado, uma vez que traz à nossa discussão algo que me parece ser um caso de sucesso, que é o Diário da República Electrónico.
O Diário da República Electrónico foi lançado em 1997 e neste momento tem já mais de 9 milhões de acessos, caminhando rapidamente para os 10 milhões. Na altura em que foi lançado era um caso pioneiro, até no contexto europeu, hoje já não o é tanto, mas necessita de um impulso, e este projecto de lei, se for aprovado, é, de alguma forma, susceptível de lhe dar esse impulso.
Consultando a página de entrada do Diário da República Electrónico, ficamos a saber duas informações que fazem toda a diferença: em primeiro lugar, informam-nos que o Diário da República Electrónico é apenas gratuito numa sua parte, e, se formos ver, verificaremos que a maior parte da sua base de dados não é gratuita, e, em segundo lugar, dizem-nos também que é necessário consultar o suporte de

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papel, uma vez que os dados que o Diário da República Electrónico contém não têm o mesmo valor legal que os dados constantes do Diário da República em suporte de papel.
Ora, estas duas limitações, em meu entender, restringem bastante as possibilidades do Diário da República Electrónico e deveriam merecer a nossa ponderação. Ponderação esta que deve ser feita na base da resposta à seguinte pergunta essencial: devemos, ou não, encorajar a generalização gradual do acesso à lei, através de meios informáticos? Aliás, associada a esta questão ainda há uma outra: devemos, inclusive, perspectivar o abandono do suporte de papel e a adopção de um Diário da República simplesmente electrónico?
Em meu entender, as respostas a estas questões são: primeiro, não é porventura possível, nem, se calhar, desejável, abandonar totalmente o suporte de papel, nem agora, nem no futuro, por uma razão simples, de segurança jurídica, pois sabemos que qualquer "pirata informático", hoje em dia, pode alterar, pode adulterar, inclusive o Diário da República. Ora, se entraram nas bases de dados da NASA, seguramente também podem adulterar as bases de dados do Diário da República. Portanto, é necessário ter alguma segurança, haver suporte de papel; é necessário que isto se garanta.
Segundo, segunda resposta, creio que é bom - é mais fácil, é mais acessível - encorajar o acesso generalizado ao Diário da República Electrónico. Por isso, deveríamos tentar trabalhar neste sentido. E isto implica, pelo menos, duas coisas: em primeiro lugar, que o Diário da República em suporte de papel e o Diário da República em suporte informático tenham idêntico valor legal, que ainda não têm, como acentuei no início.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto faz-se através de uma alteração legislativa. O governo do Partido Socialista produziu um projecto neste sentido, que, depois, não foi retomado por este Governo. De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PS está disponível para reapresentar o projecto, de forma a reabrir o debate dessa questão.
Em segundo lugar, implica que o Diário da República Electrónico seja mais acessível, como deve ser, porque me parece que óbvio que tem custos menores do que os do Diário da República em suporte de papel. Isto é, não faz sentido que suceda o que sucede hoje, que a assinatura do Diário da República Electrónico seja mais cara do que a do Diário da República em suporte de papel. A assinatura do Diário da República Electrónico custa, salvo erro, 500 €, enquanto que a do Diário da República em suporte de papel custa trezentos e tal euros. Portanto, não há aqui, obviamente, uma correspondência entre os custos e aquilo que é, depois, o encargo para os consumidores. Deveríamos procurar alterar este estado de coisas.
O Partido Socialista não tem dúvidas de que se devem criar condições para que os encargos suportados pelos consumidores do Diário da República que a ele queiram ter acesso em suporte electrónico devam ser substancialmente desagravados.
Temos, contudo, uma dúvida em relação ao que o Bloco de Esquerda propõe, que é a de saber se o Diário da República Electrónico e o seu acesso deverão ser gratuitos, como é proposto, ou tendencialmente gratuitos, como, inclusive, preconiza o Programa do Governo. E para isto teríamos de ter algumas informações que, ainda hoje, não estão disponíveis e que só a Imprensa Nacional deve disponibilizar a esta Câmara.
Por isso, aquilo que o PS irá fazer, por nos parecer a solução mais racional, e surpreende-nos que o PSD não esteja disponível para tal, é viabilizar o projecto de lei do BE, reservando, contudo, para o debate na especialidade, a questão de saber se o acesso ao Diário da República Electrónico deve ser tendencialmente gratuito ou totalmente gratuito. Assim, se houver debate na especialidade, como entendemos que deve haver, logo que obtenhamos os dados da Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM), esta decisão poderá ser tomada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei, que, agora, analisamos e discutimos, parte de um pressuposto essencial, aliás, correcto e verdadeiro, o de que, sendo os cidadãos obrigados a cumprir a lei e num contexto em que a ignorância da lei não escusa, incumbe ao Estado promover a mais ampla divulgação dos seus actos normativos. E isto é tanto mais verdade e necessário quantos vários são os preceitos legais e constitucionais que afloram, mais ou menos directamente, esta obrigação, tornando-a imperativa.

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Em razão disto, propugna o BE, nesta sua iniciativa legislativa, o acesso ilimitado e gratuito de todos os cidadãos ao Diário da República através da página, na Internet, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
Vejamos, então.
É inegável que sobre o Estado impende o dever de dar a conhecer a lei, desde logo, tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Código Civil, nos termos do qual "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas".
Os cidadãos têm, pois, direito à informação jurídica e ao acesso ao direito, direitos estes consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Mas tais direitos têm, desde logo, concretização na lei ordinária, designadamente na que regula o acesso ao direito - refiro-me à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho -, onde se estatui que a ninguém pode ser dificultado ou impedido o conhecimento do direito positivo, devendo o Estado, para tanto, desenvolver acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica. Em simultâneo, impõe a realização de acções tendentes a tornar conhecido o ordenamento legal, designadamente através da respectiva publicação.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Estado dá cumprimento às mencionadas obrigações legais.
Ora bem, neste particular, cabe recordar que está já disponível, através da página, ou do portal da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, como ela faz questão de referir, na Internet, de forma gratuita, a legislação publicada na I Série do Diário da República, desde 1962.
Depois, e não vale a pena esconder, o acesso à letra da lei só por si não resolve o problema da apreensão do conteúdo das leis por parte dos cidadãos - situação colocada, e bem, no preâmbulo do projecto de lei ora em discussão.
É preciso saber interpretar essas mesmas leis e integrá-las, no fundo, percebê-las, o que nem sempre é imediato, nem tão fácil como, por vezes, possa parecer.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Daí que o regime de acesso ao direito e aos tribunais assuma aqui, designadamente na modalidade de consulta jurídica, um papel fundamental.
Convém também referir, para que dúvidas não restem, que o conhecimento das leis não exige o acesso ilimitado e integral ao Diário da República a todas as suas séries, como o diploma em análise parece, pelo menos numa leitura mais ligeira, fazer crer, nem a obrigação de divulgação se estende a outros aspectos publicados no Diário da República, como, por exemplo, os actos societários.
De tudo isto se conclui que o Estado dá cumprimento satisfatório, em nossa opinião, e nos termos expostos, à obrigação legal de divulgação e informação jurídica.
Queremos ir mais longe? É necessário ir mais longe? Com certeza que sim! E com certeza que todos estamos de acordo quanto a isto. Agora, o importante é que não se confundam prioridades, nem se "dê um passo mais largo do que a perna",…

Risos do PS e do BE.

… e, sobretudo, que se aproveite esta oportunidade, esta reflexão, para assumirmos a nossa quota-parte de responsabilidade naquilo que tanto tem contribuído para dificultar o conhecimento e a apreensão das leis por parte dos cidadãos: a proliferação de diplomas legais, a excessiva publicação de diplomas legais.
Aqui, cabe referir e louvar a intervenção e o esforço do Sr. Presidente da Assembleia com o intuito de reduzir o número de diplomas e de, no fundo, por via disso, tornar o quadro legal português mais transparente, mais seguro, mais inteligível. Este objectivo é também de particular importância para o objectivo final a que aqui nos reportamos: a divulgação dos diplomas legais como medida essencial para a cabal percepção do seu conteúdo, por parte dos cidadãos.
Comungamos da preocupação vertida no projecto de lei em causa, já não tanto quanto à metodologia preconizada. No fundo, almejámos o mesmo objectivo, mas também neste particular, Sr. Deputado Francisco Louçã, não fazemos necessariamente o mesmo percurso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que a maioria PSD/PP está com grande dificuldade neste debate, porque pensa que sim, mas acha que não, e, de

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facto, a dificuldade de argumentação tem sido muito grande: estão de acordo com o princípio, mas não querem a sua aplicação. Nesta perspectiva, efectivamente, custa argumentar.
De qualquer modo, no que diz respeito ao Partido Ecologista "Os Verdes", devo dizer que, por diversas vezes, trouxemos a esta Câmara uma preocupação quanto ao acesso gratuito a documentos da Administração Pública por via da Internet que permitisse a participação efectiva dos cidadãos, nomeadamente em processos de consulta pública para efeitos de processos de decisão. Por exemplo, ao nível de estudos de impacte ambiental ou de avaliação de impacte ambiental é frequente estar disponível o resumo não técnico, mas o estudo de impacte ambiental, o documento global, não está acessível aos cidadãos desta forma tão simples e que é hoje possível através da nossa tecnologia. O conhecimento do cidadão esbarra com o facto de se não disponibilizar esses documentos importantes por essa via.
Ora, se temos defendido isto, é evidente que, naquilo que concerne ao conhecimento da lei, é nossa preocupação e desejo que haja conhecimento, por parte dos cidadãos, do Diário da República por via electrónica, e, por isso, damos a nossa aprovação total ao projecto de lei aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Já aqui foi referido que o conhecimento da lei é um direito dos cidadãos, sendo igualmente um dever. E também já aqui foi repetido, várias vezes, que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. O Estado tem de facto, a obrigação de fomentar o conhecimento da legislação, e, portanto, à semelhança daquilo que vem no preâmbulo do projecto de lei do BE, que vou repetir, estamos na presença de algo que deve ser apelidado de um verdadeiro serviço público, o que significa que o Estado deve garanti-lo. Logo, a Assembleia da República deve verificar essa viabilidade com a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, para a aplicação do princípio que consta neste diploma.
Já agora, de uma forma mais lateral, quero referir aqui uma preocupação que tem a ver com o conhecimento da legislação. Vários podem ser os mecanismos para que os cidadãos possam conhecer gratuitamente, é uma questão importante, e não tendencialmente gratuito, que é sempre uma forma de fugir à gratuitidade, a legislação, mas existem, com certeza, outros mecanismos para fomentar esse conhecimento e garantir essa acessibilidade dos cidadãos à legislação. Gostava de vincar aqui uma preocupação com a qual os Srs. Deputados concordarão naturalmente, que é a de muitos jovens e cidadãos portugueses também não conhecerem aquela que é a nossa Lei Fundamental. Se conhecessem a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República Portuguesa, perceberiam o perigo que está na perda daquilo que nela é estabelecido. Isto para dizer que o sistema de ensino é também um centro fundamental, onde se tem privilegiado muito pouco o conhecimento da lei e fundamentalmente da nossa Lei Fundamental.
É também esta a preocupação que, por via da discussão do projecto de lei, do BE, aqui quero manifestar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é de facto um pouco surpreendente, ou talvez não, conhecendo nós alguns dos métodos e vícios que periodicamente assolam a maioria. Ainda me lembro de ouvir o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira dizer, com firmeza, que o projecto preparado pela bancada do PS, sobre música portuguesa era um projecto que não estava preparado de forma sustentado, articulado e realista. Foi esta a expressão, e penso que ele terá um "carimbo" para a estampar nos projectos de lei apresentados pela oposição,…

Risos do BE.

… mas na verdade é que ainda hoje não vimos o famoso projecto da lei sobre a música portuguesa, que está à espera da tal versão "sustentada, articulada e realista", que também tem a característica de não aparecer.
Neste caso, isto é particularmente lamentável, pois estamos a perder tempo.
Devo dizer-vos, e arrisco este palpite, que, rejeitado este projecto de lei, dentro de poucos dias o Conselho de Ministros aprovará um decreto-lei decretando a mesmíssima, mas a mesmíssima coisa,…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

… ou seja, o acesso ao Diário da República tendencialmente gratuito, que, aliás, faz parte do Programa do Governo e era uma das novidades, das poucas, do Programa do Governo na área da sociedade da informação. Claro que nós perguntávamos: "Tendencialmente?! O que é que isto quer dizer? Digam em

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concreto!". Até hoje ninguém disse, e, portanto, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira também guardou de Conrado o dito "prudente silêncio". Sabê-lo-emos quando lermos essa versão.
Na verdade, o actual Diário da República já é tendencialmente gratuito na medida em que parte do seu conteúdo é acessível, embora não em modalidade de pesquisa. Mas isto foi uma conquista! Não era, inicialmente, assim! Lembro-me, com particular satisfação, da sessão em que participei, sob a presidência do, agora, Deputado Vitalino Canas e do, então, Ministro da Presidência António Vitorino, na abertura do Diário da República Electrónico, e do trabalhão que deu. Era e foi uma ideia inovadora que valeu a pena concretizar. Não foi fácil, mas foi concretizada e é uma ideia absolutamente irreversível. Mas, é evidente, que hoje em dia esse Diário da República precisa também de um upgrade, de uma actualização. O que há dias, a 8 e 9 de Setembro, em Viena, o chamado "Fórum dos Jornais Oficiais", que se reuniu e que fundou uma associação, em que teve particular relevo, como dinamizador, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, conclui foi que esse caminho é irreversível, e não só. Concluiu-se também que a desmaterialização deve ser acompanhada da sofisticação, com formatos que permitam uma informação mais rica, que possam ser reutilizados, que permitam, aliás, formas mais eficazes de divulgação da lei.
Quem não experimentou o horror que é ler um PDM no Diário da República em papel?! É um borrão, em que os mapas, as linhas, são extraordinariamente confusas e em que as dificuldades de impressão são extraordinárias. É evidente que há hoje tecnologias que permitem ver mapas de qualidade enorme, aliás, ampliáveis, fotografias por satélite, tudo, através de meios sofisticados que o Diário da República, em Portugal e no estrangeiro, pode utilizar. Tudo isto está ao nosso alcance, bem como sistemas de informação geográfica associados à própria publicação das leis e dos instrumentos de ordenamento.
Portanto, o caminho é um caminho de sofisticação crescente e que está aberto ao nosso Diário da República.
Para aqueles que vão escrever o decreto-lei, gostava de deixar pró-memória, depois desta cena um pouco ridícula de agendarem este projecto e, depois, o rejeitarem, apenas duas coisas: primeiro, qual é o papel do Diário da República e das suas receitas no volume de negócios da INCM? Mais de 5%? Mais de 6%? É um papel ínfimo, hoje em dia, digo-vos eu!
Segundo, a INCM não deve ser, de facto, punida. A INCM, entre outras coisas, foi por lei sujeita a distribuir gratuitamente o Diário da República, em modalidade electrónica ou em papel, a um vasto número de classes socioprofissionais, incluindo magistrados de vários tipos. É óbvio que, ao reequacionar-se esta matéria, há que reponderar esta solução legal que onera a Imprensa Nacional, até porque um bocado estranhamente só 3% a 4% dos destinatários gratuitos querem a versão electrónica, os outros querem a versão de papel, situação que deve ser alterada. Se queremos popularizar uma forma rápida, barata e acessível, temos de popularizar a versão electrónica do Diário da República e não a versão de papel,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Claro!

O Orador: - … aliviando o Orçamento do Estado e a INCM, que, ainda por cima, paga - notem! - os portes de correio, o que é uma oneração totalmente absurda.
Por outro lado, temos de resolver o problema da consolidação das leis. Quem for, hoje, a um site de referência, como o Legifrance, onde se divulga a legislação francesa, mas não só, e a legislação europeia, encontrará um acervo de legislação consolidada - expressão fundamental -, que é a única forma de prestar aos cidadãos uma informação perceptível. Desafio alguém a fazer uma pesquisa sobre habitação, sobre o que quiser, no Diário da República, em pesquisa boleana ou em inteligência artificial, e a conseguir concatenar os milhares de referências que, frequentemente, se obtêm. Só através de legislação consolidada se consegue obter um bom resultado e, deste ponto de vista, Portugal está numa situação deficiente e, diria mesmo, perigosa.
Por último, permitam-me que sublinhe que, estando nós na infância dos jornais oficiais electrónicos, Portugal precisa de muito mais do que um Diário da República Electrónico gratuito para conseguir realizar as suas finalidades de acesso ao direito. Agora, não se use o argumento que aqui ouvi, da boca do PP, que me parece francamente farisaico, biblicamente farisaico! Não se diga, como eu ouvi aqui dizer, que é preciso mais para, a seguir, recusar o básico. É que isto é como dizer a um pobre: "você precisa de lagosta, portanto, não lhe dou pão!". É um absurdo, Sr. Deputado Miguel Paiva! Ouvi este argumento mas ele é um bocadinho insultuoso da inteligência.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há estudos preparatórios e chamo a vossa atenção para o estudo preparado pelo Fórum Europeu dos Jornais Oficiais, que assentou num questionário feito a dezenas de países que participaram no evento. Portanto, o estudo da situação comparada, em matéria de jornais oficiais, já existe, está feito, está bem feito e aponta para uma gratuitidade, uma facilidade de acesso e uma desmaterialização. Esta desmaterialização - e, com isto, concluo, Sr. Presidente - não deve

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meter medo a ninguém e a experiência da Assembleia da República é a prova provada disso mesmo. Quando a Assembleia da República deliberou, por unanimidade, na sequência de uma sugestão preparada na minha bancada, cessar a edição em papel do Diário da Assembleia da República - primeiro, a I Série e, agora, mais recentemente, a II Série, se é que já está efectivada -, alguns disseram: "mas vão fazer essa coisa terrível? E, então, a segurança? E, então, a certeza?". Bom! Resolvemos esse problema fazendo depositar um número limitado de exemplares de papel e criando backups do Diário da Assembleia da República. Venham os hackers, venha o que vier, haverá sempre uma cópia do Diário da Assembleia da República depositado em sítio seguro, quer em versão electrónica quer em versão de papel. Se nós tomámos esta medida, por que é que não pode ser tomada a um nível mais geral?! Eis a questão!
Como última observação quero dizer que, evidentemente, só por um vezo antiparlamentar é que esta medida não é tomada aqui. Se for tomada ali, pelo Governo, ainda assim a Assembleia da República poderá, em apreciação parlamentar, dizer o que se lhe oferecer. E se por acaso decretarem a gratuitidade total do acesso ao Diário da República não seremos nós a dizer que isso está mal.
Espero, portanto, Sr. Presidente, que isto aconteça. Será uma vergonha para a maioria e, em termos de procedimento, uma coisa pouco digna, mas prefiro isto ao facto de o Diário da República continuar a não ser acessível gratuitamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, de facto, alguma surpresa neste debate. De manhã, havia sugestões para o tratamento na especialidade desta matéria; à tarde, um diligente lápis azul vem dizer que a discussão é indesejada, e, portanto, termina aqui. Há, no entanto, alguma vantagem neste processo, que é a de provar como caminha a maioria: de manhã é má; à tarde é pior! E, provavelmente, para nosso descanso, aproveitemos bem o momento, porque à noite, então, vai ser péssima e para amanhã já nem se sabe o que pode vir a acontecer! O tempo faz mal à maioria!
Quando era preciso alguma reflexão sobre soluções concretas o que temos é o veto político de gaveta, é a incapacidade de argumentar. Chega-se ao ponto, aliás, tocante, de ouvir o Sr. Deputado Miguel Paiva dizer que há leis a mais. Temos uma situação de impasse tal que até me pergunto se o Sr. Deputado não a quererá resolver tornando pago o acesso às leis a mais, que continuamos a ter a mais.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não tem nada a ver com isso!

O Orador: - O problema essencial é que hoje vivemos uma situação anormal. A situação anormal é que o acesso, possível tecnologicamente e necessário do ponto de vista democrático, às leis que existem é dificultado por regras mercantis indesejadas.
A universalização do acesso é o que permite a verdade do conhecimento, a promoção da informação e a aproximação do cidadão em relação à lei. Tornar essa aproximação um monopólio, que é comercialmente utilizado, é uma concepção totalmente enviesada da democracia.
Vejam bem a anormalidade da situação: alguém que queira estudar a lei das rendas do Governo Santana Lopes acede ao portal do Governo e lê as propostas do Executivo, mas se quiser ler a documentação que testemunha a legislação hoje em vigor não a vai poder encontrar. Porém, se for ao portal do Parlamento espanhol pode ler todas as leis em vigor em Espanha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Para o cidadão português interessado há mais informação sobre as leis espanholas do que sobre as leis que deveria poder consultar para avaliar aquilo que o Governo se propõe modificar. Isto é totalmente anormal; é, aliás, inaceitável!
Trata-se de encontrar um caminho, uma estratégia e uma direcção que permita, mesmo que a curto prazo, reduzir substancialmente os custos e caminhar, tão depressa quanto possível - já, se possível, amanhã -, para a gratuitidade, que é a essência desta acessibilidade do cidadão às leis.
A exclusão do conhecimento por via da intermediação do pagamento é que é anormal, quando já hoje - não há 10 ou 20 anos mas hoje - é possível ter esse acesso em condições de competência garantidas! Mas, quando se lê o Programa do Governo, deveríamos logo ter percebido que havia marosca, porque

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dizer "tendencialmente gratuito" é, por norma, interpretado pelos Deputados da maioria como uma estratégia para garantir que vai ser cada vez mais pago.
Neste âmbito, tem de se escolher entre duas opções fundamentais, quase de civilização: ou se pensa que o acesso é garantido àqueles que o pagarem, e, portanto, há o princípio do utilizador-pagador (quem quer conhecer a lei, pois que pague por ela); ou, pelo contrário, se pensa que é um custo da democracia torná-la em absoluto transparente e acessível, independentemente das condições económicas da pessoa que quer conhecer a lei.
Creio que a segunda opção é mais sensata, é aquilo que uma governação decente deveria querer fazer, dando todos os passos que as várias intervenções aqui proferidas, pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, José Magalhães, António Filipe e Heloísa Apolónia, insistiram e sublinharam.
Há toda a abertura para se encontrar soluções práticas que resolvam o problema, só temos um impedimento: a possibilidade de a maioria da tarde, não a da manhã - é a maioria da tarde que vai contar, pois é ela que vai votar amanhã -, impedir que haja qualquer progresso deste ponto de vista.
É, evidentemente, uma forma de autismo político, se não mesmo uma forma de consagrar um princípio, que é o mais negativo de todos: um Governo que promete que o acesso ao Diário da República é tendencialmente gratuito, mas leva a arte da aldrabice política à sua prática quotidiana quando garante que nada disto se concretizará e que tudo fará para que não se concretize.
Mas é o Governo de Santana Lopes!

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Isso é para o telejornal!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei surpreendido com a intenção de o Sr. Deputado José Magalhães, que é um experiente nesta matéria, aliás, gaba-se disto - e gaba-se bem, porque, na realidade, tem muita experiência, tem um conhecimento profundo dela -, querer aprovar, ou deixar passar para discussão na especialidade, um projecto de lei que, infelizmente, não tem ponta por onde se lhe pegue,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … o que só demonstra alguma desonestidade política da sua parte.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

E quando mistura aqui "alhos com bugalhos", ou seja música portuguesa com acesso gratuito ao Diário da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as letras da música portuguesa não vêm no Diário da República. O Diário da República contém diplomas legais!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Por isso, não convém misturar "alhos com bugalhos"!
O Sr. Deputado Francisco Louçã coloca-se numa posição hirta, professoral, diz um conjunto de enormidades com o ar mais sério do mundo. Do ponto de vista da forma, isto passa, e até passa bem; mas, do ponto de vista da substância, espremido, não tem nada. Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas o projecto de lei que os senhores apresentaram não tem ponta por onde se lhe pegue, não serve sequer como base de trabalho. Este diploma é de uma incompetência e de uma ignorância sobre esta matéria atrozes!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas não é por o Sr. Deputado Francisco Louçã despejar um chorrilho de asneiras e de insultos que me fere ou fere alguém deste grupo parlamentar ou mesmo do Governo. Não fere! Isso fica-lhe mal a si! Isso diz bem do carácter, da postura e da atitude política com que os senhores estão nesta Casa!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

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O Orador: - Para dar como encerrada a discussão, devo dizer-lhe que o acesso tendencial, ou totalmente gratuito, à I Série do Diário da República, no que toca ao direito positivo - no que toca às II e III Séries não concordo com a sua gratuitidade -, vai ser uma realidade durante este Governo. Isto está no Programa do Governo e vai ser cumprido, mas com pés e cabeça, fazendo os estudos necessários, analisando as condições tecnológicas para que não haja falhas, por forma a não criar-se mais buracos financeiros, como, infelizmente, fizeram os vossos parceiros de oposição, que criaram tantas dificuldades a este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tendo ouvido dizer que o nosso projecto de lei é um chorrilho de asneiras,…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - … quero apenas comunicar que não exercerei o direito regimental da defesa da honra da bancada porque, a meu ver, a intervenção do Sr. Deputado do PSD não se qualifica sequer com o mínimo de dignidade parlamentar e política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpreto como um equívoco, ou, então, como um exagero devido à hora o facto de o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira ter feito observações sobre a honestidade política de uma nota que deixei na minha intervenção. Julgo que o Sr. Deputado não tinha animus injuriandi, mas devo dizer que fico um pouco estupefacto, porque ou não fui completamente compreendido ou, então, hoje estou completamente incapaz de me exprimir.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Se calhar é isso!

O Orador: - O que lamentei foi o facto de o Sr. Deputado ter usado, para este projecto de lei, a mesma técnica que utilizou para um projecto sobre música portuguesa, de que ainda estamos à espera.
A meu ver o que seria honesto era aprovar e preparar esse projecto de lei, tal como neste caso seria honesto e decente não deixar agendar uma iniciativa destas, para, depois, a rejeitar e uns dias mais tarde ir a Conselho de Ministros aprovar, por decreto-lei, a mesma coisa. Nós vamos ler o diploma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era o que os senhores faziam quando estavam no governo!

O Orador: - Sr. Presidente, era apenas isto que eu queria dizer a título de clarificação, se mo permite.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas interpelações não têm resposta.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 443/IX.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, um período da ordem do dia, destinado à discussão da proposta de lei n.º 141/IX, do projecto de lei n.º 176/IX, do projecto de resolução n.º 246/IX, do projecto de deliberação n.º 31/IX e à realização de votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Página 474

0474 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

 

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José da Conceição Saraiva
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Hugo José Teixeira Velosa
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Eduardo Artur Neves Moreira
José Manuel Carvalho Cordeiro
Judite Maria Jorge da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António Bento da Silva Galamba
João Barroso Soares
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

Página 475

0475 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

 

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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