0507 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

O Orador: - Relativamente às empresas eléctricas, a maior liberdade de actuação no mercado cria condições de acrescida competitividade, concorrência e de incentivo a maior eficiência de actuação.
Com as medidas legislativas entretanto aprovadas pelo Governo, avançou-se no sentido de criar as condições para a liberalização do mercado eléctrico nacional, permitindo a entrada de novos produtores, comercializadores e distribuidores de electricidade.
Trata-se de avançar no sentido do desenvolvimento de um mercado concorrencial, fluido e eficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um mercado com mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento e a compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis.
A promoção da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas também uma necessidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo consagra o objectivo do aumento da concorrência e a eficácia da regulação no sector com a liberalização gradual, mas firme, do sector energético.
Visa-se uma melhor afectação de recursos, uma maior eficiência nos consumos energéticos, uma melhoria das condições competitivas das empresas em ambiente de saudável concorrência, tendo como objectivo final um melhor serviço aos consumidores.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estas orientações são coincidentes com a política comunitária que tem como objectivo central a construção do mercado interno de energia.
Com equilíbrio e determinação, é possível conciliar os objectivos da inevitável abertura dos mercados e do consequente esforço de concorrência, com a defesa dos interesses do País, sustentada na assunção de opções fundamentais.
Neste contexto, o processo de extinção dos contratos de aquisição de energia torna-se imprescindível para que exista um verdadeiro mercado de electricidade.
Desta forma, a Rede Eléctrica Nacional deixará o seu "estatuto" de comprador quase único da electricidade produzida para que as empresas de produção a possam colocar no mercado.
O passo essencial para a liberalização do mercado, que representa a extinção dos CAE, significa desde logo a libertação para o mercado de energia de 83% do total da produção, até agora alocado à REN.
Para que o mercado aberto de oferta e procura de electricidade funcione é necessário que os CAE sejam extintos, já que se tratam de garantias de compra de energia a longo prazo de que os produtores têm beneficiado.
Neste aspecto, pensamos que o modelo encontrado aponta para uma solução equilibrada. Por um lado, estabelece um mecanismo de compensações adequadas, na exacta medida em que se justificam e do que seria exigível - um mecanismo de compensação assente na diferença entre o valor implícito no contrato e o valor que os produtores recebem no mercado, respeitando o equilíbrio contratual. Por outro lado, permite também assegurar que os consumidores não paguem globalmente mais.
Deve salientar-se que se procurou encontrar uma solução economicamente neutra, em que o direito a compensações não implica um sobrecusto para o sistema.
Um modelo que representa mais liberdade de gestão por parte dos produtores, mais liberdade de escolha para os consumidores, sem que seja posta em causa a segurança no abastecimento.
O modelo de extinção dos CAE não interessa, porém, apenas aos produtores de electricidade. Interessa a todo o mercado. Desde logo, interessa aos operadores porque, sem volume suficiente de oferta de energia que sustente o mercado, não será possível avançar para um preço de referência real para as transacções no mercado a prazo. Interessa, igualmente, aos consumidores, que pagam as tarifas e para quem esta mudança deve ser neutra.
O termo dos CAE também porá à prova a capacidade de ganhos de produtividade do sector da produção, que tem vivido sem um escrutínio permanente à eficiência, como acontece com o sector da distribuição, e sem a pressão exercida pelo regulador através das tarifas.
A partir de agora, terá pela frente uma margem potencial de ganho, que poderá beneficiar os consumidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da competitividade das empresas, num quadro de eficiência da produção nacional, constitui um desafio para as empresas do sector nacional de energia, que terão de assumir objectivos de eficiência ambiciosos e estratégias de desenvolvimento claras.