0641 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

O Orador: - … que é uma lei que Portugal queria há décadas e que ainda ninguém tinha tomado a decisão de a levar por diante. O Governo estará à vossa disposição para este trabalho, tão fascinante e sedutor, que é o de dar habitação mais condigna, um direito fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho comigo os números do resultado da gestão da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e do Ministério, à época da governação do Partido Socialista, e pode ver-se que houve um aumento de 11% do total de alojamento degradados… Mas não quero dar origem a defesas da honra ou seja o que for…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É melhor!

O Orador: - Por isso, Sr.ª Deputada, as questões são outras e já vi como fala de embustes e de outras matérias.
Volto a dizer: este não é o meu estilo, não é o meu nível de debate político, e, portanto, não vou entrar por aí.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudá-lo por esta iniciativa relativamente ao arrendamento urbano. De facto, o nosso país vem, há muitos anos, a necessitar de uma reforma profunda nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, se há melhor exemplo dos atrasos que temos nesta matéria basta recordarmos, em parte por aquilo que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho acabou de afirmar mas também por algumas declarações que membros do governo do Partido Socialista fizeram, alguns trechos da comunicação social, que, permitam-me, vou reler, porque a memória ajuda.
Em 1996, no governo do PS, o Ministro João Cravinho anunciava, nos jornais - com o título Arrendamento subsidiado -, a criação de uma política de subsidiação ao arrendamento em detrimento da bonificação do crédito. Isto foi em Abril de 1996, Srs. Deputados!
Em Novembro de 1996, lia-se nos jornais, com o título Arrendamento, novas leis da Assembleia da República: "o Governo vai enviar as propostas de alteração da lei do arrendamento, da sisa e da contribuição autárquica para a Assembleia da República até ao fim do ano".

Vozes do CDS-PP: - Ainda estamos à espera!

O Orador: - Mais exactamente, para quem tenha dúvidas, lia-se no Correio da Manhã, de 10 de Novembro de 1996.
Em Junho de 1997, num outro jornal, com o título "Governo aos pacotes" Na calha um novo pacote sobre habitação, lia-se: "Segundo um documento do Ministério do Equipamento Social, em Setembro, serão apresentadas novas soluções para a recuperação e manutenção de edifícios com contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990".
Srs. Deputados, nada aconteceu!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - Ou, melhor, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, então Secretária de Estado da Habitação, fez, em final de 2000, uma alteração ao RECRIA, e é bom que se saiba, Srs. Deputados, o que é que aconteceu.
Em 2001, os processos que deram entrada no IGAPHE, organismo responsável por esta matéria, caíram para 212, um número inferior ao número de processos entrados 10 anos antes, Sr.ª Deputada! A vossa política nesta matéria representou um recuo de 10 anos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Toda a gente sabe isto!