0508 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

Por tudo o que foi referido, acreditamos que o aumento da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas, também, uma necessidade. Isto trará benefícios claros para as empresas e para a sua competitividade.
Estamos seguros de que as orientações estratégicas que o Governo tem imprimido à política energética são as adequadas para assegurar o reforço da competitividade em Portugal num quadro de eficiência e valorização da produção endógena de energia.
É um caminho obrigatório que se inscreve na lógica do desenvolvimento económico do nosso país, no âmbito da construção do mercado interno de energia.
Por tudo o que foi dito, o CDS votará favoravelmente a proposta de autorização legislativa que o Governo hoje nos traz.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo aqui propõe é um modelo bom. É um modelo muito melhor do que o actual. É um modelo bom porque promove e assegura a liberalização de um sector, liberalização essa que irá criar uma pressão descendente sobre os preços, sem prejuízo de ser um modelo economicamente neutro.
A neutralidade do modelo faz com que o mesmo seja justo. É neutro para os consumidores, todavia com uma tendência e com uma pressão descendente da tarifa pelo facto de os contratos serem alongados, e é um modelo neutro para os produtores.
É um modelo que assegura a liberalização. Pela liberalização promove a concorrência e pela concorrência promove uma tendência e uma pressão descendente nos preços.
É, de facto, um modelo justo para os produtores. Penso que ninguém aqui gostaria de evitar as compensações. A não compensação aos produtores enfraqueceria brutalmente os produtores nacionais. Ora, se aqui se falou na preocupação de uma eventual aquisição dos actuais produtores por outras entidades estrangeiras, a não compensação seria mais do que meio caminho andado para que esse facto ocorresse.
Portanto, a compensação assegura também a vitalidade relativamente à situação actual do tecido produtor de electricidade nacional.
É um modelo bom, é um modelo que pretende, assegura e promove a liberalização, não é um modelo que pretenda desmantelar o sistema. Não se trata de desmantelar qualquer sistema mas de fazer evoluir e melhorar significativamente o sistema actual no sentido de promover a liberalização, na qual este Governo acredita, e a concorrência dos produtores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos de voltar à questão-chave deste debate: a da neutralidade tarifária.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos agora de um modelo - e nós não contestamos que o processo de integração do MIBEL tenha uma fase de transição -, mas o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, não clarificou a questão essencial. A proposta de lei do Governo explicita que os encargos são facturados e cobrados aos consumidores de energia eléctrica. Diga-nos, Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, se vai haver ou não garantia desta neutralidade tarifária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é que vale? Vale a declaração inicial do anterior Primeiro-Ministro, hoje Presidente da Comissão Europeia, em nome desta maioria PSD/PP, de que os estudos existentes apontam para uma redução significativa de preços, ou vale a declaração mais recente do Sr. Ministro da Presidência de que os custos são diluídos para que o impacto económico destas compensações seja pago, ao longo de vários anos, pelos diferentes consumidores de energia eléctrica? Vale, afinal, aquilo que consta na proposta de lei, ou seja, de que os encargos são para pagar pelos consumidores?
Sr. Secretário de Estado, o senhor não esclareceu esta Assembleia sobre esta questão-chave.