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0512 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

 

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que agora discutimos visa atribuir capacidade eleitoral passiva nas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional e da União Europeia.
Os autores do projecto de lei, que aqui cumprimento, saudando de modo particular a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar, que o apresentou, alegam, para tanto, que os portugueses residentes fora do espaço da União Europeia têm sido excluídos da participação nestas eleições uma vez que não constam entre as categorias de cidadãos com capacidade eleitoral para o efeito, contrariamente - e segundo nos disse a Sr.ª Deputada na sua apresentação - ao que se passa com os cidadãos franceses, espanhóis ou italianos.
De facto, convém recordar que são eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal: os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português residentes nos Estados-membros da União Europeia que não optem por votar no Estado da residência, e os cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado português recenseados em Portugal.
Com a consagração da alteração legislativa agora em causa, nos termos regimentais e legais, consagra-se o poder de participação nestas eleições aos cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português no círculo fora da Europa e em países europeus não pertencentes à União Europeia.
Até à quarta revisão constitucional (de 1997), os eleitores residentes no estrangeiro apenas votavam nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, sendo que, no que respeita a estas últimas, a lei só admitia o direito de voto para os residentes nos outros países da União Europeia.
Após a revisão constitucional de 1997, o novo texto da Constituição veio alargar o exercício do sufrágio na eleição para o Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, requerendo-se, contudo, a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
É precisamente com esta inovação da revisão constitucional de 1997 que os autores do projecto argumentam no sentido de que, se esse obstáculo foi removido no que respeita à eleição para o Presidente da República, por maioria de razão o deverá ser para as eleições para o Parlamento Europeu, assim se fazendo justiça aos portugueses emigrados nos vários continentes, contribuindo também para reforçar o seu conhecimento e adesão aos ideais europeus, bem como a sua influência nos destinos comuns.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, no que respeita aos cidadãos da União Europeia que residam num Estado-membro do qual não sejam nacionais, é o que resulta da Directiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de Dezembro.
Esta directiva visa desenvolver o que estatui o n.º 2 do artigo 8.º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro da residência. É de assinalar que a directiva reconhece expressamente que a aplicação daquela disposição do Tratado não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros, ou seja - e tendo em conta as exigências do princípio da proporcionalidade -, consigna-se que a legislação comunitária, nesta matéria, não deve exceder o estritamente necessário para atingir os objectivos ali referidos: a não discriminação entre nacionais e não nacionais e a garantia do direito de livre circulação e permanência.
Por outras palavras, e tendo em conta que o n.º 2 do artigo 1.º da Directiva prevê que as disposições da directiva "(…) não afectam as disposições de cada Estado-membro sobre o direito de voto e elegibilidade dos seus nacionais que residam fora do seu território eleitoral", é de concluir que o presente projecto de lei tem enquadramento nas disposições desta directiva, constituindo, pois, matéria da competência dos Estados-membros, com todo o respeito, obviamente, pela opinião contrária.
Esta directiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, que por sua vez alterou a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
Em suma, é nosso entendimento que esta é uma iniciativa louvável, justa e necessária, que repõe, finalmente, o equilíbrio no tratamento de situações de algum modo similares e até aqui reguladas de modo desigual. Aproxima cidadãos nacionais do País, onde quer que eles estejam e acaba com diferenciações injustificadas entre portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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