0623 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas os ricos também não pagam!

O Orador: - Há uma série de cidadãos com altos rendimentos que, infelizmente, ainda conseguem fugir, de modo indevido, a essa mesma justiça fiscal - e já dei boas notícias sobre o combate à evasão fiscal -, por isso, os que pagam são sempre os mesmos. Estou convencido que temos razão quando digo que não é justo pedir ao sistema fiscal o esforço para pagar, por exemplo, as rendas das SCUT ou o défice do Serviço Nacional de Saúde, que se verifica todos os anos, como tem acontecido. Não é justo pedir esse esforço ao sistema fiscal porque são sempre os mesmos pagar, ou seja, não é justo chegar junto dos que auferem o seu vencimento por conta de outrem e dizer-lhes "olhem, para o ano, há que pagar 100 milhões de contos de rendas das SCUT!" É que tem de se ir buscar esse dinheiro a algum lado!
É bom que as pessoas entendam que o défice não pode aumentar. A economia vai crescer 2,3% ou 2,4% no próximo ano, o que equivale a cerca de 500 milhões de contos. Ora, todo esse valor é absorvido apenas por estas novas facturas a que temos de fazer frente.
Por outro lado, há que saber que cada ponto percentual de aumento nos vencimentos dos funcionários públicos significa um valor de 50 milhões de contos. Ora, não pode dizer-se "não aumente o défice; não aumente os impostos;…" - o crescimento da economia está todo absorvido por estas novas exigências - "…aumente os funcionários públicos; aumente as pensões". É impossível! O povo português sabe que o tal défice de que tanto se fala existe por causa do desequilíbrio entre as receitas que o Estado recebe e as despesas que tem de fazer. E o Estado não é uma pessoa qualquer que mora ali, ao lado, o Estado somos todos nós! O dinheiro que temos para gerir no Orçamento do Estado é o dinheiro proveniente das contribuições dos cidadãos portugueses, e governar é fazer opções, é decidir.
Não aceito, por exemplo, que alguém, com um carro de alta cilindrada, que ainda consiga iludir o fisco, passe em qualquer auto-estrada sem pagar portagem, auto-estrada essa que vai ser paga pelo esforço fiscal dos que - sempre os mesmos! - pagam impostos ao fim do mês! Isso é que não aceito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a minha visão. Esta é a nossa visão da justiça redistributiva: quem utiliza deve pagar e fazê-lo à medida das suas possibilidades. Isto é que é justo. Não há modelos perfeitos, mas este é o modelo mais justo de todos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apenas quero dizer-lhe que pagam os carros de alta cilindrada mas também os de pequena cilindrada. De facto, não é assim que se faz justiça. A justiça faz-se através do sistema fiscal.
Se há quem consiga iludir o fisco, é justamente nesse domínio que este Governo deveria batalhar para que, daqui a muito pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro pudesse não repetir aquela sua afirmação, garantindo que há moralidade fiscal neste país, coisa que, hoje, não existe.
De qualquer modo, penso que, através da resposta que deu, os portugueses perceberam perfeitamente que o Governo dá com uma mão e tira com a outra. Portanto, os portugueses vão continuar a sentir a necessidade de fazer sacrifícios, os seus orçamentos familiares vão permanecer exíguos e vão continuar a sentir profundas dificuldades.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de ouvir falar em desonestidades, pois nós próprios também não gostamos que a oposição e as críticas ao Governo sejam intituladas pelo Sr. Primeiro-Ministro como um "ruído" que anda à sua volta. Um governo democrata deve saber ouvir. Essa é uma questão fundamental, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, e para não fugir às questões que o Sr. Primeiro-Ministro hoje trouxe à Assembleia da República, quero manifestar a posição do Partido Ecologista "Os Verdes".
Uma vez que, para a semana, teremos oportunidade de debater em profundidade a futura lei do arrendamento, gostaria de manifestar a nossa profunda preocupação relativamente ao facto de a proposta de lei acentuar a instabilidade no que se refere ao direito à habitação, nomeadamente fragilizando a posição dos