0738 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

prédios nas zonas mais antigas das cidades, onde facilmente se encontrarão casas com cinco ou mais assoalhadas, mas cuja área não ultrapassa os 50 m2.
É um regime perverso.
A regra é subir as rendas a qualquer custo, sem olhar a meios. E, se o agregado familiar não puder fazer face a esse aumento, só lhe restará a habitação social - desde que esta esteja disponível.
Mas a perversão da reforma não fica por aqui. Ao envolver na confusão os arrendamentos comerciais e industriais, sem critérios modernos e com o único objectivo de subir as rendas, o Governo vai contribuir para o agravamento das injustiças sociais.
As principais vítimas serão os pequenos comerciantes ou as pequenas indústrias, cuja margem de lucro é tão pequena que não lhes permite comportar qualquer aumento de despesa, nem tão pouco colocar a hipótese de adquirir instalações próprias.
Ao propor medidas como a precarização dos contratos de arrendamento comercial, limitando a sua duração a três anos, ao propor o aumento das rendas comerciais, a presente reforma contribui para o aumento do encerramento dos estabelecimentos comercias com o consequente aumento do desemprego e a desertificação das cidades.
Considerará sinceramente o Governo que estas medidas constituem um incentivo ao arrendamento?
O Bloco de Esquerda dirá não à "lei Santana" do aumento das rendas. Ela é injusta, demagógica, irresponsável e aventureira. Mas, sabendo que a situação actual é insustentável e injusta, não queremos que tudo fique na mesma, por isso apresentámos um projecto de lei, que hoje vai ser debatido, no qual propomos medidas que dinamizem efectivamente o mercado de arrendamento; propomos uma fórmula de cálculo justa para a renda, no caso da renda condicionada; propomos medidas que reponham a justiça e o equilíbrio numa relação contratual a que não é alheio o facto de se tratar de um direito fundamental, não impondo esse ónus nem sobre o senhorio nem sobre o inquilino mas no Estado, no Estado social, que deverá ser o garante desses direitos.
A alternativa, Sr.as e Srs. Deputados, não será entre a mudança e coisa nenhuma, será entre uma lei equilibrada, justa e socialmente responsável e uma aventura perigosa e de resultados imprevisíveis, de que o Governo é o único responsável.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sectores têxtil e de vestuário estão a viver um conjunto de condições e de circunstancialismos que exigem a nossa profunda atenção e o nosso mais completo empenhamento.
A eliminação das quotas alfandegárias entre os países da Organização Mundial do Comércio, a 1 de Janeiro de 2005, é uma realidade com a qual temos de lidar e, fundamentalmente, saber lidar. Fruto da globalização, das circunstâncias económicas e, também, dos acordos mundiais do comércio, muitos dos nossos sectores industriais apresentam dificuldades a que é preciso, em conjunto, fazer frente.
A China é, para estes sectores nacionais, como se sabe, o "perigo" mais visível. Em dois anos, no mercado americano e numa quota de 29 produtos já liberalizados, a China passou de 9% para 65% da sua quota de mercado.
Perante esta realidade, do nosso ponto de vista é necessário agir com urgência, determinação e pragmatismo, agir ao nível dos esforços dos governos, do nosso Governo, junto da Organização Mundial do Comércio, no sentido de vigiar o comportamento comercial da China mas, fundamentalmente, agir para criar condições que fortaleçam a nossa indústria, a tornem mais competitiva, mais forte, mais jovem e mais empreendedora.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o que nos move e é, também, o desafio que temos colocado.
Acrescente-se que para nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, esta questão é tanto mais importante quanto, dos cerca de 200 000 trabalhadoras e trabalhadores dos sectores têxtil e do vestuário, a maioria vive e trabalha no distrito de Braga, coexistindo com situações que é dever de todos enfrentar com urgência, do ponto de vista social, e com inteligência, do ponto de vista estratégico.
Nos últimos 20 anos já se perderam, nestes sectores, cerca de 50 000 postos de trabalho - hoje e amanhã vão perder-se mais - e isso é necessário ser encarado de frente, porque o distrito de Braga já é